institucionalmente ao executivo estadual. O Ministério Público, chamado de “fiscal das leis”, tem por missão proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e os índios e é titular da ação penal. A Defensoria Pública age no sentido de manter o princípio de igualdade de todos perante a lei, com a defesa e orientação de cidadãos sem recursos para pagar advogados. A Advocacia Geral da União representa e defende judicialmente a União e presta assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo.
TÍTULO DE ELEITOR O título de eleitor é obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos e opcional para analfabetos, menores entre 16 e 18 anos incompletos e maiores de 70 anos. O que é necessário para se tirar o título, esse passaporte para a cidadania: carteira de identidade ou certidão de nascimento originais. Na falta desses documentos apresentar carteira de trabalho ou certificado de reservista. 57