Boletim semanal da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe
113
ANO 4
09 JUL 2018
por Sudanês Pereira Assessora de Economia e Assuntos Legislativos
O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), divulgaram pesquisa sobre a demanda por investimento e por crédito pelas pequenas e microempresas do país. LEIA MAIS
e d o ã s n e p o r P Brasil: e o r c i M s a d r i t s e Inv s a s e r p m E s a n e Pequ s o ç i v r e S e o j e do Var
33.2 OUT 2017
27.2 MAI 2017
26.6 JUN 2017
27.7 JUL 2017
41.4 JAN 2018
35.1
DEZ 2017
40.7 FEV 2018
42.0 MAI 2018
31.0 NOV 2017
25.7 AGO 2017
Fonte: Indicador de demanda por crédito e investimento dos micro e pequenos empresários. SPC Brasil, CNDL. Junho, 2018.
Fecomércio/SE • NCM - Núcleo de Comunicação e Marketing Ilustrações: freepik.com
Leia o texto completo fecomercio-se.com.br/radarfecomercio
2 Informativo Semanal • 09.07.2018 Ano 4 • Nº 113
Radar Fecomércio SE Legislativo
GOVERNO PREVÊ REDUÇÃO DO IPI PARA CARROS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS
CNC QUER ADEQUAR PROJETO QUE TIRA RECURSOS DO SISTEMA S
Em debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara sobre eletromobilidade, a representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Margarete Gandini, disse que o governo trabalha pela definição de um novo regime de benefícios para o setor automotivo, o Rota 2030. Esse regime deve prever, entre outras medidas, a redução imediata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos elétricos ou híbridos. Para os demais veículos, a redução de IPI deverá ocorrer a partir de 2022.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha com prioridade e desenvolve ações parlamentares para a adequação do Projeto de Lei (PL) nº 10372/2018. A proposição traz em seu bojo dispositivos contendo grande potencial de inviabilizar economicamente o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A CNC questiona e quer excluir do texto original esses dispositivos, especificamente os incisos IX, XII e §1º, do Art. 10 do PL.
No Brasil, o preço de um automóvel sofre incidência de 11,6% de PIS/Cofins e 12% de ICMS, além do IPI, que aumenta bastante o preço final, ainda mais se o carro for elétrico. Enquanto um carro com motor 1.8 paga 11% de IPI, o automóvel híbrido, ou seja, elétrico e de combustão, paga 13% de IPI. Se for um carro elétrico importado, paga 25% de IPI. Nesse caso, o total de impostos chega a 49%. Nos automóveis comuns, os impostos alcançam 35% do preço final.
O projeto, iniciativa de 12 deputados, propõe modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate à criminalidade organizada, ao tráfico de armas e às drogas e aos crimes hediondos, entre outros. Para isso, a matéria propõe a destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de parcela equivalente a 25% do total dos recursos arrecadados com a incidência das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, atingindo diretamente instituições do Sistema S, como o Sesc e o Senac.
Margarete Gandini, que é diretora do Departamento das Indústrias para Mobilidade e Logística do ministério, disse que o governo tem interesse na eletromobilidade. Tanto que, desde 2014, reduziu a zero o Imposto de Importação de veículos híbridos e elétricos (Resoluções Camex 86/2014, 97/2015, 27/2016). Nos últimos tempos, também têm surgido incentivos estaduais e municipais. Segundo o representante da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) na audiência, Thiago Sugahara, desde 2012 foram emplacados no Brasil cerca de 8 mil veículos híbridos e elétricos. Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Eletromobilidade e autor do pedido para realização do debate sobre o assunto, o deputado Marcelo Matos (PSD-RJ) destaca que há 21 projetos relacionados ao tema parados na Câmara. "A gente vai agora buscar dar uma atenção especial dos projetos da frente parlamentar, buscando relatores, para que possam ser aprovados o mais rapidamente possível", afirmou. O Brasil tem 27 fabricantes de automóveis e 65 plantas industriais com capacidade de produção de 5,05 milhões de unidades por ano. A indústria gera 1,3 milhão de empregos diretos e indiretos. O setor é responsável por 4% do PIB. Fonte: Câmara Notícias, 04.07.2018
A proposição refere-se a anteprojeto elaborado por comissão de juristas, coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi entregue aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Na avaliação das áreas Jurídica e Legislativa da CNC, “a segurança pública é uma questão que aflige toda a sociedade e deve ser enfrentado com políticas públicas estruturadas e ações articuladas entre todas as esferas do Estado. Entretanto, não é possível reforçar o orçamento da área de segurança com recursos do Sesc e do Senac, que têm destinação específica.” A Constituição Federal estabelece que as contribuições devidas aos Serviços Sociais Autônomos (entre eles o Sesc e o Senac) são privadas e têm destinação e finalidade inscritas no Art. 240. A posição da CNC é no sentido de que tais recursos não podem ser realocados, sob pena de inconstitucionalidade. Essa interpretação já foi confirmada, inclusive, em diversas decisões do STF. Para a Confederação, não são as empresas que têm de prover recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que, no entender da entidade, deve ser financiado pelos altíssimos impostos pagos pela sociedade brasileira. Fonte: CNC/Renalegis, 04.07.2018
PROJETO SUSTA NORMA QUE ISENTOU ETANOL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR DOIS ANOS O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 897/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex, órgão ligado à da Presidência da República) que isentou o etanol com teor de água inferior ou igual a 1% do volume do Imposto de Importação. O projeto é do deputado Fabio Garcia (DEM-MT). Ele explica que o objetivo da proposta é “proteger a geração de emprego e renda deste setor pela indústria brasileira”. A Resolução nº 72, de agosto do ano passado, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação do etanol por 24 meses. O benefício tributário está limitado a uma cota total de 1,2 bilhão de litros, e a 150 milhões de litros trimestrais em importações licenciadas. O que for importado além das cotas paga a alíquota de importação de 20%. A Constituição confere às duas Casas do Congresso Nacional o poder de sustar normas governamentais que extrapolam o poder regulamentar do Executivo. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Fonte: CNC/Renalegis, 02.07.2018
PROJETO CLASSIFICA COMO ABUSIVA A PRÁTICA DE SUBSTITUIR O TROCO POR BALAS Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9148/2017, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que classifica como abusiva a prática de não fornecer troco para o consumidor ou substituir este por outro produto, sem a concordância expressa do comprador. Segundo a proposta, quando não for possível para o fornecedor devolver o troco, o preço deverá ser arredondado para baixo a fim de facilitar a transação. A proposta acrescenta a previsão ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Por um lado, Chico Lopes argumenta que a prática de não fornecer o troco leva ao enriquecimento sem causa do fornecedor. “Os centavos deixados nos estabelecimentos, por não integrarem o valor registrado do preço, não são computados a fim de apurar o tributo da atividade econômica”, aponta. Isso ocorre, acrescenta, nos casos de preços fixados na fração de R$ 0,99, como R$ 1,99 ou R$ 49,99. No caso da substituição do troco por outro produto, como chicletes ou balas, ocorre a venda casada, sendo o consumidor obrigado a comprar algo que não deseja. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: CNC/Renalegis, 02.07.2018
O Radar Fecomércio SE é uma publicação semanal da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe Presidente Hugo Lima França | Superintendente Maurício Gonçalves | Assessora de Economia e Assuntos Legislativos Sudanês Pereira Edição NCM • Núcleo de Comunicação e Marketing | Coordenador André Gusmão | Designer Gráfico Jorge Coelho Rua Dom José Thomaz, 235 • Edf. José Raimundo dos Santos • 4º Andar • São José • Aracaju/SE 79 3216 2736 • fecomercio-se.com.br • comunicacaoemarketing@fecomercio-se.com.br