REVISTA OAB SANTOS - AGOSTO 2018

85 ANOS A ordem é comemorar Uma das mais importantes subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e a segunda a ser instalada no Estado de São Paulo, a OAB Santos sempre esteve à frente de lutas pautadas pela valorização da Advocacia, respeito às prerrogativas profissionais e à Defesa do Estado Democrático de Direito. Com um perfil combativo, participou ativamente das principais revoluções, embates políticos e momentos históricos da cidade.

acessar os principais serviços desenvolvidos pela subseção, como verificar a agenda de cursos e palestras e realizar a respectiva inscrição, acompanhar em tempo real o trajeto das linhas de ônibus interfóruns e acionar o serviço “SOS Prerrogativas” e “SOS JOVEM ADVOGADO”, além da a agenda virtual com a possibilidade de acompanhamento de andamento dos processos do advogado em todo o país.

Em 2018, a OAB Santos completa 85 anos como uma subseção moderna e bem estruturada, composta de três sedes próprias, além do Centro de Esportes e Lazer, salas de apoio profissional e de autoatendimento, como a recém inaugurada na AAS, destinadas à utilização dos advogados e estagiários, escritórios compartilhados, e a Escola Superior da Advocacia, cuja função principal é a de atualização e reciclagem do profissional do Direito. Nesse sentido, a gestão promoveu diversos cursos, palestras, congressos e seminários dos mais variados temas e apoiará dois Congressos Internacionais na cidade de Santos, a saber um Congresso da ABRAT sobre Direito do Trabalho e outro sobre Direito de Saúde, do Mestrado da Unisanta.

Este ano também conseguimos dar mais um passo rumo à valorização da OAB Santos e aprovar o projeto da reforma da fachada da sede da Praça José Bonifácio. A obra atende a uma antiga necessidade de modernizar e melhorar a apresentação do principal endereço da instituição e visa valorizar nosso patrimônio, com parte significativa das verbas necessárias patrocinadas pela OAB-SP, além da instalação de elevador para acessibilidade no Centro de Esportes e apresentação de projeto para instalação de elevador na ESA-SANTOS, estas serão realizadas com recursos próprios da subseção.

A OAB Santos também foi pioneira em firmar um convênio municipal de Assistência Judiciária gratuita para atender pessoas carentes e ao longo dos anos só vem sendo aprimorado, tendo trazido para nossa sede na Casa da Advocacia II o atendimento ao público em geral, o que incrementou ainda mais o convênio.

Todas as conquistas foram marcadas pelo apoio, cuja participação coletiva foi imprescindível para tornar esta subseção um dos maiores destaques no nosso país.

Uma das maiores conquistas recentes foi a implantação do Portal da Transparência. Somos a primeira subseção do Brasil a ter em nosso site todas as contas publicadas e à disposição, compartilhando com todos a responsabilidade de administrar a Ordem.

Outro pilar da subseção tem sido o de aprimorar cada vez mais os serviços tecnológicos para munir a advocacia de ferramentas necessárias para o dia a dia. Visando a modernização e a rapidez nos atendimentos à advocacia santista, passamos a oferecer um aplicativo próprio, onde é possível

Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Presidente da OAB Santos

Índice

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85 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS

SEMINÁRIO TRABALHISTA

CONGRESSOS DE DIREITO PROCESSUAL E DE DIREITO CIVIL

CARAVANA DAS PRERROGATIVAS

LEI MARIA DA PENHA

Expediente Jornalista Responsável:

Tatiana Lopes - Elo Comunicação MTB 35.268 Projeto Gráfico e Diagramação:

Êxodo Propaganda Tiragem: 3.000 unidades Revista Trimestral Impressão: Mundial Gráfica

Distribuição gratuita e dirigida aos advogados inscritos na OAB Subseção Santos e instituições do setor. Os trabalhos, ideias e opiniões aqui publicadas são de inteira responsabilidade de seus autores, ficando a cargo da Revista “A Ordem é Informar” e seus mantenedores apenas a responsabilidade de divulgação. Os leitores que quiserem enviar sugestões, dúvidas, críticas e elogios sobre a revista “A Ordem é Informar” podem enviar um e-mail para revista@oabsantos.org.br. Convidamos para conhecer as nossas redes sociais, espaço dedicado ao oferecimento de serviços e também serve como meio de informação de notícias de interesse aos advogados e estagiários inscritos.

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85 ANOS

DE LUTAS E CONQUISTAS A história da segunda subseção mais antiga do estado e as comemorações pelo seu aniversário No dia 26 de março de 1933 era criada a Subseção Santos da Ordem dos Advogados do Brasil, a segunda a ser instalada no Esta do de São Paulo.

Pela importância histórica da cidade e pelo conjunto de seus ideais, já nasceu com a responsabilidade de liderar a caminhada democrática e da liberdade pelo País. Uma missão que cresceu ao passar das décadas e que completou, este ano, 85 anos de brilhantismo e comprometimento com a nação e principalmente com o povo Santista.

equipado para os advogados poderem atuar nos plantões judiciais aos finais de semana.

“Com seu perfil combativo, participou ativamente das principais revoluções, embates políticos e momentos históricos da cidade. E esteve à frente de lutas pautadas pela valorização da Advocacia, respeito às prerrogativas profissionais, à Defesa do Estado Democrático e de Direito e à Constituição do Brasil”, lembra o presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues.

A Escola Superior da Advocacia, cuja função principal é a de atualização e reciclagem do profissional do direito, tem colocado à disposição dos advogados da região inúmeros cursos de atualização e extensão universitária.

De 50 advogados na data de sua fundação, a OAB Santos conta hoje com 8 mil inscritos. Além de dar suporte aos cerca de mil bacharéis formados todos os anos pelas seis faculdades de Direito da cidade.

A Subseção mantém 76 comissões de apoio atuantes com cerca de 1 mil membros, responsáveis por debater e defender os temas relacionados às suas áreas de atuação.

Estrutura Inicialmente, a Subseção manteve sua sede nas dependências do Fórum da Comarca de Santos, situado na Rua XV de Novembro. Só sessenta anos depois, em 1994, passou a ter sua sede própria, na Praça José Bonifácio, possibilitando a ampliação dos serviços prestados aos advogados e a população, além de melhores condições na estrutura e comodidade no atendimento.

A Subseção de Santos hoje tem uma estrutura física moderna e bem equipada, composta de treze unidades, sendo, oito delas salas de apoio profissional, destinadas à utilização dos advogados e estagiários e escritórios compartilhados. E dentro da Sala da OAB, no Fórum Criminal, mantém um espaço

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A OAB Santos abriga em sua estrutura a Regional de Santos da CAASP – Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, que oferece aos inscritos serviços de livraria, farmácia e consultórios médicos e dentários com preços diferenciados. E também a Décima Quarta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

Santos também foi pioneira em firmar um convênio municipal de Assistência Judiciária gratuita para atender pessoas carentes e ao longo dos anos só vem sendo aprimorado.

Recentes Conquistas A OAB Santos foi primeira subseção do Brasil a implantar o portal da transparência, um das importantes recentes conquistas. Todas as contas estão publicada e à disposição de qualquer pessoa para verificação no nosso site.

Outro pilar da subseção tem sido o de aprimorar cada vez mais os serviços tecnológicos para munir a advocacia de ferramentas necessárias para o dia a dia.

“Contamos hoje um Centro de Apoio Digital, um plantão de prerrogativas que pode ser acionado 24 horas por dia, através de telefone celular e também pelo aplicativo OAB Santos. Nesse aplicativo, além de tirar dúvidas, os advogados podem se inscrever e fazer cursos e tirar dúvidas”, explica o presidente da OAB Santos.

Outra conquista foi o Espaço Kids. Mulheres e homens que tem uma urgência e não tem com quem deixar os filhos podem deixá-los em um local totalmente adaptado para crianças, com brinquedos e monitores.

HOMENAGEM NA CÂMARA OAB Santos recebeu reconhecimento pelos seus 85 anos

A OAB Santos foi homenageada em sessão solene na Câmara de Santos pelos seus 85 anos de fundação, no dia 23 de março.

O presidente da entidade, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, recebeu a placa de reconhecimento pelos serviços prestados pela Subseção, das mãos do vereador Bruno Orlandi, propositor da homenagem.

“Ficamos muito honrados com a homenagem. A OAB Santos é uma das instituições não governamentais mais respeitadas da sociedade e ao longo dos seus 85 anos vem ajudando na construção de uma sociedade mais justa e solidária e propiciando melhorias e valorização à classe dos advogados”, disse o presidente da subseção Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues.

A solenidade contou com a presença do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, do vice-presidente Fábio Romeu Canton Filho, diretores da Subseção Santos, presidentes de comissões, além de advogados e funcionários da Ordem.

SHOW DE HUMOR BENEFICENTE FEZ PARTE DAS COMEMORAÇÕES O ator e humorista Carlos Denoni apresentou seu stand up comedy “A Vida é uma Comérdia”, no dia 26 de março, no Teatro Coliseu, como parte das comemorações dos 85 anos de criação do Subseção de Santos.

Durante o espetáculo beneficente, que teve uma hora e vinte de duração, Denoni trouxe uma seleção de piadas sobre fatos da vida cotidiana, principalmente com relação à “guerra dos sexos”, e divertiu uma plateia composta de cerca de 600 pessoas, entre advogados e seus familiares.

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MELHORIAS NA SUBSEÇÃO Reformas irão modernizar e garantir acessibilidade às sedes Mais um passo rumo à valorização da OAB Santos está em andamento com a reforma da fachada da sede da Praça José Bonifácio. O projeto atende à uma antiga necessidade de modernizar e melhorar a apresentação do principal endereço da instituição.

“Agradecemos ao investimento da OAB São Paulo, representada pelo seu presidente, Marcos da Costa, o vice-presidente, Fabio Canton, o secretário-geral Caio Augusto, a secretária-geral adjunta, Gisele Fleury, e o tesoureiro, Ricardo Toledo”.

Segundo explica o presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, a sede foi construída em 1994 e, desde então, manteve a mesma fachada, sem nenhuma intervenção.

“Vamos modernizar a fachada, revestindo-a totalmente de espelho com película de vidro.

Também vamos trocar os portões, mudando o layout da entrada, para deixa-la mais atual e renovada”, detalha Luiz Fernando.

Elevadores

O projeto já foi aprovado pela Prefeitura de Santos e, como o presidente da OAB faz questão de frisar, vai além da preocupação de valorizar o patrimônio da instituição. “Tudo isso é para trazer mais conforto, mais segurança a todos os advogados. É uma grande conquista que vai valorizar ainda mais o patrimônio da OAB”. As melhorias serão custeadas pela OAB São Paulo.

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A Escola Superior de Advocacia (ESA) e o Centro de Esportes e Lazer também receberão melhorias em breve. O presidente da OAB Santos antecipa que serão instalados elevadores nos dois imóveis, para garantir a acessibilidade a todos os advogados e demais frequentadores destas sedes.

“Temos esses dois outros importantes projetos, já em andamento. Os trabalhos serão executados com recursos próprios da OAB Santos. Esses investimentos vão tornar os imóveis mais valiosos, além de garantir a eles plena acessibilidade, com as devidas licenças para o funcionamento da escola e do centro de lazer”.

ESPAÇO DE LEITURA Nova sala está instalada na Escola Superior de Advocacia A Casa da Advocacia e da Cidadania III, uma das instalações da Ordem dos Advogados de Santos e sede da Escola Superior de Advocacia (ESA), ganhou um novo serviço recentemente, com a inauguração do Espaço de Leitura Projeto Vai e Vem. O projeto da Comissão da Pessoa Idosa foi aberto ao público no dia 21 de maio, com a participação do presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, membros da comissão e demais envolvidos.

A iniciativa pretende facilitar o acesso a livros de títulos e segmentos variados, em um espaço confortável, bem iluminado e convidativo. No novo ambiente, sofá e poltrona estarão à disposição, assim como as estantes com os livros. Entre os autores, Manuel Antonio de Almeida, Gabriel Garcia Marques, Agatha Christie e outros.

“Estamos muito felizes por concretizar mais esse projeto, oferecendo um ambiente tranquilo e agradável para estimular a leitura entre os inscritos.

Esperamos que esse hábito movimente as doações de livros para alimentar a iniciativa”, disse Luiz Fernando Afonso Rodrigues, presidente da OAB Santos.

Qualquer inscrito pode participar do projeto, que recebe doações de qualquer tipo de livro. Quem faz a doação do título anota o nome e o livro vai e volta, numa proposta de leitura itinerante.

O espaço funciona de segunda a sexta, das 9 às 17h30, na Avenida Senador Feijó, 157/159, Centro de Santos.

Sala de Estudos Outro serviço instalado dentro da ESA é a sala de estudos, voltada aos advogados concurseiros.

Conforme explicou Luiz Fernando, o ambiente é adequado aos profissionais que sonham em passar num concurso público e precisam se concentrar nos estudos. “É um lugar propício para que esse advogado tenha o seu espaço, com ar condicionado, armários e cabines individuais para estudo. Hoje o jovem advogado tem um custo alto de aluguel desses espaços e terá na OAB um local gratuito para estudar”, disse o presidente.

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SALA DE APOIO OAB Santos inaugura espaço na Associação dos Advogados

Mais um sonho antigo da OAB Santos foi concretizado em junho, com a inauguração da Sala de Apoio Profissional Renato Ursini dentro da Associação dos Advogados de Santos. O espaço foi viabilizado graças a uma parceria entre a OAB Santos e a Associação dos Advogados de Santos, com a finalidade de oferecer um local estruturado para auxiliar as atividades de advogados e estagiários na região do Gonzaga.

A solenidade de inauguração, no dia 7 de junho, reuniu membros das duas instituições no casarão da Rua Tolentino Filgueiras, 162, sede da Associação.

“Sempre foi um anseio termos uma sala da OAB descentralizada. E esse espaço dará um excelente suporte para os advogados e estagiários que estiverem no Gonzaga, região que reúne muitos escritórios de advocacia. E também vai ajudar os profissionais em início de carreira, que ainda não têm uma sala para atender os seus clientes”, justificou o presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues.

O nome da sala presta uma justa homenagem ao advogado Renato Ursini, recém-falecido e pai de Sérgio Luis Ursini, presidente do Conselho Administrativo da Associação dos Advogados de Santos. “É bastante emocionante receber uma homenagem assim. Meu pai sempre gostou muito da profissão, era uma das paixões dele. Ele esteve na diretoria com a gente e fez parte desse sonho, dessa união entra a Associação e a OAB Santos”, comentou o filho, acompanhado da mãe, Neusa Gulisia Ursini, ambos emocionados.

Para o presidente da Associação dos Advogados de Santos, Ericke Marcos Nascimento de Oliveira, a advocacia santista sai ganhando com o novo posto. “É

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uma conquista. Há muito tempo a gente necessitava de um ponto de apoio aqui no coração do Gonzaga”.

O novo posto conta com dois computadores, acesso à internet, impressora, multifuncional e o aparato necessário para que o profissional desempenhe suas funções com total tranquilidade e conforto. Tem também um espaço com sofá para o advogado ler, descansar ou receber um cliente às vezes, e uma sala de reunião. Ambas com ar condicionado, tudo isso para bem atender a advocacia. Funcionará nos moldes das salas que existem no Fórum de Santos, em sistema de autoatendimento.

Nesse espaço, será possível que o advogado faça um peticionamento eletrônico, digitalize algum documento, envie um e-mail ou outros ritos do trabalho, permitindo, assim, o andamento de suas ações com mais comodidade e agilidade.

AGENDA VIRTUAL Aplicativo trará mais agilidade à rotina do advogado Comodidade, agilidade e precisão. Essas são algumas das vantagens da Agenda Virtual do Advogado, mais uma novidade da OAB Santos para facilitar a rotina de todos os profissionais da advocacia.

O recurso digital já funciona nos aparelhos com tecnologia Android, enquanto nos celulares que operam com o sistema iOS, da Apple, o modelo está em teste. “A Agenda Virtual vai trazer mecanismos para o advogado acessar todos os serviços da advocacia e ter conhecimento de todos os serviços da OAB pelo celular”, detalha o presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues.

Atualmente, o aplicativo da OAB Santos já disponibiliza uma

série de serviços e facilidades, como inscrições nos eventos da instituição, informativo de notícias, telefones úteis e outros.

Agora, a Agenda Virtual do Advogado colocará toda a rotina do advogado, de forma personalizada, disponível no celular. “Com esse aplicativo, o advogado poderá acompanhar o andamento dos seus processos. Ele terá todo o seu escritório no celular”, resume o presidente da OAB.

cadastro do advogado e a adesão de um pacote de serviços.

“Não é obrigatório aderir a um plano de serviços na agenda, mas os recursos são inúmeros e trarão mais agilidade à rotina do advogado. Lá vai ter a agenda pessoal do profissional, em que ele pode agendar todos os atos do seu escritório.

Além disso, o usuário receberá todos os cursos e as palestras promovidas pela OAB”.

O serviço irá disponibilizar ainda pesquisa de cadastro de clientes, pesquisa de idoneidade financeira, busca de CPF, busca de veículos e bens. As informações estarão disponíveis via celular ou computador, mediante o

TOTEM PARA CELULAR

Equipamento possibilita recarga com segurança

Pensando sempre em garantir mais facilidades aos advogados inscritos, a OAB Santos disponibiliza um totem para a recarga de celulares em cada uma das casas de advocacia e salas de apoio da subseção.

O equipamento permite que o profissional recarregue seu celular mesmo que não esteja com o carregador do aparelho. O totem é formado por um conjunto de pequenos armários com aberturas individuais.

Para utilizar o serviço, o advogado conecta o celular ao cabo que está no compartimento individualizado, fecha a porta e a tranca com uma chave. A chave ficará com o profissional no período em que o aparelho estiver carregando.

O totem com chave garante privacidade e segurança aos usuários, e não tem nenhum custo para utilização.

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DIA DA MULHER

Evento é marcado por debate e lançamento de Campanha estadual da OAB de desagravo ao feminismo

Comissão da Mulher Advogada da OAB Santos promoveu no dia 8 de marco um debate sobre a criação, desenvolvimento, exposição e notícias da mulher na propaganda e na mídia em geral. Na oportunidade, também foi lançada a campanha estadual da OAB de desagravo ao feminismo.

“A sociedade precisa se conscientizar que o feminismo representa a igualdade de direitos e não a sobreposição de gênero, como erroneamente se divulga”, disse a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Santos, Isabela de Castro e Castro.

Participaram do evento: Kátia Boulos, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP; Gisele Fleury, diretora Secretária-Geral Adjunta da OAB SP; Alice Bianchinni, consultora da Comissão Federal da Mulher Advogada; Demétrio Amono, diretor Comercial da TV Tribuna, Arminda Augusto, Editora

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chefe do jornal A Tribuna e Valdir Lanza, diretor da agência Exôdo.

“Estamos alinhados com movimentos internacionais, que pregam a união das mulheres na luta pela dignidade a sua imagem na mídia. Destaco campanhas contra assédio, como na entrega do Globo de Ouro e no Festival de Cannes”, explicou a Coordenadora Regional da Comissão da Mulher Advogada da Baixada Santista, Kátia Cação.

“Queremos igualdade e reconhecimento com a participação da mulher em todos os aspectos e segmentos na sociedade”, completou a advogada membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB Santos, Rita Fastovsky.

No período da tarde, aconteceu o Happy Beauty Day, uma feira com serviços gratuitos de beleza com brindes e sorteio de presentes aos participantes.

ALIENAÇÃO PARENTAL Seminário esclareceu dúvidas sobre o assunto

Após a separação, muitas pais acabam interferindo na formação psicológica da criança ou do adolescente na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. A prática, chamada de alienação parental, é prevista em Lei (nº 12.318/2010) e pode acarretar punições, que vão desde acompanhamento psicológico e multas, até a perda da guarda da criança.

Para orientar e esclarecer dúvidas sobre esse assunto, foi ministrado, no dia 24 de abril, o I Seminário de conscientização sobre a Alienação Parental, promovido pela Comissão da Mulher Advogada da OAB Santos e pela Prefeitura de Santos, através das secretarias de Desenvolvimento Social (Seds) e de Educação (Seduc).

adolescente pelo descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda e divulgar informações sobre o tema como medida preventiva e inibidora do desenvolvimento de tal conduta”, enfatiza a advogada Isabela Castro de Castro, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Santos.

“A conscientização de pais e mães da importância do respeito e diálogo entre si e os filhos é fundamental para boa e duradoura convivência familiar, mesmo após o fim do relacionamento, porque o papel de cada um na criação dos filhos é fundamental para a boa formação moral e psíquica das crianças”, orienta o presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues.

O evento, destinado a orientadoras educacionais das escolas públicas e particulares, conselheiros tutelares, promotores da Infância e Juventude e assistentes sociais, contou com palestras da advogada Katia Boulos, presidente Comissão Estadual da Mulher Advogada da OAB São Paulo, e da psicóloga clínica, terapeuta de família e de casal Marcia Atik.

“A Alienação parental é a interferência na formação psicológica de uma criança e de um adolescente. Interferência de modo a prejudicalos ao longo vida. E é muito importante que seja detectado o quanto antes para se possa estabelecer um tratamento adequado, como uma terapia familiar, por exemplo, e uma reorganização dessa família”, explica Kátia Boulos.

Segundo a psicóloga Marcia Atik, qualquer comportamento que fuja do padrão dela, como medo, agressividade ou qualquer outro comportamento que mostre uma instabilidade infantil deve ser investigado. “Impedir que a criança tenha os contatos com os pais podem trazer consequências como insegurança, agressividade, e problemas no desenvolvimento infantil” “Nosso objetivo é conscientizar o público sobre os malefícios decorrentes da alienação parental, que fere o direito fundamental da criança e do adolescente de convivência familiar saudável, e prejudica o vínculo de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constituindo, ainda, abuso moral contra a criança ou o

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REFORMA TRABALHISTA OAB Santos sedia seminário sobre o assunto

A Associação dos Advogados de Santos e OAB Santos promoveram, de 16 a 18 de abril, o II Seminário sobre a Reforma Trabalhista.

Uma das palestras que puderam ser assistidas pelos participantes, foi O Labirinto da “Reforma” Trabalhista, ministrada pelo professor da faculdade de Direito da USP e juiz do trabalho titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, Jorge Luiz Souto Maior. Durante o evento, Souto Maior mostrou os complicadores que advieram da nova lei 13.467/2017.

“Quanto mais a gente se envolve com esses complicadores todos, mais a gente tem a impressão que está entrando em um local sem saída. Quando você começa a aprofundar os estudos, você começa a perceber que o problema é ainda maior. Porque essa insegurança jurídica que advém desse conjunto de normas intensas atrapalham a vida de muita gente”, explicou o palestrante.

Outro tema abordado no seminário foi: Novas Formas de Contrato de Trabalho com Base na Lei 13.467/2017, com palestra proferida pela advogada e mestre em Direito Trabalhista pela PUC/SP Silvana Andrade Sponton. Em sua palestra, a advogada falou sobre questões como o teletrabalho, o contrato intermitente e a nova regra da terceirização.

“O contrato que tem gerado muito debate, um certo desconforto e muitos questionamentos é o contrato intermitente. A lei 13.467 não esgota pontos de extrema relevância e isso tem trazido uma grande preocupação para as novas formas de contratação”.

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A especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo da OAB Santos, Luciana Barcellos Slosbergas, falou sobre Trabalho Escravo Contemporâneo e a Terceirização – Reflexos da Lei 13.429/17.

“A nova lei de terceirização tem um ano de vigência, completou agora no mês de abril. Anteriormente, a lei se baseava na súmula 331 do Tribunal Superior do trabalho que previa que somente poderia ser terceirizada a atividade meio e não a atividade fim.

Com o advento da nova lei de terceirização, agora podem ser terceirizadas toda e qualquer atividade.

E isso pode ser um problema muito grande quando falamos de trabalho escravo contemporâneo, porque ele ocorre entre as cadeias produtivas, onde ocorre o maior número de terceirizações”.

MARATONA

AASP e UniSantos promoveram evento sobre a lei 13.467/2017 MP 808/2017 ‘’Maratona Sobre a Reforma Trabalhista’’ esse foi o tema do evento que aconteceu na sexta-feira, 16 de março de 2018 no auditório da FAUS (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de Santos), realizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) juntamente à Universidade Católica de Santos (UniSantos) e, também, contou com o apoio da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região (AATS) e da OAB Santos. Estiveram presentes mais de 250 advogados e estudantes de direito, em especial da área trabalhista.

A Mesa de Abertura foi composta por Elaine Cristina Beltran de Camargo, Coordenadora do evento, Renata Soares Bonavides, Diretora da Faculdade de Direito da UniSantos, Roberto Parahyba de Arruda Pinto, Presidente da ABRAT, Matheus Cury, Vice-Presidente da OAB Santos, Gerson Fastovsky, Diretor Tesoureiro da AATS e o Vice-Presidente do TRT2, Carlos Roberto Husek. Os temas foram os mais variados, indo desde as alterações sobre grupo econômico até às limitações das Súmulas.

Do painel Alterações referentes à jornada de trabalho.

Novos tipos de contrato, participaram a advogada Carla Teresa Martins Romar, a desembargadora do TRT2, Regina Maria Vasconcelos Dubugras e o desembargador aposentado Luiz Carlos Gomes Godoi.

A última mesa de trabalhos contou com o presidente da Abrat, Roberto Parahyba de Arruda Pinto o Presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, a Presidente da AATS, Katia Maria Louro Cação Araujo, o Procurador e presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, o Juiz do Trabalho da 15ª região, Guilherme Guimarães Feliciano, também Presidente Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas – Anamatra e, também, a Ministra do TST, Delaíde Alves Miranda Arantes.

Na ocasião, foi realizada merecida homenagem à advogada Suzane Santos Pimentel, primeira mulher a presidir a AATS, que atualmente exerce a função de conselheira consultiva, que recebeu das mãos dos presidentes da AATS e OAB/Santos placa comemorativa. O presidente da Abrat assim definiu a homenagiada: “Suzane Santos Pimentel. Mulher.

Guerreira. Um exemplo de cidadã, de advogada.

Suzane, um exemplo a ser seguido”.

Por fim, após acalorados debates sobre a Reforma Trabalhista, o Presidente da ABRAT, Roberto Parahyba, convidou a todos para o CONAT 2018, que será realizado em Santos em conjunto com a AATS e com o apoio da OAB Santos. O evento acontecerá de 10 a 12 de outubro de 2018.

Stephani Fastovsky Jornalista MTB 0079214/SP

O último painel da manhã teve a participação das advogadas Luciana Pereira de Souza e Fabíola Marques, que abordaram o trabalho doméstico e quitação anual, dentre outros. Depois do almoço, os trabalhos prosseguiram com assuntos relevantes, destacando-se as apresentações da advogada Dânia Florin Longhi, do advogado Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro e ainda Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, que falou sobre “Justiça gratuita. Depósito recursal. Custas. Honorários de sucumbência. Litigância de má-fé. Contrato de honorários”.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL Congresso reúne especialistas na OAB A busca pelo aperfeiçoamento do exercício da advocacia deu o tom do Congresso de Direito Processual Civil – O Código de Processo Civil Aplicado, promovido pela OAB Santos e a Escola Superior de Advocacia de Santos (ESA). O evento, realizado em 18 de maio, reuniu especialistas do tema e profissionais do Direito, todos envolvidos em uma profunda reflexão sobre as mudanças no Código de Processo Civil (CPC) e as tendências jurisprudenciais.

Luiz Fernando Afonso Rodrigues, presidente da OAB Santos, destacou a necessidade de os profissionais do Direito estudarem os temas discutidos com os melhores nomes do segmento no país. “Os assuntos são escolhidos em razão da importância que têm e o conflito da jurisprudência.

São temas que ainda não estão sedimentados, necessitam de maior reflexão e demandam um maior amadurecimento por parte da advocacia.

Munir o advogado de conhecimento é uma missão, uma obrigação da OAB”.

O presidente da OAB São Paulo, Marcos da Costa, pontuou que todo congresso tem a sua relevância, uma vez que tratam de matérias ligadas ao exercício da advocacia e estimulam a atualização do profissional. “Nesse contexto, um congresso tratando do novo CPC, que completou agora dois anos, é fundamental. A mudança num código é sempre traumática e o advogado tem de conhecer de ponta a ponta esse processo. A OAB de Santos está de parabéns!”.

Para Rodrigo Lyra, secretário geral da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp), o evento foi de extrema importância para atualizar os profissionais da advocacia, em vista do pouco tempo de vigência do CPC. “A advocacia precisa desses eventos para acrescentar no seu trabalho e dia a dia.

Muitos advogados aprenderam em outros códigos e precisamos ter esse conhecimento para fazermos o melhor trabalho em defesa da cidadania”.

Professor universitário e vice-presidente da OAB-RJ, Ronaldo Eduardo Cramer Veiga abriu o congresso abordando as normas fundamentais e os princípios processuais. Entre as novidades nessa área, ele detalhou que os princípios processuais previstos na Constituição se encontram no novo CPC, mas passam a ter um rendimento maior. “Porque o CPC extrai regras que vão tentar dar regras a esses princípios. Um

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exemplo é o princípio do contraditório, que hoje já encontramos regras para que o juiz, antes de decidir qualquer questão, precisa ouvir as partes”, exemplificou.

As medidas executivas atípicas, nova ferramenta no processo de execução, são exemplos dos assuntos que pautaram o congresso. Sobre esse tema, Américo Andrade Pinho, procurador do Estado de São Paulo e professor da ESA, destacou que nem sempre é fácil transformar o direito reconhecido em algo palpável.

“As medidas executivas atípicas surgem como uma cláusula aberta no CPC, que possibilita, ao que parece, que o juiz tome medidas de apoio para forçar o devedor a cumprir a obrigação, como por exemplo a retenção da carteira de motorista, do passaporte e outas restrições. A jurisprudência vai definir o alcance disso”, refletiu.

Outra novidade decorrente do CPC de 2015, o saneamento compartilhado foi o assunto dissecado pelo advogado e professor universitário Gustavo Gonçalves Gomes. Segundo ele, essa nova proposta prevê ampliar o debate entre juízes e partes, autor e réu, na criação de um roteiro de julgamento do processo. “A ideia é ter um poder de compartilhamento de informações, de questões relevantes para o julgamento da lide. Basicamente é um checklist dos argumentos das partes, das questões mais importantes, que traz uma previsibilidade maior do que vai ser enfrentado pelo magistrado”, apresentou o especialista.

Mais discussões

Os honorários advocatícios, tema de interesse à maioria dos profissionais do Direito, estiveram no centro da apresentação de Marcus Vinícius de Abreu Sampaio, advogado e professor universitário. Ele levou à reflexão sobre a sucumbência, quando a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios não recai no cliente do próprio advogado e, sim, na parte que sucumbiu. “Reclamações há, e sempre irão existir, afinal, quem paga sempre está reclamando.

Mas os critérios são importantes para nortear as condenações sucumbenciais. A tendência é que não haja mais tanta reclamação de quem paga, e muito menos de quem recebe”.

Ainda colaboraram com as discussões sobre o novo CPC Luciana Monduzzi Figueiredo, advogada, que palestrou sobre a recorribilidade

das decisões interlocutórias; Paulo Magalhães Nasser, advogado, que comentou os precedentes vinculantes e os impactos da advocacia; Rita Dias Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional e diretora da Escola da Advocacia-Geral da União em São Paulo, que discorreu sobre a fraude à execução e o incidente de desconsideração de personalidade jurídica; e Cláudia Elisabete Schwerz Cahali, advogada e professora universitária, que tratou dos aspectos polêmicos da apelação.

“Em relação a apelação, destaco a nova técnica da ampliação da colegialidade, que cabe quando o recurso é julgado por maioria, quando há um voto vencido. A câmara ou turma julgadora convida mais dois julgadores para dar mais segurança, mais estabilidade ao julgamento”, resumiu Cláudia.

Agradecido com o convite para contribuir com os debates sobre o novo CPC, Antônio de Pádua Notariano Jr, advogado e professor universitário, também enalteceu a iniciativa da OAB Santos e ESA. A ele coube palestrar sobre os aspectos mais relevantes dos mecanismos de defesa do executado à luz do novo CPC. “Nestes dois anos de vigência desta nova codificação, algumas questões acabaram sendo objeto já de apreciação dos tribunais, outras ainda não. Porém, revelam grande importância na prática”.

Saldo positivo

O congresso, inédito na ESA, é fruto do curso de especialização em Direito Civil e Processo Civil.

“Considero esse congresso de extrema importância, por conta de ser o primeiro que conseguimos realizar dentro de um curso de especialização da ESA. Esse é o terceiro curso de especialização da ESA: já tivemos o de Direito do Trabalho e o de Direito de Família e Sucessões. É muito bom para os alunos e advogados em geral da nossa região”, concluiu Ana Lucia da Nobrega Silva, coordenadora da ESA. Também responsável pela organização do congresso, Fábio Victor da Fonte Monnerat, advogado, procurador federal e coordenador da ESA, foi incumbido de falar sobre precedentes vinculantes e os impactos da advocacia. “O novo código trouxe uma série de novidades sobre a tutela provisória, na medida em que trouxe, além da tutela de urgência, uma melhor disciplina sobre a tutela de evidência, que é justamente a possibilidade de antecipação da tutela sem os casos de urgência, sem os casos de risco na demora do processo. Os pedidos de remédio ao judiciário são um clássico exemplo de tutela de urgência”, disse ele.

Satisfeito com o saldo do congresso, o procurador disse que o evento cumpriu com a proposta de detalhar o novo código. “Nossa ideia foi apresentar um víeis prático e voltado à atuação do advogado, selecionando os principais temas e trazendo professores para detalhá-los”.

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CAIXA ECONÔMICA OAB apoia moção em favor das vítimas do assalto ao banco Caso que ganhou repercussão nacional, o assalto à agência da Caixa Econômica Federal também recebe a atenção da OAB Santos. A Comissão de Defesa do Consumidor, presidida por Daniel Wagner Haddad, manifestou apoio à moção de autoria do vereador Ademir Pestana (PSDB), que preside uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) na Câmara para acompanhar os desdobramentos da ação civil pública contra a instituição financeira.

O assalto aconteceu em 17 de dezembro passado, na Agência 345, que fica na Rua General Câmara, 15, no Centro de Santos. Na ocasião, uma quadrilha invadiu o banco e ficou por sete horas no local. Os criminosos fugiram levando dinheiro, armas e joias penhoradas que estavam nos cofres. Após o crime, PROCON-Santos convocou os clientes vítimas do assalto para mutirões de registro das reclamações contra o banco. Cerca de 3 mil pessoas já buscaram o Procon para obter informações e formalizar a queixa.

Foram realizadas seis tentativas de acordo entre a Caixa e os clientes. Uma audiência foi promovida na Central de Conciliação da Justiça Federal, em Santos, mas também terminou sem consenso entre as partes. No documento encaminhado pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Santos, fica registrado o apoio aos clientes, “prejudicados pelo assalto, no anseio de uma justa indenização pelos bens subtraídos”. O texto da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Santos frisa que “a relação entre cliente e banco é típica relação de consumo, pelas partes se enquadrarem no conceito de consumidor (art. 2º, caput, CDC) e fornecedor (art. 3º, caput, CDC), ligados por um serviço (art. 3º, §2º, CDC). Além disso, conforme o enunciado da Súmula 297 do STJ, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A responsabilidade por zelar pelas joias penhoradas também é destacada no texto, assinado por Daniel Wagner Haddad, que pontua, ainda, a avaliação unilateral das joias, realizada pela instituição financeira. “O consumidor que opta pelo penhor assim o

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faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior”.

Em outro trecho, o documento enfatiza a responsabilidade objetiva pelos danos, decorrente do risco do empreendimento, caracterizando-se um caso clássico de fortuito interno.

“Conclui-se, portanto, que o roubo ou furto perpetrado contra a instituição financeira, com repercussão negativa ao cofre locado ao consumidor, constitui risco assumido pelo fornecedor do serviço, haja vista compreender-se na própria atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de fortuito interno”

Reparação Daniel lembra que em seu artigo 51, o Código de Defesa do Consumidor “estabelece como abusiva, sendo nula de pleno direito, quaisquer cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Assim, qualquer reparação do dano deve envolver não só o justo valor do bem, mas abre-se a hipótese, a depender do caso, de reparação do dano moral”.

Diante de tanto impasse para se chegar a um acordo na indenização as vítimas, vale ressaltar que o prazo prescricional para a propositura da ação judicial é de cinco anos.

“Em caso de não se chegar a acordo e/ou a negativa de reparar o dano de forma integral, abre-se o caminho judicial por meio de ação individual ou coletiva, por se tratar de direitos individuais homogêneos, de acordo com o artigo 81, III do Código de Defesa do Consumidor”, finaliza a manifestação.

ADVOCACIA COLABORATIVA Modalidade vem conquistando adeptos no Brasil

A advocacia colaborativa, embora ainda não tão conhecida, vem conquistando adeptos no Brasil.

Importada dos Estados Unidos, a prática tem como objetivo a atuação dos advogados na celebração de acordos entre as partes antes que a questão chegue ao Judiciário. O assunto foi abordado no evento Pausa para Mediação: Advocacia Colaborativa, promovido na sede da OAB, no dia 26 de junho.

“A advocacia colaborativa é uma prática que nasceu em meados dos anos 90, nos Estados Unidos, a partir da percepção de um advogado da área de família que tinha a experiência de ver o final dos litígios praticamente destruindo as relações familiares. A partir do momento que ele percebeu que precisava ter um olhar muito mais humanizado com relação a resolução desse tipo de conflito, acabou criando essa nova forma de advogar.”, explica a presidente da Comissão Especial de Mediação e Práticas Colaborativas da OAB Santos, Claudia Mendes, responsável pela organização do encontro.

Segundo a advogada, a comissão tem por princípio disseminar essa nova forma de se tratar os conflitos de interesse que se passam no âmbito do poder judiciário e mostrar aos advogados que é possível trabalhar com um olhar muito mais humanizado e efetivo.

A palestra foi ministrada pelo advogado Franco Giovanni Mattedi Maziero, especialista no assunto e autor do Manual da Advocacia Colaborativa. De acordo com Maziero, na advocacia colaborativa, o papel do advogado é essencial, em razão da sua metodologia.

“Os advogados quando participam da advocacia colaborativa se comprometem a seguir aquele rito de forma efetiva e na origem, eles renunciam a uma tentativa de litigio de posteriori. Então a vontade real de resolver o problema fica muito clara, muito

nítida”, explica o advogado, que também é presidente da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB Contagem.

Conforme o especialista, podem se sujeitar a advocacia colaborativa todas as áreas que envolvem direito disponível, de forma geral. “De fato, o Direito de Família é onde mais se aplica, porque é a origem da advocacia colaborativa, mas tenho casos práticos, reais, de questões societárias, questões que envolvem contratos relacionais, contratos de fornecimento, questões médicas, e vários outras controvérsias que podem ser solucionados”.

Para o cliente, a principal vantagem é conseguir resolver o problema real, evitando qualquer manutenção daquela situação controversa. “Além disso, posso citar a questão do sigilo, do custo que é menor, da celeridade, do estresse, que é muito maior no Judiciário”.

Para o advogado, a maior vantagem é ele se tornar o protagonista, o condutor, e não um participante, porque é ele que realmente conduz o processo de advocacia colaborativa. “Além disso, você tem o fim de estresse de prazos processuais e com outras situações que são típicas do poder judiciária e de situações conflituosas, e a remuneração condizente com o mercado trabalho em um período de tempo muito menor”.

Para Maziero, a cultura brasileira é uma cultura de litígio e mudar qualquer tipo de cultura é um processo longo e demorado. “Mas precisa da primeira pedra.

Acho que ainda estamos na frase de construção, mas esse evento promovido pela OAB Santos é um passo muito importante para que essa cultura comece a ser divulgada. Que há como resolver conflitos sem a necessidade do litígio”.

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DIREITO DA FAMÍLIA Temas da atualidade e profissionais de renome marcam o congresso promovido pela subseção Nomes de peso debatendo temas novos, polêmicos e urgentes para toda a sociedade participaram do Congresso de Direito da Família e Sucessões, promovido pela Comissão do Direito de Família da OAB Santos nos dias 21, 22 e 23 de maio. Foram três dias de casa cheia, muita reflexão e aprendizado para o melhor exercício da profissão.

Ana Lúcia Mori, presidente da Comissão do Direito de Família da OAB Santos, ponderou que a programação priorizou os temas mais controversos da atualidade, a fim de trazer para o advogado de Santos toda a riqueza de conteúdo com os melhores nomes do segmento. “Temos um projeto para outubro, em parceria com a Universidade Santa Cecília, para debatermos mais sobre alienação parental. Além disso, na Comissão, temos estudos sobre vários julgados, para enriquecer o trabalho”.

Um dos principais nomes do ramo, Paulo Lins e Silva, diretor internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), trouxe à tona as Recentes discussões sobre guarda compartilhada, provocando questionamentos em todos os participantes. Lins e Silva é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros, assessor de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB e assina várias obras.

“O que é guarda compartilhada? Eu acho que é uma redundância do que nós sempre tivemos no Brasil. A minha impressão é que a Guarda Compartilhada foi um marketing, uma marca bonita, pois isso sempre existiu”.

Lins e Silva é constantemente procurado por clientes preocupados com o pedido de guarda compartilhada, temendo a divisão dos dias com o companheiro e quem ficará mais ou menos com o filho. “Criança não é peteca, para se jogar de lá para cá. O que se tem de levar em consideração, acima de tudo, é o interesse da criança. Elas são as mais prejudicadas nas ocasiões separatórias. É preciso criar uma forma neutralizante de se dividir o período que vai ficar com pai, mãe, as férias...”.

As várias alterações no Direito Civil nortearam a apresentação de Nelson Sussumu Shikicima, advogado especialista em Direito de Família e Sucessões e presidente da Comissão de Direito da Família OAB/SP, que falou sobre os Aspectos Patrimoniais no Direito de Família e Sucessões.

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Segundo ele, as várias alterações nesse ordenamento de leis são consequências dos novos arranjos familiares. Nesse sentido, ele destacou a importância de se traçar um plano patrimonial, inclusive no namoro, com um contrato, para não caracterizar a união estável. “Na união estável, por exemplo, podemos estipular o regime de bens. No casamento, fazemos o pacto nupcial e, dentro desse pacto, planejamos alguma situação para o futuro.

Infelizmente, os casamentos não têm durado muito, mas quando se dura bastante é importante fazer um pacto, ou um testamento, mesmo escolhendo o regime da separação total de bens”, pontuou.

Crianças A Participação da Criança nas Ações de Família foi o assunto dissecado por Patricia Panisa, mestre em Direito, professora de Direito de Família e membro associado do IBDFAM. A especialista lembrou que a opinião da criança, dizendo o que pensa, não vem à tona nos processos de família. “Eventualmente, o que ela passa ou o que ela sente vem por meio de avaliações psicossociais, mais sempre dentro de uma perspectiva do conflito. Se for o caso de a criança ser ouvida, o que não é comum, ela será ouvida no mecanismo da instrução do processo, ou como antecipação de prova. A ideia é buscar a vontade da criança não pelo que os adultos dizem dela, mas pelo que ela tem a dizer dentro daquele conflito”.

Assunto que vem ganhando muito espaço na imprensa, a Alienação Parental – caminhos e descaminhos no Direito de Família foi o tema apresentado por Giselle Groeninga, que é diretora nacional de Relações Interdisciplinares do IBDFAM, vice-presidente da Sociedade Internacional do Direito de Família, mediadora, especialista em pareceres e autora de várias obras.

Para ela, a alienação parental não fere só o direito da criança ou do adolescente, mas de toda a família, porque gera um desequilíbrio no exercício das funções familiares. “É um fenômeno que não ocorre só de um para o outro, é um fenômeno do sistema familiar. Muitas vezes, é inconsciente, porque a pessoa já traz, nas suas pautas de relação, um outro tipo de dinâmica familiar e que não se encaixa na atual. A alienação pode acontecer inclusive em famílias originais, em que não há uma separação”.

Euclides de Oliveira, advogado e consultor jurídico Especialista em Direito de Família e Sucessões,

detalhou as Igualdades e Desigualdades entre Companheiros e Cônjuges na Concorrência Sucessória, chamando atenção para o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal ao igualar o companheiro ao cônjuge na hora da sucessão hereditária.

“Porque antes, havia no Código Civil um artigo dispondo sobre o direito do companheiro e outro artigo falando do cônjuge, de forma diferente, em alguns pontos beneficiando mais o cônjuge do que o companheiro. Mas, no momento em que a família é uma só, não importa o modo da sua constituição, o tratamento dela deve ser igual. Isso é o que o Supremo decidiu e mandou aplicar ao companheiro o mesmo artigo do cônjuge. Essa igualação é uma questão de justiça social”, reconheceu ele, lembrando que o assunto é novo e ainda suscita muitas dúvidas.

Indenização Responsável por discorrer sobre A Responsabilidade Civil no Direito de Família, Francisco Eduardo Loureiro, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltou que estamos no mundo da responsabilidade civil, o que requer mais cautela nas atitudes e posturas.

“A questão é como isso se aplica ao Direito de Família. Nós não temos um código, uma lei especifica regulando isso. Mas nós temos inúmeras situações que podem gerar responsabilidade civil. Por exemplo, nas relações entre cônjuge, entre companheiros, o adultério, sevícia, agressões, injúrias. E nas relações entre pais e filhos, o abandono afetivo, a alienação parental. Nós temos múltiplas situações que podem gerar o dever de indenizar”.

Luiz Fernando Afonso Rodrigues, presidente da OAB Santos, comemorou o resultado do congresso, frisando que a entidade tem promovido diversos eventos em suas comissões, com temas importantíssimos, palestrantes renomados e que trazem à Santos conhecimento e reflexões. “É extremamente importante que toda a advocacia se engaje no estudo. Foram 250 inscritos e mais gente querendo se inscrever de última hora, o que demonstra o sucesso do tema”.

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ENCONTRO COM PREFEITO Comitiva da OAB Santos é recebida pelo chefe do Executivo O presidente da Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Afonso Fernando Rodrigues, se reuniu com o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, para solicitar informações sobre eventuais mudanças de interpretação nas cobranças de impostos e taxas municipais, como ISS e Taxa de Licença para advogados, e sobre recentes fiscalizações a escritórios de advocacia da cidade.

A audiência com o chefe do Executivo, solicitada pela OAB Santos, ocorreu na no dia 11 de maio, no gabinete do prefeito. Também participaram da reunião o Secretário Municipal de Finanças de Santos, Maurício Franco; a secretária geral da OAB Santos, Marília Gallotti Bonavides de Sousa; o presidente da Comissão Especial de Imposto Municipal, Rubens Miranda de Carvalho e o advogado Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese.

De acordo com o presidente da OAB Santos, por ser considerada uma atividade intelectual, e não empresarial, os advogados sempre pagaram uma taxa fixa de ISS ao município, conforme o número de sócios. No entanto, recentemente, após fiscalização da Prefeitura, alguns escritórios relataram que foram notificados e teriam que passar a ser taxados pelo faturamento, o que resultaria num aumento da carga tributária.

O secretário municipal de Finanças explicou que foram fiscalizados 57 escritórios de advocacia em Santos que optaram pelo do Simples Nacional (regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que unifica oito impostos, entre eles o ISS). Conforme ele, a composição de cálculo pelo faturamento é prevista na Lei Federal que instituiu o Simples Nacional e, por

conta do novo regime, muitos passaram a pagar mais pelo ISS, mas reduziram o valor pago nos demais impostos.

Após a explicação do secretário, os advogados da comitiva questionaram o intuito da fiscalização, uma vez que o tributo (ISS) daqueles que optaram pelo Simples Nacional passou a ser recolhido em guia única diretamente ao Governo Federal e a possibilidade de estar havendo bitributação do imposto municipal.

Durante a reunião, o prefeito solicitou ao secretário que verifique o amparo legal da fiscalização realizada pela secretaria e prepare um detalhamento das alterações na cobrança de impostos municipais para dar um retorno à OAB Santos. Paulo Alexandre também garantiu à comitiva de advogados de que não há intenção alguma da Prefeitura em aumentar a taxa de ISS dos escritórios de advocacia.

OFÍCIO ENCAMINHADO AO TRT VISA GARANTIR ACESSO AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO A Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Subseção Santos, e a Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região, prepararam ofício direcionado ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, Wilson Fernandes, pedindo providências para garantir o imediato e continuo acesso aos sistema do PJ e JT. O documento tem a finalidade de garantir o previsto na Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), que estabelece que os órgãos do Poder Judiciário devem assegurar aos usuários o acesso aos sistema de peticionamento eletrônico, visualização de processos e distribuição de reclamações trabalhistas.

Os abaixo-assinados estão nas salas de apoio para que possam ser assinados pelos advogados a fim de tentar reverter a situação na Justiça do Trabalho.

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PLANO DE CARREIRA Câmara de Santos aprovou proposta que institui o benefício aos advogados municipais Mais uma vitória para os advogados da região.

Foi aprovado em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Santos, o dia 6 de junho, o Projeto de Lei Complementar 40/2017, que institui o Plano de Carreira dos Advogados Municipais.

A matéria é de autoria do vereador Bruno Orlandi (PSDB) e teve uma emenda aprovada por unanimidade, definindo uma tabela dos vencimentos conforme o nível e o tempo de casa do profissional.

O parlamentar fez um apelo, durante seu pronunciamento na sessão, para que os colegas vereadores aprovassem a redação final do projeto de lei complementar, com a devida inclusão da tabela.

“Voltamos novamente a essa casa para discutir o plano de carreira dos advogados municipais.

Essa casa já se posicionou favoravelmente em todas as oportunidades em que aqui estiveram os advogados e esse projeto. E mais uma vez, nesse último momento, solicito a todos os pares para que novamente possam dar seu voto de confiança e seu compromisso. Não a esse vereador somente, mas à essa categoria que merece esse trabalho e à OAB Santos, que se posicionou favoravelmente.

Peço esse voto de reconhecimento à essa categoria, que tanto faz pela Prefeitura de Santos e pela Cidade de Santos”, defendeu Orlandi.

A vereadora Telma de Souza (PT) reconheceu o pleito em prol dos advogados municipais como justo e também se manifestou. “Justamente para considerar a justeza das palavras do vereador Bruno Orlandi. Havia uma lacuna extraordinária na condição da regularização dos planos de carreira e a construção destes planos dentro da Prefeitura.

Por ter sido prefeita, entendo que é uma lacuna que precisa ser sanada e também advogo que possamos, até por unanimidade, votar esse projeto”, declarou.

Desta forma, o projeto foi aprovado por unanimidade, com direito à salva de palmas no plenário, e remetido à sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa. Ao final da sessão, o vereador Bruno Orlandi recebeu uma comissão de advogados e representantes da OAB Santos, liderada pelo presidente da instituição, Luiz Fernando Afonso Rodrigues.

A assinatura da sanção, ato tornará o projeto de lei complementar uma realidade para os advogados municipais, deve ser marcada por uma solenidade, ainda sem data para acontecer.

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EXPLORAÇÃO SEXUAL OAB promoveu mesa de debates sobre o problema que afeta crianças e adolescentes

Discutir soluções e políticas públicas para um problema que afeta tanto a Baixada Santista quanto o Brasil como um todo. Esse foi o objetivo da Mesa de debates: exploração sexual de crianças e adolescentes em Santos, realizada no dia 17 de maio pela OAB Santos com a participação de diversos especialistas na área.

Durante o evento também foi anunciada a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Prefeitura Administração com o Ministério Público para implantar um serviço especializado de abordagem social de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual e trabalho infantil.

O secretário adjunto da OAB Santos, Danilo Pereira, enalteceu a união de diversos setores, como conselhos, Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade civil organizada em torno deste debate. Esse movimento, disse ele, chama a atenção para a problemática e a busca de soluções.

“Agora, neste momento, tem gente, tem menina, tem ser humano sendo explorado aqui nas ruas. Nesse momento, tem gente sendo abusada sexualmente. E não é só por zona periférica, não. A periferia fica em evidência, mas a violência e o abuso sexual também acontecem na cobertura em frente à praia”, alertou.

Carlos Alberto Carmello Jr., promotor da Vara da Infância e Juventude de Santos, falou sobre o processo de discussões a respeito da implementação de um serviço de atendimento às vítimas, cujo consenso é começar a tratar do assunto com a estrutura já existente. “O processo de discussão a respeito das melhorias do atendimento continua. É o início da

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implementação de uma política, que a gente quer aprofundar para que seja consistente”.

Lembrando da condição histórica e cultural de Santos neste aspecto da exploração, por causa da região portuária, o promotor explicou que o Ministério Público quer que o Município se comprometa a desenvolver ações efetivas em prol de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual. Também almeja a criação de equipamentos específicos para o atendimento, com pessoal especializado, para que a vítima seja mais rapidamente identificada e encaminhada às políticas públicas necessárias.

“Nós tínhamos, antes de 2005, uma estrutura que atendia especificamente essa demanda, que era o Projeto Sentinela. Isso se extinguiu por conta da legislação federal, que acabou com esse tipo de serviço. E na nossa visão, não houve nenhum equipamento que suprisse essa falta. A ideia é que a gente revitalizasse serviços, que eram feitos pelo Sentinela, em prol da criança e do adolescente vítima de exploração sexual”.

A necessidade de discussões como essa foi pontuada por Flávio Ramirez Jordão, secretário de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Santos.

Ele afirmou que o assunto, muitas vezes, não é perceptível no dia a dia das pessoas, mas precisa ser debatido, até para que possam ser ampliadas as ações da Prefeitura e do Judiciário. “Nós temos que ter um local de articulação, um núcleo integrado de proteção à criança e ao adolescente, para um trabalho intersetorial. É uma união de esforços importantes, que trará resultados eficazes”.

O grande desafio na questão da exploração sexual de crianças e adolescentes é implantar uma política interligada e multidisciplinar, para dar efetividade às ações. A opinião é do juiz da Infância, Juventude e dos Idosos de Santos, Evandro Renato Pereira.

coordenadora da Câmara dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos. Isso porque nos cortiços, as crianças e os adolescentes dividem espaços com diversas famílias, o que propicia um contexto para o abuso e a exploração.

Ele explicou que a nova lei, a Lei do Depoimento Especial, criou um subsistema dentro do ECA, para garantir os direitos de criança vítima ou testemunha de violência. “A gente parabeniza a OAB por trazer um tema difícil de articular, não é fácil achar um consenso na rede. E a OAB toma a vanguarda desse assunto, ajudando a orientar os caminhos daqui para frente”.

“Além da exploração sexual, esse é um dos grandes problemas que vemos hoje no Centro de Santos.

Já na Área Continental, onde todo mundo fica muito separado, a política pública mal chega, também propiciando mais o abuso de crianças e adolescentes”.

O enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes deve ser um compromisso de toda a sociedade, conforme frisou Ivan da Silva, 22º promotor da Justiça Cível de Santos. “Não podemos fechar os olhos para o que está acontecendo. O tema deve ser enfrentado por todos nós, não apenas por quem milita no Direito”.

Cidade com perto de 450 mil habitantes, Santos atrai um grande fluxo de turistas na temporada, situação que preocupa Gian Karlo Rogério Xavier, presidente da AAS Cidadania. Além disso, segundo ele, muitos casos de exploração sexual de criança e adolescente não são identificados pela ausência de serviços especializados.

Adriana alertou para as subnotificações destes casos, uma vez que todo órgão de acolhimento do sistema de garantia de direitos precisa notificar os casos com indícios de abuso e exploração. “O problema é que a subnotificação baixa os índices (dos casos) na cidade.

O número oficial do segundo semestre de 2017 é de 41 crianças vítimas em Santos. A gente contesta esse número, é muito baixo. Vemos tudo isso ao nosso lado. A rede precisa trabalhar para afinar e ajustar melhor o sistema de garantia direitos”, alertou.

“Falta estrutura para o empoderamento da família, da menina, para acompanhar depois que o caso for detectado. Não temos equipamentos que consigam detectar, proteger e erradicar esses casos, de forma efetiva. Nós precisamos desse apoio”, declarou.

A falta de uma política habitacional eficiente e a proliferação dos cortiços no Centro de Santos foram abordados por Adriana Jandelli Gimenes,

ALUNOS DO CURSO DE DIREITO VISITAM PENITENCIÁRIA DA CAPITAL A OAB Santos e o Centro Acadêmico Alexandre de Gusmão organizaram visita monitorada à Penitenciária Feminina da Capital com 20 alunos do curso de Direito da Universidade Católica de Santos (UniSantos). Durante a visita, realizada no dia 23 de abril, os estudantes tiveram a oportunidade de vivenciar a realidade prisional das 635 detentas que cumprem pena na unidade.

O vice-presidente da OAB Santos e professor de Direito Penal da UniSantos, Matheus Guimaraes Cury, acompanhou os alunos. Com o apoio da Comissão de Ação Social da OAB, os estudantes fizeram a doação de latas de leite em pó e fraldas para as detentas que amamentam no cárcere.

A unidade conta com uma ala materna com 27 presas com filhos recém-nascidos.

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LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Em audiência, OAB se compromete na aplicação da legislação

Tirar do papel a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi um dos compromissos assumidos durante a I Audiência Pública sobre Inclusão de Pessoas com Deficiência nas Escolas Particulares de Santos, realizada na OAB Santos no dia 9 de maio. O encontro foi promovido pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Santos, o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Condefi) e a Promotoria da Infância e Juventude.

Os três órgãos têm realizado ações para fiscalizar as escolas particulares de Santos, com o objetivo de verificar o cumprimento da Lei nº 13.146/2015, que trata da inclusão. Nesse sentido, a audiência pública convocou a população para debater o tema e ampliar a conscientização sobre os direitos da pessoa com deficiência.

Joelson Dias, vice-presidente da Comissão Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da OAB, foi um dos nomes fortes do evento. Ele chamou atenção para a evolução das discussões sobre a lei, consequência da conscientização da sociedade. “É isso que se espera mesmo, uma maior consciência para um diálogo com as escolas, para que assegurem essa acessibilidade, essa maior inclusão de alunos com deficiência”.

Dar voz aos agentes envolvidos na inclusão é um dos papéis da audiência pública, como destacou o promotor da Vara da Infância e Juventude de Santos, Carlos Alberto Carmelo Jr. Para ele, o processo de inclusão nas escolas particulares evolui muito, mas ainda está longe de terminar.

“A audiência é para ouvir as pessoas, ouvir as escolas, propor algumas coisas. Nós temos um longo caminho a percorrer, mas certamente já trilhamos alguns avanços positivos nessa área”.

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E nesse trajeto até a inserção plena dos alunos com deficiência, sensibilizar os gestores da educação particular é um dos focos do Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Condefi) de Santos, que tem atuado diretamente nas escolas, orientando e esclarecendo as dúvidas sobre a legislação.

“Essa audiência é um passo importante para a aproximação de todas as escolas, para que a gente possa colher o que está dando certo na cidade e também aproximar as famílias desse processo.

Se não nos unirmos, se não tivermos esse tripé, escola, família e profissionais que atendem a criança, não vamos dar nenhum outro passo”, detalhou Cristiane Zamari, vice-presidente do Conselho e membro da comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Santos.

Todo o trabalho aponta para a união dos esforços de todos os setores, cada vez mais. E esse movimento é visto com entusiasmo por Cahuê Alonso Talarico, presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Santos. “Não se faz inclusão sozinho. É importante que todos esses órgãos se juntem para que realmente a inclusão saia do papel, mas é fundamental a participação da sociedade.

Lembrando que a inclusão começa em casa, transmitindo esse tipo de valor para os nossos filhos”.

Cahuê adiantou que as visitas às escolas particulares continuarão. Se for constatado algum desrespeito à lei ou aos direitos das pessoas com deficiência, a escola será comunicada sobre a inadequação e terá um prazo para solucionar a questão. Se não o fizer, o caso será levado à justiça, com base na Lei Brasileira de Inclusão. Uma nova audiência deve ser promovida, mas, desta vez, para representantes de escolas públicas.

O CAVALO... A VIDA...

Palestra marca Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

Para marcar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o cavaleiro Claudio Aleoni Arruda ministrou a palestra O cavalo... A vida... Uma história repleta de conquistas. O evento foi realizado no dia 10 de março, na Associação Equoterapia de Santos.

Organizado pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Santos, o evento contou com a presença do presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, de membros da comissão, além de alunos da Equoterapia e seus familiares.

Claudio Aleoni Arruda tem 32 anos e trabalha na Sociedade Hípica Paulista como Assistente de Instrutor de Equitação na iniciação à prática de equitação. O cavaleiro é coautor de um livro: “Mude seu falar que eu mudo meu ouvir”, primeira publicação sobre acessibilidade e comunicação escrita por pessoas com síndrome de Down, lançado em 2011, traduzido para o inglês e apresentado na Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque, no ano seguinte.

Sua paixão pelos cavalos é antiga. Ele montou pela primeira vez aos 5 anos e desde então, esta relação de amor e companheirismo com os animais não parou de crescer. Determinado, nunca deixou de correr atrás de seus sonhos e alcançar seus objetivos. Aos 15 anos começou a montar na Escola de Equitação da Sociedade Hípica Paulista, obtendo inúmeras conquistas dentro e fora das pistas.

Comunicativo e carismático, Claudio vem usando

seu dom de falar em público para ministrar palestras motivacionais em que mostra como o cavalo contribuiu para o seu desenvolvimento pessoal, profissional e inclusão na sociedade.

“Na equoterapia e nas minhas palestras eu ajudo outras pessoas com síndrome de down a ter autonomia, aprenderem a se virar sozinhas, saber fazer as coisas sem precisar depender dos pais e correr atrás de seus sonhos”, conta Claudio.

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Santos vem fazendo ações sociais desde o ano passado, trazendo palestrantes para conscientizar a população sobre as datas comemorativas das respectivas deficiências.

“Um evento como esse mostra o quanto a inclusão é possível. A função da comissão é a orientação, mas também de alguma forma, contribuir com a inclusão dessas pessoas”, destacou o presidente da comissão, Cahuê Talarico.

“A gente fala muito em protagonismo e independência da pessoa com deficiência. A própria convenção da ONU já fala nisso: Nada sobre nós, sem nós, que é a frase deles. Então resolvemos dar vez e voz a pessoa com deficiência. Para que ela possa falar sobre a trajetória de vida dela, seus direitos e conquistas. E isso é importante para inspirar a sociedade, para que a sociedade abra a cabeça para a inclusão”, enfatizou a advogada Cristiane Zamari, membro da comissão e vice-presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Condefi).

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OAB SANTOS VAI A BRASÍLIA Comitiva participa de Capacitação em Segurança da Informação

A Comissão de Informática Jurídica e Direito Eletrônico da OAB Santos lançou o projeto inédito OAB vai a Brasília. Durante a sua primeira edição, realizada no 16 de abril, o presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, juntamente com a presidente de comissão, Valéria Reani Rodrigues Garcia, chefiou uma comitiva de 15 profissionais da área para participação no Programa de Capacitação em Segurança da Informação.

O curso foi ministrado no Departamento de Segurança da Informação e Comunicações no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (DSIC), no Palácio do Planalto, em Brasília. A capacitação foi conduzida pelo diretor do DSIC, coronel Arthur Pereira Sabbat e sua equipe: tenente-coronel Garcia, major Democlydes e comandante Rangel.

Atenta aos avanços tecnológicos e preocupada com essa nova situação, a presidente da Comissão de Informática Jurídica e Direito Eletrônico da OAB Santos desenvolveu o projeto com o objetivo de capacitar os operadores de Direito para fazer frente aos novos conflitos gerados pela globalização.

“Vivemos a era da informação com os avanços tecnológicos advindos da Terceira Revolução Industrial e que reverberaram na difusão de um ciberespaço, um meio de comunicação instrumentalizado pela informática e pela internet.

Tais avanços nas comunicações alcançaram um nível de integração inimaginável de forma tal que sem dúvida, as tecnologias com as quais contamos hoje geram muitos benefícios para cotidiano das pessoas, uma vez que a sociedade atual tem acesso a uma série de produtos e serviços que facilitam sua vida, além disso, a todo instante novos produtos são criados para satisfazer as necessidades que vão surgindo”, enfatizou a advogada Valéria Reani Rodrigues Garcia.

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”Existe também o lado sombrio da evolução da tecnologia que traz muitos incidentes, a exemplo de vazamento de informações e ataques cibernéticos.

São comuns invasões aos sites de comércio eletrônico e base de dados de diversas organizações, revelando a fragilidade dos sistemas, resultado da falta de segurança na infraestrutura de tecnologia colocando em risco operações críticas, causando prejuízos financeiros e, principalmente, a credibilidade dessas instituições”, completou a presidente da comissão.

“Reconhecer a importância da tecnologia e das informações no mundo digital é um passo importante para desmistificar o assunto e valorizar a advocacia, que deve acompanhar a evolução do mundo virtual. E cada vez mais a tecnologia ganha maior profundidade no dia a dia da vida do advogado e veio para ficar, modificando por completo todos os conceitos da advocacia tradicional”, enfatiza o presidente da OAB SANTOS, Luiz Fernando Afonso Rodrigues.

Participaram da comitiva o advogado Carlos Alberto Casanova Campos, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Campinas; as advogadas Isabela Castro de Castro, presidente da Comissão da Mulher Advogada, e Telma Cristina Aulicino Costa, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, ambas da OAB Santos, em demonstração de união e cooperação nossa instituição, além das advogadas e advogados: Roseli Gomes Martins, Eraldo Soares Pinto, Leandro Rios Baquedano, Adriana Oliveira Rocha, Eliana Cristina Gouveia, Bel. Edilza Silvestre da Silva, Matheus Gomes Martins Coelho, Leonardo Alves Saraiva, professor Durval Garcia Junior e consultor TI Igor Soares Pereira.

Os participantes ainda foram agraciados com a visita ao Palácio do Planalto, onde apreciaram objetos e obras de arte, galeria de ex-presidentes, arquitetura, salões e salas de reuniões. Ao final, todos receberam os certificados em Segurança da Informação.

PROPRIEDADE INTELECTUAL Comissão recém-instalada promove palestra inaugural No dia 21 de junho foi promovida a palestra inaugural da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB Santos com o tema: Marcas - Proteção jurídica, uso e conflitos na internet. O evento, voltado a advogados e a profissionais da área de Comunicação, foi realizado no auditório da Casa da Advocacia e Cidadania I. A palestra foi proferida pelo advogado Pedro Vilhena, especialista em Propriedade Intelectual e Direito Digital, que deu um panorama geral sobre o tema no Brasil e no mundo.

“As marcas são registradas e as patentes são concedidas pelo INPI e isso garante aos titulares um direto de uso exclusivo desses ativos, mas não garante, na prática, que outras empresas não vão tentar explorar esses direitos, de alguma forma se aproveitar desses direitos”.

Segundo o especialista, os principais casos no Brasil envolvendo propriedade intelectual são de nulidade ou infração. “Nessas situações temos algumas medidas possíveis: notificações extrajudiciais, alguns casos de arbitragem, alguns casos de mediação e muitos casos chegam aos tribunais. Existem também as ações de nulidade, quando o INPI pronuncia uma decisão com o qual o titular do direto não concorda e é obrigado a ir ao tribunal para exigir uma retificação ou anulação da decisão e a prolatação de uma decisão diferente”, destaca Vilhena.

O advogado falou ainda sobre os conflitos envolvendo as marcas na internet. “A internet é um mundo à parte, ela quebra muitas fronteiras territoriais, espaciais, temporais e para o advogado é um desafio constante.

No caso das marcas, os principais casos são infrações

de marca na internet, fraude usando a marca de alguém na internet (um site parecido com o da empresa, mas não é), venda de produtos piratas nas plataformas e redes sociais. Esse é o principal desafio hoje”.

Vilhena explica que o registro da marca é somente o primeiro passo. “Depois disso precisa ser feito um monitoramento de mercado razoável para que detecte e impeça a proliferação de piratas, contrafatores, infratores e pessoas que de alguma forma vão se aproveitar dos seus direitos e da boa fama que você construiu em torno de sua marca. São tantos processos judiciais quanto às formas de monitoramento e contar com especialista vai poupar tempo e muito dinheiro”.

A presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB Santos, Débora Araújo Lopes, falou sobra a importância do tema e disse que irá levar o assunto às faculdades para estudantes da área do Direito e da Comunicação para promover os estudos relativos à propriedade intelectual. Segundo Débora, os procedimentos para registrar uma marca estão todos dispostos no site do INPI (inpi.org.br), que possui um manual com as informações bem detalhadas, e qualquer pessoa pode dar entrada no registro e acompanhar o processo.

No entanto, a presidente da comissão ressalta a importância ter o respaldo legal de um advogado especialista nessa área. Isso porque o registro da marca está embasado tanto na Lei de Propriedade Industrial quanto em inúmeras resoluções que o INPI edita. “Existem prazos que precisam ser cumpridos, documentos a serem providenciados, por isso um profissional especializado, que entenda das normas, faz toda a diferença para o sucesso do procedimento”.

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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Mudanças são debatidas pela Comissão de Direito Aduaneiro Criar condições para a construção de um ambiente de confiança entre os contribuintes e a fiscalização.

Esse é um dos objetivos da Lei Complementar 1.320, publicada em 7 de abril deste ano e que instituiu o Programa de Estimulo à Conformidade Tributária.

Esse assunto esteve no centro das discussões na OAB Santos no dia 7 de maio, durante uma palestra para detalhar a nova legislação.

O evento, organizado pela Comissão de Direito Aduaneiro, contou com os esclarecimentos de Flavio Werneck, delegado regional Tributário do Litoral da Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Segundo ele, a nova lei está mudando o modelo de fiscalização dos profissionais da Fazenda. “Antes, a gente ia nas empresas, visitava, encontrava os erros fiscais e contábeis e punia, através dos autos de infração. Hoje, nesse novo modelo, o contribuinte será orientado e será permitido a ele a opção da autoregularização, ou seja, antes de a fiscalização entrar com a medida punitiva será concedida a oportunidade de regularizar os erros apontados pela Secretaria da Fazenda. Tudo isso dentro de um ambiente de conversas e diálogos”.

O novo modelo classifica os contribuintes de A a E, sendo A o melhor e E, o pior, de acordo com alguns critérios. Os contribuintes melhores classificados e que tiverem mais tempo nessas classificações terão benefícios e estímulos, em relação à facilidade de pagamento e de escrituração. “Quando mais o contribuinte for bom pagador e bom cumpridor das suas obrigações, melhor para ele e para o Estado”, pontua Werneck.

A classificação será baseada em três critérios: adimplência (pagamento das suas obrigações principais e dos impostos rigorosamente em dia), obrigações acessórias (apresentação dos livros,

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documentos fiscais) e o cadastro de fornecedores (quanto melhor o fornecedor, melhor a pontuação).

“Serão dadas notas para cada um desses itens e será feita a somatória até se chegar a uma média, com a classificação do contribuinte”.

O delegado regional detalhou que a Secretaria da Fazenda fez um teste já adotando a nova classificação.

“Descobrimos que 80% dos contribuintes paulistas estarão enquadrados na letra C para cima (C, B e A), ou seja, nós temos um cadastro de contribuintes que tem como norma serem bons pagadores. E quanto mais alta a letra, mais benefícios terão”.

Peter Fred Alexandrakis, presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB Santos, destacou que a nova lei vai revolucionar o tratamento entre Estado e contribuinte, criando um sistema de conformidade.

“Quem trabalha direito vai ser mais beneficiado em seu relacionamento com o Estado. E aquele que é devedor vão colocar as forças do Estado contra ele, para equilibrar a balança entre o bom e mau contribuinte”.

Todas essas mudanças representam uma evolução da legislação, que, segundo Alexandrakis, tem sempre favorecido o pequeno e mau pagador, desfavorecendo o bom pagador. “Agora vai haver mais equilíbrio”.

Ele comentou que o foco da Comissão de Direito Aduaneiro é transmitir conhecimento prático. “Todo evento que fazemos na OAB é para trazer um palestrante que tenha algum contato com a nossa área, para explicar como funciona dentro dos órgãos públicos, no terminal portuário, para se ambientar e ter mais habilidade no momento de advogar”.

SOLENIDADES DE ENTREGA DAS CARTEIRAS DA ORDEM As solenidades de entrega das carteiras aos advogados e estagiários inscritos na Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil tem sido marcadas por muita emoção buscando a integração dos novos profissionais.

Antes da cerimônia oficial, os jovens advogados e estagiários são convidados para um café e fazem uma visita às sedes da subseção, para conhecer a estrutura, serviços e benefícios oferecidos pela OAB Santos, e são recebidos por diretores da entidade.

Em cada cerimônia é homenagiado um paraninfo, que recebe láurea de reconhecimento representando exemplo de profissional da advocacia a ser seguido.

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EM DEFESA DA ADVOCACIA E DA CIDADANIA Comissões da subseção promovem o debates junto à sociedade Responsável pelo Departamento de Comissões, o presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues enaltece o trabalho feito pelas comissões da Subseção Santos.

“São cerca de 1 mil advogados voluntários, especialistas nos mais diversos setores, que promovem debates, palestras, congressos, seminários, campanhas e editam cartilhas, num esforço e comprometimento sem iguais.

E o resultado aqui na nossa subseção tem sido excelente, o que nos dá muito orgulho”.

A Subseção Santos da Ordem dos Advogados do Brasil mantém atualmente 76 comissões temáticas, responsáveis por promover ações em defesa da advocacia e da cidadania, fomentando o debate junto à sociedade e defendendo os temas relacionados às suas áreas de atuação.

Os grupos tratam de diversos assuntos como Ação Social, Advocacia Pública, Direito das Pessoas com Deficiência, Direto da Mulher, Combate a Concorrência Desleal, Defesa do Consumidor, Direito Aduaneiro, Direito de Saúde, Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos da Pessoa Idosa, Direitos Humanos, Diversidade Sexual, entre outros (ver quadro).

Entre os trabalhos dessas comissões, estão promover discussões internas para dar andamento às medidas a serem implementadas relacionadas a cada assunto, bem como a elaboração de cartilhas e informativos para orientação da classe, e a realização de eventos.

Nos últimos dois anos, mais de 150 eventos foram organizados na Subseção em Santos pela gestão (2016/2018), entre eles, grande congressos, com renomados especialistas de todo o País, como o de Direto de Família e Sucessões e o de Direito Processual Civil, e seminários como o da Reforma Trabalhista e da Alienação Parental.

Palestras com os temas Marcas e Patentes, Estímulo à conformidade Tributária e Advocacia Colaborativa também foram organizadas pelas comissões.

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De 2016 até julho deste ano, foram editadas 5 cartilhas pelas comissões, com os seguintes temas: Direitos e Benefícios dos Portadores de Câncer; Meio Ambiente para a Advocacia; Empoderamento e a Qualidade de Vida da Mulher Portadora de Câncer e Cartilha de Meio Ambiente – Porto.

Além disso, foram 11 campanhas criadas, entre elas de Arrecadação de Lacre de Alumínio, de Doação de Livros Infantis, de Doação de Ovos de Páscoa, de Agasalho para Idosos, de Testagem Hepatite C, de Doação de Brinquedos, de Resíduo Eletrônico, Meio Ambiente - Lixo Não é Lixo e Preventiva de Saúde Santa Casa.

MEIO AMBIENTE PORTO Cartilha sobre o tema é lançada em parceria com a OAB Conscientizar a população e as empresas da área portuária sobre os impactos ambientais das operações no Porto. Esta é a principal função da Cartilha de Meio Ambiente – Porto Cidade de Santos, lançada no dia 25 de junho e fruto de uma parceria entre a OAB Santos e o deputado estadual e coordenador da Frente Parlamentar Plano de Governança, Segurança e Risco do Porto de Santos e São Sebastião, Paulo Correia Jr (PEN).

O material é fruto da Lei 16.278, que criou o Programa Estadual de Preservação Ambiental da Zona Portuária do Estado de São Paulo. “A Assembleia Legislativa nos procurou, por conta da Comissão de Meio Ambiente da OAB Santos. Discutimos vários assuntos do Porto e chegamos nesse material. A cartilha é simples, didática, traz informações de programas ambientais do Porto de Santos e de São Sebastião, para que a comunidade do entorno saiba desses programas e faça parte deles”, explicou Patrícia Trindade do Val, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Santos.

Então presidente interino da OAB Santos, Matheus Guimarães Cury destacou que a entidade apoiou a iniciativa desde o início, ajudando na formatação da cartilha proposta pelo deputado.

“Sempre que há um porto, e um porto dessa grandiosidade, isso gera um impacto ambiental.

Esse impacto ambiental é de interesse das cidades que estão no entorno do porto. É a população que sofre com esse impacto ambiental”, comentou ele, justificando a necessidade de se levar informação às comunidades.

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Muito satisfeito com resultado do material, Paulo Correia explicou que o trabalho da Frente teve início devido aos recentes acidentes no Porto de Santos, deixando a sociedade preocupada com as consequências ambientais dos sinistros.

“Fizemos vaias reuniões com quem entende de Porto, chamamos os bombeiros que participaram das operações, a Codesp, empresas portuárias.

Discutimos, dentro dessa Frente Parlamentar, alguns caminhos que poderiam ser adotados”, detalhou ele.

O trabalho apontou a necessidade de uma legislação para estimular a prevenção dos acidentes e de um material explicativo e didático. “Sabia que precisava de um órgão competente para nos ajudar na elaboração de uma cartilha, prevenindo tanto os moradores como as empresas do porto. Pedi auxilio ao presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, que prontamente colocou a instituição à disposição para a preparação da cartilha”.

De forma conjunta, a Comissão de Meio Ambiente da OAB Santos e a equipe do gabinete de Paulo Correia se debruçaram na análise dos melhores conteúdo e formato para esse material sensibilizar e orientar o cidadão. Entre a idealização do projeto e o lançamento da cartilha, quase um ano foi necessário para a sua conclusão. “Nosso trabalho, na esfera estadual, é prevenir, para que os moradores tenham consciência, que as empresas tenham as suas prevenções periódicas. É melhor prevenir do que remediar”, falou o deputado, durante sua palestra na ocasião do lançamento da cartilha. “Parabenizo a OAB Santos por sair na frente”.

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PRERROGATIVAS Presidente do conselho federal da OAB faz defesa incansável das dos advogados O desrespeito aos direitos do exercício da advocacia prejudica tanto o advogado como toda a sociedade.

Assim, de forma contundente, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Pacheco Prates Lamachia, enfatizou uma das motivações da 21ª Caravana Nacional das Prerrogativas, que percorre os 26 estados da federação e o Distrito Federal para defender e fiscalizar as condições do exercício profissional da advocacia.

“O advogado fala em nome do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. E por isso nós temos que ter a visão clara de que a todo momento que se desrespeita um advogado, ou que se está limitando a atuação deste profissional indispensável à administração da Justiça, nós estamos desrespeitando a própria sociedade”, pontuou Lamachia, que esteve com a Caravana em Santos no dia 30 de julho, acompanhado do presidente da Subseção São Paulo, Marcos da Costa, e recebido pelo presidente Luiz Fernando Afonso Rodrigues, da Subseção Santos.

Lamachia fez questão de frisar que a Caravana das Prerrogativas tem visitado, literalmente, do Oiapoque ao Chuí. O presidente do órgão máximo da OAB participa de todas as prerrogativas, lembrando que o viés principal da Caravana é garantir voz e os direitos dos advogados.

“O presidente Marcos da Costa teve essa visão e fez questão que a caravana estivesse também no interior de São Paulo, para que a gente pudesse recolher – e esta é a função – de toda a advocacia as suas dificuldades, o dia a dia. Nós fazemos um verdadeiro diagnóstico de casos onde haja desrespeito à profissão do advogado, à sua atuação profissional. Ao fim e ao cabo, quem está perdendo é o próprio cidadão, a própria cidadania, que nós representamos”.

A Comissão Nacional de Prerrogativas está fazendo um levantamento, a partir das comissões estaduais, de todos os casos de violência contra advogados. Nos últimos anos, essas ocorrências cresceram e muito, inclusive com alguns registros de assassinatos de advogados, o que tem preocupado cada vez mais a OAB. Esse levantamento busca saber exatamente quais foram os encaminhamentos em cada um dos estados e, acima de tudo, quais foram as motivações para esses crimes contra a advocacia. “A maior parte desses crimes tem a ver com o exercício profissional do advogado. Isso preocupa muito, porque nós vivemos numa democracia. Alguns dizem, inclusive,

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que há inclinações envolvendo facções criminosas nesse tipo de execução de advogados. Se isto for constatado, é algo seríssimo, no contexto da própria democracia que o Brasil vive hoje”, analisa Lamachia.

Desde o início desta gestão no Conselho Federal da OAB, esses casos de desrespeito às prerrogativas do profissional da advocacia vêm sendo analisados, a partir dos relatos das 27 seccionais e de um intenso trabalho realizado em São Paulo. Esses relatos deram subsídio para a OAB batalhar pela aprovação, no Senado Federal, da lei que criminaliza o desrespeito das prerrogativas profissionais. “Esta é uma luta da OAB, mas pela gravidade do momento que estamos vivendo, tivemos a oportunidade, de maneira histórica, de termos a aprovação no Senado Federal. É uma lei importantíssima que criminaliza o desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados”.

Recentemente, a mesma lei foi encaminhada para aprovação na Câmara dos Deputados e recebeu sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados. Os esforços, agora, são para a aprovação final e sanção presidencial.

“Esta lei será, sim, um marco na atuação profissional da advocacia. E nós estamos a um passo de vermos essa lei aprovada no Congresso Nacional. Desde que eu me conheço, trabalhando e lidando na OAB, ouço falar sobre o projeto de criminalização do desrespeito às prerrogativas profissionais. Sem dúvida nenhuma, esse projeto é dos mais importantes para a advocacia, principalmente no momento que nós estamos vivendo hoje”, defende Lamachia.

REVISTA NOS FÓRUNS Marcos da Costa critica discriminação sofrida por advogados A discriminação sofrida por advogados no ingresso aos Fóruns é motivo de descontentamento para o presidente da Subseção São Paulo da OAB, Marcos da Costa. Ele esteve em Santos no dia 30 de julho acompanhando o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Pacheco Prates Lamachia, durante a 21ª Caravana Nacional das Prerrogativas, que percorre os 26 estados da federação e o Distrito Federal para defender e fiscalizar as condições do exercício profissional da advocacia.

Ambos foram recebidos pelo presidente da Subseção Santos da OAB, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, e concederam entrevista coletiva à imprensa local, além de participarem de uma sessão solene de desagravo.

“Identificamos algumas violações gravíssimas, como a questão da revista eletrônica dos advogados na entrada dos Fóruns. O advogado tem no Fórum o mesmo lugar de trabalho que tem o juiz e o promotor.

Não há o menor sentido na descriminação: um juiz ser liberado da revista eletrônica e o advogado e a advogada, não”.

Outra situação que merece atenção, conforme frisou Costa, é a não obrigatoriedade da presença

do advogado nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Sobre essa questão, ele explicou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu o Tribunal de emitir comunicados divulgando como positiva a ausência do advogado nos Cejuscs.

“Pelo contrário, o CNJ determinou que a partir de agora o Tribunal deva recomendar a presença do advogado nos Cejuscs”.

Os registros de violência, muitas vezes culminando com a morte de advogados, também estão na mira da Subseção São Paulo da OAB. Costa lamentou os recentes casos ocorridos em Presidente Venceslau e Campos do Jordão, em que os advogados foram mortos em seus escritórios, e alertou para a gravidade do problema.

“Infelizmente, dois colegas foram assassinados, e os dois casos estão claramente vinculados ao exercício profissional. É o extremo da violência contra o advogado. É preciso a sociedade entender que o advogado é um instrumento da justiça, da paz social, a fazer com aquele que se sinta injustiçado tenha a possibilidade de alcançar, dentro do processo legal, a oportunidade de ter seu direito ser reconhecido. As nossas prerrogativas representam muito mais o direito da cidadania do que apenas o direito do advogado”, ponderou.

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DESAGRAVO Sessão na OAB Santos une advocacia contra violações

Ouvir a advocacia e coibir situações de desrespeito ao exercício da profissão são alguns dos motes da 21ª Caravana Nacional das Prerrogativas, liderada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que passou por Santos no dia 30 de julho, reunindo profissionais da área na discussão de seus direitos.

“Primeiramente, a importância da caravana é ouvir a advocacia, ir aonde o advogado está, ouvir os reclamos da advocacia e reafirmar as prerrogativas profissionais da nossa atividade. As caravanas têm esse mérito: fortalecer a advocacia brasileira e a defesa das prerrogativas profissionais”, explica Cássio Lisandro Telles, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB. Na ocasião, ele e as demais autoridades presentes acompanharam uma Sessão Solene de Desagravo, motivada pela violação do sigilo da conversa entre o cliente e seu advogado. “Esta é uma das violações que a gente tem visto crescer nos últimos anos. Há uma banalização desse sigilo, por parte das autoridades. E o que precisa é que a sociedade entenda que o direito de entrevistar-se sigilosamente com um advogado ou uma advogada não é da advocacia, é do cidadão”.

Nesse sentido, Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB São Paulo, define como vergonhosa a violação do sigilo que culminou na Sessão Solene de Desagravo e vê a participação em peso da advocacia como um ato de solidariedade. “Procurem a OAB, denunciem a violação de prerrogativas e, no caso de hoje, o que é mais importante, os advogados ingressaram com

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ação para exigir indenização daquelas autoridades que violaram as suas prerrogativas”.

A importância do papel do advogado para a sociedade foi destacada por Charles Dias, Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas.

“A Caravana tem esse aspecto de aproximar o advogado do comando central da OAB e demonstrar que a OAB, como um todo, está sintonizada com os anseios da classe. O advogado é essencial à administração da Justiça. Não se faz justiça em um estado democrático de direito sem a presença do advogado”.

Em âmbito local, Danilo Pereira, diretor geral de Prerrogativas da Subseção Santos da OAB, explica que existem várias câmaras de prerrogativas: Cível, Trabalhista, Criminal e Federal, exatamente para analisar o ato praticado, a natureza envolvida e ter uma comissão que atue no caso. “É importante que o advogado comunique à OAB, que vai tomar as providências cabíveis para poder chegar até, quem sabe, a um desagravo público nesse sentido”.

Ele comenta que o desagravo é uma forma de dar aos advogados uma resposta a uma situação específica de desrespeito ao profissional. “É a advocacia dizendo: nós, advogados, estamos unidos e não compactuamos com aquela agressão”.

Uma das consequências do desagravo é que o caso fica documentado e pode implicar na recusa, por exemplo, do ingresso do acusado nos quadros da OAB. “Uma vez que o advogado é atingido nas suas prerrogativas profissionais não é um fato isolado só a ele. Atinge toda a advocacia”.

HOMENAGEM Presidente da OAB SP recebeu láurea de reconhecimento No dia 9 de agosto, o presidente da OAB – seccional de São Paulo, Marcos da Costa esteve em santos para uma série de eventos. Durante à tarde, ele se reuniu com o presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, e com diretores da subseção.

Na sequência, participou da solenidade de entrega de carteiras da Ordem aos novos advogados e estagiários e fez um discurso emocionante encorajando os novos profissionais. A cerimônia também contou com uma homenagem ao presidente da OAB SP, outorgado com a Láurea de Reconhecimento pelos serviços prestados à advocacia.

Em seguida, o presidente da OAB SP, que também é professor emérito da Unisanta, participou da Semana Jurídica promovida pela universidade em parceria com a OAB Santos. Marcos da Costa ministrou palestra para estudantes do curso de Direito e advogados sobre o papel da OAB na construção da democracia brasileira.

DIRETORES DA OAB SANTOS SE REÚNEM COM NOVO DIRETOR DO FÓRUM Membros da diretoria da OAB Santos se reuniram com o novo diretor do Fórum de Santos, o juiz de direto Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho.

pessoalmente, junto à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o processo de implantação do Parlatório.

O encontro ocorreu no dia 8 de junho, no gabinete do magistrado, e contou com as presenças do presidente da subseção, Luiz Fernando Afonso Rodrigues; do secretário adjunto, Danilo Pereira, e do tesoureiro, Fernando Rocha.

“A OAB tem meu apoio e vamos fazer avançar esse projeto”, garantiu o magistrado.

Sobre o acesso ao Fórum, o diretor adiantou que o problema será resolvido, em breve, com a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento.

Durante a visita, o presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, desejou todo o apoio e sucesso ao diretor do Fórum na sua gestão e falou sobre projetos e parcerias em andamento, entre eles o da sala de Parlatório para advogados no Fórum e a melhoria do acesso à internet na sala de apoio da OAB instalada na unidade.

“O Parlatório é uma antiga reivindicação da advocacia santista para garantir o amplo direito de defesa e o sigilo profissional entre advogado e o cliente que se encontra preso”.

O

diretor

do

Fórum

prometeu

acompanhar

“O sistema irá aproveitar a identidade funcional do advogado para permitir o acesso na catraca e terá monitoramento por câmeras nas salas e corredores. Será feito um piloto grande em alguns fóruns (40% dos 705 fóruns da jurisdição), entre eles, o de Santos”.

O diretor do Fórum também falou sobre outro projeto de reestruturação: o fim do distribuidor do protocolo no Fórum Cível, mas tranquilizou a diretoria dizendo que a mudança será feita com fundamentação e transparência e com ampla divulgação, inclusive na OAB Santos.

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DIREITO DE ADVOGAR Presidente da subseção Santos defende prerrogativas Garantir o direito de advogar em todos os lugares.

Com essa bandeira, o presidente da Subseção Santos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Fernando Afonso Rodrigues, resumiu a importância do trabalho desenvolvido pelas Comissões de Prerrogativas da entidade santista.

No último dia 30 de julho, a Subseção Santos da OAB recebeu a 21ª Caravana Nacional das Prerrogativas, liderada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Pacheco Prates Lamachia, e acompanhada pelo presidente da Subseção São Paulo da OAB, Marcos da Costa.

Para Rodrigues, receber a caravana em Santos é sinônimo de reconhecimento de todo o esforço da Subseção em fazer valer os direitos da advocacia. “A caravana é extremamente importante para Santos ter o reconhecimento da Seccional pelo trabalho desenvolvido por nossas comissões de prerrogativas”, atestou o presidente da Subseção Santos da OAB.

Revista pessoal Assim como declarou Costa, o presidente da Subseção Santos da OAB classificou como discriminação a revista eletrônica apenas para advogados no acesso ao Fórum. Segundo ele, a medida trata-se de uma falta de respeito com a dignidade do profissional.

“Detector de metais só para advogados... isso é uma aberração! Nós, advogados, temos o Fórum como a nossa casa, nosso segundo escritório.

Assim como o promotor, o juiz e os funcionários.

Diversos funcionários, estagiários de Direito, estagiários do Fórum ingressam sem revista, bastando mostrar o crachá. E o advogado tem que tirar o celular, as chaves do escritório, praticamente ficar nu na entrada do Fórum para poder exercer a sua profissão”.

“São problemas que atingem e passam das fronteiras da Subseção de Santos, como a violência contra advogados, que já ocorreu em Santos. Tivemos um grande advogado criminalista assassinado em seu escritório. É um problema que atinge todo o Brasil”.

Ele também faz coro à queixa da Subseção São Paulo da OAB, que defende a presença de um advogado nas audiências de conciliação.

“Essa é uma bandeira que a OAB de São Paulo encampou e que a OAB Santos também faz lastro para que seja, de uma forma geral, atendida, com a obrigação do advogado nas audiências de conciliação”.

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Ilustração: Autogiro

Ele destacou a realização do SOS Prerrogativas, em que qualquer advogado pode acionar as prerrogativas pelo aplicativo SOS, e enalteceu a importância dos temas debatidos pela Seccional e pelo Conselho Nacional da OAB aqui em Santos.

OPINIÃO

DAS CONQUISTAS DOS ADVOGADOS Comemorado no último dia 26 de março, o aniversário de 85 anos da Subseção Santos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é motivo de muito orgulho para todos nós advogados santistas. Constituída em 1933, a unidade possui atualmente cerca de 8 mil profissionais inscritos e é uma das maiores do Estado de São Paulo.

E quando uma entidade de classe tão respeitada chega a uma marca como essa, quem ganha é toda a sociedade. Isso porque o advogado é a voz do cidadão em busca de justiça. Quanto mais forte e firme for a fala do profissional da liberdade e dos direitos, mais protegida ficará a sociedade diante de atos arbitrários e mais eficaz será o rol de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Hoje, como vereador, sinto-me muito honrado em representar nossa classe na Câmara Municipal de Santos e, juntos, avançar com conquistas que facilitam e reconhecem o trabalho do nosso dia a dia.

Recentemente, conseguimos aprovar em plenário o Plano de Cargos e Salários para os advogados públicos da Prefeitura Municipal de Santos (PLC 40/2017). Tratava-se de uma luta muito antiga e, com esse passo, foi corrigido um erro histórico. Havia uma desigualdade no quadro dos advogados da Prefeitura, que não conseguia manter os profissionais pela remuneração oferecida, gerando sobrecarga em serviços que são essenciais ao Poder Público.

Diante do aumento das demandas da sociedade e buscando manter qualidade dos serviços, a valorização da categoria faz-se necessária.

Outra proposição (Requerimento nº 2725/17) veio a pedido da Comissão de Direito Tributário da OAB-Santos, solicitando estudos para conceder a isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos advogados inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, a exemplo de São Paulo (Lei nº 14.864/2008). O percentual de ISS que um advogado em início de carreia contribui para o Município tem um impacto pequeno no orçamento municipal, mas é de grande relevância na sua caminhada jurídica.

Mais um trabalho foi a solicitação de suspensão dos prazos processuais nos termos do Novo Código de Processo Civil, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, como já é aplicado nos órgãos do Poder Judiciário. Percebida a possibilidade, o requerimento Nº 2974/17 virou o Decreto Nº 7.837 de 11 de Agosto de 2017, publicado no Diário Oficial de Santos em agosto do ano passado.

Mais recentemente, em 15 de março de 2018, apresentei o Projeto de Lei 57/2018, que concede poderes ao advogado constituído para autenticar cópias reprográficas de documentos no âmbito município de Santos. Tal prática está de acordo com o Código de Processo Civil e com a Consolidação das Leis do Trabalho.

Tenho a absoluta convicção de que, estando ao lado dos advogados, estarei ao lado da sociedade. Sem as garantias do exercício da profissão, o advogado não conseguirá defender o cidadão em toda a sua plenitude. O advogado é o garantidor do processo justo, indispensável à segurança jurídica e a qualidade da distribuição da Justiça.

Tais servidores são indispensáveis para a administração da Justiça e, diante das exigências da sociedade pela melhoria na qualidade dos serviços públicos, a valorização desta categoria é medida devida há tempos, já que esse profissional torna mais próxima a relação entre o Estado e a sociedade.

Tivemos também a oportunidade de fazer uma indicação (nº 2.193/17) à Prefeitura de Santos, solicitando que todos os atos da Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias (Cominq), onde inúmeros advogados atuam, sejam despachados e intimados na pessoa do seu advogado.

Bruno Orlandi Advogado, mestre em Gestão e Políticas Públicas e vereador em Santos

OPINIÃO

MEIO AMBIENTE O mês de junho foi marcado por diversas atividades promovidas pela Comissão de Meio Ambiente da OAB Santos.

Em comemoração à Semana do Meio Ambiente, demos início a Campanha “Lixo não é Lixo”. Mais que conscientizar, a ideia é mudar paradigmas. E nós, advogados, também temos essa missão.

No dia 9 de junho, comemoramos a Semana do Meio Ambiente e o Dia Mundial dos Oceanos com uma caminhada pela praia. Foi a Marcha pelo Oceano, que aconteceu em várias cidades pelo mundo.

Em Santos, ela foi realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Projeto Mantas, Comissão de Meio Ambiente da OAB Santos e pelo grupo de escoteiros que fizeram um Safári Fotográfico de Resíduos. Todos em prol do oceano! Todos em prol da qualidade de vida!

Dando início ao projeto para levar informação jurídica, dentro de sua área de competência, à comunidade santista, bem como, a partir do levantamento de necessidades, viabilizar com outras comissões, a integração das mesmas neste projeto, foi realizada reunião com o Presidente da Sociedade de Melhoramentos do Bairro da Pompéia. Na ocasião, foi firmada parceria entre OAB Santos e Associação de Bairros.

Como primeira ação dessa parceria, a OAB Santos participou do Ato Ambiental da Sociedade de Melhoramentos do Bairro da Pompéia, que é realizado todo ano. Nesse dia de muita troca de experiências e informações de educação ambiental, houve também a entrega de mudas pelo Horto.

E para fechar as ações do mês de junho, no dia 25, foi realizada a palestra do deputado estadual Paulo Corrêa Jr. para o Lançamento da Cartilha de Meio Ambiente Porto. A iniciativa é uma parceria da Assembleia Legislativa com a OAB Santos, pela sua Comissão de Meio Ambiente. Essa cartilha traz informações sobre os programas ambientais dos Portos de Santos e São Sebastião e como a comunidade pode e deve participar.

Ainda, fala da importância e da responsabilidade perante a lei municipal de resíduos.

Patrícia Trindade Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Santos

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OPINIÃO

MINUTO CPC O #minutocpc é um programa institucional, idealizado pelos membros da Comissão de Estudos de Processo Civil da OAB Santos, que visa o aperfeiçoamento profissional do advogado e do estudante de Direito, especialmente no que se refere as novidades criadas pelo Código de Processo Civil de 2015.

Nesse programa, os membros da comissão disponibilizam vídeos, com destaque para as mudanças ocorridas no processo civil brasileiro, os quais são publicados nas redes sociais pela OAB Santos.

Os vídeos são curtos e têm como principal objetivo chamar a atenção dos operadores do direito a respeito das novidades, tendo uma linguagem fácil para que não fiquem cansativos.

Afinal, reconhecemos que o advogado já tem uma vida bastante atribulada e, a partir desse “insight”, ele já estará apto a uma pesquisa mais direcionada sobre o tema, facilitando o exercício da profissão e o estudo.

A escolha das redes sociais - Facebook - visou dar maior alcance aos trabalhos publicados pela nossa comissão e atingir a maior parcela possível dos advogados e estudantes de Direito, de forma a disseminar a informação.

E para aqueles que não são adeptos as redes sociais, os vídeos também foram publicados na plataforma digital do YouTube, no canal da OABSantosTV, de forma a poder alcançar a todos indistintamente.

Para participar do programa e dos demais trabalhos da comissão, basta que o advogado ou o estudante de direito, inscrito na OAB, enviem um e-mail ao setor de comissões da OAB Santos, solicitando a inscrição em nossa Comissão de Estudos de Processo Civil.

Esperamos, portanto, que os vídeos do #minutocpc sejam satisfatórios e estejam a altura da advocacia santista, auxiliando no aperfeiçoamento profissional da nossa classe.

Lucas Braz Rodrigues dos Santos Presidente da Comissão de Estudos de Processo Civil da OAB Santos

OPINIÃO

LEI MARIA DA PENHA Justiça dá resposta mais rápida aos casos de violência contra a mulher O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher tem tido uma aliada importante e cada vez mais eficiente: a Justiça Brasileira. Só em 2017, foram finalizadas 540 mil ações penais relacionadas a esse tipo de agressão, um saldo de 88 mil processos a mais que as 452 mil ações ingressadas nos tribunais em 2016. O índice de atendimento à demanda, a proporção entre processos baixados e casos novos, chegou a 119% no campo da violência doméstica.

O saldo faz parte do estudo O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para verificar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha, a partir da análise dos dados dos tribunais de Justiça do Brasil.

A Comissão da Mulher Advogada da OAB Santos tem acompanhado de perto a questão e promovido diversas ações de conscientização e educação para a igualdade de gênero, respeito às diferenças e combate a todos os tipos de violência.

No dia 7 de agosto, quando a Lei Maria da Penha completou 12 anos em vigor, promovemos evento no Teatro Guarany, no Centro de Santos, em parceria com a Prefeitura. As palestras ficaram a cargo da advogada Katia Boulos, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB São Paulo e da psicanalista, mestre e doutora em Direito Civil Giselle Groeninga, diretora nacional de relações interdisciplinares do IBDFAM. O evento foi destinado a orientadoras educacionais e conselheiros tutelares e visa dar mais subsídios a esses profissionais para que possam identificar com mais clareza os

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casos de agressão e consigam dar um melhor atendimento às vítimas e atuar na prevenção de um possível agravamento da situação.

Ainda precisamos estudar, divulgar e aplicar com eficiência a lei. Os casos de feminicídio e de violência estão muito altos e isso reflete na família e em toda a sociedade. Apenas com a educação, orientação e conscientização é que poderemos transformar a sociedade e afastar pré-conceitos machistas que “autorizam” o homem a se sentir superior e “dono” de sua companheira”.

Justiça cada vez mais ágil Em 2016, tramitaram na Justiça Estadual do País 1.199.116 processos referentes à violência doméstica contra a mulher. Isso corresponde, na média, a 11 processos para cada mil mulheres, ou 1 processo a cada 100 mulheres brasileiras Os números mostram que esse tipo de violência aumentou 12% de 2016 para 2017, em vista do total de processos abertos. Por outro lado, a Justiça está cada vez mais ágil e atenta à essa urgência, impulsionando o crescimento de 18% no número de ações resolvidas, entre 2016 e 2017.

Só nos tribunais de Justiça do Ceará, da Bahia e do Pará, os magistrados encerraram, em 2017, o dobro da quantidade dos casos ingressados no mesmo ano. Pelo menos 15 tribunais brasileiros conseguiram baixar, no mínimo, a mesma quantidade de ações geradas para penalizar os agressores de mulher.

O diagnóstico do CNJ aponta que a maior demanda relativa de inquéritos referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher

está no Estado do Rio Grande do Sul, com 9,5 inquéritos novos a cada mil mulheres.

Na sequência, a aparecem os estados do Acre, com 6,1 inquéritos novos a cada mil mulheres, e Rio de Janeiro, com 5,8 inquéritos novos a cada mil mulheres. O levantamento constatou as menores demandas em Alagoas, Maranhão e Amapá. Pernambuco, Ceará, Piauí e Pará apresentam média inferior a um inquérito novo a cada mil mulheres residentes.

Entre o meio milhão de ações julgadas pela Justiça em 2017, figuram vários tipos de violência contra a mulher, sendo a violência doméstica a mais visível. Ela acontece dentro de casa, com o agressor sendo um parente, companheiro ou alguém que divide a moradia com a vítima.

Ainda que exista o entendimento de que um conflito precise ir às vias de fato para ser considerado uma violência, há outras formas de agressão não física relatada na lei: caluniar, difamar ou injuriar a honra ou a reputação da mulher, destruir ou reter bens e documentos, por exemplo.

Estrutura Para dar conta dessa demanda, a Justiça Estadual passou a ter 122 varas ou juizados de competência exclusiva, criando unidades em 10 tribunais – só no TJ-SP foram quatro.

Essas unidades têm equipes de profissionais de várias áreas, especializados em prestar atendimento às vítimas desse tipo de violência.

O número dessas equipes nas unidades subiu de 54 para 72, de 2016 para 2017.

Os esforços empreendidos pela Justiça Estadual resultaram no aumento de 5 para 111 Varas e Juizados Exclusivos, entre 2006, ano da edição da Lei Maria da Penha, e 2016. Um crescimento de 2.120 %.

Os dados na íntegra podem ser consultados aqui: https://bit.ly/2MPLMzx

Isabela Castro de Castro Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Santos

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TRANSPARÊNCIA Há aproximadamente quatro meses do fim do nosso mandato, estamos com o sentimento de dever cumprido no cargo que assumimos.

Praticamente em dois anos de gestão elevamos um caixa que se encontrava em déficit ao patamar próximo de R$ 1 milhão.

Criamos o Portal da Transparência, que foi pioneiro no Estado, sendo logo depois implementado pela Seccional de São Paulo.

Nele demonstramos toda evolução financeira de nossa gestão, que teve como pilares a seriedade e responsabilidade na captação e utilização dos recursos da nossa Subseção de Santos.

A análise das planilhas apresentadas mês a mês no Portal constata que é possível administrar nossa Subseção com responsabilidade e ainda assim ter um caixa saudável, mesmo com diversos gastos ordinários e extraordinários que suportamos, tais como: a realização de diversas palestras, cursos, eventos; a implementação e otimização de vários serviços para os advogados; e os reparos em nossos equipamentos.

Marca de nossa gestão, que contribuiu para o restabelecimento da nossa saúde financeira, foi sem dúvida o foco no trabalho intenso da diretoria, comissões e funcionários em prol da OAB e da advocacia, entendendo que a OAB é para todos.

Restabelecemos a tomada de preços para contratação de produtos e serviços, através de setor competente para a cotação dos preços, sempre procurando a melhor adequação custo/benefício.

Ampliamos convênios e parcerias com fornecedores de produtos e serviços de interesse para as advogados e advogados santistas, bem como seus dependentes.

Trouxemos a tecnologia para auxiliar a todos na utilização dos serviços de ônibus, inscrição para cursos, auxílio às prerrogativas, acompanhamento de eventos, etc.

Enfim, em nenhum momento deixamos de utilizar recursos para trazer melhorias nos serviços, os quais foram ampliados e otimizados. É certo que sempre há o que se melhorar, mas com uma vida financeira saudável, com responsabilidade e comprometimento com a advocacia, o caminho fica mais fácil.

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Fernando Rocha Diretor tesoureiro da OAB Santos

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21ª CARAVANA NACIONAL DAS PRERROGATIVAS EM SANTOS O compromisso da Subseção com a luta pela criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos Advogados No dia 30 de julho a Caravana Nacional das Prerrogativas do Conselho Federal esteve em Santos. Com a presença do presidente Cláudio Pacheco Prates Lamachia, foi realizado o Desagravo Público de um Advogado afrontando em suas prerrogativas profissionais por agentes públicos que atuavam em nome do Estado. É emblemático verificarmos que em pleno século XXI ainda devemos envidar esforços contra abusos cometidos contra Advogados no exercício da função. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei”. Não apenas legitimou a profissão, mas lhe impôs um verdadeiro múnus, a garantia do exercício de direito defesa do cidadão e a legítima defesa da ordem jurídica.

Reforçando isto, previu a proteção das prerrogativas dos Advogados através da Lei Federal 8.906/94, não obstante hoje ser cada vez mais comum a notícia de constantes ataques ao exercício da defesa, as constantes violações das prerrogativas profissionais, surgindo a necessidade e adequação da Lei, criminalizando estas condutas.

Neste sentido, o projeto de lei originário do Senado Federal (PLS 141/15) foi aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição e Justiça daquela casa, culminando com o encaminhamento à Câmara (PL 8.437/17) que, da mesma forma, obteve recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia em dois eixos centrais. O primeiro se refere à qualificação da profissão e, outro, tem por objetivo tornar efetivas as prerrogativas profissionais estabelecidas pela lei. Dentre as medidas estabelecidas no primeiro eixo está a criminalização efetiva do exercício ilegal da advocacia, considerando ser letra morta a contravenção penal prevista no artigo 47 do Dec. Lei 3.688/41 à luz da importância dessa atividade à sociedade contemporânea, em especial após a redemocratização do país e a garantia constitucional do acesso à justiça, e recair ao Advogado ou Advogada a invocação do Direito e da ordem jurídica para tutela efetiva do jurisdicionado. É inexplicável que o artigo 282 do Código Penal, tipifique a conduta de “exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo - lhe os limites”, e se omita na proteção da Advocacia. Assim, a proposta supre essa lacuna e, nos mesmos moldes, tipifica o seu exercício ilegal, cuja objetividade jurídica reside na proteção da incolumidade pública. O segundo eixo da proposta visa tornar efetivas as prerrogativas ao tipificar

como crime as seguintes violações: a) impedir o exercício da profissão; b) impedir o auxílio da OAB em caso de prisão; c) impedir o acesso de documentos judiciais; d) impedir a retirada dos autos de processos finalizados por até 10 dias, mesmo sem procuração; e) impedir de ter vista dos processos judiciais ou administrativos; f) impedir o profissional de auxiliar seus clientes durante investigação; g) ser preso, antes do trânsito em julgado, em local que não seja Sala de Estado Maior; h) afrontar a inviolabilidade do escritório ou o sigilo entre advogado e cliente; i) impedir a comunicação dos advogados com os seus clientes, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares. Além disso, o artigo 43-A determina que, caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público responsável pelo ato poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos. A relevância constitucional conferida à profissão do Advogado ou Advogada se relaciona, portanto, com a defesa intransigente de postulados de natureza constitucional, como o princípio da dignidade da pessoa humana, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de diversos outros corolários, como a liberdade, legalidade, efetividade da tutela jurisdicional etc. Para o exercício dessa função com evidente múnus público conceberam-se prerrogativas que não devem ser confundidas com supostos privilégios, mas sim garantias para a defesa plena ao exercício da cidadania.

A proposta legislativa, portanto, trata de proteger a atuação do Advogado ou Advogada no estrito exercício do direito de defesa, constitucionalmente assegurado.

Dessa forma, quando se nega ao advogado acesso aos autos, dificulta-se a comunicação com o cliente ou se devassa computadores, smartphones e conversas particulares, ou o escritório de Advocacia, não se atinge apenas o profissional, mas, sobretudo o próprio mandamento da Carta Constitucional de 1988.

Danilo Pereira Diretor secretário adjunto da OAB Santos

OPINIÃO

BENEFÍCIOS AMPLIAM CONQUISTAS PARA OS PROFISSIONAIS Metade do ano já se passou e temos muito o que comemorar. Nossas conquistas são frutos da união de esforços, sempre com o objetivo de ampliar as vantagens e os benefícios oferecidos aos advogados inscritos. Nesse trabalho incansável, podemos destacar algumas ações concretas que, certamente, melhoram a rotina do advogado.

Uma dessas novidades é a Sala de Apoio Profissional Renato Ursini, instalada na Associação dos Advogados de Santos. A parceria entre a Subseção Santos da OAB e a Associação atende a uma antiga reivindicação dos profissionais. Agora, o Gonzaga também conta com uma sala descentralizada da OAB, equipada com computadores, acesso à internet, impressora e todo o suporte necessário para as atividades do advogado. Um local agradável e que otimiza a vida dos profissionais e estagiários.

Outro novo serviço inaugurado recentemente é o Espaço de Leitura Projeto Vai e Vem, na Casa da Advocacia e da Cidadania III. Uma iniciativa da Comissão da Pessoa Idosa que veio facilitar o acesso aos livros e estimular a busca pelo conhecimento contínuo. Vale a pena conhecer e frequentar esse espaço: ambiente aconchegante, sofás e poltronas, boa iluminação e muito conforto para o momento da leitura. Afinal, como disse Voltaire, “a leitura engrandece a alma”.

Cintra. Já está em fase de implantação um elevador, que garantirá acesso pleno a todos os frequentadores, de cadeirantes a quem tem dificuldades de locomoção. Outro equipamento do tipo será instalado na ESA, com a mesma finalidade.

Ambas obras são custeadas com recursos próprios da Subseção Santos da OAB e vão facilitar a vida de quem frequenta esses espaços.

E falando em rotina, quando temos filho é preciso conciliarmos o trabalho com as necessidades dos pequenos. Pensando nisso, mantemos com muito zelo o Espaço OAB Kids, que recebe crianças de 5 a 10 anos num local alegre, confortável e cheio de brinquedos. Enquanto os pais resolvem algum assunto profissional, os filhos estão em boas mãos. A Subseção Santos da OAB tem um carinho especial por esse cantinho!

De conquista em conquista, vamos ampliando os benefícios aos inscritos e aprimorando ainda mais os serviços prestados.

Que venham mais novidades!

A Sala de Estudos criada na Escola Superior de Advocacia (ESA) também atende às necessidades de quem procura se aperfeiçoar, seja o advogado ou o estudante. O ambiente é apropriado para se concentrar nos estudos, climatizado e com uma ótima estrutura.

Já a preocupação com a acessibilidade impulsionou uma outra mudança, desta vez, no Centro de Esportes e Lazer, no Morro da Nova

Marília Gallotti Bonavides de Sousa Diretora secretária geral da OAB Santos

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OPINIÃO

ÉTICA: ALIADA DA ADVOCACIA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta.

Portanto, a advocacia deve buscar o cumprimento à Constituição e respeito às Leis, bem como o aprimoramento ético com clientes, partes, colegas, autoridades e qualquer outra parte relacionada, devendo tratar a todos com urbanidade e dentro dos padrões regidos pelo regramento.

Por isso, dispõe o artigo 31 do Estatuto da Advocacia que “O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”.

Visando a proteção da sociedade contra atos supostamente lesivos e contrários ao Código de Ética, a Subseção de Santos conta com o incansável trabalho da Comissão de Ética e Disciplina, muito bem conduzida pelo brilhante advogado Dr. Célio Dias Sales, que somente nesse ano de 2018 foi responsável até a presente data por encaminhar 241 representações ao Tribunal de Ética e Disciplina e exarar 940 despachos.

A referida comissão é responsável pela apuração prévia da conduta supostamente antiética do advogado inscrito na Subseção, fazendo um juízo de admissibilidade e, se presentes os requisitos mínimos, determinando, então, a remessa para o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, que possui a competência para a aplicação das sanções administrativas previstas em lei.

A diretoria da OAB Santos procura dar todo o respaldo à Comissão de Ética e Disciplina por não só entender imprescindível para a manutenção da moralidade inerente a advocacia, mas também como instrumento de proteção ao próprio advogado, garantindo, assim, o livre exercício da profissão. Até porque, compete à Comissão de Ética não só a instauração do procedimento ético disciplinar nos termos do que dispõe o artigo 35 da Lei 8906/94, mas também, atender a consultas que lhe forem formuladas, zelando pela dignidade da profissão.

Dessa forma, entendemos tratar-se de um instrumento de proteção da advocacia. A ética e o exercício profissional são grande aliados.

Mateus Cury Vice-presidente da OAB Santos

OAB É REFERÊNCIA EM SERVIÇOS PARA A ADVOCACIA Com 85 anos de história, a OAB Santos, a segunda maior subseção do Estado de São Paulo é uma das instituições mais respeitadas do Brasil. Ao longo desses anos, muitos serviços foram realizados e aprimorados, com o objetivo de valorizar e promover a classe dos advogados. Conheça seus principais serviços:

CAASP

Tribunal Regional de Ética e Disciplina

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo é um órgão da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, que oferece aos inscritos serviços de livraria, farmácia e consultórios dentários com preços diferenciados, atendendo na sede principal da OAB Santos.

Órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional. Instalado em 2003 em Santos, após descentralização da Seccional de São Paulo da OAB, com o objetivo de agilizar o andamento dos processos de ética e disciplina. Fica na sede própria da OAB Santos, conhecida como Casa da Advocacia e Cidadania II.

Salas de apoio

ESA

Os fóruns locais contam com sete salas de apoio, com uma estrutura que possibilita ao profissional dispor de local e meio para realizar seu trabalho sem que tenha que se deslocar de volta ao escritório.

A Escola Superior de Advocacia (ESA), unidade de Santos, fica na Casa da Advocacia e da Cidadania III (Avenida Senador Feijó, nº157/159). Os cursos oferecidos têm o objetivo de capacitação e aprimoramento dos advogados. Atualmente em andamento cursos de extensão universitária e Pós-graduação lato sensu.

Sala de Autoatendimento Localizada no Fórum Criminal de Santos, oferece computadores, impressoras e internet e pode ser utilizada durante as audiências de custódia ou nos dias e horários fora do expediente normal de funcionamento da sala de apoio.

Centro de Esportes e Lazer Espaço com campo de futebol e rede de vôlei, churrasqueira, salão de jogos, sala de TV, vestiários e amplo estacionamento criado para os inscritos realizarem jogos diários, festas e eventos.

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Prerrogativas Trata-se do direito e garantias dos advogados exercerem a defesa plena de seus clientes. A OAB Santos possui um plantão que pode ser acionado 24 horas por dia, através de telefone celular e também por aplicativo, além de e-mail e telefone fixo que funciona em horário comercial. O serviço é gratuito e atende em toda a cidade de Santos.

Escritório Compartilhado Salas para uso individual que possibilita o atendimento de clientes e a realização de qualquer atividade ligada à advocacia. Equipadas com recursos de informática e comunicação, além de toda a infraestrutura de apoio, tais como: computadores, impressoras e papel de secretaria. Fica na sede da Casa da Advocacia e da Cidadania III (Avenida Senador Feijó, nº 157/159).

Centro de apoio Digital - C@D Um espaço com internet, computadores, impressoras, scanners e leitoras digitais criado para que os advogados e estagiários possam peticionar digitalmente, bem como efetuar consultas processuais e pesquisas jurídicas.

Além disso, funcionários devidamente treinados auxiliam os usuários com maiores dificuldades no peticionamento eletrônico. Fica na sede própria da OAB Santos na Casa da Advocacia e da Cidadania II (Praça José Bonifácio, 50).

Espaço OAB Kids O espaço dispõe de equipamentos e brinquedos que visam o bem estar, conforto e entretenimento para as crianças. Fica na Casa da Advocacia e da Cidadania III (Avenida Senador Feijó, nº 157/159).

Ônibus OAB Traslado destinado exclusivamente a advogados e estagiários aos fóruns de Praia Grande, São Vicente e Cubatão. Atualmente, conta com nova frota de ônibus, com serviços de wireless e aplicativo no celular para acompanhar o local exato dos ônibus.

Plano de saúde A Subseção oferece um serviço diferenciado na adesão com algumas das melhores operadoras da nossa região: Santa Casa, Unimed Santos, Ana Costa e Met Life (odonto).

Ambulância (UTI móvel - 24 horas) Serviço gratuito de remoção de urgência e emergência com ambulâncias (inclusive UTI móvel), na área geográfica da Baixada Santista, disponível para advogados e dependentes, podendo ser solicitado via aplicativo ou pelo telefone (13) 3226.5900, de segunda à sexta-feira, das 8h até às 18h; ou então pelo (13) 99666-7000, 24 horas, 7 dias por semana.

Ambulatório Médico O atendimento é realizado dentro da Subseção todas as terças-feiras, das 13h30 às 17h30.

Informações sobre todos os serviços pelo www.oabsantos.org.br