MPMG Notícia nº 217

PGJ-MG IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT

Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais - Ano XIV- n.º 217 - junho a agosto de 2014

Audiência pública debate preservação da mata atlântica MPMG sediou a 1ª Audiência Pública do Projeto Biomas, iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que vai acompanhar a atuação do sistema de Justiça na defesa do meio ambiente nos diferentes biomas brasileiros

Reformas estruturais no MPMG visam criar corredores de eficiência Página 3

Página 9

MPMG recebe corregedores-gerais de todo o país Página 8

Nova estrutura amplia atribuições da Copli Página 10

memória em destaque Corregedoria “Função correicional no MPMG existe há mais de 60 anos”

As origens da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) remontam há mais de 60 anos, quando começaram as atividades correicionais na instituição – em 1948, foi criado o Conselho Disciplinar de Justiça, órgão ao qual se atribuiu o encargo de atuar como corregedor no âmbito do Ministério Público.

Entretanto, durante muito tempo, foi o procuradorgeral de Justiça o responsável por acompanhar a carreira do procurador e do promotor de Justiça e, quando necessário, por atuar como corregedor.

Apenas em 1972, o procurador-geral de Justiça Wagner de Luna Carneiro baixou ato administrativo criando a Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais – ato efetivado com a publicação da Lei n.º 6.276, de 26 de dezembro de 1973.

O primeiro procurador de Justiça a ocupar o cargo de corregedor foi Marcos Elias de Freitas Barbosa.

Em sua gestão foram estabelecidas as funções, as divisões e a organização do órgão, além de ter sido criada a ficha funcional e a papeleta de processos, o que fez com que se mantivessem atualizadas as informações profissionais de todos os membros do MPMG, tanto para o crescimento na carreira como para o acompanhamento da atuação funcional.

Atualmente, a Corregedoria-Geral, prevista na Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais, na seção reservada aos órgãos da Administração Superior, é definida como órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, estando entre suas funções, a realização de inspeções e correições nas Promotorias de Justiça, a instauração, em caso de falta funcional, de processo disciplinar administrativo contra os membros da Casa, o acompanhamento do estágio probatório dos promotores de Justiça, a organização do prontuário mediante o qual se avalia o merecimento para fins de promoção ou remoção e, sobretudo, a orientação dos membros da instituição quanto ao exercício de suas atribuições.

O corregedor-geral do MPMG conta com o auxílio de cinco subcorregedores-gerais e de cinco assessores para exercer suas atribuições.

Alex Lanza

criminal Coordenadores do Gaeco participam de curso na PGJ Théo Filipe

Os coordenadores regionais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), criado para fortalecer o combate às atividades de organizações criminosas no estado, participaram de um curso na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

Foram expostos e analisados os métodos e ferramentas de investigação disponíveis no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), além de estudos de casos, apresentados por promotores de Justiça e representantes da Polícia Militar. Ao final, foi realizada uma reunião para tratar da estruturação das unidades regionais e da padronização de procedimentos do Gaeco.

Considerando as peculiaridades do estado, notadamente suas dimensões e variações econômicas, e a consequente diversificação da criminalidade, para efeito da atuação do grupo, foram criadas 11 regionais, que terão, cada uma, pelo menos três promotores de Justiça, sendo um deles o coordenador.

Dessa forma, o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado (Caocrimo), procurador de Justiça André Ubaldino, aponta a uniformização de procedimentos tratada no curso como fundamental para o êxito do trabalho. “Principalmente devido às especificidades de cada área do estado, procedimentos que sigam o mesmo padrão vão otimizar a atuação do grupo, possibilitando também que o conhecimento obtido em determinado trabalho de uma coordenadoria sirva como referência para as demais”, disse ele.

Alex Lanza

As unidades regionais serão apoiadas pelo Gaeco central, em Belo Horizonte, sem, entretanto, terem com ele uma relação de subordinação.

“A intenção é darmos suporte sempre que solicitados, auxiliando na identificação, prevenção e repressão às atividades das organizações criminosas”, explica o promotor de Justiça Paulo de Tarso Morais Filho, secretário-executivo do Gaeco e coordenador da unidade de Belo Horizonte.

Durante a reunião, ele ressaltou a importância de serem cumpridos pelos promotores de Justiça os trâmites internos quando for feita a solicitação para que o Gaeco atue em determinado caso. Segundo Paulo de Tarso, a observação da metodologia correta garantirá, inclusive, a legalidade da intervenção do grupo especial.

André Ubaldino lembrou, contudo, que, ainda que o Gaeco esteja atuando, o responsável pelo procedimento continuará a ser o promotor de Justiça que o iniciou.

O promotor de Justiça Bruno Schiavo, coordenador do Gaeco Ipatinga, que abrange 21 comarcas, se mostrou otimista em relação aos resultados que o Gaeco poderá levar para a região.

“Com a estrutura e instrumentos apropriados proporcionados pelo Gaeco, a expectativa é conseguirmos dar fim a um foco de crime organizado, que há algum tempo já temos institucionalizado no Vale do Aço”, afirma ele.

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planejamento Reformas estruturais Miriângeli Borges - Fotos de Alex Lanza

Por força do crescimento de alguns setores voltados para as atividades-fim do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) identificou a necessidade de redimensionar espaços e de reposicionar alguns deles em novos endereços, mais adequados para os trabalhos e mais visíveis ao cidadão. Esses órgãos, alguns com atuações em comum ou interligadas, vinham funcionando em diferentes unidades, muitas vezes distantes uma das outras. Com a readequação e distribuição otimizada de espaços físicos está sendo possível criar corredores de eficiência.

Sobre essas adaptações, o coordenador do Projeto Estruturador Sedes Próprias, Jairo Cruz Moreira, assinala: “Estamos orientados pelo procurador-geral de Justiça a melhorar as estruturas de trabalho no âmbito de toda a instituição com os objetivos de tornála mais eficiente e, sobretudo, de dar melhor aproveitamento aos recursos públicos”.

A instalação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em local exclusivo, no bairro Santo Agostinho, para a atuação conjunta com o Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado (Caocrimo), com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), com a Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos e Núcleos de Segurança e Inteligência permitiu que a PGJ realizasse reformas e remanejamentos de seus espaços.

A Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica, por exemplo, passou a funcionar na avenida Álvares Cabral, 1.881, endereço que vinha sendo ocupado pelo Caocrimo. Já a Coordenadoria de Defesa da Família foi instalada na rua Ouro Preto, no bairro Barro Preto, ficando assim mais próxima dos promotores de Justiça da capital que, predominantemente, atuam no Fórum Lafayette.

Outra importante melhoria se deu com a inauguração da Casa do Consumidor, reunindo, na sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, o Procon Assembleia e o Procon Municipal. O local conta com estrutura moderna, em uma área de mais de 2.300 m², apta a receber as demandas da população, que também foi favorecida pela nova localização do órgão, mais acessível, na rua dos Goitacazes, 1.202, no bairro Barro Preto.

O aproveitamento racional de espaços nas diversas unidades permitirá que as acomodações do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (GEPP), na avenida Raja Gabaglia, sejam remodeladas para absorver a sua nova configuração, que conta agora com mais três integrantes.

Edifício Carlos Brandão - Conhecido como 3ª torre, também vem recebendo intervenções voltadas para a adequação de seus espaços. A área ocupada pela Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, no 9º andar, já foi ampliada.

A Ouvidoria do Ministério Público vai se transferir do 12º andar para o térreo, com a porta de acesso no nível da rua Dias Adorno, facilitando o acesso da população. O andar a ser desocupado pela Ouvidoria será destinado à Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos, que já ocupa também parte do 11º andar do mesmo prédio.

Equipamentos - Também está em curso, desde maio, o plano de modernização dos equipamentos e serviços de reprografia, de digitalização e de impressão. As copiadoras multifuncionais instaladas na sede e nas unidades administrativas da PGJ estão sendo substituídas por modelos mais eficientes e econômicos. Com a medida, é possível projetar uma economia de 38% no custo das impressões e das cópias, com a vantagem de o atendimento e a manutenção serem prestados mais rapidamente, em até 50% do prazo usualmente despendido pelo prestador de serviço. O contato com a empresa contratada para manutenção foi facilitado e barateado com o funcionamento de uma linha 0800.

Os computadores da instituição também estão sendo modernizados. As Promotorias de Justiça de Entrância Especial e da região metropolitana de Belo Horizonte foram as primeiras a receber novos microcomputadores mais potentes e compactos e que permitem um segundo monitor, capacitando-os para o processo eletrônico, em fase de implantação pelo Judiciário. A distribuição segue para as Promotorias de Justiça de Segunda e Primeira Entrância. Os novos equipamentos foram adquiridos com recursos da PGJ e do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp).

Projetos de reestruturação envolvem diferentes áreas do MPMG

Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica

Casa do Consumidor, no Barro Preto

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na comarca Governador Valadares

Norte de Minas

Dupla paternidade

Cidades farão repasse de recursos para associação de apoio ao menor

Théo Filipe

Texto e foto: Flávio Pena

Uma decisão da 1ª Vara Cível de Governador Valadares referente a um processo de paternidade levou uma moradora daquela cidade a uma situação incomum: ela agora tem em seu registro civil dois pais e quatro avós paternos.

O processo teve início há dez anos, quando a autora, já na casa dos 40 anos de idade, decidiu requerer o reconhecimento de seu pai biológico, que sempre se recusara a assumir a paternidade. Não que faltasse a ela, seja na certidão de nascimento, seja na presença constante, um pai socioafetivo, pois foi registrada aos seis anos pelo homem com quem sua mãe se casou.

Entretanto, fatores como ausência de semelhança física entre ela e os irmãos levaram-na a desconfiar que fosse outro seu verdadeiro genitor, o que foi confirmado pela mãe, que revelou ainda a identidade do pai biológico.

A autora, a partir de então, passou a buscar uma aproximação com o pai biológico, mas ele sempre recusou a assumi-la como filha. Sem obter sucesso, decidiu dar início a uma ação de reconhecimento de paternidade.

Durante todo o processo, o réu manteve-se irredutível, negando a paternidade, e classificando a ação como “uma aventura jurídica”. Ele afirmava nunca ter mantido relação íntima com a mãe da autora, que, à época da concepção, era funcionária de um estabelecimento comercial de sua propriedade.

Durante as audiências de conciliação e julgamento, buscou-se sempre o entendimento, mas não houve êxito.

Desse modo, a autora requereu a realização de exames de DNA, contudo o réu negou-se a fazê-lo alegando que não se submeteria a constrangimentos. Dada a falta de evidências técnicas, a juíza da causa, Dilma Conceição Araújo Duque, teve que embasar sua decisão nos depoimentos de testemunhas, que se mostraram provas firmes de que o réu é o pai biológico da autora.

Para o promotor de Justiça Ulisses Lemgruber França, a decisão em relação à paternidade foi acertada, mas não era ainda suficiente para dar o caso por encerrado.

“A retificação do registro civil era também importante para a autora e sua família, uma vez que, ao mesmo tempo que buscava o reconhecimento do pai biológico, ela não queria que fosse retirado o nome do pai socioafetivo, que, afinal, foi quem teve com ela, ao longo de toda a vida, um relacionamento paternal”, explica Ulisses.

Em seu parecer sobre a questão, o promotor de Justiça apresentou o conceito de multiparentalidade, admitido pelo Direito de Família moderno, que consiste “na possibilidade jurídica de reconhecimento da coexistência de mais de um pai ou mais de uma mãe (ou mesmo de dois pais e duas mães) em relação a um só filho, sendo um dos vínculos decorrente de liame biológico e o outro decorrente de relação afetiva”.

O parecer do Ministério Público de Minas Gerais apontava ainda que, nesse caso, a decisão mais adequada seria reconhecer a multiparentalidade já que “ambos os pais são legítimos a figurar no registro de nascimento da autora, não havendo necessariamente exclusão de um por outro.”

A juíza acolheu o parecer ministerial e decidiu que, no registro civil da autora, se mantenha o nome do pai socioafetivo e se inclua o nome do pai biológico.

Além de percorrer cidades mineiras realizando atendimentos personalizados às comunidades, o Ministério Público itinerante (MPI) consegue mobilizar autoridades para resolver questões relativas às suas respectivas regiões. Exemplo disso foi a assinatura de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) pelos promotores de Justiça Daniel Piovanelli Ardisson e Wagner Augusto Moura e por representantes das Prefeituras de Matias Cardoso e São João das Missões, cidades do Norte de Minas, durante a passagem da caravana do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por esses locais.

Nesses TACs, os dois municípios se comprometeram a destinar recursos para a Associação Manguense de Apoio ao Menor (Amam), que fica na cidade de Manga. A entidade é a única na região onde estão localizados os municípios de Matias Cardoso, Manga e São João das Missões a acolher crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.

Embora a Amam atenda jovens de várias cidades, apenas o município de Manga enviava-lhe recursos ultimamente, fazendo com que a entidade sofresse problemas financeiros. Para os promotores de Justiça, verificada a insuficiência de recursos para realização de ações de proteção à criança e ao adolescente, os municípios que usam os serviços devem de forma conjunta prover a instituição para que seja mantido o acolhimento dos menores.

Criada em 1998, a Amam é uma organização não governamental que, além de cuidar de crianças e adolescentes de 7 a 14 anos, faz o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social. Essa instituição precedeu a instalação do conselho tutelar no município de Manga, sendo considerada uma das primeiras a sistematizar o atendimento ao público jovem, visando garantir os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre as ações desenvolvidas pela entidade, estão: complemento educacional, auxílio em saúde e higiene, atividades esportivas, oficinas de informática e de artesanato, realização de eventos sobre cidadania e visitas às famílias dos jovens acolhidos e àquelas em situação de vulnerabilidade social.

Durante o MPI, os promotores de Justiça ainda realizaram palestras sobre as áreas de atuação do MPMG e sobre direitos do cidadão, fizeram atendimentos personalizados e responderam a questões sobre processos judiciais, conflitos agrários, guarda de filhos, divórcio, partilha de bens, pensão alimentícia, entre outras.

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Turmalina

MPMG consegue reabrir cursos noturnos para estudantes trabalhadores André Lana

Em Turmalina, no vale do Jequitinhonha, uma das regiões mais pobres e estagnadas de Minas Gerais, os alunos do primeiro ano do Ensino Médio que estudam à noite nas escolas estaduais da região não vão ficar sem aulas. Os cursos haviam sido fechados pela Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Diamantina sob o argumento de que os estudantes não comprovaram ser trabalhadores, mas a Promotoria de Justiça do município obteve liminar na Justiça determinando a reabertura das turmas já no segundo semestre de 2014.

Na prática, a decisão, provavelmente, evitou a evasão escolar de mais de 120 jovens. Nenhum deles conseguiu comprovar o vínculo formal de emprego já que não possuem carteira de trabalho e previdência social (CTPS), único documento até então aceito pelas escolas estaduais para esse tipo de comprovação. A realidade no município demonstra que os vínculos de trabalho com adolescentes são, em grande parte, informais, segundo o promotor de Justiça Leonardo Diniz Faria.

Ao pedir o encerramento dos cursos noturnos, a SRE decidiu pela alocação dos estudantes no turno diurno. Porém, de acordo com Leonardo Diniz, os alunos que estavam matriculados no turno da noite são trabalhadores e a grande maioria deles necessita da renda para auxiliar no sustento da família. “Com a colocação dos alunos em cursos oferecidos pela manhã e à tarde, o que se verificou é que haveria evasão escolar em massa, pois os estudantes não abandonariam seus postos de trabalho durante o dia”, explica.

Para evitar o problema no município, o juiz de Direito Cristiano Araújo Simões, além de determinar a reabertura do turno, estabeleceu que os alunos maiores de 16 anos possam comprovar a condição de trabalhador mediante declaração do empregador ou dos pais. “Não é preciso conhecer a realidade do vale do Jequitinhonha para descobrir que a maioria dos jovens de famílias pobres começa a trabalhar cedo, muitos deles, na informalidade.

A única oportunidade de estudo para esses adolescentes é no período noturno”, justifica o magistrado.

Em outros municípios de Minas Gerais, estudantes do Ensino Médio também já se depararam com situações semelhantes e contaram com a atuação do MPMG para tentar contornar o problema. Em abril deste ano, no município de São Domingos do Prata, o promotor de Justiça Thiago Fernandes de Carvalho precisou ingressar com Ação Civil Pública (ACP) para que o estado e a Escola Estadual Marques Afonso fossem obrigados a transferir para o período noturno todos os alunos maiores de 16 anos que exerçam algum tipo de atividade laborativa, ainda que informal.

Já em Campestre, após a constatação de que estudantes da Escola Estadual Rui Barbosa estavam sendo impedidos de efetuar matrícula no turno da noite, o MPMG conseguiu determinação judicial para que a instituição de ensino passasse a aceitar declaração dos pais ou responsáveis ou do próprio aluno maior de 16 anos quanto ao desempenho de trabalho.

O mesmo ocorreu em Uberaba, onde o promotor de Justiça André Tuma Delbim Ferreira ajuizou Mandado de Segurança Coletivo e o juiz de Direito Nilson de Pádua Ribeiro Júnior concedeu liminar determinando que a SRE aceite a matrícula de alunos que não apresentem a anotação na CTPS, devendo ser consideradas como prova do trabalho a declaração dos pais ou responsáveis. André Tuma ressalta que os casos de irregularidade

de trabalho devem ser informados ao Ministério Público para a efetiva fiscalização e combate à exploração do trabalho infantil.

Interpretação de norma restringe direito à educação - O grande dilema enfrentado nas escolas estaduais de Turmalina, São Domingos do Prata e Campestre pode ser explicado pelas diferentes possibilidades de interpretação da Resolução n.º 2.442/13, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG). A norma diz que a oferta do Ensino Médio em turnos diurnos deve ser a opção preferencial das escolas estaduais, enquanto a oferta, no período noturno, deve ser voltada aos alunos comprovadamente trabalhadores com idade superior a 16 anos, àqueles com idade superior ou igual a 14 anos comprovadamente inscritos em programas de menor aprendiz, aos alunos da Educação de Jovens e Adultos e aos alunos matriculados em Programa de Educação Profissional ministrados nas escolas estaduais juntamente com o Ensino Médio.

Em relação aos maiores de 16 anos, o promotor de Justiça Leonardo Diniz ressalta que, em momento algum, a norma determina de que forma deve ser comprovada a condição de trabalhador. “E nem poderia fazê-lo, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade e em ilegalidade. A redução da hipótese de comprovação do trabalho apenas para as situações em que haja anotação na CTPS é oriunda, diretamente e tão somente, da interpretação da Superintendência Regional de Ensino”, acrescenta.

Segundo Diniz, a interpretação de uma norma que já restringe direitos é quase que a plena inviabilização do acesso ao ensino regular noturno. Ele afirma ainda que a dispensabilidade da CTPS como meio de prova da relação de trabalho é “fartamente reconhecida pela jurisprudência”.

A coordenadora Estadual de Defesa da Educação (Proeduc), promotora de Justiça Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick, emitiu parecer sobre o assunto, ressaltando que o ente público não pode, por meio de resolução, restringir o alcance de direito fundamental previsto na Constituição da República. “Não cabe extinguir turmas inteiras no turno da noite ou impedir a matrícula de alunos que não comprovem formalmente relação de trabalho. O promotor de Justiça, em face da situação concreta existente nos municípios que integram a comarca em que atua, deve, inclusive, analisar a conveniência de propositura de ACP para garantir o direito à educação dos adolescentes eventualmente prejudicados.”

Apesar da necessidade de intervenção da Justiça em alguns municípios, a coordenadora da Proeduc explica que a SEE-MG flexibilizou, em parte, a limitação estabelecida nas normas editadas pelo ente, permitindo a matrícula, no turno da noite, de alunas que são mães adolescentes, de alunos adolescentes estagiários e de alunos que estão em cumprimento de medidas socioeducativas.

“Mesmo antes da Resolução 2.442/13, o MPMG já buscava garantir o direito à educação aos estudantes trabalhadores. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em reexame de sentença, condenou o estado a garantir o ingresso dos adolescentes na Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, em Carmópolis de Minas, no primeiro ano do Ensino Médio noturno”, exemplifica Maria Elmira, citando decisão judicial de 2012.

A promotora de Justiça enfatiza que há material disponível sobre o tema na página eletrônica da Proeduc.

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institucional MPMG integra comitê diretor de fórum do Banco Mundial Eduardo Curi

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) é um dos membros fundadores do Global Forum on Law, Justice and Development (GFLJD) – em português, Fórum Global da Lei, Justiça e Desenvolvimento – e, desde maio deste ano, integra o comitê diretor da entidade. A instituição é a única da América Latina a integrar o comitê.

Para o diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Luciano Badini (foto), a presença do MPMG no comitê gestor “traduz um reconhecimento à nossa instituição e ao próprio Ministério Público brasileiro, seguramente por seu perfil singular, pelo destacado papel na indução de políticas públicas no Brasil e por seu protagonismo na negociação e mediação de conflitos diversos, marcadamente os socioambientais”.

Instituído pelo Banco Mundial em 2012, o fórum é uma instância para troca de conhecimento entre seus participantes. São cerca de 150 entidades ao redor do mundo compartilhando conhecimentos teóricos e práticos que auxiliam

no desenvolvimento dos países. Além disso, o MPMG também é um dos líderes do grupo temático de defesa do meio ambiente. Com isso “temos a obrigação de produzir ações educacionais na área do meio ambiente que possam ser partilhadas com os outros parceiros”, explica a assessora especial do procurador-geral de Justiça Danielle de Guimarães Germano Arlé.

O fórum começou com um grupo de 43 entidades, entre as quais o MPMG, e opera via internet. Desde 2013, há uma plataforma chamada Collaboration for Development (C4D) – em português, Colaboração para o Desenvolvimento). Nela, os membros postam conhecimentos que possam ser úteis aos outros parceiros, como palestras, simpósios e artigos acadêmicos, realizam reuniões virtuais e registram ações exitosas de interesse geral.

A interlocução entre o fórum e o MPMG é feita pelo Ceaf, órgão responsável por coordenar as atividades do GFLJD no âmbito da instituição e pela disseminação dos conhecimentos compartilhados no fórum.

Sobre o fórum O GFLJD é um fórum global para intercambiar conhecimento conectando entidades importantes de todo o planeta. O objetivo é identificar e compartilhar informações e soluções para conseguir melhores resultados. A entidade se baseia em dois pilares complementares, um fórum permanente de parceiros intelectuais dividido em áreas temáticas e o C4D. Além do MPMG, o Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público do Espírito Santo são entidades brasileiras que integram o fórum.

Assembleia Legislativa sanciona lei que altera critérios para remoção de membros Eduardo Curi

Foi sancionada a Lei Complementar n.º 137/2014, fruto de proposição encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pelo procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt. A norma revogou o parágrafo único do artigo 183 da Lei Complementar n.º 34/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais). O trecho estabelecia que a vaga decorrente de remoção de membro do Ministério Público mineiro deveria ser provida, obrigatoriamente, por promoção.

O objetivo da mudança, segundo o procurador-geral de Justiça, é adequar a movimentação dos membros da instituição a uma nova realidade, com menos entrâncias e com uma configuração mais moderna e horizontal, possibilitando melhor equilíbrio entre as duas formas de provimento – promoção e remoção –, sem predominância de uma sobre a outra.

“Ao privilegiar, quando do provimento das vagas surgidas por remoção, os membros de entrância inferior em detrimento dos

membros de entrância superior, o legislador originário apenas refletia o fato de que havia, na época da promulgação da Lei Orgânica, um número maior de entrâncias, com a última entrância da carreira possuindo um número de promotores que correspondia a apenas 20% do total de membros previstos para a instituição”, explica Carlos André.

O texto diz ainda que, com o incremento do número de membros na entrância mais elevada, é necessária uma movimentação horizontal mais relevante, representada pela remoção de comarca para comarca.

Carlos André lembra que, com a nova regra, aumentarão também as possibilidades de provimento de Promotorias de Justiça situadas em regiões menos atrativas do estado, que são, na maioria das vezes, as mais carentes. “Não havendo interessados na promoção para essas comarcas, ainda assim será possível cogitar-se o provimento por remoção”, ressalta.

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Mutirão conclui mais de 5 mil procedimentos extrajudiciais instaurados até 2008 André Lana

Em pouco mais de um ano, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu reduzir em 26,51% o número de Inquéritos Civis e outros procedimentos extrajudiciais instaurados até o final de 2008 que ainda estavam em andamento.

O resultado, alcançado até o início de julho de 2014, foi possível graças ao mutirão criado, em junho do ano passado, por meio da Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n.º 1/13. Os objetivos da iniciativa são concluir os feitos pendentes

de solução e concretizar o direito à duração razoável do processo por meio de propositura de ações, remessa a outros órgãos, arquivamento.

A meta agora é, até meados do ano que vem, fazer o mesmo com relação aos 12.767 procedimentos restantes. Para agilizar o processo, o Conselho Superior do Ministério Público está recebendo, por meio eletrônico, o encaminhamento de relatórios pelos promotores de Justiça com informações sobre o fato que originou

a investigação e sobre as diligências realizadas e indicadas para a conclusão do procedimento.

Além disso, a Procuradoria-Geral de Justiça publicou norma, em fevereiro deste ano, criando um programa de cooperação com as Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de primeira e segunda entrâncias. O objetivo é dar maior celeridade aos feitos relacionados à área, que, geralmente, envolve causas de alta complexidade.

Sistema de registro único - SRU Feitos abertos abrangidos pela Resolução Conjunta nº 01/2013 Avaliação a cada 100 dias

DATA 01/06/2013 09/09/2013 18/12/2013 28/03/2014 06/07/2014 REDUÇÃO

1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

TOTAL REDUÇÃO

962 928 852 804 750

1.325 1.269 1.161 1.097 997

1.766 1.703 1.561 1.465 1.350

1.985 1.895 1.717 1.590 1.430

2.798 2.683 2.488 2.372 2.151

3.156 2.983 2.733 2.572 2.269

5.410 5.065 4.655 4.449 3.881

18.507 17.552 16.059 15.217 13.601

0% 100% 33% 18% 17% 29% 24% 26% 36% 27% 30% 32% 22%

25%

24%

28%

23%

28%

28%

2003

2004

2005

4 4 4 4 4

1 0 0 0 0

3 3 2 2 2

23 23 21 21 19

11 10 9 9 9

55 49 42 41 39

67 64 57 56 51

76 70 61 59 56

90 80 69 67 58

99 93 78 77 72

199 183 159 156 140

477 447 390 376 323

0% 5,16% 13,23% 17,78% 26,51%

6.000 5.000 4.000 3.000 2.000 1.000 0

1990

1991

01/06/2013

1992

1993

09/09/2013

1994

1995

18/12/2013

1996

1997

28/03/2014

1998

1999

06/07/2014

2000

2001

2002

2006

2007

2008

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institucional Corregedores-gerais se reúnem em Belo Horizonte Théo Filipe

Théo Filipe

Alex Lanza

Homenagem - No encerramento do evento, foi realizada uma homenagem à ex-corregedora-geral do Ministério Público do Espírito Santo Maria da Penha de Mattos Saudino. Ela recebeu uma placa alusiva aos serviços prestados no Ministério Público de seu estado de origem e no CNCGMP. Emocionada, ela afirmou que ter ocupado o cargo de corregedora-geral foi gratificante não apenas como membro do Ministério Público, mas também como alguém sempre em busca de crescimento pessoal. “Como corregedores, por vezes, ficamos isolados em nossas funções. A participação nesse colegiado, por outro lado, proporciona uma troca de experiências que nos mostra e nos aproxima de diferentes visões, colaborando para o aperfeiçoamento de nossas atuações”, concluiu ela.

A ex-corregedora-geral do Ministério Público do Espírito Santo Maria da Penha de Mattos Saudino recebe homenagem do CNCGMP

Alex Lanza

Corregedores-gerais dos Ministérios Públicos de 24 estados brasileiros e do Distrito Federal se reuniram, nos dias 7 e 8 de agosto, no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), para a 92ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP). No encontro foram debatidos temas relativos às funções dos órgãos em todo o país e discutidas propostas para otimização do trabalho institucional.

A abertura do encontro foi feita pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt. Ele classificou a função de corregedor-geral como desafiadora para quem se dispõe a exercê-la, mas, por outro lado, enriquecedora, por trazer “consigo valiosas experiências e a satisfação de se contribuir para o engrandecimento do Ministério Público”.

O presidente do CNCGMP, Nelson Gonzaga de Oliveira, corregedor-geral do Ministério Público de São Paulo ressaltou que uma relação próxima entre a Procuradoria-Geral e a CorregedoriaGeral representa a valorização da função.

Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do MPMG, destacou a atuação do órgão, contextualizando-a com as características do estado, como sua extensão e sua diversidade.

Para ilustrar o cenário, Sasdelli citou dados consolidados de 2012, que mostram que a assessoria da Corregedoria-Geral percorreu quase cem mil quilômetros por todo o estado.

Ele expôs aprimoramentos e modernizações realizados nos últimos anos, como a informatização das Promotorias de Justiça e a construção de diversas sedes próprias, que, além de gerar economia para o MPMG, confere mais autonomia, independência e transparência à instituição.

Foram detalhados, ainda, a atual estrutura e os desafios para os próximos anos, como as novas funções da Corregedoria-Geral decorrentes da aprovação, pela Assembleia Legislativa, em junho, da nova Lei Orgânica do MPMG. Entre elas, a responsabilidade sobre procedimentos relativos aos servidores da instituição, a qual, segundo ele, visa conferir a membros e servidores tratamento isonômico no que diz respeito à apuração de eventuais faltas funcionais.

Sasdelli também falou sobre a proposta, a ser encaminhada ao Conselho Superior do MPMG, que altera os atuais critérios para promoção de membros por merecimento. A finalidade, de acordo com o corregedor-geral, é estabelecer a meritocracia como base para essa modalidade de movimentação na carreira.

Propostas - A corregedora-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Benis Silva Queiroz Bastos, colocou em discussão proposta de alteração da Resolução n.º 36/2009, que será submetida ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A resolução trata da coleta de informação para investigação por meio de interceptação telefônica autorizada pela Justiça.

A intenção é aperfeiçoar os métodos de coleta para melhorar a qualidade dos dados enviados à corregedoria nacional para que se possa prestar conta à sociedade do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público.

Também foi debatida uma proposta de resolução que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo, considerando-se a necessidade de uniformizá-los em função dos princípios que regem a Administração Pública e dos direitos e garantias individuais.

CNMP - A reunião contou com uma mesa de diálogo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que teve a presença dos conselheiros Jarbas Soares Júnior e Jéferson Luiz Pereira Coelho. Eles falaram sobre a importância da firmeza e do equilíbrio institucional, necessários à função de corregedor-geral.

História - O procurador de Justiça aposentado Joaquim Cabral Netto, que apresentou a palestra Aspectos históricos do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público, discorreu sobre a criação do colegiado e outros fatos marcantes da instituição.

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meio ambiente Audiência Pública do CNMP debate preservação da Mata Atlântica MPMG sediou o evento, que abriu os trabalhos do projeto Biomas Théo Filipe

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sediou a 1ª Audiência Pública do Projeto Biomas. O evento, de iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, vai realizar, em parceria com os Ministérios Públicos estaduais, Audiências Públicas direcionadas ao acompanhamento da atuação do Ministério Público e dos demais órgãos do sistema de Justiça na defesa do meio ambiente nos diferentes biomas brasileiros: amazônia, caatinga, cerrado, mata atlântica, pampa e pantanal.

O encontro em Belo Horizonte discutiu os problemas que ameaçam a preservação da mata atlântica, a adoção de providências pelo Ministério Público e a sensibilização dos demais órgãos do sistema judiciário em relação às consequências da exploração ambiental predatória do bioma. Para os próximos meses serão realizadas Audiências Públicas em Porto Alegre (pampa), Natal (caatinga) e Palmas (cerrado).

Mata Atlântica - A Fundação SOS Mata Atlântica levou para o encontro um diagnóstico da devastação do bioma no país. A diretoraexecutiva da fundação, Márcia Hirota, lembrou que Minas Gerais foi, pelo quinto ano consecutivo, o estado com maior desmatamento de Mata Atlântica, mas destacou a importância do trabalho conjunto com o MPMG para a redução desses números.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma) do MPMG, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, ressaltou que o grupo vem atuando de forma cada vez mais rigorosa para que o MPMG, como agente protagonista, contribua para a reversão desse quadro.

O diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani (foto), apresentou o projeto de fomento e apoio aos Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMAs). De acordo com ele, a maior dificuldade de se implantarem modelos adequados de licenciamento ambiental nas cidades é a falta de estrutura da maioria delas. “Dos mais de 3.400 municípios que contam com área de mata atlântica, quase 70% têm menos de 5 mil habitantes. Dessa forma, sugerimos estratégias para articulações institucionais, capacitação e monitoramento para otimizar esse processo”, explicou ele.

Na sequência, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) demonstrou os esforços do governo estadual para reduzir o desmatamento da mata atlântica em Minas. A subsecretária de controle e fiscalização, Daniela Diniz, afirmou que, desde 2013, quando houve um aumento na área desmatada, em oposição às quedas nos anos anteriores, foi implementada uma força-tarefa para combater esse cenário.

Além da Semad, foram incluídas as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Polícia Civil e a Polícia Militar. Foi implantada a chamada “moratória”, impedindo atos autorizativos para supressão de áreas de mata atlântica para silvicultura, que representavam 80% das ocorrências. Operações repressivas também foram deflagradas em regiões identificadas como fortemente degradadas, com resultados expressivos.

A mesa de abertura foi composta pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt; pelo conselheiro do CNMP Jarbas Soares Júnior; pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Alceu Torres Marques; pelo corregedorgeral do MPMG, Antônio Sasdelli Prudente; pelo presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Nedens Ulisses Freire Vieira; pelo coordenador do Caoma, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, e pela colaboradora do Grupo de Meio Ambiente do CNMP, procuradora de Justiça do Ceará Sheila Pitombeira.

Após as apresentações, a palavra foi aberta ao público, composto de representantes de organizações e entidades de defesa do meio ambiente, do Poder Público e de empresas privadas.

Também falaram, no encerramento do evento, o coordenador das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri do MPMG, Felipe Faria de Oliveira; a promotora de Justiça do Meio Ambiente do MP da Bahia Cristina Seixas; e a procuradora de Justiça Sheila Pitombeira.

Alex Lanza

Théo Filipe

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Alceu Torres, durante exposição de ações em defesa da mata atlântica

Confira os mapas da SOS Mata Atlântica no endereço http://mapas.sosma.org.br/ Os planos já aprovados, bem como a metodologia de trabalho e outras informações sobre os PMMAs podem ser acessados no endereço http://www.pmma.etc.br/

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na pgj

Copli amplia atribuições Modificação na estrutura da coordenadoria visa aumentar a eficiência do monitoramento de índices de interesse institucional Texto e foto: Alex Lanza

Às vésperas de completar 13 anos, a Coordenadoria de Planejamento Institucional (Copli) – criada pela Resolução PGJ n.º 60, de 6 de setembro de 2001 – passa por uma reestruturação organizacional. As mudanças vão atender a necessidade de remanejamento da área de indicadores, visando aumentar a eficiência da construção, a avaliação e o monitoramento de índices de interesse institucional. Além disso, darão uma nova configuração à Copli.

Dirigida por membro do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) escolhido pelo procurador-geral de Justiça, a coordenadoria conta com analistas e oficiais e ainda com integrantes das Polícias Civil e Militar. Atualmente coordenada pelo promotor de Justiça Fabrício Marques Ferragini (foto), a Copli funciona como órgão de assessoramento do procuradorgeral de Justiça e tem como finalidade programar, desenvolver, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de planejamento institucional, construção de indicadores, modernização administrativa, desenvolvimento de sistemas, inteligência e segurança institucionais do MPMG. A incorporação da Diretoria de Estudos e Pesquisas (Depe), antes subordinada ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), está entre as novidades trazidas pela Resolução PGJ n.º 48, de 15 de maio de 2014. A reorganização da Copli, “já era uma necessidade desde o final de 2012, quando algumas modificações foram feitas”, destaca o coordenador Fabrício Ferragini. Ainda segundo o promotor de Justiça, com a incorporação da Depe, a distribuição das tarefas em relação às demais diretorias será otimizada.

Bussines Intelligence - Fabrício Ferragini explica que, “no Ceaf, a Depe realizava um trabalho de pesquisa de indicadores na área acadêmica e agora vai expandir para macroambientes em diversos setores da sociedade. Além disso, trabalhará na confecção de indicadores internos. A utilidade desse serviço, agregado ao trabalho desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia da Informação, já é notada na construção da ferramenta Bussines Intelligence (BI), cuja primeira etapa entrará em funcionamento até o final deste ano”.

Trata-se de metodologia de trabalho com características de descobrimento de dados e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhada de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica e consultoria.

De acordo com Ferragini, o BI possibilitará, por exemplo, o cruzamento de dados de diversos setores do Ministério Público.

“Poderemos verificar, em uma determinada comarca, o índice de criminalidade em relação ao número de promotores de Justiça.

Com o cruzamento desses dados, vamos perceber de maneira concreta se haverá ou não necessidade de designar novos promotores de Justiça para aquela região”, explica o promotor de Justiça.

Copli é referência - Fabrício Ferragini destaca que a Coordenadoria de Planejamento Institucional do MPMG é vista como referência para as demais instituições, confirmando a fama de vanguardista que a instituição mineira tem entre os demais Ministérios Públicos.

Como membro do Comitê de Políticas de Segurança Institucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ele lembra que no comitê também se busca um modelo ideal, uma padronização em relação à segurança e à inteligência institucionais. “Cada Ministério Público tem a sua particularidade, seja por características territoriais ou estrutura de membros e servidores. Por isso, até hoje não foi possível encontrar um modelo ideal. No entanto, o MPMG serve de referência para o CNMP em virtude dos serviços prestados pela Copli, de sua estrutura e das transformações pelas quais vem passando desde a sua criação”, explica.

Configuração e atribuições - A Superintendência de Planejamento e Coordenação (SPC) tem como finalidade planejar, coordenar e promover atividades relacionadas à elaboração de planos, programas e projetos, acompanhando e avaliando sua execução, bem como à modernização administrativa, à construção

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tóxicos de indicadores, à inteligência e à segurança de pessoal do MPMG. Já a Diretoria de Estrutura e Processos Organizacionais (Depo) foi criada para promover, orientar, coordenar, implementar e avaliar ações necessárias à modernização administrativa. Os objetivos da Diretoria de Estudos e Pesquisas (Depe) são planejar, coordenar, promover e controlar atividades relacionadas à construção, à análise e ao monitoramento de indicadores de interesse institucional.

Propor, elaborar, orientar, formatar e compatibilizar planos, programas e projetos institucionais, acompanhando a sua execução são atribuições da Diretoria de Planos, Projetos e Programas Institucionais (DPIN).

Ainda subordinado à coordenação da Copli, o Centro de Segurança e Inteligência Institucionais (Cesin) – que abriga os Núcleos de Inteligência Institucional (Nuint) e de Segurança Pessoal (Nusep) – busca desenvolver atividades de inteligência institucional e ainda elaborar, executar e supervisionar projetos de segurança de pessoal, de informações e de operações.

PGAs - O reflexo do trabalho de cada um dos setores que compõe a Copli pode ser visto nos Planos Gerais de Atuação (PGAs).

Instrumento de planejamento institucional de curto prazo, o Plano Geral de Atuação – Área-Fim (PGA-Finalístico) é composto de objetivos com foco exclusivo na atividade-fim, preferencialmente orientados para reunir os esforços dos órgãos de execução do MPMG alinhados a outros esforços, internos e externos, com o intuito de produzir as transformações requeridas pela sociedade.

Na perspectiva do planejamento estratégico, muitas das iniciativas encontram-se reunidas no PGA-Finalístico.

Um dos seus principais objetivos é impulsionar resultados para a sociedade, além de aglutinar os esforços dos órgãos de execução do MPMG, de outras instâncias institucionais e de órgãos e entidades privados.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, “a vocação do PGA-Finalístico está, portanto, em absoluta sintonia com o momento atual, ao passo que seu conteúdo, decorrente de ampla oitiva da classe e de consulta à sociedade civil, terminou por reforçar estratégias e iniciativas em curso, consistindo num convite irrecusável à adesão de seus objetivos e à persecução de suas metas”.

Já o Plano Geral de Atuação – Área Administrativa (PGA-Administrativo) configura-se como instrumento de planejamento institucional, composto de projetos de eficácia para as áreas de resultados e de projetos estruturantes administrativos, priorizados anualmente.

MPMG aprimora o combate ao uso de drogas Instituição está elaborando roteiro para tratar, também, as questões de saúde decorrentes do uso de drogas

Eduardo Curi

O uso de drogas é uma questão complexa, que envolve tanto a adoção de medidas preventivas quanto repressivas, além de ter uma forte interseção com a área da saúde. Por isso, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está elaborando um roteiro para orientar os promotores de Justiça que atuam na área criminal sobre o encaminhamento de questões relativas à saúde mental do usuário. O trabalho está sendo encabeçado pela Coordenadoria de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e envolve as Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, de Tóxicos e do Juizado Especial Criminal (Jecrim).

O coordenador de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes, promotor de Justiça Jorge Tobias de Souza, explica que a demanda surgiu a partir de um pedido feito pelo Jecrim. Ele conta que os promotores de Justiça que atuam nessa área não têm instrumentos adequados para fazer o encaminhamento sanitário da questão, fator que, muitas vezes, leva à reincidência do usuário.

Para a promotora de Justiça que atua no Jecrim Denise Guerzoni, “o combate ao uso de drogas tem este viés, tanto de repressão quanto de tratamento”.

Denise explica que, no Jecrim, se enfrenta apenas a questão criminal. A promotora de Justiça conta ainda que o encaminhamento de usuários para os serviços de saúde é feito hoje de forma avulsa. Sua expectativa é que haja, com o roteiro de atuação, uma padronização do fluxo de trabalho e que se resolva o problema do usuário na origem, tratando a sua dependência.

O promotor de Justiça de Defesa da Saúde Bruno Alexander Vieira Soares elaborou o roteiro a pedido da coordenadoria. “Com base nesse pedido, montei uma sugestão para que os colegas do Juizado que não têm o costume de lidar com pessoas com transtorno mental pudessem se preocupar com a questão sanitária do usuário, não só a criminal”, diz. Jorge Tobias explica que a nova metodologia vai beneficiar não apenas quem tiver sido flagrado e encaminhado ao Juizado ou à Promotoria de Justiça.

“O usuário poderá procurar o promotor de Justiça, que terá como encaminhálo.”

O roteiro, que será implementado imediatamente, foi discutido em reunião de trabalho pelos promotores de Justiça Jorge Tobias de Souza, Bruno Alexander, Denise Guerzoni e Ketituri Boscato (foto).

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foto

da edição

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acompanhou de perto as manifestações populares ocorridas em Belo Horizonte durante a Copa do Mundo Fifa 2014. O objetivo foi garantir o direito à livre manifestação e à liberdade de expressão, coibindo, contudo, exageros e abusos, tanto por parte dos movimentos sociais quanto das forças de segurança do estado. A Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares, presidida pelo MPMG, realizou uma série de reuniões e fez plantões durante todos os jogos da seleção brasileira e nos dias de jogo em Belo Horizonte. A comissão contou ainda com representantes da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros, de comissões de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e da Câmara dos Vereadores e do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH).

O registros fotográfico é da servidora Ivana De Battisti, que trabalha na Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Socias (Cimos).

expediente Superintendência de Comunicação Integrada Diretoria de Imprensa Rua Dias Adorno, 367, 10º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG CEP: 30.190-100 - Tel.: 3330-8166 - Telefax: 3291-5530 www.mpmg.mp.br - e-mail: jornalismo@mpmg.mp.br www.facebook.com/MPMG.oficial - Twitter: @MPMG_Oficial

Edição: Théo Filipe Repórter fotográfico: Alex Lanza Arte e diagramação: Rúbia Guimarães Revisão: Ana Paula Rocha, Ísis Castro e Oliveira Marinho Ventura Impressão: Delrey Indústria Gráfica & Editora Tiragem: 1.400 exemplares