Bulletin officiel de la Guyane française (1851)

( 59 ) A t t e n d u q u e c e d é c r e t , q u i a force d e loi d a n s la m é t r o p o l e , n e statue pas sur n o s possessions d'outre m e r ; Q u e d e p u i s l'art. 73 d e la c h a r t e d e 1830, d o n t les c o n s é q u e n c e s o n t été réglées p a r la loi d u 24 avril 1833, les c o l o n i e s q u i , p r é c é d e m m e n t , étaient placées s o u s le r é g i m e d e s o r d o n n a n c e s , o n t été régies p a r des lois et r è g l e m e n t s particuliers, et qui impliquait q u e les lois d e la m é t r o p o l e n e d e v e n a i e n t lois d e s colonies q u e q u a n d le p o u v o i r législatif l'avait l u i - m ê m e o r d o n n é ; q u e cette règle n'a p a s été m o d i f i é e p a r la législation p o s t é r i e u r e et a m ê m e été c o n s a c r é e p a r l'art. 109 d e la constitution d u 4 n o v e m b r e . 1848 ; Qu'il n'appartient d o n c p a s a u g o u v e r n e u r d e r e n d r e luim ê m e e x é c u t o i r e a u x colonies u n acte législatif, créé p o u r le territoire continental ; qu'aussi l'arrêté d u 28 o c t o b r e 1848 p a r lequel le g o u v e r n e u r d e la G u a d e l o u p e avait o r d o n n é , d e sa seule autorité, la p r o m u l g a t i o n d u d é c r e t d u 3 mai 1848, a-t-il été r a p p o r t é p a r lui, d e l'ordre d u ministre d e la m a r i n e , p a r u n s e c o n d arrêté e n date d u 23 n o v e m b r e 1849, et n'a a u j o u r d ' h u i a u c u n e existence légale; qu'ainsi ce p r é t e n d u m o y e n d'excès d e p o u v o i r o u d ' i n c o m p é t e n c e n'a a u c u n e b a s e ; S u r le q u a t r i è m e m o y e n , f o n d é s u r c e q u e le j u g e m e n t d e c o m p é t e n c e n'aurait p a s été r e n d u p u b l i q u e m e n t , ce d o n t les d e m a n d e u r s font résulter u n e x c è s d e p o u v o i r ; A t t e n d u q u ' a u x t e r m e s d e l'art. 77 d e la loi d u 27 v e n t ô s e a n VIII, le p o u r v o i d e s non-militaires c o n t r e les j u g e m e n t s d e s conseils d e g u e r r e n'est admissible q u e p o u r i n c o m p é t e n c e o u excès d e pouvoir; A t t e n d u q u e c e caractère n e p e u t être attribué à l'irrégularité i m p o r t a n t e q u i résulterait d e l'absence d e publicité d e s d é b a t s , e n s u p p o s a n t qu'elle existât; q u e le m o y e n n'est d o n c pas recevable ; S u r le c i n q u i è m e m o y e n , tiré d ' u n e x c è s d e p o u v o i r p a r fausse application d e la loi p é n a l e , e n ce q u e le conseil d e g u e r r e n'a p a s p o s é d e q u e s t i o n d e c i r c o n s t a n c e s a t t é n u a n t e s ; A t t e n d u q u e l'application d e s circonstances a t t é n u a n t e s à certaines affaires s o u m i s e s a u x conseils d e g u e r r e , et le p o i n t d e savoir si les j u g e s d o i v e n t être interpellés, e n ce c a s , s u r leur existence p a r u n e q u e s t i o n f o r m e l l e , n e t o u c h e n t n o n plus ni à la c o m p é t e n c e , ni à l'excès d e p o u v o i r ;