Diário Oficial - Alerj Notícias (06/12/18)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIV - Nº 225 QUINTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSISTÊNCIA SOCIAL » Políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente receberam apenas 28% dos recursos

CPI da Varig » Deloitte alega não ter sido contratada para criar plano de recuperação judicial

PÁGINA 2

PÁGINA 3

Deputados derrubam 55 vetos a projetos de lei Emenda que proíbe privatização da Cedae está entre as normas que passarão a valer no Estado Julia Passos

LEON LUCIUS

IMPRESSO

A

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (05/12), 55 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei aprovados pela Casa. As novas leis serão promulgadas ou atualizadas – caso o veto seja parcial – e publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. Na mesma sessão, os deputados também mantiveram 10 vetos a projetos de lei.

As novas leis serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias.

Entre a legislação que será atualizada, está a Lei Complementar 182/18, cujo trecho vetado (o artigo 22) revogava a autorização para a venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Governo do Estado, estabelecida pela Lei 7.539/17. As ações da Cedae foram dadas como garantia para um empréstimo emergencial feito pelo Executivo em meio à crise fi nanceira do Estado.

O veto do governador à proposta foi derrubado por 44 votos favoráveis a um contrário.

Oito deputados se abstiveram.

“Vamos continuar com a Cedae pública, estatal e indivisível pelo bem do saneamento básico do Rio. A água não pode ser submetida ao lucro. Foi uma luta grande, com a participação de todos, mesmo dos que estavam com uma posição mais cautelosa”, comemorou o deputado Paulo Ramos (PDT), autor da emenda que proibiu a venda da companhia. O deputado defende a troca da garantia do empréstimo, retirando

Deputados defendem a troca de garantias no empréstimo feito pelo Governo: saem ações da Cedae, entra dívida da União com a companhia as ações e incluindo cerca de R$ 4 bilhões de dívida que a União tem com a Cedae pelo recolhimento indevido de impostos federais, débito reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Das galerias, os gritos dos “cedaeanos” pela derrubada do veto ecoavam no plenário. “A Cedae é uma empresa lucrativa, que tem que melhorar e prestar um serviço de qualidade, mas privatizar, na nossa visão, é totalmente equivocado.

A derrubada do veto demonstra que a nossa posição é verdadeira”, comentou Humberto Lemos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama - RJ). Veja resultado completo da votação em www.alerj.rj.gov.br.

Passe livre e fim do RAS compulsório Entre as novas leis que entrarão em vigor está a que garante o passe-livre nos transportes intermunicipais para estudantes da rede pública de todas as modalidades de ensino técnico (integrado, concomitante e subsequente) e para alunos das universidades públicas e privadas do Estado do Rio, conforme estabelecido pelo projeto de lei 4.021/18, vetado na íntegra pelo governador. O texto é de autoria dos deputados André Lazaroni (MDB), Carlos Minc (PSB), Comte Bittencourt (PPS), Flávio Serafini (PSol), Gilberto Palmares (PT), Paulo Ramos (PDT), Silas Bento (PSL), Tio Carlos (SD) e Waldeck Carneiro (PT).

Das galerias, os alunos comemoraram a derrubada do veto por 51 votos favoráveis a nenhum contrário. “Esse direito vai garantir que a gente possa continuar estudando! A gente começa o ano às vezes com 30 ou 40 alunos na sala e termina com no máximo sete por conta da falta de assistência estudantil”, contou Ruan Vidal, de 21 anos, presidente da Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado (Aerj) e aluno da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).

Também foi derrubado, por 51 votos favoráveis a nenhum contrário, o veto ao projeto de lei 4.369/18, que proíbe o Regime Adicional de Serviço (RAS)

compulsório para os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis. Segundo o texto, do deputado Paulo Ramos (PDT), o RAS será obrigatório somente para a realização de grandes eventos e quando o Estado do Rio estiver em calamidade pública não-financeira.

“Do jeito que estava, o RAS escravizava os policiais militares, que trabalham por um valor muito baixo e, na folga, são obrigados a trabalhar mesmo quando não querem.

Derrubar esse veto significa dar liberdade a esses agentes”, comemorou o policial militar Wagner Luís Silva, do 20º Batalhão, em Mesquita, que acompanhou a votação.

Id: 21502

Ă

PODER LEGISLATIVO

ASSISTĂŠNCIA SOCIAL

Comissão debate repasse de verbas Políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente receberam 28% dos recursos em 2018 Julia Passos

DAVID BARBOSA

D

os R$ 2,5 bilhþes previstos para políticas públicas de proteção aos direitos da criança e do adolescente no Estado do Rio em 2018, apenas R$ 698 milhþes foram investidos na årea. O número foi apresentado pelo MinistÊrio Público durante audiência realizada pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (04/12).

De acordo com a promotora de justiça da Infância e da Juventude Rosana Cipriano, a discrepância entre a previsĂŁo e o valor efetivamente pago representa um recuo dos investimentos em açþes de proteção Ă criança e ao adolescente. “Este cenĂĄrio vem desde 2015. Temos açþes civis pĂşblicas cobrando os repasses Ă s entidades conveniadas que nĂŁo receberam pagamento. RealizĂĄ-los ĂŠ uma questĂŁo de obrigatoriedade, nĂŁo de discricionariedade do Poder PĂşblicoâ€?, afirmou.

Em audiĂŞncia pĂşblica realizada na Alerj, entidades informaram que estĂŁo atuando na cobrança dos repasses A Defensoria PĂşblica do Estado tambĂŠm tem atuado na cobrança dos repasses, como informou a defensora EufrĂĄsia Souza, membro da Coordenadoria da Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes do ĂłrgĂŁo. “AtravĂŠs de nossos grupos de trabalho, temos acompanhado de perto as açþes do Executivo em relação aos direitos desses indivĂ­duos, especialmente no que tange Ă s previsĂľes orçamentĂĄrias para as instituiçþes que prestam serviço de atendimento e acolhimen-

to. AlÊm disso, tambÊm temos açþes judiciais contra o Estado pela falta de repasses�, relatou.

FISED Criado no ano passado, o Fundo Estadual de Investimentos e Açþes de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) tem o objetivo de apoiar programas e projetos na årea de segurança pública, de prevenção à violência, e desenvolvimento social.

Os recursos são provenientes de 5% dos royalties e participaçþes

especiais do setor de petróleo. Do montante disponível, pelo menos 25% devem ser investidos em açþes de assistência social.

De acordo com Ana Mantuano, superintendente da Secretaria de Estado de CiĂŞncia, Tecnologia e Desenvolvimento Social (Sectids), o FISED deve destinar R$ 100 milhĂľes para a ĂĄrea em 2019. “O Fundo foi criado justamente para apoiar as açþes de desenvolvimento social que vinham sendo suspensas por conta da crise financeira. Na

Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), por exemplo, nós retomamos mais de 90 parcerias com entidades de atendimento a criança e adolescentes em situação de risco e com deficiência, entre outras�, informou.

A presidente da ComissĂŁo de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, deputada Tia Ju (PRB), afirmou que continuarĂĄ a exigir transparĂŞncia na destinação de recursos para programas de garantia dos direitos desses grupos. A parlamentar tambĂŠm lembrou o projeto de lei 2.350/17, de sua autoria, que determina que 2% dos recursos arrecadados com as multas aplicadas pela Lei Seca seja revertido para a FIA. O texto foi aprovado em primeira discussĂŁo no mĂŞs passado. “NĂŁo adianta falar de polĂ­ticas pĂşblicas para a infância sem ver onde estĂĄ o dinheiro e se ele estĂĄ sendo de fato aplicadoâ€?, declarou.

TambÊm participaram da audiência a presidente da Fundação para a Infância e a Adolescência (FIA), Neuza Jordão, e a presidente da Federação Estadual das Instituiçþes de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Kåtia Vasques.

ECONOMIA

GestĂŁo da regiĂŁo metropolitana ĂŠ tema de audiĂŞncia pĂşblica Rafael Wallace

DA REDAĂ‡ĂƒO

A criação de uma agência e de um conselho de gestão integrada de região Metropolitana do Rio de Janeiro, objeto do projeto de lei complementar 10/15, foi tema de uma audiência pública da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Na reunião, que aconteceu nesta quinta-feira (29/11), um dos pontos mais debatidos foi o peso do voto de cada município nas deliberaçþes do futuro órgão, um dos pontos que tem gerado impasse no projeto. A expectativa da Comissão Ê que a proposta seja votada ainda neste ano.

A proposta original då pesos diferentes aos municípios nas deliberaçþes, variando de acordo com o tamanho de suas populaçþes. O município do Rio teria peso 20, e o Governo do Estado, 30. Para prefeitos de cidades menores da região, no entanto, essa configuração daria à capital e ao Estado a vantagem de decidir a maioria das disputas caso decidissem votar em conjunto.

Prefeito de Cachoeiras de Macacu, Mauro Soares lembrou que sua cidade e as vizinhas TanguĂĄ, Rio Bonito, Guapimirim e MagĂŠ sĂŁo as maiores produtoras agrĂ­colas e exportadoras de ĂĄgua do estado. Con-

O peso do voto dos municĂ­pios nas deliberaçþes do futuro ĂłrgĂŁo ĂŠ debatido nas reuniĂľes da ComissĂŁo de Economia tudo, por terem populaçþes de menor porte, esses municĂ­pios nĂŁo traduziriam sua força econĂ´mica nas votaçþes do conselho deliberativo. “A produção de alimentos e de ĂĄgua ĂŠ estratĂŠgica para o Estado do Rio de Janeiro. É uma grande responsabilidade. Por isso, os nossos municĂ­pios a leste da baĂ­a de Guanabara tĂŞm que ter um peso diferenciado na hora de votarâ€?, argumentou.

SOLUÇÕES INTEGRADAS Para o vice-prefeito de NiterĂłi, Axel Grael, o impasse deve ser resolvido, pois a aprovação da proposta ĂŠ fundamental para que os municĂ­pios envolvidos possam desenvolver polĂ­ticas pĂşblicas mais eficientes. “Se nĂłs nĂŁo tivermos um olhar metropolitano para as polĂ­ticas

pĂşblicas, teremos um crescimento econĂ´mico concentrado e desigual entre os municĂ­pios, como jĂĄ experimentamos ao longo das Ăşltimas dĂŠcadas.

Muitas políticas públicas não foram plenamente eficazes devido à ausência dessa visão integrada. Isso não Ê saudåvel para nenhum município da região�, reclamou.

De acordo com o presidente da comissĂŁo, deputado Waldeck Carneiro (PT), este projeto de lei ĂŠ importante porque a regiĂŁo Metropolitana do estado do Rio de Janeiro ĂŠ o local onde vive 70% da população do Rio de Janeiro. “NĂłs temos quase 17 milhĂľes de fluminenses, entre os quais 12 milhĂľes vivem na regiĂŁo metropolitana.

PorĂŠm nĂŁo hĂĄ um equacionamento articulado dos proble-

mas que afetam este conjunto de municípios�, avaliou.

De acordo com o diretor da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro, Vicente Loureiro, o crescimento desordenado da regiĂŁo torna mais difĂ­cil e mais caro para o Estado a oferta de serviços essenciais. “A regiĂŁo metropolitana do estado se expande 30 km² por ano, ĂĄrea equivalente ao municĂ­pio de SĂŁo JoĂŁo de Meriti, hĂĄ pelo menos duas dĂŠcadas. Nesse tipo de crescimento precarizado, predominam os assentamentos informais, em que ĂŠ difĂ­cil oferecer serviços pĂşblicos essenciais como ĂĄgua, esgoto e energia elĂŠtrica, de maneira contĂ­nua e com a qualidade necessĂĄria.â€?, explicou.

SOCIEDADE CIVIL AlĂŠm das divergĂŞncias so-

bre o peso dos municĂ­pios nas deliberaçþes, a ausĂŞncia de representaçþes da sociedade civil no conselho deliberativo foi criticada na reuniĂŁo. A proposta prevĂŞ a participação apenas em um conselho consultivo. De acordo com Douglas Almeida, representante da Organização NĂŁo Governamental (ONG) Casa Fluminense, a população precisa ter direito a voto para garantir que a população das ĂĄreas afetadas possa influenciar em decisĂľes de grande impacto social. “Este projeto de lei estĂĄ tramitando desde 2015 e ĂŠ importante que seja aprovado agora.

Sobretudo, Ê necessårio que a sociedade civil componha não apenas o conselho consultivo, mas tambÊm tenha voto no conselho deliberativo�, recomendou Douglas.

MUNIC�PIOS De acordo com o projeto, integrariam o conselho da região Metropolitana os seguintes municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, MagÊ, Maricå, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, SeropÊdica, Tanguå, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu.

Ă

PODER LEGISLATIVO

#AgoraÉLei

CPI DA VARIG

Reprodução

Deloitte nega ter feito plano de recuperação Empresa afirma que sua função era monitorar acordos Rafael Wallace

 Promoçþes em supermercados Foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diårio Oficial do Poder Executivo desta quarta-feira (05/12) a Lei 8.191/18, que altera as penalidades previstas na Lei 4.129/03 para os supermercados que não divulgarem com destaque a data de validade dos produtos em promoção. A medida Ê de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT).O texto adapta as sançþes ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a punição variando de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem recebida.

Na norma em vigor, a multa ĂŠ de 100 a 1.000 UFIR, o equivalente a valores entre R$ 329 e R$ 3.290.

 Alunos com TDAH As escolas públicas e privadas serão obrigadas a reservar assentos para alunos com Transtorno de DÊficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), de forma que fiquem afastados de janelas e de outros elementos que possam causar distração. A determinação Ê da Lei 8.192/18, de autoria dos deputados Nivaldo Mulim (PR) e Tio Carlos (SD), sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles e publicada no Diårio Oficial do Poder Executivo desta quarta-feira (05/12).

Os estudantes deverão ter um laudo neurológico ou psiquiåtrico que comprove o transtorno, e as escolas devem prever flexibilizaçþes e adaptaçþes curriculares aos alunos com TDAH.

Segundo o presidente da CPI, a empresa teve papel fundamental nos prejuĂ­zos que levaram ao fim da Varig

BUANNA ROSA

S

ócio da Deloitte, empresa de auditoria que atuou na recuperação judicial da Varig, Luis Vasco Elias afirmou que não foram contratados para traçar um plano de recuperação judicial para a Companhia. Segundo a empresa, sua função era monitorar os acordos entre os credores e devedores, sem intervir nas decisþes, alÊm de acompanhar se os termos estipulados no plano estavam sendo cumpridos. A explicação foi dada durante audiência da Comissão Parlamentar de InquÊrito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que investiga os desdobramentos da recuperação judicial e da falência da Varig, nesta terça-feira (04/12).

Contratada em 2005, a Deloitte administrou a recuperação judicial da Varig atÊ 2009

- um ano antes de ter sido decretada a falĂŞncia da empresa.

Para o presidente da CPI, deputado Paulo Ramos (PDT), a ausĂŞncia da Deloitte nos processos decisivos durante a recuperação judicial contribuiu para o fi m da companhia aĂŠrea. “A comissĂŁo estĂĄ cada vez mais convencida de que o objetivo nĂŁo era recuperar, e sim atender outros interesses que nĂŁo os da companhia. A Deloitte esteve envolvida nesse plano, foi um ator necessĂĄrio para causar esse prejuĂ­zoâ€?, afi rmou Paulo Ramos.

AUMENTO DA D�VIDA O presidente da comissão tambÊm questionou os sócios quanto ao valor da dívida da Varig antes da falência. Segundo Paulo Ramos, o dÊficit aumentou durante a recuperação judicial. Em resposta, Elias alegou que a empresa tinha muitos

custos fixos e quase nenhum recurso em caixa. “A esperança era de que algum investidor assumisse a companhia, mas isso nĂŁo aconteceu e nĂŁo entrava dinheiro na empresaâ€?, frisou.

PorĂŠm, Paulo Ramos lembrou que durante a administração da Delloitte, a principal unidade produtiva da Varig foi vendida por R$ 24 milhĂľes. “Pouco tempo depois a mesma unidade foi revendida para a Gol pelo valor de R$ 320 milhĂľes. Isso prova que nĂŁo havia interesse da Deloitte em tentar recuperar a empresa. Eles assistiram a venda da maior fonte de recursos da companhia por um valor irrisĂłrio e nĂŁo se manifestaramâ€?, concluiu o deputado. Paulo Ramos informou que as declaraçþes feitas na reuniĂŁo serĂŁo incluĂ­das no relatĂłrio final da CPI, que deve ser apresentado atĂŠ o dia 18 de dezembro no plenĂĄrio.

Defesa do Consumidor atĂŠ 2018

das 9h Ă s 17h

7/12

Centro do Rio O ônibus da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estå atendendo hoje na Rua Uruguaiana, em frente à estação do metrô, no Centro do Rio. A comissão atende presencialmente tambÊm em sua sede, que fi ca na Rua da Alfândega 8, no mesmo bairro.

0800 282 7060

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Francisco Augusto Nobre Diretor Presidente Wander GuimarĂŁes Damaceno Diretor Administrativo Nilton Nissin Rechtman Diretor Financeiro Luiz Carlos Manso Alves Diretor Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Celia Abend Diretora de Comunicação Social AndrĂŠ Coelho Editor Daniela Matta e Jorge Ramos Coordenação Daniel Tiriba Design e diagramação

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Av. Visconde do Rio Branco, 360, 1Âş piso, loja 132, Shopping Bay Market - Centro, NiterĂłi/RJ. Tels.: (0xx21) 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705

cm/col cm/col para Municipalidades

R$ 132,00 R$ 92,40

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

(*) SOMENTE PARA OS MUNIC�PIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

CĂłpias de exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridas Ă rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. ATENĂ‡ĂƒO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Rua Professor Heitor . CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. - Fax (0xx21) 2717-4348

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: DeverĂŁo ser dirigidas, por escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro, no mĂĄximo atĂŠ 10 (dez) dias apĂłs a data de sua publicação.

www.imprensaoďŹ cial.rj.gov.br

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h Ă s 18h

@assembleiaRJ

@alerj

R$ 284,00 R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*)

@instalerj

j.mp/TVAlerj

Á

ESTÁ EM SUAS MÃOS FICAR AINDA MAIS POR DENTRO DE TUDO O QUE ACONTECE NA ALERJ.

TV ALERJ

COM O NOVO APP, VOCÊ ACOMPANHA O DIA A DIA DO PARLAMENTO. É A ALERJ DENTRO DO SEU CELULAR E VOCÊ POR DENTRO DA ALERJ.

PODER LEGISLATIVO