Defenda-se

militar. Um exemplo de associação ou organização com essa finalidade e que é proibida é a dos conhecidos ‘justiceiros’ que se reúnem para assassinar pretensos bandidos e os assaltantes.

O Estado promove, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Este artigo protege os cidadãos contra abusos cometidos pelos estabelecimentos comerciais, consórcios e outros. Para a proteção do consumidor existe o Código do Consumidor, que prevê punições para casos de atraso de entrega de mercadorias; venda de produtos estragados ou com a validade vencida e outros abusos cometidos pelos estabelecimentos comerciais.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo geral, que serão prestados na lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo si84