Bulletin officiel de la Guyane française (1851)

( 58 ) A t t e n d u q u e la loi d u 13 b r u m a i r e a n V, d é c r é t é e s o u s l'empire d e la C o n s t i t u t i o n d e l'an III, q u i s o u m e t t a i t les c o l o n i e s à la m ê m e loi constitutionnelle q u e la m é t r o p o l e , a , d e plein d r o i t , d è s s o n o r i g i n e , é t e n d u s o n autorité sur la G u a d e l o u p e , restée alors p o s s e s s i o n f r a n ç a i s e ; Q u e s'il n ' e n a p a s été d e m ê m e d u d é c r e t d u 17 frimaire a n XIV, i n t e r v e n u s o u s l'empire d e la C o n s t i t u t i o n d u 22 frim a i r e a n VIII, e n v e r t u d e laquelle le r é g i m e d e s c o l o n i e s d e v a i t être d é t e r m i n é p a r d e s lois spéciales, il est établi q u e d a n s les c o l o n i e s , et s p é c i a l e m e n t à la G u a d e l o u p e , d è s l'instant o ù elle est r e n t r é e , e n 1814, s o u s la d o m i n a t i o n française, é p o q u e o ù la c h a r t e d e 1814 avait fait t o m b e r les c o m m i s s i o n s et trib u n a u x e x t r a o r d i n a i r e s , les conseils d e g u e r r e p e r m a n e n t s o n t été institués et y o n t f o n c t i o n n é j u s q u ' à c e j o u r , et q u e les dispositions législatives q u i régissaient alors c e s t r i b u n a u x s u r le territoire c o n t i n e n t a l , y o n t été c o n s t a m m e n t a d m i s e s et e x é c u t é e s ; q u e le p r i n c i p e m ê m e d e l e u r applicabilité a servi d e b a s e et d e p o i n t d e d é p a r t a u x différentes o r d o n n a n c e s d ' o r g a n i s a t i o n d e s t r o u p e s d e s c o l o n i e s et d u d é p a r t e m e n t d e la m a r i n e , et n o t a m m e n t à celles d u 14 m a i 1831,art. 20, et d u 20 n o v e m b r e 1 8 3 8 , art. 14, p r o m u l g u é e s et e x é c u t é e s a u x c o l o n i e s ; et à la loi d e l'état d e siége e l l e - m ê m e , d u g a o û t 1849 ; art. 4 et 8, q u i seraient s a n s effet, d a n s l'attribution qu'ils font d e s c r i m e s et délits politiques a u x conseils d e g u e r r e d e s c o l o n i e s , si ces juridictions n'y a v a i e n t p a s existé légalement ; Q u e c e s d i v e r s e s dispositions c o n s a c r e n t et c o n f i r m e n t le principe actuellement i n v o q u é ; D ' o ù il suit q u e les lois d u 13 b r u m a i r e a n v et d u 17 frim a i r e a n XIV o n t u n e e x i s t e n c e légale à la G u a d e l o u p e , et qu'il n e p e u t y avoir d e ce c h e f , d a n s l'espèce, ni i n c o m p é t e n c e , n i excès de pouvoir ; S u r le t r o i s i è m e m o y e n , tiré d ' u n n o u v e l e x c è s d e p o u v o i r et d ' u n e i n c o m p é t e n c e q u e les d e m a n d e u r s font résulter d e c e q u e le d é c r e t d u 3 m a i 1848, q u i m o d i f i e les attributions d u c o m m i s s a i r e d u G o u v e r n e m e n t et d u capitaine r a p p o r t e u r , et le m o d e d e n o m i n a t i o n d e ces officiers d u m i n i s t è r e p u b l i c et d u greffier, et q u i a été p r o m u l g u é à la G u a d e l o u p e , le 28 o c t o b r e 1848, n'a p a s été o b s e r v é ;