Notícias do Mar
cação e registo das embarcações, numa ótica de desterritorialização, bem como da certificação dos navegadores de recreio. Elimina as vistorias de registo de embarcações de recreio novas e prevê também a possibilidade de as vistorias a seco serem substituídas por vistorias subaquáticas, permitindo reduzir fortemente o custo das vistorias para os seus proprietários. As vistorias passam a poder ser realizadas por entidades públicas e privadas, sob determinadas condições. É ainda introduzida a emissão de livrete eletrónico, ao qual podem estar associados todos os documentos exigidos a bordo No que respeita às cartas de navegador de recreio, deixa de ser exigida a obtenção prévia de carta imediatamente inferior para a obtenção de carta de Patrão de Costa e Patrão de Alto Mar e procede-se à extensão do prazo de validade de todas as cartas de navegador de recreio, tornando-se a renovação obrigatória apenas aos 70 anos; Para obtenção das cartas de marinheiro júnior e de marinheiro podem ser dispensados de formação os alunos dos ensinos básico e secundário que tenham frequentado programas de desporto escolar do sistema educativo na área dos desportos náuticos, com conteúdos programáticos compatíveis, mantendo-se a obrigatoriedade de exame; Promoção da literacia do mar e do desporto náutico escolar. 2018 Setembro 381
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