Defenda-se

ação de seu interesse. Por exemplo: certidão de sua situação eleitoral, certidão de bons antecedentes etc. A repartição pública é obrigada a fornecer esse documento.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Quem comete crime de racismo não tem direito a pagar fiança para ser solto. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Os presos não podem sofrer tratamento desumano ou cruel. O maior castigo, para qualquer pessoa que tenha cometido um crime, é a própria privação da liberdade, quando se perde o contato com a família, os amigos, a sociedade e se perde o direito à locomoção.

87