Boletim semanal da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe
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ANO 4
18 JUL 2018
por Sudanês Pereira Assessora de Economia e Assuntos Legislativos
Um estudo realizado pela BigData Corp, encomendado pela PayPal, empresa de pagamentos online, mostrou que existem no Brasil 338 mil sites dedicados ao Turismo. LEIA MAIS Brasil: sites dedicados ao turismo por modalidade PÁGINAS CORPORATIVAS
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HOTEL
LOJAS ONLINE BLOGS Fonte: PayPal Brasil 12 de junho de 2018.
Fecomércio/SE • NCM - Núcleo de Comunicação e Marketing Ilustrações: freepik.com
Fonte: Indicador de demanda por crédito e investimento dos micro e pequenos empresários. SPC Brasil, CNDL. Junho, 2018.
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2 Informativo Semanal • 17.07.2018 Ano 4 • Nº 114
Radar Fecomércio SE Legislativo CCJ MUDA REGRAS PARA PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE ZERA TAXAS PARA INCENTIVAR O USO DA “INTERNET DAS COISAS”
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 7609/2017, do Senado, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 7656/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que zera o valor de taxas e contribuições incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. O texto altera a Lei 12.715/12.
O texto modifica a Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/1976) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Covatti Filho (PP-RS). A lei dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. A mudança segundo o relator, reduz os custos para as companhias fechadas.
O objetivo da proposta, segundo o deputado Vitor Lippi, é criar no Brasil um quadro regulatório favorável ao desenvolvimento da “internet das coisas” – sistemas digitais que permitem a interação inteligente entre os mais diversos tipos de objetos por meio da rede mundial de computadores. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Ele acatou duas sugestões feitas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e uma emenda apresentada pelo deputado Cesar Souza (PSD-SC). Conforme o substitutivo, ficam zeradas a Taxa de Fiscalização de Instalação, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. O texto também dispensa o licenciamento prévio. A definição e regulamentação dos sistemas de comunicação máquina a máquina deverão ser feitas pela Anatel, a agência regulatória do setor. A futura lei entrará em vigor 90 dias após a publicação. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da Proposta: PL-7656/2017 Fonte: Câmara Notícias, 16.07.2018
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve retornar para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário. Os senadores votarão a mudança que os deputados fizeram no projeto. A única alteração foi a inclusão de uma emenda do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) que autoriza as companhias abertas (com ações negociadas em bolsa) a publicar na internet a versão completa dos documentos que é obrigada a divulgar, ficando para os jornais apenas a publicação da versão resumida. Entre estes documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A Lei das S/A exige hoje que estes documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial da sede da companhia. A mudança também vai no sentido de reduzir os custos operacionais das companhias abertas. Fonte: CNC/Renalegis, 16.07.2018
PROJETO BUSCA ACABAR COM NORMAS DE TELETRABALHO IMPOSTAS PELA REFORMA TRABALHISTA A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei nº 8501/2017, do deputado Marco Maia (PT-RS). A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. A lei em vigor estabelece que as regras para jornada do trabalhador não se aplicam ao funcionário sujeito ao teletrabalho. Isso, para o deputado, pode causar descontrole e onerar o trabalhador. “Não há na nova lei qualquer garantia de direito à desconexão por parte do empregado, o que permite concluir que ele estará indefinidamente à disposição do empregador, sem que haja o consequente pagamento das horas extraordinárias”, disse. Outro ponto que Marco Maia pretende revogar é o que submete à livre negociação entre as partes a responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes do teletrabalho, como computadores, acesso à internet e outros insumos. “O contrato poderá prever que é da responsabilidade do empregado a aquisição dos meios para realização do trabalho, que é uma clara transferência do risco da atividade empresarial para o empregado”, disse. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: CNC/Renalegis, 13.07.2018
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