Defenda-se

gilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Isto quer dizer que todos os órgãos públicos governamentais estão obrigados a prestar informações de interesse dos cidadãos. Assim, qualquer pessoa pode pedir, por escrito, alguma informação de seu interesse, ou de interesse de vários cidadãos como, por exemplo, quando vai sair uma aposentadoria que foi solicitada.

São asseguradas, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa dos direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A Constituição traz um artigo com dois direitos que todos os cidadãos têm em relação aos órgãos públicos.

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