Edital da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

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Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

EDIÇÃO 956 JANEIRO 2011

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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas C O N V O C A Ç Ã O - FICAM CONVOCADOS OS ESTAGIÁRIOS ABAIXO, APROVADOS NOS PROCESSOS SELETIVOS Nº 20320-3/2011 E Nº 34480-9/2011 DE 25 DE SETEMBRO DE 2011 E DE 26 DE NOVEMBRO DE 2011, RESPECTIVAMENTE, PARA NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, IMPRORROGÁVEIS, CONTADOS DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO, COMPARECER À DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SITUADA À AV. SIQUEIRA CAMPOS, Nº 44, CENTRO, CARAGUATATUBA – SP, NO HORÁRIO DAS 09:00 ÀS 16:30 HORAS, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO – SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEVENDO APRESENTÁ-LO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. NÃO TENDO SIDO REGISTRADA A PRESENÇA DE QUALQUER DOS CHAMADOS, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO FIXADO, SERÁ CONVOCADO O CANDIDATO SEGUINTE DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO

Edital de Comunicação do Resultado do Processo de Eleição para Escolha dos membros que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Caraguatatuba no Biênio 2011/2012 Neste ato Representado pelo Secretário Municipal de Saúde Dr. Sergio Arnaldo Braz, e o Conselho Municipal de Saúde, neste ato representado pelo Presidente do Conselho, Senhor Ricardo Fernandes de Sousa, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, fazem saber, que no dia 29 de dezembro de 2011, foi protocolado junto a este Conselho Municipal de Saúde – COMUS, a inscrição da Entidade Acalento – Associação de Apoio ao Desenvolvimento Humano, para composição do colegiado que estará representando o COMUS no biênio 2011/2012 com mandato de 2 (dois) anos, que comporão, juntamente com os demais representantes do Governo e da Sociedade Civil, o referido Conselho Municipal de Saúde. Sendo eleitos, para comporem como membros efetivos representando as Entidades ou Associações de Assistência á Saúde, junto ao Conselho Municipal de Saúde, Ficando como representantes, como membro Titular e Suplente os candidatos subseqüentes, como segue: Érika Valderice da Silva Nepomuceno: Titular - Luciana de Mello Gatti: Suplente. Para que chegue ao Conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente Edital de Comunicação, que será publicado na Imprensa local e afixado na sede da prefeitura, bem assim na Sede CARAGUATATUBA, 09 DE JANEIRO DE 2012 - FLÁVIA OLIVEIRA SILVA - SECRETÁRIO da Secretaria Municipal de Saúde e em outros locais públicos, de forma a ser dada ao mesmo a mais MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ampla divulgação. Caraguatatuba, 05 de janeiro de 2012 - Dr. Sergio Arnaldo Braz - Secretário Municipal de Saúde / Ricardo Fernandes de Sousa - Presidente do COMUS C O N V O C A Ç Ã O - FICAM CONVOCADOS(AS) OS(AS) CANDIDATOS(AS) ABAIXO, APROVADOS(AS) NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/10 E 002/2010 PARA OS CARGOS DESCRITOS ABAIXO, PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, IMPRORROGÁVEIS, A SABER NOS DIAS 18, 19 E 20 DE JANEIRO DE 2012 APÓS A PUBLICAÇÃO, A COMPARECEREM À DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SITUADA À RUA SIQUEIRA CAMPOS, Nº 44, CENTRO, CARAGUATATUBA – S.P., NO HORÁRIO DAS 09:00 ÀS 16:00 HORAS, PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO À NOMEAÇÃO ANALISADO PELA COMISSÃO DE DOCUMENTOS. NÃO TENDO SIDO REGISTRADA A PRESENÇA DO(A) CANDIDATO(A) CLASSIFICADO(A), APÓS DECORRIDO O PRAZO FIXADO, SERÁ CONVOCADO O(A) CANDIDATO(A) SEGUINTE DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO.

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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas contratação para fornecimento dependerá do Projeto de Venda apresentado, para que se possa facilitar o Planejamento da produção e do cardápio. Caraguatatuba, RUTE MARIA POZZI CASATI - Secretária Municipal de Educação

CARAGUATATUBA, 09 DE JANEIRO DE 2011. FLÁVIA OLIVEIRA SILVA - Secretário Municipal de Administração. EDITAL Nº 01 / SEDUC - EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CADASTRO DE FORNECEDORES DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR POR PRODUTORES RURAIS E EMPREENDEDOR RURAL- O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, Estado de São Paulo, por intermédio do Secretário Municipal de Educação, Sra. Rute Maria Pozzi Casati, no uso de suas atribuições legais, torna público que está aberto o prazo para cadastro de fornecedores e de seus produtos para Merenda Escolar por produtores rurais, com o objetivo de elaborar os cardápios da alimentação escolar com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada, conforme dispõe a RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Os interessados deverão apresentar os documentos relacionados neste edital no Setor de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, sito a Avenida Rio de Janeiro n° 860 – Indaiá, no horário de 08H00 as 16H00, no período de 16.01.2012 a 30.03.2012. DOS DOCUMENTOS - Os produtores rurais informais (que não possuem CNPJ) devem apresentar os seguintes documentos de acordo com a Resolução n° 38/CD/FNDE, a saber: I- prova de cadastro de pessoa física (CPF); II- cópia ou extrato da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Física principal, de cada agricultor familiar participante; III- projeto de vendas de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar conforme anexo V da Resolução n° 38/CD/FNDE; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial. Os grupos formais da agricultura familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em cooperativas e associações devem apresentar os seguintes documentos, de acordo com a Resolução 038 do CD/FNDE, a saber: I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); II - Cópia de aptidão ao PRONAF – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Jurídica; III - Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal, Dívida Ativa da União; IV - cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; V - projeto de vendas de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar; VI - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. Exemplo: “In Natura” selo S.I.F. (peixes e mariscos). DOS PREÇOS - Preços – os Produtores Hortifrutículos serão adotados os preços da tabela CEAGESP do dia da entrega dos gêneros. DISPOSIÇÕES GERAIS - A realização do cadastro não vincula o Município na aquisição dos produtos ofertados pelos cadastrados, cuja aquisição atenderá a legislação pertinente. Será dada preferência aos agricultores de Caraguatatuba e região, conforme dispõe o artigo 18 e seguintes da mencionada Resolução/CD/FNDE Nº 38/09. Quaisquer esclarecimentos sobre o presente cadastramento poderão ser obtidos junto ao Setor de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, sito a Avenida Rio de Janeiro n° 860 – Indaiá, no horário de 08H00 as 16H00. A Secretaria Municipal de Educação fará o cadastramento de todas as organizações que se manifestarem no período vigente, e sua

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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas DECRETO Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. “Aprova O Plano Municipal Plurianual de Desenvolvimento Sustentável Rural e da Pesca” - ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando as providências adotadas pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca na elaboração da proposta do Plano Municipal Plurianual de Desenvolvimento Sustentável Rural e da Pesca; considerando manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos constante das fls. 32/33, dos autos do Processo Interno n. 19663-1/2010, D E C R E T A : Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Plurianual de Desenvolvimento Sustentável Rural e da Pesca, parte integrante do presente Decreto. Art. 2º. Fica a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca responsável pelo acompanhamento e adoção das providências necessárias para consecução dos objetivos e metas definidas no Plano aprovado por este Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caraguatatuba, 03 de janeiro de 2012. ANTONIO CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal PLANO MUNICIPAL PLURIANUAL DE DESENVOLVIMENTO - SUSTENTÁVEL RURAL E DA PESCA - MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca de Caraguatatuba - Casa da Agricultura de Caraguatatuba - Escritório de Desenvolvimento Rural Pindamonhangaba - Período de vigência: 2010 a 2013 - Apresentação - O presente Plano foi estruturado com a participação de integrantes das organizações representativas da pesca artesanal (Colônia de Pescadores Z8 Benjamin Constant de Caraguatatuba, Associação de Pescadores da Praia do Camaroeiro, Associação dos Pescadores Artesanais da Zona Sul de Caraguatatuba) da maricultura (Associação dos Maricultores da Praia da Cocanha), agricultura (Associação dos Produtores Rurais do Litoral Norte), trabalhadores rurais (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ubatuba e Litoral Norte), representantes do Poder Público Municipal (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca), representantes da Poder Público Estadual (Casa de Agricultura de Caraguatatuba/CATI-SA) e membros integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca de Caraguatatuba. Trata-se de um primeiro Plano de Desenvolvimento Rural e da Pesca coordenado pelo técnico representante da CATI no município e chefe da Casa de Agricultura de Caraguatatuba elaborado, conjuntamente, por representantes das organizações representativas do segmento pesca artesanal, maricultura, agricultura, trabalhadores rurais e órgãos públicos, municipal e estadual, que atuam nessa área. A elaboração do Plano era uma necessidade já identificada pelos representantes dessas organizações, representadas no referido Conselho Municipal, instituído em 1995. Não obstante a inexistência de um Plano, sistematizado e organizado em um modelo, essas organizações e órgãos, representados no Conselho, têm no mesmo um espaço de discussão e encaminhamentos referentes suas demandas especificas e/ou comuns. A sistematização das ações já em desenvolvimento, a definição de novas ações, com vistas à elaboração de um Plano, possibilitará uma atuação mais efetiva dos atores diretamente envolvidos: sociedade civil organizada, poder público estadual e municipal. 1. Identificação e Caracterização do Município 1.1 Histórico - Historicamente a região hoje denominada Caraguatatuba era ocupada pelos índios guerumimis ou maramomis do grupo tapuia e consta de carta geográfica do século XVI com a denominação de enseada dos Guerumimis. Não há precisão quanto á data de fundação de um povoado no local, mas por documentos de época acredita-se que foi entre 1653 e 1654. A igreja, já existente, foi construída sob invocação de Sto. Antonio, responsável mais tarde pelo nome do povoado. Por fazer parte da Capitânia de São Paulo o então governador ordenou que no local fossem juntados os moradores, se procedesse ao arruamento, à construção da casa de Câmara, da cadeia e outros edifícios públicos necessários para o seu desenvolvimento. Em 27 de outubro foi fundado o povoado inicial, chamado Sto. Antonio de Caraguatatuba. Caraguatatuba é vocábulo indígena que, segundo Silveira Bueno, significa "lugar de muitos caraguatás", ou seja, caraguatal, caraguatazal. Do tupi caraguatá: caraguatá; e tuba: abundância, grande quantidade. No entanto o povoado não prosperou e até 1807 era conhecido como “a vila que desertou”. Nos 40 anos seguintes o povoado progrediu e foi elevado à categoria de freguesia em março de 1847 com o nome ainda de Santo Antonio de Caraguatatuba, passando à categoria de Vila em 1857. Em 1947 foi elevado à categoria de municipio e no mesmo ano à Estância Balneária. (Nos finais do séc. XVIII e inicio do séc. XIX) todo o Litoral Norte experimentou uma curta, mas forte predominância, de monoculturas extensivas, primeiro da cana e, em seguida do café. As características de ordem geográfica e morfológica da região, além de questões ligadas ao transporte e à comercialização da produção limitaram a expansão e permanência da cultura de cana e do café, fazendo com que essas culturas fossem deslocadas para regiões planas e contínuas do Estado. Um dos marcos na história de desenvolvimento do municipio se deu no inicio do século XX, quando foi instalada a Fazenda dos Ingleses – uma das três maiores do gênero na América do Sul. - especializada na produção de cítricos, banana e outras frutas. Essa Propriedade prosperou por quase 20 (vinte anos) com decadência paulatina após os anos 60. A instalação da Fazenda veio dinamizar a economia do municipio, aumentando postos de trabalho, ampliando meios de comunicação e intensificando o processo de urbanização bem como influenciando a vida social da cidade. Um outro marco histórico foi a ocorrência, em 1967, da tromba d'água que começou com queda de barreiras e interrompeu todo o acesso pelas estradas litorâneas. O trabalho de recuperação da economia, da arquitetura, das vias de comunicação exigiram um longo e árduo trabalho dos moradores. Vencidas as dificuldades a cidade progrediu de forma acelerada ultrapassando os municípios vizinhos em termos comerciais e densidade demográfica. Esse intenso crescimento do municipio deveu-se, essencialmente, à abertura da Rodovia dos Tamoios iniciada em 1939, pavimentada em 1957 e concluída em 1970 - que ligou através de Caraguatatuba as cidades do Litoral Norte aos centros mais desenvolvidos e populosos do Estado. 1.2 Dados Geográficos: Mapa do Estado com localização do município (anexo 1) - Latitude: 23º 37' 13" - Longitude: 45º 24' 47" Altitude: 2 m - Área total do município: 483 7 Km² (Fonte: IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - Área rural: 350 hectares - (Fonte: Secretaria de Agricultura. CATI/IEA. Levantamento Subjetivo. SP, 2003, site www.iea.br) - Área urbana: 133.95 hectares (Fonte: Secretaria de Agricultura. CATI/IEA. Levantamento Subjetivo. SP, 2003, site www.iea.br) R$ 3,45 Cm/Col.

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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas

Clima: tropical úmido - Relevo: planície Litorânea - Tipo de solos - A forma de ocupação do solo de Caraguatatuba é determinada pelo tipo: existência de suscetibilidade a processos erosivos naturais vinculados às características da rocha, à forma do relevo e das encostas, às diferenças de altitude, declividade e tamanho dos divisores de águas além da influencia de grande quantidade de chuvas. Nas planícies costeiras os processos erosivos predominantes estão relacionados com o desmonte das margens dos rios - Na orla marítima a erosão costeira é causada por fenômenos naturais (elevação atual do nível relativo do mar, dinâmica de circulação costeira, dinâmica da formação das praias). A suscetibilidade natural aos processos erosivos é agravada mais ainda pelas atividades humanas que modificam as características do terreno. As causas estão relacionadas à ocupação da orla e das praias, destruição de dunas, retirada de areia de praias, construção de obras de engenharia na linha da costa e extração de areias dos rios. A área agriculturável do Litoral Norte é representada pelas baixadas, sertões e planícies litorâneas. Do total de 197.700 ha. do território do Litoral Norte, por volta de 6.300 ha. são ocupados com atividades agrícolas, correspondendo, aproximadamente a 3 % do contingente total das terras existentes na região. Segundo estimativas oficiais, foram utilizadas durante o ano de 2003, 2589 ha de terras do Litoral Norte em atividades agrícolas, das quais 1.165 ha. estão no municipio de Ilhabela, 605 ha. em São Sebastião, 450 há em Ubatuba e 349 ha. em Caraguatatuba. Em Caraguatatuba fica localizada a expressão territorial mais importante do litoral Norte no que diz respeito à agricultura conhecida como Baixada do Juqueriquerê, embora mereçam citação as baixadas de Massaguacú, Mococa e Tabatinga. Pluviometria: 2 600 mm

Hidrografia - O Litoral Norte está enquadrado na divisão hidrográfica da vertente marítima, que se subdivide em duas UGRHIs: UGRHI 3 – Litoral Norte e UGRHI 7 – Baixada Santista. No total da UGRHIs - 3 e 7 - foram encontradas 34 sub bacias sendo 26 continentais e 08 insulares. A UGRHI 3 - Litoral Norte - não é definida por um rio principal e seus tributários, mas por inúmeras drenagens que partem das áreas mais elevadas da Serra do Mar em direção ao Oceano Atlântico. São formadas por sub bacias de pequena extensão espacial, porém de grande energia, quando considerada a topografia do Litoral Norte. A maior e menor das sub bacias localizam-se na área continental: a bacia do Juqueriquerê é a maior delas e drena uma área de 419,8 Km², sendo 341,6º no municipio de Caraguatatuba.Os inúmeros rios que a formam parte do planalto do Juqueriquerê, originando, na planície adjacente o Rio Juqueriquerê, o maior da região. Riso/afluentes (continental) - Rio Tabatinga (16,6 Km ² em Caraguatatuba) - Rio Mococa - Rio Massaguaçú e Córrego Jacuí - Rio Guaxinduba - Rio Sto. Antonio - Rio Juqueriquerê (341, 6 Km ² em Caraguatatuba). Bacia Hidrográfica: UGRHI 3 - Malha viária municipal - As estradas que ligam o Litoral Norte aos grandes centros urbanos emissores de turismo vêm se ampliando significativamente desde os anos 60 - 70. Inicialmente se fizeram em direção ao municipio de Caraguatatuba por onde se atingia São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba. O Litoral Norte é servido, atualmente, por múltiplas vias de acesso: complexo de rodovias Carvalho Pinto e Airton Senna, Rodovia dos Tamoios, Rio - Santos (costa caiçara). Entre São Sebastião e Caraguatatuba - Rodovia Rio Santos - o transito local é intenso nos 28 km que atravessa as duas cidades. Em bairros mais afastados da área central e, especificamente, na área rural, as estradas não são pavimentadas. Especificamente na baixada do Juqueriquerê - bairro do Rio Claro e adjacências - onde se concentram o maior número de propriedades rurais, as estradas apresentam essas mesmas condições, agravadas durante a época de chuvas quando tornam - se praticamente intransitáveis. Mapa da malha viária (anexo 2) - 1.3 Dados Socioculturais - Em Caraguatatuba fica localizada a expressão territorial mais importante do Litoral Norte, no que diz respeito à agricultura, conhecida como baixada do Juqueriquerê, embora mereçam citação as baixadas de Massaguaçú, Mococa e Tabatinga. No século XVIII, XIX e XX Caraguatatuba apresentou um ciclo de desenvolvimento significativo impulsionado pelo café e cana de açúcar. De acordo com informações do Instituto de Economia Agrícola (IEA) da Secretaria de Agricultura do Estado o principal produtor de cana na região foi, na época, Caraguatatuba. Após esse período as culturas agrícolas perderam sua importância e passaram a ser realizadas, predominante, como atividades de subsistência. Destacam-se entre os produtos agrícolas da região a cultura da banana, mandioca e da cana de açúcar que desempenham importante papel na subsistência caiçara. Em período mais recente outras culturas incluíram-se entre as atividades agrícolas desenvolvidas no Litoral Norte, como a cultura da pimenta, as hortaliças, os legumes, as plantas ornamentais e frutíferas, o gengibre - A atividade pecuária não tem, no geral, significado expressivo na região. Ainda segundo dados estatísticos do IEA as áreas destinadas ao cultivo de pastos para criação de gado bovino somam uma totalidade 3.278 ha, representando 1,7% do território do Litoral Norte.Além de pastos cultivados existem áreas de pastagens naturais, difíceis de serem contabilizadas. Do total de pastos cultivados 3000 ha estão em Caraguatatuba. Caraguatatuba desponta como o centro pecuarista nos anos 90 quando o grupo Peterson Soares Penido adquiriu a antiga Fazenda dos Ingleses e fundou a empresa Serramar. O plantel de Caraguatatuba soma 13.368 cabeças segundo dados da Defesa Agropecuária - A história tem demonstrado a falta de vocação da região para o desenvolvimento estável da agricultura em grande escala. As experiências do passado constituem-se experiências de sucesso pouco duradouras. Atualmente,

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além das restrições de ordem natural a região tem mais de 80% do seu território protegido por lei ambiental, o que acentua e institucionaliza os obstáculos ao desenvolvimento da lavoura extensiva no Litoral Norte. Por outro lado a região conta com grande diversidade de culturas agrícolas baseadas em experiências de pequeno porte, que sobrevivem desde o período colonial, como as roças caiçaras, as frutíferas de fundo de quintal, as hortas e as plantações de espécies que foram sendo incorporadas ao longo do tempo pelos habitantes antigos e novos da região como o cultivo do palmito, plantas ornamentais e o gengibre. Ao lado da agricultura a pesca artesanal constitui uma das formas tradicionais de sobrevivência de remanescentes das comunidades caiçaras no municipio As embarcações utilizadas na pesca artesanal são constituídas por pequenos barcos com motor a diesel ou a gasolina e canoas pequenas Apresenta baixa tecnologia, ausência de infraestrutura adequada e pouco retorno financeiro, embora contribua significativamente para a produção nacional de pescados marinhos Essa forma de pesca contribui para a sustentabilidade geral da atividade pesqueira, mas encontra-se em crise devido ao desaparecimento do recurso pesqueiro provocado pela ação predatória dos barcos profissionais que capturam iscas junto à orla marítima para a pesca industrial em alto mar e impactos ambientais diversos. A atividade é, hoje, realizada em geral, por pescadores que combinam a pesca com outras ocupações, principalmente com o turismo e construção civil. A maioria dos barcos é construída e reparada nos inúmeros estaleiros de pequeno porte existentes na região, em especial os estaleiros do Porto Novo. Outra cadeia produtiva que se destaca no municipio é a maricultura. Trata-se de uma atividade que remonta ao século XII e desde os anos 60, quando o Instituto de Biociência da USP realizou os primeiros estudos, vem se tornando uma importante fonte alternativa de suprimento alimentar economicamente viável no âmbito da produção familiar, praticada essencialmente em sistemas flutuantes. Em Caraguatatuba a referencia em maricultura é a Fazenda de Mexilhões da Praia da Cocanha implantada no ano 2000 com ótimo nível de produtividade e padrão de qualidade - População Rural - Segundo dados do IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - a população rural está estimada 3.710 pessoas, caracterizadas, em sua maior parte, como agricultores familiares, distribuídos em unidades produção agrícola cuja maior concentração se encontra na baixada do rio Juqueriquerê, identificada como região do Rio Claro. Entre os anos 60 e 70 ocorre uma inversão da população no Litoral Norte e, em especifico, em Caraguatatuba que deixa de ser predominantemente rural para ser predominantemente urbana. Não foram encontrados registro de dados estatísticos que quantifiquem a população rural de Caraguatatuba por faixa etária, sexo e grupos étnicos. No que se refere à pesca artesanal não existem comunidades tradicionais em Caraguatatuba, mas concentração de pescadores artesanais em determinadas áreas, remanescentes de comunidades tradicionais, a exemplo do Porto Novo - ao longo do Rio Juqueriquerê, Tabatinga, Praia da Mococa, Praia da Cocanha, Praia do Camaroeiro - Acesso da População Rural a Serviços Básicos - Para apresentar os dados abaixo tomamos como referência a população rural concentrada na baixadas do Rio Juqueriquerê (Rio Claro e adjacências) - Em alguns itens apresentamos a situação da pesca artesanal e maricultura. Assistência técnica e extensão rural: A assistência técnica e extensão rural efetivam-se através da CATI-SA representada no municipio pela CA Caraguatatuba que conta com dois funcionários: um assistente agropecuário e um profissional de apoio administrativo. No que se refere á assistência técnica oferecida pela CATI a CA Caraguatatuba não dispõe de técnico especializado na área de agricultura em especifico (engenheiro agrônomo ou técnico agrícola). A assistência técnica à população rural tem se operado através de programa especifico CATI Leite - e ações diversas de extensão rural de interesse de pescadores, maricultores e agricultores (palestras, cursos, oficinas com profissionais de dentro e fora da rede) com ênfase na sustentabilidade e geração de trabalho e renda, a exemplo de formação de grupos produtivos (plantas medicinais, artesanato com matéria prima natural, etc.), regularização da atividade econômica do produtor rural (NF. MEI, Plano de Negócios), assessoria na elaboração de projetos, que envolve pesca /agricultura e maricultura, para fins de obtenção de financiamento (PRONAF) e outros recursos, apoio à organização, fortalecimento e sustentabilidade das organizações de terceiro setor (associações e cooperativas). A Defesa Agropecuária também está representada no município, funcionando também no espaço da Casa de Agricultura com 01 (um) médico veterinário que atua no sentido de garantir a sanidade dos rebanhos animais, em especifico, no que se refere ao controle de vacinação obrigatória e autorização de transito de animais. O técnico em questão atende todo o Litoral Norte e também o município de Paraibuna. Crédito rural e microcrédito: pescadores artesanais, maricultores e agricultores têm acesso ao PRONAF - pesca/agricultura (BB), FEAP (Nossa Caixa), Proger (Secretaria do e Emprego e Relações do Trabalho), Banco do Povo Paulista. O maior número de financiamentos é operado através do B.B (PRONAF) dado aos requisitos – mais viáveis – do Programa e à aproximação existente entre B.B, entidades representativas da pesca artesanal, maricultura e agricultura. Educação: No que se refere ao ensino fundamental a população rural – na baixada do Juqueriquerê - faz uso da Escola Municipal do bairro do Travessão e Barranco Alto, distante em média 05 km da área de concentração das propriedades. Há informações - de moradores locais - que uma escola municipal existente no bairro esta desativada. As escolas de ensino médio e cursos profissionalizantes estão localizados no centro da cidade e no Bairro do Porto Novo. Saúde: A população rural/local faz uso de equipamentos da rede pública de saúde, mais especificamente do Posto de Saúde do bairro Pirassununga (com atendimento de 02 vezes por semana) e Porto Novo. Segurança: A responsabilidade pela segurança é da policia militar (patrulha rural) - Segundo informações dos moradores as baixadas do Juqueriquerê - Rio Claro e adjacências- são rota de fuga de ladrões (para Salesopólis), área de descarte/desmonte de carros roubados, seqüestros relâmpagos, assaltos, furtos diversos. Transporte: Operada por empresa particular, três vezes por semana - segunda quarta e sextas feiras - no inicio da manhã e no término do período da 378,00 R$ 3,45R$Cm/Col.


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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas tarde. È gratuito e não atende às reais necessidades da população local. - Nos demais dias a caiçara - 1.5 Dados agropecuários - Área total das UPAs: 11.070,90 hectares - Número de população faz uso – não autorizado oficialmente – do ônibus escolar que atende a área. UPAs: 195 - Módulo Rural: 2000 hectares (seg. dados do INCRA) Saneamento: Segundo dados da operadora SABESP o esgoto sanitário atinge 36% da população de Caraguatatuba. O atendimento está concentrado no centro da cidade e adjacências e nas áreas mais centrais dos bairros. Na baixada do Juqueriquerê as propriedades não possuem rede de esgoto. Coleta e destinação de resíduos sólidos: inexistente - Abastecimento de água: Segundo dados da operadora SABESP o índice de abastecimento de água em Caraguatatuba é de 88%. No entanto propriedades rurais da baixa do Juqueriquerê não são atendidas pela rede. Para abastecimento da propriedade servem-se de poço ou água dos canais. Energia elétrica: Operada pela Empresa Bandeirante. Propriedades que estão localizadas mais para o interior da baixada do Juqueriquerê não são atendidas - Meios de Comunicação: Sistema de telefonia fixa operada pela Empresa Telefônica que não atende de forma satisfatória em número e qualidade. Grande parte dos moradores locais utiliza-se do serviço de telefonia celular com dificuldades de sinal. Cultura: Não existe manifestação cultural própria da comunidade rural/ local e nem ações programadas que busquem valorizar a história e cultura local enquanto patrimônio dessas populações. O mesmo acontece na área da pesca/maricultura. Lazer: Não existe espaço público destinado á atividades de lazer - As atividades são pontuais, organizadas por igrejas, templos. Para outras atividades a população se desloca para o Centro da cidade (shows, especificamente no período de temporada). No âmbito da pesca artesanal e maricultura há três festas que constam do calendário de eventos da cidade - Festa do Mexilhão, Festa do Camarão e Festa da Tainha - e a comemoração do dia do pescador. Organização Rural - A população rural está organizada e representada pela Associação de Produtores Rurais do Litoral Norte, constituída em 1988, com 30 associados e pelo Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ubatuba e Litoral Norte, constituído em 1994, que agrega 426 (quatrocentos e vinte e seis) sindicalizados em todo o Litoral, dos quais 82 (oitenta e dois) em Caraguatatuba. A representação da pesca artesanal é feita pela Colônia de Pescadores Z8 Benjamin Constant de Caraguatatuba, constituída em 16/08/1972 com 946 (novecentos e quarenta e seis) associados inscritos. Os pescadores artesanais estão distribuídos entre a Associação de Pescadores Artesanais da Zona Sul de Caraguatatuba - ASSOPAZCA, constituída em 2000 com 30 (trinta) associados e a Associação de Pescadores da Praia do Camaroeiro constituída em 1998 com 65 (sessenta e cinco) associados. Na zona sul de Caraguatatuba Bairro Porto Novo - está sediada, também, a Associação Caiçara do Juqueriquerê - ACAJÚ que tem como objetivos a preservação ambiental do Rio Juqueriquerê e da cultura caiçara, constituída em 2000 contando com 30 (trinta) colaboradores, muitos dos quais remanescentes de caiçaras e pescadores artesanais. Os maricultores estão organizados e representados pela Associação de Maricultores da Praia da Cocanha, constituída no ano 2000 com 40 (quarenta) associados - 1.4 Caracterização ambiental - Áreas de proteção - O Litoral Norte caracterizase por apresentar grande diversidade biológica e recursos naturais em abundância, contando com uma área de 1.977 Km2 correspondentes a menos de 1% do território do Estado, dos quais 1.674 Km² estão sob o domínio da Mata Atlântica. Reúne um conjunto significativo de áreas naturais protegidas, classificadas como Unidades de Conservação da Natureza e áreas correlatas que recobrem a Serra do Mar ao longo da costa paulista. O relevo é composto por encostas, morros, ilhas, montanhas, mangues e terrenos escarpados que avançam até o mar, dando origem a áreas extremamente acidentadas e de difícil acesso humano. As regiões planas são formadas por um conjunto descontínuo de planícies onde as populações se aglomeram junto às praias dando origem aos núcleos urbanos ou se fixam em áreas mais distantes conhecidas como sertões onde predominam as atividades rurais. Especificamente em Caraguatatuba o relevo é menos recortado do que nos outros municípios. Ao norte da planície costeira a escarpa volta a se aproximar e seus esporões mergulham no oceano. - A partir dessa planície costeira, em direção ao norte, formam-se a praia de Massaguaçú e pequenas planícies encravadas entre morros de baixa altitude. No limite com Ubatuba, as encostas da Serra da Lagoa mergulham diretamente no mar formando a Ilha do Tamanduá. Entre as unidades de conservação existentes na região destacam-se no municipio de Caraguatatuba as seguintes categorias: Unidade de Conservação de Proteção Integral - Parque Estadual da Serra do Mar (decretos Estaduais nº. 10.251/77 e nº. 13.313/79) - Administração: Instituto Florestal/SMA - Área Total: 315.390 - Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Reserva Particular do Patrimônio natural – RPPN Sitio do Jacuí (portaria n º 52/01) - Área Total: 1,59 há Administração Bernard Leduc (proprietário) - Outras Áreas Especialmente Protegidas - Área Natural Tombada (resolução nº. 40/85) - Administração: Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAAT. - Área Total: 1.300.000 ANT Ilhas do Litoral Paulista (Resolução nº. 8/94 da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo)- Administração: Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAAT. Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – RBMA - Área total: 35.000.000 - Administração: Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (CN-RBMA) e Comitês Estaduais da reserva da Mata Atlântica (CE-RBMA) - Impactos ambientaism - Os impactos ambientais que interferem diretamente nas atividades da pesca artesanal, maricultura e agricultura são: a) suscetibilidade do solo a processos erosivos naturais - b) processos erosivos causados por atividades humanas quais sejam: - ocupação intensiva de áreas naturais com habitações irregulares - - disposição inadequada de efluentes líquidos nos corpos d'água - uso indisciplinado do solo; - desmatamento; - contaminação de cursos d'água - assoreamento de canais e rios - atividade portuária, petrolífera, de instalação de gás constituída de portos, dutos, depósitos - (retro porto), aumento do trafego de carga pesada (containers) e transito de embarcações - de grande calado) -desastres ambientais (vazamentos de óleo com comprometimento da vida marinha e qualidade das praias). pesca predatória industrial com redução do estoque de recursos pesqueiros e de outras - espécies - incidência de doenças ambientais (dengue, parasitoses intestinais) - desintegração e perda de identidade cultural R$ 3,45 Cm/Col.

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d. Participação da Agropecuária na Economia Municipal - Segundo dados da Fundação SEADE (2006) o PIB de Caraguatatuba é de R$ 7.831,59. A participação a agropecuária é de 0,72 no valor adicionado. Não existem dados de pessoal ocupado por setor de atividade na agropecuária, silvicultura, exploração florestal e pesca. e. Valor Bruto da Produção Anual da Agropecuária Não há registro. A atividade econômica – pesca, maricultura, agricultura – são na sua maioria informais e, portanto não contabilizadas.

h. Infraestrutura e Serviços Públicos de Apoio à Produção/Processamento/ Comercialização (Pesca Artesanal/Maricultura e Agricultura) - Armazéns: inexistente - Patrulha agrícola: existente Entrepostos: 03 (área da pesca/maricultura) - Entreposto do Porto Novo: 06 Box - Entreposto da Praia do Camaroeiro: 14box - Entreposto da Praia da Cocanha: 20 Box - Viveiros: inexistente. Cozinha industrial: inexistente - Feira do Produtor: inexistente - Energia elétrica: Não atende a totalidade das propriedades localizadas na baixada do Juqueriquerê - Abastecimento de água: A maioria das propriedades rurais na baixada do Rio Juqueriquerê não são atendidas pela rede e servem-se de poço ou água dos canais com evidentes riscos de contaminação em decorrência da falta de tratamento da água, inexistência de mecanismos de proteção dos mananciais e das próprias características geohidrográficas. Serviço de inspeção municipal: inexistente - Outros - Esgotamento sanitário: A maioria das propriedades não possuem rede de esgoto. Coleta e destinação de resíduos sólidos: inexistente A população rural indica que o Km 3 da Estrada do Rio Claro - baixada do Juqueriquerê - é local de depósito de lixo (produtos diversos descartados por supermercados, animais mortos, lixo doméstico, material de construção). Na área da pesca e maricultura os resíduos de peixe e mariscos são descartados no rio, mar e coletados pelo serviço de coleta do município - Sistema de telefonia: prestado pela Empresa Telefônica. Atende de forma insatisfatória em número e qualidade. Parte das propriedades utiliza-se do serviço de telefonia celular. 2. Diagnóstico do Município - O diagnóstico do município teve por base aspectos que se referem, mais especificamente, às áreas da pesca artesanal, mariculltura e agricultura familiar - Para fins de análise identificaram-se aspectos fortes (forças propulsoras), fracos. (forças restritivas) e ameaças, relacionados diretamente a essas atividades. Pontos fortes (Forças propulsoras) - a) a identificação do município como Estância Balneária e pólo de atração turística; b) a bio diversidade (mar e terra) que possibilita a exploração da pesca artesanal, maricultura e agricultura familiar e outras atividades relacionadas. c) a cultura caiçara como patrimônio da

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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas população - d) o afluxo de pessoas em razão da instalação da base de gás, atividade petrolífera, da ampliação das atividades do Porto de São Sebastião. Pontos Fracos (Forças Restritivas) a) não controle efetivo da degradação das áreas naturais por atividades humanas irregulares (crescimento desordenado, ocupação do solo e construção irregulares). b) não controle dos processos erosivos (erosão laminar, desmonte da águas dos rios); c) falta de ações efetivas de saneamento ambiental (precariedade e falta de saneamento básico, proteção de fontes e poços, limpeza de reservatórios, tratamento simplificado de água para uso doméstico, disposição de esgotos domésticos e de instalações para animais, disposição adequada do lixo domésticos e resíduos das atividades agrícolas, da pesca e da maricultura, controle de vetores). d) aumento da incidência de doenças ambientais (dengue parasitoses intestinais); e) aumento do índice de violência na área rural e nos espaços onde estão concentradas as atividades dos pescadores/maricultores; f) falta de políticas de geração de emprego, trabalho e renda desvinculados das atividades sazonais (turismo). g) investimento e foco do poder público municipal no turismo - h) pouca importância do poder público municipal dado às atividades econômicas da. pesca/maricultura e agricultura - i) morosidade nos encaminhamentos de providências de questões que interferem nas atividade da agricultura, pesca e maricultura (órgãos licenciadores/fiscalizadores) - j) precariedade e insuficiência de equipamentos sociais para atender a população local agravada pelo grande afluxo de pessoas nas temporadas; Ameaças a) impactos ambientais resultantes de obras diversas (Ampliação do Porto de São Sebastião, Instalação da Base de Gás, aumento do transito de grandes embarcações) com implicações na agricultura, pesca e maricultura). b) degradação das áreas naturais (processos erosivos naturais, assoreamento de cais e rios, disposição inadequada de dejetos, lançamento de efluentes líquidos nos corpos d'água, poluição das águas) com redução e desaparecimento de recursos de toda ordem. c) pesca industrial, predatória. d) redução de estoques pesqueiros e de outras espécies; e) não controle e fiscalização de cumprimento de leis ambientais e de zoneamento costeiro; f) não disponibilização, pelo município de espaços, próprios para comercialização. de produtos da agricultura familiar/pesca artesanal e maricultura; g) não estabelecimento de leis (municipais) que apóiem e fortaleçam a agricultura familiar/pesca artesanal, maricultura e atividades relacionadas (SIM, redução e incentivo fiscais). h) inviabilidade econômica da atividade da pesca artesanal, maricultura e agricultura. i) migração dos pescadores, maricultores e agricultores para outras atividades. 2.1 Análise das cadeias produtivas - Cadeia Produtiva 1 - Pesca artesanal

2.2 Análise geral do município - O município de Caraguatatuba classificado como Estância Balneária teve seu desenvolvimento favorecido por ocupar uma área geográfica estratégica, dado que se limita na costa sul com São Sebastião, na costa norte com Ubatuba, no lado do planalto com os municípios de Salesopólis, Paraibuna e Natividade da Serra e, pelo lado do mar com Ilhabela. A posição centralizada de Caraguatatuba e sua localização em uma ampla planície favoreceram o pioneirismo de seu desenvolvimento urbano cujas características principais são a concentração de equipamentos turísticos no centro da cidade, onde ocorre o trafego de passagem em direção aos demais municípios do litoral Norte. A infraestrutura no município começou a se tornar um problema técnico administrativo a partir dos anos 60/70 quando cresceu o interesse pelo turismo e ampliou-se o fluxo de população fixa e flutuante para a região, exercendo forte pressão sobre os serviços públicos de saneamento, habitação e transporte. O turismo é considerado uma atividade econômica importante para o municipio tendo em vista os negócios que proporciona o número de empregos e renda que gera. No entanto essa atividade é também responsável pela destruição de áreas naturais, ocupação intensiva e irregular dessas áreas, disposição inadequada de resíduos sólidos, lançamento de efluentes líquidos nos corpos d'água sem o devido tratamento prévio, surgimento de doenças ambientais. A atividade portuária e petrolífera e de instalação da base de gás, constituída de portos, dutos, depósitos, armazéns e transito de embarcações de grande calado, embora proporcionem a dinamização da economia local e ampliações das receitas municipais são responsáveis por inúmeros acidentes ambientais (vazamentos de óleo, comprometimento da vida marinha, diminuição de estoques pesqueiros, qualidade das praias). R$ 3,45 Cm/Col.

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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas da Prefeitura. 2. RECURSOS - 1. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias, a saber, 13 e 16 de janeiro de 2012. As publicações serão disponibilizadas no Jornal Expressão Caiçara, e/ou nos sites www.caraguatatuba.sp.gov.br e www.fadems.org.br, e/ou no Paço Municipal, localizado à Rua Luiz Passos Junior, 50 - Centro, Caraguatatuba, Estado de São Paulo. 2. Admitir-se-á um único recurso por questão e de forma individualizada, e em 3 (três) vias de igual teor (original e cópias). 3. O candidato poderá interpor recurso, utilizando formulário específico (Anexo II) e entregando-o no protocolo, no Paço Municipal, localizado à Rua Luiz Passos Junior, 50 - Centro, Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no horário das 9 às 16 horas, com as seguintes especificações: - nome do candidato; - número do documento de identidade; - número de inscrição; - cargo para o qual se inscreveu; - endereço completo; - a fundamentação ou o embasamento, com as devidas razões do recurso; - local, data e assinatura. 4. Para cada recurso, sobre o gabarito, deverão constar o número da questão, a alternativa assinalada pelo candidato e o gabarito divulgado, em folha individual, com argumentação lógica e consistente. 5. O recurso deverá estar, preferencialmente, digitado ou datilografado ou em letra de forma, e assinado pelo candidato, não sendo aceito recurso interposto por fac-símile (fax), telex, internet, telegrama, sedex ou outro meio não especificado neste Edital. 6. A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será atribuída a todos candidatos presentes à prova objetiva. 7. Os recursos entregues no Paço Municipal, localizado à Rua Luiz Passos Junior, 50 - Centro, Caraguatatuba, serão encaminhados à FADEMS para análise e manifestação a propósito do arguido, após o que serão devolvidos à Prefeitura para decisão. 8. As respostas aos recursos interpostos serão objeto de publicação no Jornal Expressão Caiçara, e/ou nos sites www.caraguatatuba.sp.gov.br e www.fadems.org.br, e/ou no Paço Municipal, localizado à Rua Luiz Passos Junior, 50 - Centro, Caraguatatuba, Estado de São Paulo. 9. No caso de provimento de recurso interposto dentro das especificações poderá, eventualmente, alterar a nota/classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação. 10. Será indeferido o recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital, e aqueles que não apresentarem fundamentação e embasamento. Caraguatatuba, 10 de janeiro de 2012. COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO - ANEXO I - EDITAL Nº. 01/08/2011 - GABARITO OFICIAL PRELIMINAR DA PROVA ESCRITA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA/SP, REALIZADA EM 08/ 01/2012

Instituições envolvidas . Associação de Pescadores da Praia do Camaroeiro. . Associação dos Pescadores Artesanais da Zona Sul de Caraguatatuba . Associação dos Produtores Rurais do Litoral Norte . Associação de Maricultura da Cocanha . Associação Caiçara do Juqueriquerê . Colônia de Pescadores Benjamin Constant Z8 de Caraguatatuba . Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ubatuba e Litoral Norte . CMDRP de Caraguatatuba . Casa de Agricultura de Caraguatatuba/EDR Pindamonhangaba – CATI –SAA. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - PM de Caraguatatuba - A Prefeitura Municipal e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca de Caraguatatuba aprovam este Plano. Antonio Carlos da Silva - Prefeito Municipal - Mauro Andrade - Presidente do CMDR

Operador de Máquinas Pesadas I e II

DECRETO Nº 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2012. ”Dispõe sobre alteração de data da realização da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social e dá outras providências.” ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, D E C R E T A : Art. 1º Ficam alteradas para os dias 24 e 25 de fevereiro de 2012 as datas da realização da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social no Município de Caraguatatuba, de que trata o Decreto Municipal nº 174/11, de 28 de novembro de 2011, com o tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”, como etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caraguatatuba, 09 de janeiro de 2012. ANTONIO CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal EDITAL DE CADASTRAMENTO DE CANDIDATOS À CONTRATAÇÃO PARA DOCÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARAGUATATUBA - A Secretária Municipal de Educação de Caraguatatuba, usando de suas atribuições legais, comunica a todos os interessados que estará aberto o período de cadastramento de docentes, caracterizados como “Professor de Educação Básica – II (PEB II), para as disciplinas Língua Portuguesa, Inglês, Educação Física, Ciências, Artes, Geografia, História e Matemática, para contratação por tempo determinado em caráter de substituição, utilizando o nº de vagas de reserva do Concurso Público nº001/ 2010, para o atendimento para o ano letivo de 2012.INSTRUÇÕES ESPECIAIS: I-DO CADASTRAMENTO; 1.O cadastramento dar-se á nos dias úteis 19/01/2012 e 20/01/2012, no horário das 09h às 12h e das 13h às 16h, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Caraguatatuba, situada à Avenida Rio de Janeiro, nº 860, no bairro Indaiá, nesta cidade; 2-O cadastramento será feito pelo próprio interessado ou por procurador documentado; 3No momento do cadastramento, o candidato deverá protocolar requerimento e cópia dos documentos abaixo relacionados acompanhados dos documentos originais para conferência; 3.1-Carteira de Identidade-RG ou Carteira de Habilitação; 3.2- Diploma, comprovando que o candidato é portador de Licenciatura Plena; II – DA CLASSIFICAÇÃO: A classificação dos professores ocorrerá de acordo com a classificação do Concurso nº001/ 2010. Este cadastramento de professores tem por objetivo completar as dispensas decorrentes dos contratos que se encerraram em 31/12/2011 e será publicada na sede da Secretaria Municipal de Educação às 14h no dia 23/ 01/2012. A data de atribuição será afixada posteriormente após a divulgação da lista de cadastrados, na Secretaria Municipal de Educação, situada à Av. Rio de Janeiro, nº860,no bairro Indaiá, Caraguatatuba. Rute Maria Pozzi Casati _______________________________ - FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PEB II - Eu, ___________________Nasc.__/__/__Idade:______anos, RG.________, venho por meio deste, requerer minha inscrição para contratação temporária de PEB II. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 01/08/2011 - A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, através da Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Decreto n° 140, de 05 de outubro de 2011, nos termos da legislação vigente, torna público, para os interessados, o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita do Concurso Público da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. 1. DO GABARITO OFICIAL PRELIMINAR - 1.1 - O Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita, realizada em 08 de janeiro de 2012, encontra-se no Anexo I deste Edital. 1.2 – Os candidatos aos cargos de Educador Social e Peb II – Ciências, terão as provas escritas reaplicadas no dia 05/02/2012, em local e horário a serem definidos e publicados no Jornal Expressão Caiçara e nos sites da Fadems e R$ 3,45 Cm/Col.

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Anexo II - MODELO DE RECURSO - Ao Presidente da Comissão de Concurso Público. Nome: N.º de inscrição: Número do Documento de Identidade: Concurso Público para a qual se inscreveu: Cargo para o qual se inscreveu: Endereço Completo: Questão: Alternativa assinalada: Gabarito preliminar: Questionamento: Embasamento: _____________________,___de janeiro de 2012. _____________ Assinatura do Candidato

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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CaraguaPrev Estado de São Paulo Demonstrativo dos valores dos subsídios e/ou remuneração dos cargos e empregos públicos, Artigo 39º, § 6º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98). Situação em 31 de dezembro de 2011 QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS

PROVAS Nº 01/2011, FAZ SABER que, tendo em vista a conclusão dos trabalhos relativos ao Concurso Público em tela, após cumprimento de todas as etapas previstas, prazos recursais e demais exigências referentes aos cargos de: Técnico de Contabilidade e Procurador Jurídico constante do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CaraguaPrev. RESOLVE: HOMOLOGAR, em conformidade com o item 1.2 e 12.8 o resultado final do Concurso Público de provas nº 01/2011, promovido para o provimento dos cargos acima descritos na conformidade das publicações efetuadas através Jornal “Expressão Caiçara”, com circulação em Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no site www.omegaitu.com.br e no site www.caraguaprev.com.br, e no mural do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CaraguaPrev. Caraguatatuba, 10 de Janeiro de 2012. Ezequiel Guimarães de Almeida Presidente do CaraguaPrev.

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FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba Extrato de Aditamento de Contrato Contratante: FUNDACC – Contratado: AUTO POSTO PRAIA CENTER LTDA. – N° 0147/ 07 – PI N° 0136/07 - Ass.: 30/11/2007 – Obj.: Fornecimento de Combustível e Derivados de Petróleo – Carta Convite 001/2007 – Vig.: 30/11/2011 a 30/11/2012 – Vr. estimado R$ 20.929,80.

Caraguatatuba, 09 de janeiro de 2012. EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA Presidente do CaraguaPrev

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PORTARIA Nº. 03, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CaraguaPrev, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e à vista dos elementos e informações constantes do Processo Administrativo n.º 35683-7/2011, em especial o parecer oferecido e cota da Diretoria Financeira; RESOLVE: Art. 1.º - Fica concedida a aposentadoria voluntária por Tempo de Contribuição – Regra de Transição, à servidora Sra. CRISTINA APARECIDA MAXIMILIANO DA SILVA, matrícula funcional n.º 5182 e RG. nº 13.627.208, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica I, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 2º. - A servidora perceberá os proventos integrais, correspondentes à totalidade da sua última remuneração de contribuição no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei, devendo esse valor ser reajustado, conforme artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Caraguatatuba, 11 de janeiro de 2012. EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA Presidente do CaraguaPrev MARINA BELLATO Chefe de Benefícios PORTARIA Nº. 02, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CaraguaPrev, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e à vista dos elementos e informações constantes do Processo Administrativo n.º 38734-5/2011, em especial o parecer oferecido e cota da Diretoria Financeira; RESOLVE: Art. 1.º - Fica concedida a aposentadoria voluntária por Tempo de Contribuição – Regra de Transição, ao servidor Sr. PEDRO VILLEGAS JUNIOR , matrícula funcional n.º 1765 e RG. nº.7.422.112-7, ocupante do cargo efetivo de Motorista I, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 2º. - O servidor perceberá os proventos integrais, correspondentes à totalidade da última remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei, devendo esse valor ser reajustado, conforme artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Caraguatatuba, 11 de janeiro de 2012. EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA Presidente do CaraguaPrev MARINA BELLATO Chefe de Benefícios INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – CARAGUAPREV ESTADO DE SÃO PAULO / CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2011 – CARAGUAPREV HOMOLOGAÇÃO O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV, Estado de São Paulo, com fulcro no Edital de CONCURSO PÚBLICO DE R$ 3,45 Cm/Col.

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Expediente: Esta é uma produção Caiçara Comunicação e Marketing Ltda. CNPJ n.º: 05.930.966/0001-41 Inscrição Municipal n.º 15.393 Impressão Editora Gráfica Pana Rua: José Bento, 360 - Cambuci /SP Telefone: (11) 3209-3538

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