17 AGO 2018 #002
Legislativo
Por Tiago Rangel Assessor Legislativo
LEI DO FRETE MÍNIMO Temer sanciona Lei do Frete Mínimo, mas veta anistia a multas
O presidente Michel Temer sancionou, apontando um veto, a Lei 13.703/18 que cria a Política de Frete Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas. A política foi uma das reivindicações dos caminhoneiros durante a paralisação que afetou todo o país em maio. A anistia às multas judiciais e de trânsito aplicadas durante a greve foram vetadas. O texto da lei já foi publicado no Diário Oficial da União, sem estabelecer valores, entretanto cria as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) formule o valor mínimo, de acordo com fatores determinantes para a operação dos caminhões, os custos referentes ao óleo diesel, pedágios e tipificação das cargas. A lei especifica que os valores mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios. A tabela será publicada duas vezes por ano, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho, uma norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos.
GOVERNO ENVIA PARA ALESE, PROJETO QUE GARANTE ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE
MODERNIZAÇÃO DA CLT AJUDA NA RETOMADA DE VAGAS NO MERCADO DE TRABALHO
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia
A modernização das relações trabalhistas teve o objetivo
Legislativa do Estado (Alese), um Projeto de Lei que dispõe
de tornar o país mais competitivo. Até abril de 2017,
sobre a transformação do Quadro de Pessoal Especial da
eram demitidas cerca de 100 mil pessoas por mês, mas
Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), de que trata o art. 18
depois da mudança na legislação a seta inverteu e o
da Lei nº 6.347, de 02 de janeiro de 2008, garantindo aos
Brasil passou a ter um saldo positivo de empregos. Para
profissionais não apenas o vínculo funcional com o órgão
se ter uma ideia, somente no primeiro semestre de
público como também o mesmo regime celetista atual,
2016, tivemos 513.057 demissões. Em 2017 o saldo já
assegurando-lhes,
de
passou a ser positivo, com a regulamentação da
vencimentos, outros direitos, vantagens e obrigações
terceirização em abril. Foram gerados no primeiro
funcionais, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho
semestre de 2017, 97 mil novos postos de trabalho. No
(CLT), e nos respectivos contratos de emprego. Conforme
mesmo período nesse ano de 2018, foram 393 mil novos
dispõe o documento, os profissionais serão cedidos à
postos de trabalho. A taxa de desemprego recuou para
Secretaria de Estado da Saúde, nela permanecendo até o
12,4%. Mas muito ainda precisa ser feito para recuperar
rompimento dos seus vínculos por qualquer das hipóteses
uma economia depois de tantos anos de erros
legalmente permitidas.
administrativos de governos anteriores.
assim,
a
irredutibilidade
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