Para locomover-se livremente, e ter assegurados bens e benefícios legais, são conferidos aos cidadãos, pela Constituição, algumas garantias fundamentais. São elas: Habeas corpus. Instrumento jurídico de proteção à liberdade de locomoção do cidadão em todo o território nacional, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados por agentes públicos. Deferido pelo juiz, o habeas corpus garante o direito de ir e vir e revoga ordem de prisão. Essa garantia fundamental da cidadania pode ser preventiva, a fim de impedir coações em vias de ser realizada, ou preventiva, para suspender uma possível arbitrariedade. Habeas data. Recurso que a pessoa tem para garantir seu direito à informação constante em registros oficiais ou de caráter público. O habeas data é usado quando os responsáveis pela informação se recusarem a fornecer os dados solicitados.
92