PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é organizado nos âmbitos federal e estadual, com funções e estruturas definidas na Constituição e é o árbitro institucional que existe no Estado para intervir, mediar e solucionar conflitos e outras anomalias que se manifestam na sociedade. Os juízes agem de acordo com os princípios constitucionais, garantindo a defesa do estado de direito, normas e costumes. Os integrantes do Judiciário têm acesso à carreira por concurso e seus cargos são vitalícios. Eles não podem ser destituídos por decisão administrativa nem ter seus vencimentos reduzidos.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É a corte suprema da nação, a instância máxima do Poder Judiciário. É responsável pela interpretação e aplicação da Constituição. O STF também é o foro competente para julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Executivo Federal. 52