Conselho de Ministros de Setúbal fica marcado como o da habitação forçada

Pacote 'Mais habitação' foi aprovado ontem. Estado vai poder obrigar proprietários a arrendarem casas devolutas há mais de dois anos aprovou o pacote de medidas legislativas do programa 'Mais Habitação', entre as quais o regime de arrendamento forçado que poderá ser aplicado quando as casas estiverem devolutas há mais de dois anos.

Entre as medidas aprovadas em Setúbal estão também uma "nova geração de cooperativas de habitação acessível", com a cedência de imóveis públicos e uma linha de financiamento bonificado para as cooperativas, apoios para protecção de senhorios e inquilinos, benefícios fiscais e um tecto máximo para as rendas novas. Os senhorios com rendas antigas dei- xam de pagar IRS e IMI. No domínio do Alojamento Local, as licenças vão voltar a ser emitidas pelas câmaras municipais e a suspensão de novas licenças vai abranger apenas apartamentos, ficando as moradias livres deste impedimento. Os limites ao Alojamento Local não se aplicam a zonas de baixa densidade o que significa que, no distrito de Setúbal, o Litoral Alentejano fica livre enquanto a Península de Setúbal sofrerá dessas limitações.

Além do pacote para a habitação, que ainda vai passar pelo "crivo" do Presidente da república, no caso do decreto-lei, e do Parlamento, no caso das propostas de lei, o Governo aprovou o IVA zero para o cabaz de alimentos e a resolução, já anunciada, de projectos para o Arco Ribeirinho Sul.

Para esta reunião na Albarquel, primeiro-ministro chegou a Setúbal um pouco antes das 10 horas da manhã, de comboio da Fertagus, e seguiu depois, de carro, para o forte, onde foi recebido pelo presidente da Câmara de Setúbal, André Martins.

Enquanto o Conselho de Ministros decorria na manhã desta quinta-feira no Forte da Albarquel, em Setúbal, o exterior foi tomado por cerca de 70 oficiais de justiça do Tribunal Judicial de Setúbal e 30 membros da comunidade educativa, num acto conjunto de protesto e descontentamento com a situação vivida na educação e na justiça.

Entre assobios, apitos, buzinas e gritos, a comunidade educativa anunciava as reivindicações que são públicas desde Dezembro de 2022.

No entanto, após a Guarda Nacional Republicana (GNR) ter pedido aos manifestantes para se deslocarem para uma posição mais distante da entrada do forte, com base no decreto-lei n.º 406/74 de 29 de Agosto, os ânimos aqueceram e os professores começaram a acusar o Governo de estar a “restringir a liberdade” do protesto.

Gustavo Bastos, professor da Escola Secundária Sebastião da Gama, disse a O SETUBALENSE que ficou “incrédulo”, já que “julgava que estava num país livre” e onde as pessoas,

“Nós estamos em 2023, não em 1973 – período de ditadura – não nos podemos manifestar num local bem distante do Forte de Albarquel e designaram um buraco para nós estarmos o que é indigno”, acrescentou. Já Cristina Almeida, professora da Escola Secundária D. Manuel Martins, revelou a O SETUBALENSE que mais professores estão a ser chamados para prestar declarações ao Ministério Público, já que são pelo menos dois os docentes do distrito que estão constituídos arguidos pela promoção de marchas e protestos.

Junto dos professores estavam oficiais de justiça da Comarca de Setúbal a reivindicarem a contratação efectiva e não deslocalizada de pessoal. Carlos Espada, um dos manifestantes deste sector, mencionou a O SETUBALENSE que durante as duas últimas legislaturas têm sido feitas promessas “que não são cumpridas”. “Nós trabalhamos fora de horas e não temos qualquer tipo de compensação monetária ou período de descanso. Neste momento o Tribunal Judicial de Setúbal, segundo números oficiais, está a funcionar com menos 30% dos recursos humanos necessários, sem contar com as baixas perlongadas que agravam este cenário”, esclareceu o oficial de justiça.

Também naquele espaço estiveram presentes representantes do alojamento local, que de uma forma mais leve demonstraram desagrado pelas medidas anunciadas pelo Estado em relação à habitação.