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№
TITRE
VII.
E X E M P T I O N S
66. 1°
Sont exempts du
droit de
T I M B R E .
timbre :
Les actes du G o u v e r n e m e n t ;
( L o i d u 13 b r u m a i r e a n v u , a r t . 2 ° Les actes de des
D U
police générale et
magistrats d u
ministère
de l'enregistrement, rédigés
par
les
16.)
les
exploits
huissiers
de vindicte publique,
publie,
non
soumis
signifiés
et g e n d a r m e s
et les
dans
à la
procès-verbaux
les p r o c é d u r e s
m a t i è r e c r i m i n e l l e , les c o p i e s d e s p i è c e s d e p r o c é d u r e qui
doivent
être délivrées
sans
frais,
et
ceux
formalité
généralement
et j u g e m e n t s e n m a t i è r e c r i m i n e l l e , lorsqu'il n'y a
en
criminelle les
pas d e
actes partie
civile en cause ; ( L o i d u 13 b r u m a i r e a n v u , a r t . 1 6 . — D é c i s i o n m i n i s t é r i e l l e , F i n a n c e s : 5 avril 1808.) 3° L e s actes c o n c e r n a n t
les sociétés
de
secours
mutuels
ap
prouvées ; ( L o i d u 15 j u i l l e t 1 8 5 0 , a r t . 1852, art. 4°
1 2 . — D é c i s i o n m i n i s t é r i e l l e d u 26 m a r s
11.)
Les actes judiciaires auxquels
s i t i o n d e la liste g é n é r a l e
(Décret d u 7 août 1848, art. 5°
peut donner lieu
la
compo
des assesseurs ; 6.)
L e s a c t e s f a i t s à la r e q u ê t e d u m i n i s t è r e p u b l i c a y a n t
objet
l'exécution
de
commissions
rogatoires émanées
naux
étrangers, et transmis p a r les voies d i p l o m a t i q u e s ;
(Décision ministérielle, Finances : 27 mars 6° Les
actes de
procédure
marchande
relatifs à la
d e s b â t i m e n t s d e la
répres marine
;
(Décret d u 24 mars 14 j u i n
pour tribu
1829.)
et j u g e m e n t s
sion des infractions c o m m i s e s à b o r d
des
1853.)
1832, art. 4 6 . — Décision ministérielle, Finances :