Gobierno limitará precios de los Combustibles

CORREIO / LUSA

O primeiro-ministro declarou que, se fossem somadas todas as propostas feitas pelos partidos que estão em negociações com o Governo, nem dez orçamentos chegariam para as pagar e insistiu nos progressos com “conta, peso e medida”. António Costa falava aos jornalistas no Parlamento depois de questionado sobre o estado das negociações do Orçamento do Estado para 2022 com o Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN.

“Estamos obviamente hoje mais próximos do que estivemos no passado. Não há um acordo final, mas estamos todos a trabalhar para o essencial: O país ter um bom Orçamento para o próximo ano. Há reuniões marcadas. Vamos continuar a trabalhar”, começou por afirmar. Perante os jornalistas, o líder do executivo recusou-se sempre a diferenciar os partidos no que diz respeito à evolução das negociações, apenas adiantando que todas as reuniões “têm sido construtivas”.

No entanto, mais à frente, o primeiro-ministro insistiu na tese de que o seu Governo, durante estas negociações, possui como linha vermelha a preservação do equilíbrio das contas públicas.

“Se somássemos todas as propostas, não havia dez orçamentos que chegassem. Portanto, como sempre aconteceu até agora, temos de ir tendo em conta as diferentes propostas de uns, de outros e a melhor combinação possível”, justificou.

Em relação às exigências do Bloco de Esquerda e também do PAN para que haja um acordo escrito, eventualmente em anexo ao texto do Orçamento, António Costa considerou que “o problema não é de forma, mas uma questão de conteúdo”.

“Estamos totalmente empenhados para que haja um acordo, vamos fazer tudo para que esse acordo exista, mas é um acordo que tem de contentar todas as partes. Esse acordo tem de contentar os outros partidos, mas o Governo também tem de se sentir confortável no sentido de poder assumir a responsabilidade daquilo que assina e daquilo com que se compromete”, frisou.

“A trajetória que Portugal tem mantido para a redução do défice e da dívida é absolutamente essencial, porque permite fazer o resto. Só poderemos fazer melhoria nas prestações sociais e nas pensões se reforçarmos a Segurança Social, caso contrário estaremos a descapitalizá-la e gastaremos todo o dinheiro com os pensionistas de hoje, sem garantir que os pensionistas de amanhã terão a sua pensão”, alegou, mas sem se referir diretamente às propostas do Bloco de Esquerda nesta área.

Em matéria de Segurança Social, segundo o líder do executivo, é fundamental o fator “confiança” no sentido de se saber que aquilo que todos os meses se desconta “vai ter como retorno a pensão”.

“Isso é a solidariedade intergeracional. Se nós quebrarmos, dando um passo maior do que a perna hoje, então pomos em risco o dia de amanhã. No dia em que começarmos a não acreditar no futuro do sistema de pensões, o sistema de pensões fica verdadeiramente ameaçado”, advertiu.

Além da questão das pensões, o primeiro-ministro argumentou ainda que o país não pode ignorar o peso da sua dívida, apesar de em 2022 as regras de disciplina orçamental continuarem suspensas na União Europeia.

“Temos de ir retomando a normalidade, porque tudo vai também regressar. Por isso, apontamos para um défice no próximo ano de 3,2% e para uma redução do nível da dívida em 2022. Isso é muito importante para garantir o futuro dos portugueses e não qualquer obsessão pelas contas certas. Se não tivesse recuperado a credibilidade internacional, hoje, com o nível de dívida e de défice de 2020, os mercados já teriam reagido” de forma negativa, defendeu.

O Presidente da República anunciou a promulgação do diploma que permite ao Governo limitar os preços dos combustíveis, considerando que, “apesar das suas evidentes limitações,” representa “um pequeno passo para mitigar uma situação de emergência económica e social”.

Numa nota colocada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa escreve que a lei em apreço “adota medidas paliativas, indispensáveis e urgentes”, mas aponta três questões que não são enfrentadas no diploma.

Em primeiro lugar, o chefe de Estado considera que as medidas “não reequacionam globalmente os impostos sobre os combustíveis, que há muito existem e são elevados, correspondendo a escolhas políticas, quanto à substituição de energias fosseis pelas novas energias limpas, e, também, quanto à facilidade e eficácia do recurso a esses impostos indiretos no quadro da política fiscal e da despesa pública a cobrir”.

Por outro lado, Marcelo defende que estas medidas “são de curta duração, por natureza, sendo insuficientes para enfrentar aumentos sucessivos e prolongados, por efeitos desta fase da pandemia, que não terminou, por desajustamento entre procura e oferta, por travagem no investimento nas energias renováveis, pela contingência no fornecimento de gás, pela necessidade de posições comuns dentro da União Europeia e com as principais potências energéticas do mundo”.

“Finalmente, não podem iludir uma situação que se vive à escala do globo, na realização das metas de substituição de energias e transição energética e um período de tempo mais longo e mais custoso nesta fase de utilização das novas energias”, escreve.

Portugal está entre o grupo de países que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico considera terem condições para um menor aumento dos gastos públicos com pensões até 2060, depois do aumento da idade da reforma. Num relatório, a organização coloca o país num conjunto de nações, que incluem ainda a Estónia e os Países Baixos, que “legislaram para aumentar a idade da reforma”, ligando ainda aumentos futuros a ganhos na esperança média vida e que, de acordo com a OCDE, têm assim aumentos projetados com gastos em pensões mais reduzidos. Além disso, disse a organização, em Portugal, tal como na Grécia e em Espanha, os rácios elevados iniciais nas pensões (face ao salário) deverão reduzir-se e ficar na média europeia, de cerca de 43% em 2060.

Por fim, segundo a OCDE, Portugal está também entre os países que poderão registar um maior aumento da taxa de desemprego entre os mais velhos, podendo este grupo ter um PIB ‘per capita’ entre 3% e 4% maior do que os restantes países, estimou a organização.

Em sentido contrário, com aumentos nestes custos estão países com “uma demografia particularmente desfavorável”, como Japão, Coreia e Polónia.

A Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa (DRCCE) foi criada em janeiro de 2020. Tem por missão executar a política de migrações, apoiar as comunidades madeirenses dispersas pelo mundo e as Casas da Madeira em território nacional, e ainda potenciar a cooperação externa ao nível económico. Dando continuidade ao Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações, fundado em 1977, a criação desta nova Direção Regional representa um alargamento das suas competências e simultaneamente um maior compromisso do Governo Regional da Madeira com a Diáspora. A DRCCE acautela a defesa dos interesses dos emigrantes e dos imigrantes através de aconselhamento, acompanhamento, apoio e orientação a todos os que contactam este serviço. Promove a internacionalização de empresas madeirenses e o investimento da Diáspora na Região.

Para a DRCCE tudo começa nos direitos mais básicos das pessoas, como o direito a ter uma nacionalidade, ter acesso à educação, ao emprego, à saúde. O nosso papel na promoção dos Direitos Humanos é desbravar o caminho para os nossos conterrâneos que emigram, para os portugueses originários da Madeira e seus descendentes, que decidem regressar, e também para os estrangeiros que escolhem a Região para viver e trabalhar. Promovemos, ainda, a internacionalização de empresas madeirenses, e captamos investimento dos madeirenses da Diáspora para a Região. Nos nossos serviços garantimos o acesso à informação, fazemos o encaminhamento correto. Só desta forma conseguimos garantir que os direitos e os interesses de todo os cidadãos ficam assegurados.

Diretor Regional das Comunidades e Cooperação Externa

COVID-19: Desde o início da pandemia, a DRCCE tem sido contactada para dar informações e intervir nas mais variadas situações. Desde pessoas que ficaram retidas em países onde estudavam ou passavam férias que queriam regressar à Região. Outras que ficaram retidas na Madeira e precisavam de regressar aos seus países. Algumas que necessitavam de regressar a Portugal por motivos de saúde, de emprego e de reunificações familiares. A pandemia trouxe consigo novos desafios para todos, devido ao condicionamento das viagens, ao encerramento de espaços aéreos e à inconstância das normas nos vários países. Atualmente viajar implica ponderação e planificação. Por isso, antes de viajar, seja para o estrangeiro, seja para Portugal Continental ou para a Madeira, informese acerca das medidas sanitárias, da necessidade de realização de testes e quarentenas, quer no país de origem, quer nos países de trânsito e de chegada.

• Aconselhamento a quem quer emigrar e preparação formal; • Pedidos de nacionalidade; • Análise de contratos laborais, principalmente oriundos da Internet; • Equivalência de estudos; • Ensino Superior – contingente para emigrantes; • Bolsas de Estudo no estrangeiro – informação; • Assuntos de segurança social; • Preenchimento de formulários e requerimentos diversos para o estrangeiro e para Portugal; • Pedidos diversos às entidades consulares portuguesas ou a organismos públicos dos países de acolhimento; • Instrução de processos de pedidos de pensões; • Informação de e sobre Consulados e Embaixadas; • Procura de familiares residentes na RAM; • Pedido de procura e/ou contacto com familiares residentes no estrangeiro; • Declarações várias; • Pensões, reclamações e atrasos; • Dissuasão da emigração irregular; • Repatriações, Evacuações; • Deportações; • Óbitos no estrangeiro.

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