Defenda-se

Nas décadas de 80 e 90 do século passado, ainda como conseqüência dos avanços da luta pela cidadania no Brasil, também as pessoas portadoras de necessidades especiais, abrangendo todos os tipos de deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla tiveram direitos assegurados em leis. Em todo o país, segundo a Organização Mundial de Saúde, esses brasileiros são mais de 25 milhões.

Eles são protegidos pelas seguintes leis: Lei federal 7.853 de 24 de outubro de 1989, que trata do apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.

Lei federal 8.899 de 29 de junho de 1994, que concede passe livre aos portadores de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Lei federal 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece critérios para promover a acessibilidade aos portadores de deficiência.

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