Referências bibliográficas

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SOUZA, Celina. Políticas públicas: Uma revisão da literatura. Sociologias, v. 8, n. 16, p. 2045, 2006.

Legislação

Quadro jurídico internacional

1998 Convenção de Aarhus, Dinamarca, de 25 de junho de 1998, sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria do ambiente, ratificada pela Guiné-Bissau, através do Decreto-Presidencial nº 29/2010, de 3 de maio; adotada no dia 29 de janeiro de 2000, aprovada pela Assembleia Nacional Popular, através da sua Resolução número 30/2005, de 2 de março e publicada no Boletim Oficial nº 22, de 30 de maio.

2004 Ato Adicional da UEMOA nº 3/2004, de 10 de janeiro, que adota a política do ordenamento do território comunitário da UEMOA.

2007 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003, ratificada pela Guiné-Bissau a 10 de setembro de 2007.

2009 Diretiva nº 01/2009/CM/UEMOA, de 27 de março, sobre o código de transparência na gestão das finanças públicas no âmbito da UEMOA.

Legislação nacional consultada

Constituição da República da Guiné-Bissau

Código de Processo do Contencioso Administrativo, aprovado pela Lei nº 10/2011, de 14 de junho, publicado no Boletim Oficia nº 24 de 14 de junho.

Código de proteção integral da criança (dependente da aprovação na ANP).

Código de Transparência na gestão das finanças públicas, aprovado pela Lei nº 1/2015, de 5 de março, publicado no 3º Suplemento ao Boletim Oficial nº 9.

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei nº 17/2011, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Oficial nº 41 de 12 outubro.

Lei da Paridade, nº 4/2018, de 3 de dezembro.

Lei da Saúde Reprodutiva e Planeamento Familiar, nº11/2010, de 29 de setembro.

Lei da Terra, nº 5/98, de 28 de abril, publicada no Boletim Oficial nº 17, de 28 de abril.

Lei de Acesso ao Direito, aprovada pelo Decreto-Lei nº 11/2010, de 14 de junho.

Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei nº 1/2011, publicada no 2º Suplemento ao BO nº 9, de 2 de março.

Lei de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas, nº 12/2011, de 6 de julho.

Lei Orgânica do Ministério Público, Lei nº 7/95, de 25 de julho, publicado no Boletim Oficial nº 30, de 25 de junho.

Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 3/2002, de 20 de novembro, revista e republicada pela Lei nº 6/2011, de 4 de maio, no Boletim Oficial nº 18, de 4 de maio.

Lei que Criminaliza a Violência Doméstica, nº 6/2014, de 4 de fevereiro.

Lei que Previne, Combate e Reprime a Excisão Feminina, nº 14/2011, de 6 de julho.

Lei sobre Acesso ao Direito, aprovada pelo Decreto-Lei nº 11/2010, de 14 de junho.

Lei sobre Avaliação Ambiental, aprovada pela Lei nº 10/2010, publicada no 4.º Suplemento do Boletim Oficial nº 38, de 24 de setembro.

Política de Ordenamento do Território, adotada em setembro de 2008.

Regimento da Assembleia Nacional Popular, aprovado pela Lei nº 1/2010, publicada no Boletim Oficial nº 4, de 25 de janeiro.

Regulamento da Lei da Terra, aprovado pelo Decreto nº 6/2018, de 27 de novembro.

Regulamento de Estudo do Impacto Ambiental e Social, aprovado pelo Decreto nº 7/2017, de junho de 2017, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº 26, de 28 de junho.

Regulamento de Participação Pública no processo de avaliação ambiental, aprovado pelo Decreto nº 5/2017, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº 26, de 28 de junho.

Constituições de países lusófonos consultadas

Constituição da República de Angola

Constituição da República de Cabo Verde

Constituição da República de São Tomé e Príncipe

Constituição da República de Timor-Leste

Constituição da República Federativa do Brasil