Funchal aprova revisão de regulamentos municipais

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IVA a 0%

instituições do Estado”, afirmou.

O presidente do parlamento madeirense salientou que esse desrespeito ocorreu com a lei da eutanásia e, mais recentemente, com a medida do IVA a 0% para um conjunto de produtos alimentares.

“Na lei da eutanásia, a Assembleia da República decidiu não ouvir os parlamentos da Madeira e dos Açores, apesar de ter implicações na sua aplicação em termos de serviços regionais de saúde. Na lei do IVA 0 sobre o cabaz alimentar, que também tem implicações na vida dos madeirenses e dos açorianos, também a Assembleia da República decidiu não ouvir os parlamentos regionais”, apontou.

José Manuel Rodrigues (CDSPP) defendeu que “o vírus do centralismo está a ressurgir no seio das instituições da República Portuguesa e é preciso que os madeirenses e açorianos estejam atentos e, sobretudo, estejam preparados para de novo protestar e lutar pela defesa da nossa autonomia”.

“Eu acho que é desrespeito a mais para com as regiões autónomas e apelo aos representantes e titulares dos órgãos de soberania para terem em consideração os direitos fundamentais das regiões autónomas, que levaram séculos a conquistar e que a Revolta da Madeira foi um dos grandes episódios”, considerou.

A efeméride lembra o levantamento militar contra o governo da ditadura nacional, iniciado na madrugada de 04 de abril de 1931, envolvendo forças do Destacamento de Caçadores 5, Metralhadoras 1, Regimento de Infantaria 13 e Artilharia 3.

Ireneu Barreto promulga vinculação extraordinária de docentes na Madeira

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O representante da República para a Madeira promulgou o diploma que altera o regime jurídico dos concursos para docentes, permitindo a vinculação extraordinária de 148 professores no ano letivo 2023/24, indicou o gabinete de Ireneu Barreto.

O decreto legislativo regional que “procede à terceira alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente es- pecializado em educação e ensino especial da região autónoma” foi aprovado no parlamento madeirense, por unanimidade, em 22 de março.

Na ocasião, o secretário regional da Educação, Jorge Carvalho, revelou que a vinculação extraor-

Foi aprovado em Reunião de Câmara o início do procedimento de revisão de vários regulamentos municipais. Pedro Calado explicou que, com esta revisão que irá agora ser efectuada, a Câmara Municipal do Funchal pretende melhorá-los, «adaptando às circunstâncias actuais da população», para que cheguem a mais munícipes. Nesse sentido, consoante adiantou, um deles, é o PRESERVA, Programa Municipal de Apoio à Conservação, Reparação e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares Carenciados do Funchal, sendo que a autarquia quer «ajudar mais as pessoas que são hoje proprietárias de edifícios, que tenham edifícios em estado de degradação e que tenham necessidade de obras», daí esta adaptação, de modo a que este apoio chegue a mais munícipes.

«Outra situação», afirmou Pedro Calado, «tem a ver com os manuais e o material escolar ao ensino básico», regulamento que será melhorado, novamente com o objectivo de «chegar a mais famílias carenciadas», beneficiando, assim, «mais crianças».

No que se refere da necessidade e importância desta revisão, o edil apontou o caso do apoio municipal à comparticipação de medicamentos, que «era tão, mas tão aberto», que havia quem gastasse este apoio, nas farmácias, mas em outros artigos que não medicamentos, daí a CMF ter revisto o regulamento para terminar com essas situações.

Esta revisão de regulamentos, reiterou o presidente da CMF, visa apoiar mais famílias, adaptando-as de acordo «com as necessidades das pessoas, chegando», deste modo, «a mais pessoas carenciadas».

Aliás, «neste momento», a CMF nunca teve tantas pessoas a receber apoio municipal, no que concerne aos medicamentos esclareceu o autarca, que são «hoje quase 3.800 beneficiários a utilizar correctamente» esta comparticipação.

Funchal cede terreno para atividades da Associação de Paralisia Cerebral da Madeira

dinária de 148 professores terá um impacto financeiro de 135 mil euros.

“Essa intervenção abrangerá, no ano letivo 2023/24, cerca de 150 docentes, com habilitação para desempenho profissional em grupos disciplinares carentes de reforço das disponibilidades atuais”, explicou, vincando que o Governo Regional contrata todos os anos entre 280 a 300 professores, sendo que o atual processo de vinculação corresponde a 50%.

O diploma reuniu a unanimidade das cinco forças políticas representadas no parlamento.

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Em dia de aniversário, a Associação de Paralisia Cerebral da Madeira (APCM), recebeu da Câmara do Funchal um terreno de 2.250 m2, no Pico do Funcho, em São Martinho, através de uma cedência, em regime de comodato.

Para o efeito foi estabelecido um protocolo entre a autarquia e aquela instituição, que permite, para além das diversas atividades terapêuticas ao ar livre, a realização de jogos didáticos adaptados, festas temáticas e até recolha de material orgânico para trabalhos manuais, bem como eventos para angariação de fundos, os quais se afiguram de vital importância para o equilíbrio financeiro da Associação de Paralisia Cerebral da Madeira. O terreno, além de ser uma zona de lazer para os utentes e residentes no lar, tem um ambiente de montanha acessível, possuindo uma rampa de acesso automóvel e a cadeira de rodas.