Edição 808 | Ano 2024 31 de janeiro de 2024 Página 3
DECRETO Nº 228-2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO - ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.654.454/0001-28 DECRETO Nº 228/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
"Dispõe sobre o novo horário de expediente no âmbito das repartições públicas da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto-BA, e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais constantes no artigo 72, VII da Lei Orgânica do Município de Formosa do Rio Preto-Bahia.
CONSIDERANDO as normas constitucionais que se impõem à atuação da Administração Pública, especialmente que a Constituição Federal estabelece que o Estado, em todas suas atividades, deve pautar-se pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais, objetivando a garantia de prestação do serviço público e economicidade de recursos;
CONSIDERANDO que a redução de horário acarretará na efetiva economia de recursos materiais, como papel, toners de impressora, materiais de escritório,energia elétrica, telefone, material de consumo, combustível, dentre outras;
CONSIDERANDO que a redução do horário de expediente pode levar a uma maior concentração e produtividade dos servidores durante o período de trabalho, resultando em uma maior eficiência na execução das atividades.
CONSIDERANDO que a maioria dos municípios do oeste baiano aderiram ao regime de 06 (seis) horas diárias ininterruptas,
ontato: ·cnJ 3i}6'.':2bs.·E-man: prefeitura@fo;màsadoriopreto.ba.gov.br ·'l:;,.
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" Endereço: Praça ·d~:Matriz, nQ 22, Centro, Formosa do Rio Preto/BA, CEP: 47.990-000.
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Certificação Digital: R1CYPWUT-JTMZISD4-5ZQTJQDY-3NUYG7CX Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/formosadoriopreto
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~~; -s~"' PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO - ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.654.454/0001-28 CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços
prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município.
DECRETA:
Art. 1 ° - Fica alterado o horário de funcionamento da Administração Pública Municipal no âmbito
do Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia, onde o expediente passará a ser das 08h00 às 14h00, de segunda a sexta-feira, compreendendo 06 (seis) horas diárias ininterruptas.
Art. .2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 .. ~ '
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de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2024. :.. ., ;;
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ontato: (77) 3616-2125, E-mail: prefeitura@formosadoriopreto.ba.gov.br Endereço: Praça da Matriz, nº 22, Centro, Formosa do Rio Preto/BA, CEP: 47.990-000.
Certificação Digital: R1CYPWUT-JTMZISD4-5ZQTJQDY-3NUYG7CX Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/formosadoriopreto