ANP A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), implantada há dez anos pelo Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998, é o órgão regulador das atividades que integram a indústria do petróleo e gás natural, e a dos biocombustíveis no Brasil. Autarquia federal, vinculada ao Ministério das Minas e Energia, a ANP é responsável pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis, de acordo com a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997). A ANP regula, ou seja, estabelece regras por meio de portarias, instruções normativas e resoluções; contrata – promove licitações e celebrar contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; fiscaliza – as atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos. Entre outras atribuições, a ANP: promove estudos geológicos e geofísicos para identificação de potencial petrolífero, regula a execução desses trabalhos, organiza e mantém o acervo de informações e dados técnicos; realiza licitações de áreas para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás, contrata os concessionários e fiscaliza o cumprimento dos contratos; calcula o valor dos royalties e participações especiais (parcela da receita dos campos de grande produção ou rentabilidade) a 34
TN Petróleo Estudante
Foto: Ailton Santos
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serem pagos a municípios, a estados e à União; autoriza e fiscaliza as atividades de refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo e gás natural; autoriza e fiscaliza as atividades de produção, estocagem, importação e exportação do biodiesel. Também autoriza e fiscaliza as operações das empresas que distribuem e revendem derivados de petróleo, álcool e biodiesel; estabelece as especificações técnicas (características físicoquímicas) dos derivados de petróleo, gás natural e dos biocombustíveis e realiza permanente monitoramento da qualidade desses produtos nos pontos-de-venda; acompanha a evolução dos preços dos combustíveis e comunica aos órgãos de defesa da concorrência os indícios de infrações contra a ordem econômica. No exercício de suas funções, a ANP atua como promotora do desenvolvimento dos setores regulados. Colabora, assim, para a atração de investimentos, aperfeiçoamento tecnológico e capacitação dos recursos humanos da indústria, gerando crescimento econômico, empregos e renda. A ANP firmou-se também como um centro de referência em dados e conhecimento sobre a
indústria do petróleo e gás natural: mantém o Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP), realiza pesquisas periódicas sobre qualidade dos combustíveis e sobre preços na comercialização desses produtos, e promove estudos sobre o desenvolvimento do setor. E atua nos segmentos de exploração e produção (upstream). Nesse segmento, a ANP administra e fornece dados técnicos sobre bacias sedimentares; promove estudos para delimitar áreas para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; realiza as licitações para a concessão daquelas áreas; e fiscaliza o cumprimento dos contratos de concessão, que estabelecem duas fases: 1. Exploração: em um período de dois a oito anos, as empresas vencedoras das licitações adquirem estudos, buscam petróleo e gás e avaliam se suas eventuais descobertas são comercialmente viáveis; 2. Produção: se o concessionário considerar comercial uma descoberta, submeterá à ANP um plano de desenvolvimento, com sua visão das potencialidades do campo, sua proposta de trabalho e previsão de investimentos para, em seguida, iniciar a produção propriamente dita.