10 AGO 2018 #001 Por Tiago Rangel Assessor Legislativo
Legislativo
RECURSOS DO SISTEMA S Na reunião da Renalegis ocorrida no Rio de Janeiro, foi
assistência do Sesc e Senac. A Constituição Federal estabelece
discutido o Projeto de Lei 10.372/2018, que introduz modifi-
que as contribuições devidas aos Serviços Sociais Autônomos
cações na legislação e processual, com vistas em combater
(entre eles o Sesc e o Senac) são privadas e têm destinação e
o crime organizado. O PL versa a respeito da retirada de 25%
finalidade inscritas no Art. 240. A posição da CNC é no sentido
dos recursos do Sistema S para serem destinados ao Fundo
de que tais recursos não podem ser realocados, sob pena de
Nacional de Segurança Pública. O projeto, que pode inviabi-
inconstitucionalidade, já confirmada por decisões do Supremo
lizar o sustento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e Servi-
Tribunal Federal. Também foi discutido o Projeto de Lei
ço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) é questio-
9509/2018, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PP/SE),
nado pela CNC. Para a entidade, os recursos retirados do
que propõe a vedação de qualquer transferência involuntária
Sesc e Senac têm destinação específica e não é cabível sua
de recursos do Sistema S para outras instituições. Vale ressaltar
retirada para destinação à área de segurança pública, que
que 71% dos parlamentares do Congresso Nacional posicio-
conta com orçamento próprio determinado pelo Governo
nam-se contra a retirada dos recursos do Serviço Social (Siste-
Federal, pois prejudicará a capacidade educacional e de
ma S).
3AP
70 MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) fez o lançamento do Aplicativo de Apoio à Ação Parlamentar (3AP), em reunião realizada na quinta-feira (09/08) com os assessores regionais da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis). O aplicativo permite mais facilidade de acesso aos conteúdos de interesse do Sistema Comércio, com novas funcionalidades do sistema para os assessores estaduais. Com a chegada do 3AP, o trabalho dos assessores
para
acompanhamento
dos temas relacionados ao sistema no Poder Legislativo federal, estadual e municipal será otimizado. A ferramenta garantirá aos assessores o fácil conhecimento dos conteúdos que sejam benéficos para o sistema.
Uma coalizão de mais de 300 instituições brasileiras entre elas a Transparência Internacional, entregou nesta semana à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara um pacote de 70 medidas contra a corrupção. As propostas são consideradas uma continuação do pacote de 10 medidas lançado em 2015 pelo Ministério Público Federal e que acabou não encontrando consenso no Congresso. O projeto das 10 medidas foi aprovado pelos deputados e ainda está em análise no Senado, mas foi bastante modificado pela Câmara. Mais facilidade para a proposição de leis de iniciativa popular e a regulamentação do lobby, ou da representação de interesses, seriam alterações que afetariam a dinâmica do Congresso. No caso da iniciativa popular, hoje são necessárias, entre outras coisas, assinaturas de um por cento dos eleitores. A ideia é recolher estas assinaturas eletronicamente. O pacote também quer facilitar a comunicação entre autoridades policiais e investigadores brasileiros e estrangeiros e até permitir a criação de forças-tarefa multinacionais. Outra novidade é a criação do pedido de explicação de riqueza incompatível feito à Justiça nos casos de suspeita de enriquecimento ilícito de autoridades públicas. O valor de patrimônio mínimo seria de R$ 100 mil.
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