Mandado de segurança. Usado para proteger os direitos não assegurados pelo habeas corpus e pelo habeas data, na ocasião de ato ilegal ou abusivo, por parte de agentes públicos. Exemplo disso é a aplicação de lei suspeita de inconstitucionalidade. O mandado de segurança também pode ser preventivo ou repressivo. A Constituição Federal garante o mandado de segurança coletivo, impetrado por partidos políticos, com representação no Congresso Nacional, sindicatos e entidades de classe ou associações legalmente constituídas há pelo menos um ano. Mandado de injunção. Instrumento jurídico que também pode ser individual ou coletivo. Por ele são resguardados direitos e liberdades que dizem respeito à soberania e à cidadania, previstos na Constituição, mas ainda não regulamentados. Na concessão do mandado, o juiz elabora uma norma para o caso concreto e permite o exercício desse direito constitucional.
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