Defenda-se

trangeiros é necessário o passaporte com o visto em dia. Em todos os casos, o prazo para registro é de 15 dias após o nascimento. Os responsáveis estão sujeitos a multa em caso de atraso. De acordo com a Constituição de 1988, o genitor com 16 anos completos já pode registrar a criança, sem ser assistido pelos pais.

O que é necessário para a certidão/transcrição: requerimento ao juiz da Zona Judiciária/ Circunscrição; quando for o caso, certidão consular ou certidão estrangeira transcrita por tradutor público juramentado e registrada no Cartório de Títulos e Documentos, com cópia autenticada; comprovante de residência; cópia autenticada da carteira de identidade dos pais ou certidão de casamento.

Obs.: depois do registro do nascimento no consulado será fornecida uma certidão/transcrição de nascimento que deverá ser obrigatoriamente registrada no Cartório de Registro Civil da 1a Zona Judiciária ou no 1o Subdistrito do local da residência do interessado ou, na falta do domicílio, no Cartório do 1o Ofício.

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