Fique de olho

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, no último dia 17 de março, uma audiência pública para discutir a nova lei de direitos autorais (12.853), aprovada em agosto e em vigor desde dezembro do ano passado. Cantores, compositores e representantes do governo e de entidades responsáveis pela gestão de direitos autorais, num total de 24 inscritos, puderam falar e apresentaram argumentos contrários e favoráveis à norma. O Ecad e a UBC contestam a sua constitucionalidade, e a audiência foi convocada pelo relator dos processos, ministro Luiz Fux. A lei altera a maneira como se dá a gestão coletiva de direitos autorais, criando instâncias governamentais de fiscalização de uma atividade eminentemente privada e estabelecendo um cronograma de redução da taxa administrativa cobrada pelo Ecad e as associações. O presidente da UBC, Fernando Brant, um dos participantes, disse considerar a nova normativa arbitrária por interferir num sistema cujos moldes vêm funcionando há décadas. O cantor e compositor Lobão corroborou e afirmou que a lei 12.853 “tem pontos muito sombrios e traços autoritários”.

Na Assembleia Geral Ordinária realizada no último dia 28 de março, os associados elegeram a nova diretoria da UBC. Fernando Brant foi escolhido, mais uma vez, diretorpresidente da entidade, tendo como diretor superintendente Abel Silva. Também foram eleitos: Geraldo Vianna (diretor secretário), Aloysio Reis (diretor administrativo financeiro), Ronaldo Bastos (diretor de comunicação e assistência social), Sandra de Sá e Manoel Pinto (diretores vogais). Pelo conselho fiscal foram escolhidos: Antonio Cícero, Edmundo Souto e Manno Goes, além dos suplentes Fred Falcão, Sueli Costa e Elias Muniz. O grupo tem mandato até o fim de março de 2017, quando será realizada nova eleição.

Ainda seguindo o que determina a nova lei de direitos autorais, no último dia 10 de fevereiro foi promovida uma Assembleia Geral Extraordinária na UBC para tratar de alterações do estatuto e do regimento interno da nossa associação. Agora, editores não podem mais votar ou ser votados para a diretoria das associações. Esta, por sua vez, passa a ter mandato de três anos, contra os quatro de antes, com direito a uma reeleição. Além disso, foi introduzido um novo capítulo com regras de governança e transparência. Este capítulo assegura a independência do corpo operacional, que atua com base em excelência profissional e busca de eficiência, sob supervisão da diretoria e do conselho fiscal, e estabelece garantias de que não haverá interferência imprópria sobre a operação por parte do corpo de supervisão. Além disso, estabelece estatutariamente todos os elementos que devem estar presentes na prestação de contas anual aos associados na assembleia geral de balanço, realizada sempre no mês de março.

A nova lei de direitos autorais determinou o prazo de cinco anos para documentação e cobrança dos créditos protegidos. Chamado anteriormente de crédito retido, esse mecanismo é uma segurança para o titular de direito autoral quando sua obra ou fonograma não foram identificados no momento da distribuição. Isso pode ocorrer por algumas razões, como falta de cadastro da obra, obra captada com título incorreto ou com grafia diferente da que foi registrada, bem como falta de maiores informações sobre a obra (como o nome dos intérpretes, por exemplo), além de disputas e duplicidades de titularidade. Se a sua música for interpretada em um show antes de ter sido registrada em nossa base de dados, no momento em que for feita a distribuição dos valores de direitos autorais arrecadados ela ficará com o pagamento suspenso. Então, se a distribuição tiver sido feita em maio de 2014, por exemplo, você ainda poderá receber esse crédito até 2019, desde que o interessado tome providências para esclarecer a dúvida que motiva a retenção.

A UBC acaba de fechar um acordo com a Sacem (Sociedade dos Autores, Compositores e Editores Musicais, na sigla em francês), entidade de gestão coletiva francesa, uma das maiores do mundo, e passa a representar os direitos de execução pública das obras de grandes autores daquele país no Brasil, como Edith Piaf, Serge Gainsbourg, Yves Montand e até mesmo Maurice Ravel, entre outros 145 mil filiados. Fundada em 1851, a Sacem foi pioneira mundialmente e estabeleceu as bases para o conceito de gestão coletiva, dando mais poder aos criadores e lançando critérios para a cobrança de direitos autorais. Em janeiro de 2013, a UBC começou a representar por aqui os direitos de reprodução dos associados daquela entidade. De agora em diante, também passamos a representar os direitos de execução pública.

Agora as emissoras Rede Gazeta, Rede Vida, Mix TV, Rede Família e CNT passam a ter rubricas próprias para a distribuição dos direitos autorais arrecadados no segmento TV Aberta + Direitos Gerais. O objetivo é facilitar o processo e distribuir com mais precisão os valores pagos por estas emissoras. Antes, elas faziam parte da rubrica TV Outras Emissoras, e os valores eram distribuídos com base em uma amostragem das músicas executadas dentro do todos os canais que compunham esta rubrica. Agora, os valores passam a ser distribuídos de forma direta. Outra novidade é a mudança nos pesos para as músicas executadas na programação regional das emissoras afiliadas a Globo, Record, Bandeirantes e SBT. As músicas executadas nessas emissoras dentro de sua programação nacional passam a ter peso 5; já a programação regional de suas afiliadas passa a ter peso 1. Essa diferença se justifica pelo alcance populacional dos canais. As novas rubricas e os novos pesos já estão valendo desde janeiro passado.

Depois de sucessivos adiamentos devidos a disputas partidárias no Congresso Nacional, foi finalmente aprovado em votação no plenário da Câmara dos Deputados, no último dia 25 de março, o Marco Civil, conjunto de regras para a internet no país que garante três pilares fundamentais da rede: a sua neutralidade (ou seja, o tratamento isonômico, por parte dos provedores, de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de velocidade por conteúdo acessado pelo usuário), a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários. A retirada de conteúdo postado por terceiros dependerá de ordem judicial, mas, no que diz respeito a conteúdo protegido por direitos autorais, o Marco Civil encaminha o assunto para lei específica.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ecad tem até dez anos para cobrar de emissoras de rádio o pagamento de direitos autorais relativos à execução de músicas. A ação foi impetrada por uma emissora que questionava o pagamento alegando que, de acordo com o Código Civil, o não pagamento caracteriza um ato ilícito clássico, com prescrição de três anos. Mas a 3ª turma do STJ entendeu que se trata, sim, de uma quebra de obrigação contratual, o que amplia o prazo para dez anos. Segundo o relator do processo, ministro Sidnei Beneti, embora o não pagamento constitua ato ilícito, não é possível compará-lo a um crime tradicional como a reprodução não autorizada de obras. Para ele, a cobrança de mensalidade pelo Ecad decorre de uma relação negocial, ainda que não haja contrato.