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Quinta-Feira - 16 de Fevereiro de 2017 - Edição Nº 1.621
EDIÇÃO 1621
FEVEREIRO/2017
16
Quinta-Feira
Quase 2,5 milhões de paranaenses podem sacar o FGTS de contas inativas
Assessoria
A partir de março, mais de 30 milhões de trabalhadores terão direito a fazer o saque de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 2.402.759 só no Paraná. Para o secretário estadual da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Artagão Júnior, o dinheiro do FGTS vai ajudar a economia do Estado. “O valor total a ser sacado pelos paranaenses passa de R$ 3 bilhões. Um dinheiro que vai ser gasto aqui no estado, já que mais da metade dos trabalhadores tem até R$ 500 para sacar, outros quase 25% dos trabalhadores têm de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, e só 20% têm valores que passam dos R$1.500,00”, diz Artagão Júnior.
QUEM TEM DIREITO - O trabalhador que tem saldo em uma conta inativa até 31 de dezembro de 2015. Ou seja, se ele pediu demissão ou foi demitido por justa causa. Antes, era preciso esperar três anos para sacar o FGTS de uma conta inativa. Agora, quem foi desligado de uma empresa até 31 de dezembro de 2015 vai poder sacar o saldo que ficou na conta. Uma conta fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. Quem está trabalhando também pode sacar o valor de uma conta inativa. Mas é preciso que o desligamento do emprego anterior tenha acontecido até 31 de dezembro de 2015. Para saber se tem direito a sacar o benefício, o trabalhador
pode acessar o site da Caixa ou ligar no 0800-726-2017. O trabalhador deve ficar atento porque quem perder a data limite para o saque – 31 de julho de 2017 só poderá fazer o saque de contas inativas em outras situações previstas em lei, como aposentadoria ou após a conta de FGTS permanecer sem depósitos por 3 anos ininterruptos. Confira o calendário para saque do FGTS: Nascidos nos meses de: janeiro e fevereiro – a partir de 10/03/2017 março, abril e maio – a partir de 10/04/2017 junho, julho e agosto – a partir de 12/05/2017 setembro, outubro, novembro – a partir de 16/06/2017 dezembro – 14/07/2017.
Prefeitura Municipal de Siqueira Campos Estado do Paraná LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DECRETO 1.489/2017 Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.
FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e ainda amparado na Lei Orçamentária Anual n.º 1.145/2016, em seu artigo 6º, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 1.130/2016 em seu artigo 66º § Único.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 08 Departamento de Agricultura Pecuaria e Abastecimento 08.01 Divisão de Fomento Agropecuário 20.608.0014-2.966.000 Repasse Financeiro ao CODREN. (452) 3.3.71.70.00.00.00 1000 Rateio Pela Participação em Consórcios 07 Departamento de Educação 07.01 Divisão De Ensino Fundamental Básico 12.361.0042-2.031.000 Manutenção da Divisão de Ensino Fundamental. (332) 3.1.90.04.00.00.00 1000 Contratação Por Tempo Determinado 07 Departamento de Educação 07.01 Divisão De Ensino Fundamental Básico 12.361.0042-2.031.000 Manutenção da Divisão de Ensino Fundamental. (337) 3.1.90.13.00.00.00 1103 Obrigações Patronais – INSS
R$ 20.000,00
R$ 140.000,00
R$ 75.000,00
Art. 2º - Os recursos serão suplementados através de anulação parcial de dotação conforme a seguir: Redução 08 Departamento de Agricultura Pecuaria e Abastecimento 08.01 Divisão de Fomento Agropecuário 20.608.0014-2.047.000 Manutenção da Divisão de Agricultura Pecuária e Abastecimento. (448) 3.3.90.39.00.00.00 1000 Outros Serviços De Terceiros PJ 05 Departamento de Obras Viação Serv. Urbanos e Públicos 05.04 Divisão de Serviços Públicos e Utilidde Publica 15.452.0007-2.004.000 Manutenção da Divisão de Serviços Públicos e Utilidade Pública. (162) 3.1.90.11.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal C. 07 Departamento de Educação 07.01 Divisão De Ensino Fundamental Básico 12.361.0042-2.031.000 Manutenção da Divisão de Ensino Fundamental. (333) 3.1.90.04.00.00.00 1103 Contratação Por Tempo Determinado
R$ 20.000,00
R$ 140.000,00
R$ 75.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Siqueira Campos, 15 de fevereiro de 2017. Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal
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EDITAIS
Quinta-Feira - 16 de Fevereiro de 2017 - Edição Nº 1.621
Câmara Municipal de Siqueira Campos
Período: Dezembro/2016
a. Quadro Principal
Balanço Patrimonial Exercício: 2016 Exercício Anterior
Exercício Atual ATIVO
Ativo Circulante Caixa e Equivalentes de Caixa Créditos a Curto Prazo Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazc Estoques VPD Pagas Antecipadamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 156.069,35
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 145.424,60 0,00 0,00 145.424,60
156.069,35
145.424,60
0,00
0,00
Total do Ativo Circulante
Ativo Não Circulante Realizável a Longo Prazo Créditos a Longo Prazo Investimentos Temporários a Longo Prazo Estoques VPD pagas antecipadamente Investimentos Imobilizado Intangível Diferido
0,00
0,00 0,00 0,00 156.069,35 0,00
Total do Ativo Não Circulante TOTAL DO ATIVC
PASSIVO E PATRIMÔNIO
LiQUIDC
Passivo Circulante Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazcr . Grupo Assessor Público@
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Marcos Adriano dos Reis
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Siqueira Campos
Período: Dezembro/2016
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0;00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 156.069,35 0,00 156.069,35
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 145.424,60 0,00 145.424,60
156.069,35
145.424,60
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo Obrigações Fiscais a Curto Prazo Obrigações de Repartições a Outros Entes Provisões a Curto Prazo Demais Obrigações a Curto Prazo Total do Passivo Circulant€ Passivo Não Circulante
Obrigações Trab., Prev.e Assistenciais a Pagar a Longo Prazc Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo Obrigações Fiscais a Lorigo Prazo Provisões a Longo Prazo Demais Obrigações a Longo Prazo Resultado Diferido Total do Passivo Não Circulant€ 'Patrimônio
0,00
Líquido
Patrimônio Social e Capital Social Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital Reservas de Capital . Ajustes de Avaliação Patrimonial Reservas de Lucros Demais Reservas Resultados Acumulados (-) Ações / Cotas em Tesourarié Total do Patrimônio Líquidc TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LiQUIDe
g~n~ Contador
Grupo Assessor Público@
CRC PR - 054249/0-4
//]/~. Fiá
ió das
Neves Barbosa
Controlador
Interno
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3
EDITAIS
Quinta-Feira - 16 de Fevereiro de 2017 - Edição Nº 1.621
Câmara Municipal de Siqueira Campos
b. Quadro dos Ativos e Passivos
Financeiros
Período: Dezembro/2016
e Permanentes
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES-LEIN.º
4.320/64 Exercício: 2016 Exercício Anterior
Exercício Atual ATIVO (I) 0,00
0,00
Ativo Permanente
156.069,35
145.424,60
Total do Ative
156.069,35
145.424,60
0,00
0,00
Ativo Financeiro
PASSIVO (11) Passivo Financeiro
0,00
0,00
156.069.,35
145.424,60
Total do Passivc Saldo Patrimonial
0,00
.0,00
Passivo Permanente
(I~U)
~Pinro~
Contador
. Fiá' CRC PR -054249/0-4
das Neves Barbosa Controlador Interno
Câmara Municipal de Siqueira Campos
Período: Dezembro/2016 Página 3 de 5
. Grupo Assessor Público@
c.Quadro das Contas de Compensação
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º 4.320/64 Exercício: 2016 Exercício Anterior
Exercício Atual ATOS POTENCIAIS ATIVOS Garantias e Contragarantias recebidas Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres Direitos Contratuais Outros atos potenciais ativos Tota/dos Atos Potenciais Ativot
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Garantias e Contragarantias concedidas Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres Obrigações contratuais Outros atos potenciais passivos Total dos Atos Potenciais Passivot
~9 MarcõSãüi
Pinto ?ámpãio
Contador CRC PR - 054249/0-4
Grupo Assessor Público@
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4
EDITAIS
Quinta-Feira - 16 de Fevereiro de 2017 - Edição Nº 1.621
Câmara Municipal de Siqueira Campos
d.Quadro
do Superávit/Déficit
Período: Dezembro/2016
Financeiro
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO Exercício: 2016 Exercício Anterior
Exercício Atual FONTES DE RECURSOS
OO-SALDO EXERCíCIO ANTERIOR 00001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) 99-FONTES EXERCíCIOS ANTERIORÉS Total das Fontes de Recursos
Parâmetro:
arco~
Contador
tÚJ @l"oM19 áod
19 do,@l"~fJÜO-
0,00 0,00 0,00
CONSOLIDAÇÃO GERAL
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0,00 1.056.605,78 -184.023,51 0,00
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&0 -17/&0&0
FlálliÓ das Neves Barbosa
CRC PR ~ 054249/0-4
Controlador
Interno
áemais o compromisso previsto no flrtigo 20} Parágrafo rrérceiro áa Lei Orgânica :MunicipaL
&0 -17/ &0&0.
cargo5de áe (j)anáo prosseguimento) foi rea[izaáa a posse áos senliores: Pa6iano Lopes (Bueno)noPágina
Grupo Assessor Público@
}f.o primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mie e dezessete, às vinte lioras, no C{u6e
5
Prefeito e £ui.zJlenrique çennano} no cargo áe Vice-prefeito} que em seguiáa prestaram o
Socia{ da }f.ssociação}f.t{ética cpj.ndoramaSiqueirense, situado à CJ(ua:Mareclia{CDeodoro,n°
compromisso previsto no flrtigo 63 áa Lei Orgânica. :Naáa mais liavenáo a ser trataáo} eu}
483, Siqueira Campos, Paraná, foi rea{izada Sessão Sofene da Câmara :Municipa{para posse dos 'Vereadores (Legisfatura 2017/2020)
z:¥~. ,
pfá'VÍo áas :Neves CBar6osa}Secretán.o aá lioc} favrei a presente ata que vai assinaáa por mim e
6em como do Prefeito e 'Vice-prefeito (Çestão
porqll£11lérfetfireito.
2017/2020). Jfavendo quórum regimenta~ invocando e pedindo a proteção de CDeus,o vereador :Manoef CEstevam'Vefasquepor ser o mais idoso entre os efeitos presentes (confonne áiz 0$3° }f.rt.20 da Lei Orgânica :MunicipaQ assumiu a Presiáência e CDecfaroua6erta a sessão. Para serem empossados estavam presentes os vereadores: Cirineu ([)omingues Coutinlio, Jean Canos (]?pclia,9danoe{ CEstevam'Vefasque, 9darcio Junior CaroaOio,9darcos }ldriano dos ~,
9dauro Leite dos Santos, Osvafáo qqzimundo PiOio, (PaufoCésar Leite dos
Santos e (]?párigoPerreira da Súva Çaranliani :Nos tennos do Artigo 20 da Lei Orgânica do :Município, em seguiáa passou-se à eléiçãoáa 9desa ([)iretora(<Biênio2017/2018). ~gistradas em tempo liá6i{ duas cliapas: Cliapa 1- Presiáente :Marcos}f.driano dos ~is, 'Vice-presidente ~,
:ManoefCEstevam'Vefasque, Primeiro Secretário :MarcioJunior Carva{lio e Segundo Secretário
~a;:dor
Cirineu CDominguesCoutinfio; e, Cliapa 2 - Presiáente OsvaUo 1?Jlimundo Pi{lio, 'Vicepresiáente :Mauro Leite dos Santos, Primeiro Secretário Jean Carfos ~clia
A
e Segundo
~s
Secretário Paufo César Leite dos Santos. }f.pós o escrutínio dos votos foi efeita a Cliapa 1com
'Vereador
=1#<- ~
OsvaUo <R,gi-/nunáoPiC!io 'Vereador
05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) contrários. CEmconfonnidade com a {egisfação,foi a :Mesa CDiretora recém-efeita, decfarada empossada automaticamente. Presidente recém-efeito 9darcos }ldriano áos ~,
assumiu a Presidência dos iJ'ra6a{lios,
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secretariadopeCoPrimeiro Secretário 9darcio Junior
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