Vereador de São Sebastião do Alto quer prioridade para os produtores rurais

O vereador Aledio Rezende apresentou, à Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, um projeto de lei que busca dar mais transparência à listagem de beneficiários que utilizam equipamentos do setor agrícola no município. De acordo com a proposta, o Executivo Municipal deverá publicar, no site oficial da prefeitura, a relação atualizada da lista de beneficiários e de espera para a utilização de veículos, equipamentos e máquinas agrícolas.

De acordo com o vereador-autor, o projeto tem como objetivo promover a maior transparência à administração pública, no que se refere à di- vulgação da lista de espera de agendamentos de equipamentos para os produtores rurais. Segundo Aledio, “‘o estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração pública”, além disso, a divulgação contribuirá para o fortalecimento da democracia, incentivando também o controle social sobre os atos da gestão municipal.

Ainda segundo Aledio, a iniciativa não está fundamentada em nenhum vício de constitucionalidade, “uma vez que a divulgação da lista de espera para a utilização das máquinas agrícolas homenageia os princípios da transparência e pu- blicidade, garantindo o acesso à informação pública”. O parlamentar afirma também que a lei não gerará despesas para o Executivo, pois a prefeitura já possui um site oficial na internet para dar voz ao projeto.

O vereador ressalta ainda que a proposta está fundamentada na lei Federal nº 12.527/2011, que determina que “os procedimentos que asseguram o direito à informação devem se pautar na divulgação de informações de interesse público, independente de solicitações; e na utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”.

Iniciou no dia 3 de abril em Cantagalo, as inscrições para seleção dos novos conselheiros tutelares do município. O prazo de inscrição vai até o dia 14 de abril de 2023. Os novos Conselheiros Tutelares receberão, a título de subsídio, o valor correspondente ao nível de cargo em comissão símbolo DAS-3, para jornada semanal de trabalho de 40 horas, incluindo os plantões, e o mandato de quatro anos.

Para os interessados em participar do processo, é necessário ter o ensino médio completo (antigo 2º grau), idade superior a 21 anos, residência no município há pelo menos dois anos, reconhecida idoneidade moral e experiência mínima de dois anos, conforme o artigo 55 da Lei Municipal 1.104/2012. A inscrição dos candidatos será realizada perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante requerimento do próprio e cópia dos documentos constantes no edital. Os candidatos ao Conselho Tutelar deverão se inscrever das 11h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte local: Travessa Luiz Carlos Falcão, s/n, Centro, Cantagalo/RJ (sede da Secretaria Municipal de Assistência Social).

Os candidatos passarão por diversas etapas, entre elas a Prova sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que acontecerá no dia 2 de julho de 2023 e também a Votação para o Conselho Tutelar que acontecerá no dia 1 de outubro de 2023.

As demais informações podem ser obtidas consultando a Resolução n° 02/2023, de 31 de março de 2023, na Edição 1.227 do Diário Oficial Eletrônico em cantagalo.rj.gov.br para saber mais sobre o Edital de Abertura do Processo de Escolha do Conselho Tutelar.

NOVA FRIBURGO

Informealerj

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Uniformes de alunos poderão ter identificação de grupo sanguíneo. Os uniformes dos alunos da rede pública e privada do Estado, que cursarem o ensino fundamental ou médio, poderão ter identificação do grupo sanguíneo e fator RH de cada estudante. A autorização é do projeto de pei 3.593/17, do ex-deputado Marcos Muller, que a Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão. A medida ainda precisa ser aprovada em segunda discussão pela Casa. Segundo o texto, a identificação deverá ser afixada na parte dianteira superior direita das peças de uniforme, sejam blusas, camisetas ou agasalhos. As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra forma, desde que permanente e duradoura. Caberá à Secretaria de Estado de Educação decidir a forma adequada para o cumprimento desta norma, ouvido o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. A medida somente entrará em vigor, após o fim da vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Aprovada criação na rede de ensino de programa estadual sobre problemas na coluna. O Governo do Estado poderá implementar o Programa Coluna Reta na rede de ensino público do Estado do Rio. O objetivo é realizar o diagnóstico precoce, tratamento conservador e cirurgia da escoliose idiopática do adolescente. A determinação é do projeto de pei 204/23, de autoria do deputado Munir Neto, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou em discussão única. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. A escoliose é um desvio lateral rotacional da coluna que acomete de 4 a 5% das crianças, segundo a Organização Mundial da Saúde, ocasionando limitações físicas e qualidade de vida delas.

Alerj aprova criação do polo de cerveja artesanal das baixadas litorâneas. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em redação final, o projeto de lei 6.072/22, do ex-deputado Anderson Alexandre, que cria o Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas. O projeto será encaminhado ao governador Cláudio Castro, para sancioná-lo ou vetá-lo. O programa vai abranger os municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim. A sede principal do polo será em Silva Jardim. “A região tem despontado com novas fabricantes de cerveja artesanal pela sua abundância de água dos lagos e rios”, explicou o autor.

Alerj aprova programa de prevenção a tipo raro de câncer na medula óssea. A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 4.528/18, do ex-deputado Átila Nunes, que cria o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, um tipo de câncer que afeta as células plasmáticas, que são um tipo de célula do sistema imunológico encontrada na medula óssea. A medida prevê a criação de um programa de prevenção da saúde à doença, que incluirá avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, além de campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.

Políticas públicas da primeira infância e jovens no Degase. Políticas públicas relacionadas à primeira infância e à internação de jovens no Departamento Geral de Ações Socioeducativas foram debatidas na audiência pública da Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia. E duas propostas apresentadas receberam especial atenção durante as discussões: ampliar os serviços de creches públicas no Estado do Rio e aumentar o número de cursos profissionalizantes do Degase. A questão das creches foi uma sugestão do coordenador de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Rio, Rodrigo Azambuja. Ele explicou que já é garantido pela Constituição, desde 1988, a política estadual da primeira infância.

Alerj relança frente parlamentar em defesa da família, da adoção e da primeira infância. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relançou a Frente Parlamentar em Defesa da Família, da Adoção e da Primeira Infância em reunião promovida na sede do Legislativo fluminense. Presidente do colegiado, a deputada Tia Ju relembrou a trajetória da Frente que, desde 2019, discute temas como o desaparecimento de crianças, sobre a criação de novos Conselhos Tutelares para crianças e adolescentes, além das políticas públicas para a primeira infância. O coordenador da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Rio, Rodrigo Azambuja, anunciou que, no dia 25 de abril, quando é comemorado o Dia Nacional da Adoção, será realizado um mutirão para dar visibilidade ao tema.

Alerj proíbe seguradoras de veículos de exigir rastreadores. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 2.986/17, da deputada Martha Rocha, que proíbe as seguradoras de veículos de condicionarem a celebração do contrato à instalação de rastreadores. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. O consumidor poderá solicitar a inclusão do rastreador mediante uma contrapartida da seguradora, que não poderá aumentar o preço da mensalidade para aqueles que optarem por não utilizar o equipamento. A contrapartida ou vantagem conferida ao consumidor que opte pela instalação do rastreador deverá na forma de benefícios ou serviços, sendo vedado o abatimento direto no valor da franquia ou a devolução em espécie ao consumidor, devendo constar de forma clara no respectivo contrato como verdadeira e exclusiva vantagem ao consumidor que escolher instalar o rastreador em seu veículo.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, em discussão única, no dia 4 de abril, o Projeto de Indicação Legislativa nº 138 de 2023, de autoria do vereador Christiano Huguenin, propondo a gratuidade no transporte público municipal para pessoas com idades entre 60 e 64 anos, comprovadamente residentes no município, com renda familiar não superior a três salários mínimos. Outra exigência é não ser beneficiário de alguma modalidade de gratuidade de transporte na cidade ou receba algum tipo de auxílio, ou vale-transporte. O benefício, em conformidade com o disposto no § 3º ao artigo 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, seria concedido através de cartão eletrônico, a ser expedido pela concessionária após requerimento feito pelo (a) usuário (a).

“Estamos vivendo um momento de arrecadação positiva na cidade, aumento de subsídios e, na outra ponta, as pessoas estão empobrecendo. Inclusive aquelas que utilizam o serviço. Por isso estou trazendo essa indicação legislativa para debate na Casa. É uma forma de amenizar o impacto financeiro para as pessoas que tanto contribuíram para o desenvolvimento da cidade. É uma forma de justiça social para dar a população, que outrora era beneficiada, bastando colocar corretamente dentro do projeto e um trabalho de convencimento para fazer voltar a valer o direito, que já existia até 2020”, resume Huguenin.

Na justificativa, o vereador cita alguns artigos do Estatuto da Pessoa Idosa, inclusive o que determina que a concessão de gratuidade no transporte público municipal deve ser regulada por legislação própria. O Projeto também propõe o limite de 60 passagens por mês, com uso limitado de quatro por dia, com o controle feito por meios tecnológicos.

Novo mirante é inaugurado entre as cidades de Cachoeiras de Macacu e Nova Friburgo

No dia 30 de março, foi inaugurado o “Mirante da Serra de Cachoeiras de Macacu” na altura do km 63,5 da RJ116, entre os municípios de Cachoeiras de Macacu e Nova Friburgo. A atração turística busca valorizar as belezas naturais da região e ainda permitir a observação de outros destinos, como o Vale do Macacu, a serra do bairro Boca do Mato e até os símbolos da capital carioca, como a Pedra da Gávea e o Pão de Açúcar. A construção do Mirante foi realizada pelo Governo do Estado do Rio, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e

Sustentável (SEAS) e Instituto Estadual do Ambiente (INEA), após iniciativa da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, através da Fundação Macatur; O projeto foi financiado pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) com recursos vindos de compensação ambiental de empreendimentos que causam impactos ao meio ambiente.

Na cerimônia de inauguração do novo atrativo, estiveram presentes dezenas visitantes e moradores, além de diferentes autoridades do estado. Participaram o prefeito de Nova Friburgo,

Johnny Maycon; o prefeito de Cachoeiras de Macacu, Rafael Miranda; e o Deputado Estadual, Guilherme Delaroli. O Vice-Governador e Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha também esteve presente, e ressaltou o trabalho do governador Cláudio Castro em Cachoeiras de Macacu:

“A principal determinação do nosso Governador Cláudio Castro é que os investimentos cheguem nas cidades do interior. Só aqui em Cachoeiras de Macacu o Governo Estadual já investiu mais de R$ 40 milhões como recuperação de estradas após chuvas, inauguração da Faetec, pavimentação de ruas, obra no Valão da Ribeira, recuperação da APA, investimos R$ 3,5 milhões na construção do Mirante e mais investimentos serão realizados no município. Estamos muito felizes de podermos participar desse momento tão especial na história de Cachoeiras de Macacu”, afirmou o vice-governador.