Revista Conexão Geraes - 4

4 1

3

4

+ Questão social, sociedade civil e lutas sociais + Serviço Social na Saúde + Luta contra a exploração do trabalho

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

1

Campanha do Conjunto CFESS-CRESS para o Dia do/a Assistente Social de 2014 2

15/5 Dia da/o Assistente Social

CRESS-MG | Revista Conexรฃo Geraes | 1ยบ semestre de 2014

Apresentação Colega Assistente Social, Com a aproximação da Copa do Mundo do Brasil e das Olimpíadas do Rio de Janeiro, é importante lembrar o conjunto de desigualdades decorrentes desses megaeventos, especialmente quando discutimos o direito à cidade, afirmando a nossa reflexão sobre os seus impactos na vida das/dos trabalhadores.

A luta pelo direito à cidade perpassa por diferentes âmbitos. Falar de direito à cidade é pensar no acesso a um conjunto de direitos como trabalho, moradia, saúde, transporte, seguridade social e pública, educação, cultura, lazer, segurança pública, informação e participação política nas relações humanas que as cidades propiciam. Logo, debater a questão urbana não é falar somente sobre infraestrutura.

O direito à cidade abrange diferentes lutas históricas que clamam por “cidades democráticas, justas e sustentáveis, cujo processo de crescimento ocorra sob os princípios da solidariedade, liberdade, igualdade, dignidade e justiça social e sob os fundamentos do respeito à diversidade humana. É sob esse marco que exigimos o cumprimento da função social da propriedade, que defendemos uma política de ocupação do território brasileiro, que apoiamos os movimentos sociais na luta contra os despejos e contra a mercantilização da terra.” (CFESS MANIFESTA DIREITO À CIDADE: PARA TODOS E TODAS) Devemos sempre combater o conjunto de violações que sofremos todos os dias nas cidades, onde podemos perceber os impactos perversos do sistema capitalista, que produz processos degradantes nas relações sociais, com impactos deletérios na organização dos trabalhadores para lutarem por melhores condições de vida.

Como já afirmado no CFESS MANIFESTA DIREITO À CIDADE: PARA TODOS E TODAS, “a defesa do direito à cidade está na luta pelo acesso universal aos serviços, na distribuição democrática dos bens produzidos, no incentivo ao diálogo intercultural.

O direito à cidade é, eminentemente, a luta pela CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

defesa da construção de um modo de viver com ética, pautado na igualdade e liberdade substantivas e na equidade social.”

A campanha do Dia da/o Assistente Social deste ano envolve o direito à cidade, nas suas variadas formas. Por isso, neste 15 de maio, queremos inserir em nossa agenda uma reflexão sobre essa temática, fortalecendo assim a contribuição da profissão na luta por direitos.

O CRESS-MG reafirma a defesa do direito à cidade e engrossa as fileiras da luta pelo acesso universal aos serviços e distribuição democrática dos bens socialmente produzidos.

Boa leitura!

MARIA DE FÁTIMA SANTOS GOTTSCHALG PRESIDENTA INTERINA (JANEIRO - ABRIL DE 2014)

LEONARDO DAVID ROSA REIS PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Índice

O Serviço Social na luta contra a exploração do trabalho página 4 Questão social, sociedade civil e lutas sociais: desafios ao Serviço Social página 7 Cidade-empresa, crise urbana e luta pela moradia após as jornadas de junho de 2013 página 11 O direito à vida pública página 16 A tecnologia na gestão de projetos sociais em habitação: estudo de caso Cohab Minas página 20 A segregação socioespacial em Belo Horizonte: desafio histórico para a habitação de interesse social página 25 Aluguel social como alternativa de política habitacional página 30 INSTITUCIONAL Roda de conversa: demandas e desafios para o Serviço Social na Saúde página 35

3

O Serviço Social na luta contra a exploraçao do trabalho

1

MARIA LÚCIA MARTINELLI Assistente social, docente, pesquisadora e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Identidade do Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da PUC São Paulo

A história de todas as sociedades até os nossos dias é a história da luta de classes.

Marx e Engels, Manifesto do Partido Comunista.

Com estas palavras, Marx e Engels abrem o primeiro tópico da primeira edição do Manifesto do Partido Comunista, publicado em Londres, em fevereiro de 1848.

São palavras que expressam camadas de história, intensos processos de lutas e enfrentamentos da classe trabalhadora contra a burguesia, ao longo de décadas dos séculos XVIII e XIX, e que, no entanto, ecoam em nossos ouvidos ainda hoje como a convocar-nos para mantermo-nos firmes e perseverantes na luta contra a exploração do trabalho.

A transição para o século XX foi marcada também por muitos momentos de agudização da luta de classes, sendo esta uma questão sempre presente no conjunto da obra de Marx, que a considerava um caminho imprescindível para a emancipação da classe trabalhadora e da própria sociedade.

Porém, não foi apenas a transição para o século XX que se mostrou como um profundo divisor de 4

águas com épocas anteriores. A rigor, ao longo das décadas iniciais desse século, o modo de produção capitalista foi se instituindo e delineando uma nova forma de organização social que acentua cada vez mais a divisão entre as classes e a posse privada dos meios de produção, transformando as relações humanas em relações mercantis.

Nas palavras de Mandel (1982, p. 395), “o modo de produção capitalista só se torna possível em certo estágio de desenvolvimento das forças produtivas – quando existem condições materiais prévias à subordinação formal, e depois efetiva, do trabalho ao capital.”

Portanto, a temática que nos compete analisar, a exploração do trabalho, tem profunda inserção no debate marxista e exige necessariamente interlocução com a história, não sob o ponto de vista de traçar cronologias, mas de entendê-la como um processo transformador da realidade, como substância da própria sociedade, expandindo-se para todas as esferas da vida social. (Heller, 1972) CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

É neste sentido que podemos dizer que o modo de produção capitalista forja uma sociabilidade muito própria, incidindo na produção da vida social.

De uma forma profundamente antagônica e contraditória, conforme já analisamos no livro Serviço Social: Identidade e Alienação (Martinelli, 2005, p.39) o capitalista e o trabalhador, como personificações de categorias econômicas, são produzidos em uma mesma relação.

O enriquecimento de um produz diretamente o pauperismo do outro, exaurindo sua força de trabalho e, por extensão, suas próprias condições de vida.

Ao longo do século XX, esse modo de produção penetrará em todo o tecido social, espraiando-se por todos os meandros, com vistas a alcançar uma escala mundial.

Não se pode deixar de reconhecer as intensas lutas dos trabalhadores para não serem tragados por essa lógica de um mercado regulador da vida social, e de um Estado que paulatinamente abandona seu papel de formulador de políticas garantidoras de direitos sociais e individuais, expondo a classe trabalhadora a uma exploração máxima e sem proteção social, pois entram em cena novas formas de organização do processo produtivo que expropriam ainda mais o trabalhador de sua força de trabalho.

A expansão do pensamento conservador, favorecido pelo ideário neoliberal, que se contrapõe à consolidação de princípios democráticos, estendese por toda a sociedade, determinando a perda de padrões civilizatórios. Instauram-se modos de vida marcadamente individualistas, competitivos, pouco agregadores, difusos em termos de direitos e deveres, impregnados da lógica do capital.

No plano das políticas públicas e de sua operacionalização, há dificuldades de se estabelecerem princípios e valores realmente emancipatórios que busquem efetivar o acesso e a garantia de direitos aos sujeitos que demandam.

Enfim, o que está em jogo é um novo ciclo de profundas transformações que envolvem tanto as forças produtivas como as relações de produção, alcançando mesmo o cotidiano da vida social. É sempre importante, porém, lembrar que o capitalismo não se coloca, nem sequer assume problemas morais, seu interesse é sempre a reprodução do capital.

Assim, no caso brasileiro, o alinhamento da política econômica aos ditames do capital parece não causar nenhum estranhamento aos governantes, cujos olhos não querem ver o crescimento da desigualdade social, da violência, do desemprego, do déficit habitacional, das precárias condições de saúde e educação, enfim, de condições dignas de vida.

Este é o cenário internacional desde os anos 1970 e que vai se intensificando ainda mais ao longo das décadas de 1980/90, com claras orientações de políticas neoliberais e globalizadas, emanadas das agências internacionais e com profundas repercussões nas condições de vida e trabalho da classe trabalhadora.

Parece não lhes causar nenhum prurido ético financiar a crise do capital, com destinações do fundo público ou elevando taxas de juros, ou rebaixando salários, o que impacta ainda mais a classe que vive no trabalho e que hoje está exposta a um trabalho completamente precarizado.

(Antunes, 2009, p. 235)

Tais políticas, caracterizadas por intensa desregulamentação do mercado de trabalho, acarretam crescente desigualdade social, trazendo para a classe trabalhadora grandes dificuldades de acesso aos direitos sociais e aos bens socialmente produzidos.

Neste complexo emaranhado de múltiplos constrangimentos, o próprio assistente social, como trabalhador assalariado que é, vê-se também acuado por todas essas determinações que são portadoras de inúmeros impactos.

A financeirização do capital, desvinculando-o da relação de trabalho, produz impactos substantivos sobre a classe trabalhadora, abalando seus próprios referenciais identitários.

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

Daí a importância do projeto contemporâneo do Serviço Social brasileiro como um norte para nossa ação profissional. Reafirmando os valores de liberdade e justiça social, já presentes no Código de 1986, o novo Código, de 1993, assume 5

a democracia como valor ético-político central, considerando-a a única organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais de liberdade e equidade.

Articulado, portanto, a um projeto de sociedade mais justa e democrática, esse Código de Ética vai estabelecer princípios e valores norteadores da ação profissional e claramente fortalecedores da identidade da profissão.

Tendo decorrido de um amplo esforço da categoria profissional, por intermédio de suas entidades nacionais, especialmente o Conjunto CFESSCRESS, ABEPSS e ENESSO, o Código e o projeto ético-político, do qual é parte constitutiva, elevam a novos patamares todos os parâmetros e normas para o trabalho profissional, através de uma legislação madura e democrática.

Sabemos, porém, que em tempos de fortes ventos conservadores como os que vivemos hoje, entre violações e violências muito próprias da sociedade do capital, além de todo o esforço organizativo da categoria profissional e do compromisso cotidiano de cada assistente social, precisamos de um Estado social, fundado na justiça e no direito, sem os quais a política não passa de mera ação técnica, pois tem profundamente fragilizado tanto a sua substancialidade quanto o seu caráter mediador.

Mas, se queremos mesmo lutar contra a exploração do trabalho, precisamos investir na construção de uma cultura política contra-hegemônica, capaz de instituir-se como via de resistência à degradação da sociabilidade humana imposta pelas leis do mercado e do capitalismo vigente.

Entretanto, esta é, sem dúvida, uma luta a ser feita juntamente com os diferentes segmentos da classe trabalhadora, através de seus movimentos sociais organizados.

São muito lúcidas as palavras de Marx, ao finalizar o tópico IV do Manifesto do Partido Comunista, dirigindo-se aos proletários de seu tempo, e muito valem para os trabalhadores de hoje, lembrandoos da importância de se libertarem das barreiras que os oprimem, pois há um mundo a ganhar, e exortando-os a se unirem, com a célebre determinação “Proletários de todo o mundo, uni-vos!” (Marx e Engels, 1981, p. 68) 6

NOTA 1 - Tema central definido pelo CFESS, Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014) para marcar o Dia do Assistente Social, em 2013.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Código de Ética do Assistente Social. 3ª edição. Brasília: CFESS, 1997.

FORTI, Valéria, GUERRA, Yolanda (Orgs.). Ética e Direitos: ensaios críticos. Coletânea Nova de Serviço Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

HELLER, Agnes. O cotidiano e a história. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1972.

MANDEL, Ernest. O capitalismo tardio. São Paulo: Abril Cultural, 1982.

MARTINELLI, Maria Lúcia. Serviço Social: identidade e alienação. 16ª edição, 4ª reimpressão, São Paulo: Editora Cortez, 2013. _________. O Serviço Social e a consolidação de direitos: desafios contemporâneos. Revista Serviço Social e Saúde. UNICAMP, Campinas, v.X, nº 12, dezembro, 2011. _________. Reflexões sobre o Serviço Social e o projeto ético-político profissional. Revista Emancipação, ano 6, Universidade Estadual de Ponta Grossa, Paraná, nãoº1, 2006.

MARX, Karl. O capital: crítica da economia política.

Vol. I. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1971. _________. Miséria de la Filosofia. 1ª edição, 2ª reimpressão, Madrid: Aguillar, 1973. _________.

Manuscritos econômico-filosóficos.

Edições 70. Lisboa: Portugal, 1993.

MARX, ENGELS. Manifesto del Partido Comunista.

Tradução ao espanhol, Editorial Progresso: Moscou, 1981.

NETTO, José Paulo. Capitalismo monopolista e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1992.

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

Questão social, sociedade civil e lutas sociais: desafios ao Serviço Social MARIA LÚCIA DURIGUETTO Professora da Faculdade de Serviço Social da UFJF

As manifestações e as lutas sociais estão em evidência no cenário nacional nos últimos dez meses. Muito se escreve e se debate acerca dos objetivos, das formas de luta, dos limites e dos desafios dos sujeitos que as protagonizam. Nosso objetivo, aqui, não é tratar do debate “quente” da conjuntura atual, mas de resgatar e explicitar uma necessária relação dos conteúdos que conformam o que entendemos por questão social, sociedade civil e movimentos e lutas sociais. Acreditamos que as determinações que conformam a questão social e a esfera da sociedade civil podem nos servir como um farol analítico para uma apreensão crítica e classista das lutas e dos movimentos sociais.

Também constitui nossa intenção explicitar alguns desafios que esta apreensão coloca ao Serviço Social.

Entendemos por questão social o conjunto das expressões das desigualdades econômicas que são conformadas pela produção coletiva da riqueza - gerada pelos trabalhadores, destituídos dos meios de produção - e pela sua apropriação privada pelos proprietários dos meios de produção.

Questão social expressa, assim, a configuração da sociedade de classes. A centralidade dessa CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

configuração econômica não esgota o conteúdo das determinações da questão social. A ela se alia uma dimensão fundamentalmente política, que expressa o inconformismo, a rebeldia, a indignação, as formas de consciência das classes subalternas por meio de diferentes e variadas formas de lutas, organizações e ações que expressam suas necessidades e demandas junto ao conjunto das frações das classes dominantes e ao Estado. Demandas e necessidades que vão desde o acesso a direitos sociais – ao trabalho, às políticas sociais de qualidade e universais; a reforma agrária; a denúncia das retiradas e ataques aos direitos conquistados; o combate a todas as formas de discriminalização e opressão; a resistência à criminalização das lutas etc. E, para algumas organizações e movimentos, a necessária socialização do poder econômico e político que se daria pela erradicação do capitalismo.

O conceito de sociedade civil nos possibilita uma importante contribuição para pensarmos o desenvolvimento desses processos de organização e de lutas nos processos de politização e publicização das diferentes expressões da desigualdade social. Para o marxista italiano 7

Antônio Gramsci, após a segunda metade do século XIX, assistimos ao desenvolvimento de “aparelhos privados de hegemonia” no campo da sociedade civil. Estes aparelhos constituemse no desenvolvimento das organizações que representam os interesses das classes dominantes e subalternas (partidos, sindicatos, movimentos sociais, etc), no desenvolvimento dos aparatos ideológicos, jurídicos e legais do Estado, nas organizações de elaboração e/ou difusão dos valores, cultura e ideologias. Assim, sociedade civil seria uma das esferas em que as classes se organizam para defender e expressar seus interesses e demandas, para manterem sua hegemonia e/ou para lutarem para a formação de uma contra-hegemonia à dominante, que no caso, seria a dos projetos societários do conjunto das organizações e movimentos sociais das classes subalternas. Não obstante esse palco de disputa de projetos que se desenvolvem na sociedade civil, não devemos esquecer que nela efetiva-se uma ação estatal voltada para o exercício da busca do consenso e da hegemonia das classes dominantes e o exercício da dominação e da coerção (presentes nos chamados “aparelhos coercitivos do Estado”) quando “fracassa” o consenso espontâneo.

Essa apreensão integral da ação estatal – utilização do consenso e da coerção – expressa, em Gramsci, a forma ampla do exercício da dominação pelas classes dominantes. É necessário afirmar a orgânica relação entre a esfera da sociedade civil com o mundo das relações sociais de produção. É nele e a partir dele que se desenvolvem as classes, seus interesses antagônicos, suas expressões organizativas; as formas de consciência e a função exercida pelo Estado. Assim, a sociedade civil não é apenas a esfera da produção da dominação e do consenso dos interesses e projetos das classes dominantes e de suas expressões no Estado. É, como visto, também a esfera em que se desenvolvem os conflitos, as organizações dos interesses classistas contraditórios, as disputas ideológicas e culturais, a produção de interesses particularistas e de interesses de classe. A sociedade civil é uma esfera em que as classes disputam a hegemonia.

A noção de hegemonia expressa a direção e o consenso ideológico (de concepção de mundo) 8

que uma classe consegue obter dos grupos próximos e aliados. Ou seja, constituir-se como classe hegemônica significa construir e organizar interesses comuns. A conquista progressiva de uma unidade político-ideológica – de uma direção de classe – requer, assim, a busca do consenso dos grupos sociais aliados, alargando e articulando seus interesses e necessidades na busca da superação dos seus limites corporativos. Para Gramsci a constituição de uma contra-hegemonia das classes subalternas requer uma intensa “preparação ideológica das massas”, uma construção de uma nova concepção de mundo, a formação de uma consciência crítica e classista.

Nesta direção, entendemos que as lutas sociais são o desdobramento sociopolítico, no campo da sociedade civil, das contradições do desenvolvimento capitalista que se materializam na chamada questão social. Os movimentos e as organizações das classes subalternas expressam os interesses, as necessidades, o inconformismo e as lutas relativas ao combate ou à erradicação das diferentes expressões da questão social no campo da sociedade civil.

SERVIÇO SOCIAL E LUTAS SOCIAIS O Serviço Social é uma profissão constituída na dinâmica sócio-histórica das relações entre Estado e as classes sociais no enfrentamento à questão social. Sua natureza contraditória abre a possibilidade de, para além das demandas dos espaços sócio-ocupacionais em que estamos inseridos, atuarmos nos processos de mobilização popular e de fortalecimento dos movimentos sociais e organizações dos trabalhadores. Dessa forma, podemos contribuir para o desenvolvimento das ações coletivas dos sujeitos com os quais trabalhamos na perspectiva da defesa, da conquista e da ampliação dos direitos e da construção de uma sociedade emancipada.

Nosso projeto ético-político teve, como um dos móveis centrais para o seu desenvolvimento, a força política e organizativa de um conjunto variado de lutas, movimentos e organizações dos trabalhadores no campo da sociedade civil brasileira a partir dos finais da década de 70 e década de 80. Força política que foi incorporada CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

– em suas necessidades e reivindicações – e apreendida – no campo teórico – pelos setores progressistas da profissão. Coube ao protagonismo destes segmentos progressistas as transformações no conteúdo do processo formativo dos assistentes sociais; a reformulação dos princípios e valores do nosso Código de Ética; a densidade teórica e qualificada da produção acadêmica e do debate teórico-político; a solidez político-organizativa e classista de nossas entidades representativas. Com esta apreensão, afirmamos que o nosso projeto profissional se alimenta, se vitaliza, se fortifica – especialmente nas condições atuais que lhe parecem tão adversas - tanto no avanço daquela base social, qual seja, das organizações e lutas das classes subalternas – quanto na vontade majoritária do campo profissional.

Particularmente em relação ao campo profissional na sua relação com as lutas e movimentos sociais, gostaríamos de fazer algumas pontuações de ordem teórico-interventiva.

A relação interventiva do Serviço Social com os movimentos sociais é explicitada, por exemplo, na Lei de Regulamentação da profissão, que determina como competência do assistente social “prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade” (Lei n. 8.662, 1993, art.

4º, parágrafo IX) e no Código de Ética, que afirma como direito do profissional “apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania” (Código de Ética do Assistente Social, 1993, art.12, alínea b).

O que gostaríamos de ressaltar é que essas diretivas não constituem apenas dimensões normativas, mas orientações estratégico-táticas.

Como nos esclarece Iamamoto (1982, 1998), interferimos nas relações sociais cotidianas no atendimento às mais variadas expressões da questão social vividas pelos indivíduos sociais no trabalho, na família, nas necessidades de acesso aos serviços de saúde, moradia, assistência etc.

Mas, como vimos, a questão social é desigualdade, mas também é rebeldia, luta, pois os indivíduos sociais a elas também resistem e expressam CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

seu inconformismo. Para nós, decifrar então as mediações por meio das quais se expressa a questão social tem importância por dois motivos: para apreender as expressões que as desigualdades sociais assumem na vida dos sujeitos e para apreender e fortalecer suas formas de resistência já existentes ou ainda ocultas no campo da sociedade civil. Ou seja, suas formas de organização e as potencialidades de mobilização e de luta.

Esta apreensão pode abrir novos horizontes para o exercício profissional, pois pode favorecer que nossas ações não se pautem pelo fornecimento de informações que levem à simples adesão dos sujeitos aos programas e projetos institucionais, à individualização do acesso que reforça a perspectiva de subalternização e controle. Mas ao contrário: aquela apreensão pode nos abrir a possibilidade interventiva de trabalhar nos sujeitos a busca da construção de estratégias coletivas para o encaminhamento de suas demandas, de suas necessidades, o que significa estimulá-los à participação em organizações e movimentos sociais ou a fomentar e potencializar a necessidade deles criarem organizações e movimentos quando estes inexistem; de estimulá-los à participar e ocupar os espaços conselhistas; de desenvolver ações de mobilização e organização popular nos espaços em que atuamos pela viabilização da participação dos sujeitos no processo de elaboração e avaliação das políticas e dos serviços que prestamos.

O mergulho no cotidiano das necessidades e resistências também nos abre possibilidades programáticas de intervenção junto às organizações e movimentos sociais, associações comunitárias e sindicatos, assessorando-os na perspectiva de identificação de demandas, formulação de estratégias para defesa e acesso aos direitos; articulação de ações para discussão das políticas e construção de alternativas para suas reivindicações, de construção de estratégias e táticas de mobilização junto aos usuários para a participação em fóruns, conselhos e conferências de políticas públicas, entre outros. Ressaltamos a importância de socializarmos, nesses espaços, informações acerca das políticas em que atuamos, atribuindo transparência e visibilidade às situações de inexistência, oferta precária ou violação dos direitos. Além disso, podemos atuar prestando 9

assessoria aos movimentos e organizações populares nos processos de formação política e de consciência de classe.

Apreensão que também nos possibilita a incorporação de novas temáticas e conhecimentos que enriquecem a compreensão das expressões das desigualdades sociais: o trabalho junto aos Sem Terra nos aproxima da questão agrária; as ações junto às lutas por moradia, transporte, contra remoções etc nos conduzem à problemática da especulação do solo urbano e sua relação com os processos de espoliação etc.

Esse conjunto de possibilidades de intervenção no cotidiano dos diferentes espaços sócioocupacionais nos conduz a prospectivas teóricas e prático-interventivas para além das políticas que operamos, o que nos ajuda a enfrentar processos que vêm formando uma cultura profissional que tende a dar primazia à ação prática e aplicada da profissão, circunscrevendo-a na órbita de um “pronto-socorro social”.

O que queremos enfatizar é que dar vida ao projeto ético-político exige de nós o compromisso com o fortalecimento das lutas sociopolíticas vinculadas às classes subalternas o que, por sua vez, demanda a aliança com os sujeitos coletivos que as protagonizam. Ou seja, implica em criarmos estratégias e táticas de atuação no sentido da promoção e do fortalecimento das organizações e lutas coletivas dos trabalhadores que são alvo de nossas intervenções.

E já percebemos esse compromisso no protagonismo das entidades representativas da categoria na articulação com as pautas de lutas das organizações e do conjunto dos movimentos sociais; com as associações profissionais e entidades de defesa de direitos; nas campanhas e documentos do Conjunto CFESS-CRESS; da ENESSO; na produção teórica; nas atribuições, princípios e valores que norteiam nossa ação profissional. Compromisso também materializado no protagonismo político dos assistentes sociais em vários espaços de organização e de lutas sociais, como nos cursos de formação desenvolvidos pelas parcerias entre a Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) e os cursos de Serviço Social, 10

na militância em partidos políticos de esquerda, na contribuição para a discussão e formulação de estratégias para a defesa e reivindicação de direitos nas lutas pela reforma agrária, pela moradia, pelo reconhecimento dos direitos das mulheres, idosos, crianças e adolescentes; nos movimentos pela liberdade de orientação sexual, feminista, éticoraciais etc; pela participação crítica e propositiva de assistentes sociais nos conselhos de direitos, fóruns temáticos, conferências, etc; quando lutamos contra a criminalização da pobreza e das lutas; quando combatemos as discriminações, quando negociamos em defesa dos usuários; quando participamos de mobilizações populares e atos públicos; quando denunciamos violências; quando recusamos remoções e intervenções forçadas; quando investimos para uma formação profissional pública, presencial e qualificada; quando fortalecemos nossas entidades.

Nossa categoria profissional, há mais de três décadas, vem acumulando conhecimentos que nos capacitam a apreender a realidade para além do imediato, do naturalizado, em uma perspectiva histórica e de totalidade. Conhecimento que também nos indica uma clara defesa dos interesses, necessidades e projetos societários das classes subalternas e de suas organizações e movimentos.

Temos, assim, um patrimônio de rupturas com o conservadorismo, que nos coloca em sintonia com a defesa e com a construção de uma vida cotidiana cheia de sentidos para a humanidade. Nosso projeto profissional nos chama a sermos sujeitos nas lutas pela construção desses cotidianos, que traduzem a sintonia com os conteúdos da emancipação humana.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DURIGUETTO, Ma. L. “Conselhos de Direitos e intervenção profissional do Serviço Social” in BRAVO, Ma. I. e MENEZES, J. S. B. Saúde, Serviço Social.

Movimentos Sociais e Conselhos. SP: Cortez, 2012.

IAMAMOTO, M V. & CARVALHO, R. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil. SP: Cortez, 1982 __________. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. SP: Cortez, 1998.

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

Destaques

Cidade-empresa, crise urbana e luta pela moradia após as jornadas de junho de 2013 JOVIANO MAYER Advogado, membro do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica Popular, militante das Brigadas Populares e mestrando em arquitetura e urbanismo pela UFMG

Ninguém poderia prever os fatos que se sucederam no Brasil a partir de junho de 2013, após a violenta repressão policial contra as mobilizações do MPL (Movimento Passe Livre), em São Paulo. O aumento da tarifa paga pelos usuários do transporte público, em vinte centavos de reais, foi o estopim para os protestos ganharem as ruas. A desproporcional resposta das forças policiais militares, ao invés de sufocar o movimento, fez espalhar pelo território nacional, como um rastilho de pólvora, as grandes revoltas em uma nova escala, não mais restritas à pauta da mobilidade urbana como direito constitucionalmente assegurado.

exigências que tocam às cidades, tais como mobilidade, megaeventos, moradia, privatização do espaço público, criminalização da pobreza, desmilitarização das polícias etc. A principal exceção, também presente nos gritos de protestos e muito bem forjada por setores de oposição ao governo federal desde o escândalo do “mensalão”, foi a pauta geral contra a corrupção e suas reivindicações conexas. Nesse campo polimorfo da luta contra a corrupção, a maior “conquista” das manifestações foi a rejeição do Projeto de Emenda Constitucional nº. 37 que subtraía do Ministério Público o poder de investigação.

Em verdade, as manifestações que abalaram as estruturas do poder instituído e criaram uma inflexão na história democrática do Brasil tiveram como pano de fundo a crise urbana, marcada nas últimas décadas pelo aprofundamento da segregação sócio-espacial das cidades brasileiras, cada vez mais reféns da lógica de gerenciamento empresarial em proveito do capital imobiliário.

Apesar da abundância de pautas aparentemente desconexas, podemos considerar que a cidade foi palco, mas também principal objeto das grandes manifestações. As principais questões colocadas pelos movimentos sociais no período anterior à eclosão dos grandes protestos, tais como a luta contra Belo Monte, a causa indígena Guarani Kaiowá ou a reforma do Código Florestal não vieram à tona ou não ganharam a mesma notoriedade durante as chamadas “jornadas” de junho.

Quase a totalidade das reivindicações transcritas em bandeiras, cartazes ou mesmo nos corpos dos manifestantes se comunicava de forma direta ou indireta com o agravamento dessa crise urbana. “As vozes que vêm das ruas” pugnavam CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

Compreender as contradições próprias da lógica de apropriação do espaço, sob os marcos do 11

neoliberalismo, do planejamento estratégico e da cidade-empresa, é pressuposto para a compreensão da crise urbana, razão última das mobilizações.

Cabe assim, aprofundar a análise crítica e apreender certas categorias que caracterizam a cidade neoliberal, marcada por um modelo de gestão empresarial do espaço e do planejamento urbano, tais como: cidade global, planejamento estratégico, cidade de exceção, cidade-mercadoria, urbanismo ad hoc, grande projeto urbano, marketfriendly, gentrificação/revitalização, etc. “(...) o neoliberalismo transformou as regras do jogo político. A governança substituiu o governo; os direitos e as liberdades têm prioridade sobre a democracia; a lei e as parcerias público-privadas, feitas sem transparência, substituíram as instituições democráticas; a anarquia do mercado e do empreendedorismo competitivo substituíram as capacidades deliberativas baseadas em solidariedades sociais.”

(HARVEY, 2013: 32)

Sob a lógica do chamado “empreendedorismo urbano” (HARVEY, 2006), as cidades são governadas como se fossem empresas, em permanente competição umas com as outras para atrair capitais e investimentos na economia global. Estando as cidades submetidas aos mesmos desafios colocados às empresas, caberia aos governos municipais adotarem um “planejamento estratégico” inspirado em conceitos e técnicas que são próprias do planejamento empresarial. Daí a pertinência do conceito de cidade-empresa para caracterizar esse padrão de “desenvolvimento” urbano sob a égide do neoliberalismo e da globalização financeira.

A produção do espaço urbano, dentro do “planejamento estratégico”, é, sobretudo, orientada pelos imperativos da eficiência, metas, resultados, autonomia local, vantagens econômicas, marketing de cidade, parceria público-privada etc. Este modelo de gestão, que sucedeu ao planejamento moderno racionalista, funcionalista e rígido, corresponde ao ditame neoliberal de fortalecimento do poder local em oposição à ação centralizada e normativa do Estado nacional.

Nessa esteira, David Harvey (2006) relacionou “a capacidade declinante do Estado-Nação de 12

controlar os fluxos financeiros das empresas multinacionais” com o fortalecimento do poder local, o que, a um só tempo, dilui a centralidade do Estado e permite a negociação direta entre o capital financeiro internacional e os governos locais, aquilo que Carlos Vainer (2012) posteriormente vai propagar como sendo a “democracia direta do capital” e, por consequência, o “banimento da política”.

Desse arranjo, decorre o papel central das parcerias público-privadas que sustentam esse novo “empreendedorismo urbano”, garantindo a oferta de infra-estrutura e a assunção dos riscos dos investimentos pelo setor público. A parceria público-privada é, por assim dizer, a coluna vertebral do “planejamento estratégico”. É a parceria do poder público com os agentes privados que irá resguardar o atendimento dos interesses do mercado na formulação do planejamento e na tomada de decisões que dizem respeito às intervenções estruturantes no espaço urbano.

Sob o império do “planejamento estratégico”, não há mais lei urbana que se sustente frente aos interesses econômicos dos parceiros privados envolvidos na produção da cidade. Tudo é passível de ser flexibilizado, excepcionado, ou mesmo violado (e depois compensado), sejam áreas ambientalmente protegidas, ou zonas destinadas apenas ao uso residencial, todas as regras urbanísticas podem ser transpostas, paradoxalmente, dentro da estrita legalidade – como na hipótese das operações urbanas consorciadas. Esse é o pano de fundo que subjaz a cidade-empresa, em que o excepcional é instituído como regra na produção do espaço urbano para assegurar flexibilidade e agilidade aos processos decisórios que afetem os interesses do capital.

Possivelmente, as operações urbanas consorciadas, modalidade de parceria público-privada aplicada ao planejamento urbano, tão recorrente na atualidade – em especial nos grandes empreendimentos relacionados à realização dos megaeventos esportivos – sejam o instrumento de política urbana que melhor traduzam o paradigma da cidade de exceção, na qual toda e qualquer norma urbanística pode ser flexibilizada em proveito dos interesses da indústria imobiliária e em prejuízo do direito à cidade1.

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

É nesse cenário de aprofundamento da matriz neoliberal de produção do espaço urbano e, via de consequência, agravamento da crise urbana, que eclodiram as manifestações em junho de 20132. No entanto, as medidas apresentadas pelos governos federal, estaduais e municipais não enfrentaram as principais questões colocadas em pauta pelas multidões que tomaram as ruas durante as chamadas jornadas de junho. Até mesmo a suposta reforma política prometida pelo governo federal e anunciada em cadeia nacional pela presidente que, na prática, não implicava em mudanças nos mecanismos de controle e participação direta da população, restou negligenciada e em nada avançou. As vozes que vem das ruas, não foram ouvidas...

Ao contrário, os governos agravam o caos nas cidades e a segregação sócio-espacial, pois persistem no caminho da contrarreforma urbana em curso com a ratificação do padrão de mobilidade rodoviarista centrado na hegemonia do automóvel sobre o transporte público, a remoção sistemática de assentamentos informais3, a conivência com a especulação imobiliária nas cidades, a realização de grandes projetos urbanos por meio de parcerias público-privadas e a não efetivação dos instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001) voltados ao cumprimento da função social. Em suma, não se vislumbra no horizonte próximo a superação da crise urbana que deu substrato às manifestações de 2013.

No contexto dessa crise urbana, a questão habitacional ganha grande relevância, sobretudo considerando o papel da moradia quanto ao acesso a bens e serviços que a cidade oferece. A questão habitacional é uma sequela direta da contradição capital x trabalho: a escravidão assalariada conferida à população mais pobre, especialmente aquela com rendimento familiar mensal inferior a 3 salários mínimos, não lhe permite aceder à compra de uma habitação no mercado imobiliário, tampouco acessar programas de subsídio público para o financiamento habitacional, ou pagar o aluguel de uma habitação de qualidade, localizada próxima aos bens de consumo coletivo e ao local de trabalho. Resta aos trabalhadores(as) sobreviver como podem, morando de favor ou sacrificando a alimentação e a saúde para pagar o aluguel ou, ainda, (auto)construindo suas moradias, durante CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

seu tempo livre, em áreas periféricas de alto risco.

O programa federal Minha Casa, Minha Vida, por sua vez, não se configura de modo algum como política pública tendente a estancar o aumento do deficit habitacional. A propósito, tal programa sequer pode ser considerado como uma política habitacional propriamente dita, vez que, operacionalizado e gerido por um banco (Caixa Econômica Federal), mostra-se mais coerente como uma política econômica em proveito da indústria da construção civil e da própria especulação imobiliária.

Ora, o programa Minha Casa, Minha Vida fez os preços dos imóveis disparem nas grandes cidades brasileiras: as ações das construtoras, principais financiadoras de campanhas eleitorais, tiveram os maiores ganhos nas bolsas de valores desde o lançamento do programa em 2008, tendo várias delas passado a operar nas bolsas como empresas de capital aberto. Às construtoras também não interessam produzir para as famílias da faixa de renda 1 que integram 90% do déficit habitacional, quais sejam aquelas com renda familiar mensal de até três salários mínimos, o que se comprova ao verificar os números irrisórios de unidades construídas nas metrópoles destinadas à população dentro dessa faixa de renda4.

Assim, no Brasil, a luta pela moradia não deixou de ter centralidade na atuação dos movimentos populares que empunham a bandeira da Reforma Urbana, os quais recorrentemente utilizam as ocupações de imóveis ociosos como método de pressão política e organização popular. Somente na cidade de São Paulo, como desdobramento das mobilizações de junho de 2013, já ocorreram desde então cerca de 90 ocupações por famílias sem teto, com destaque para a ocupação Nova Palestina, organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a qual reúne atualmente sete mil famílias em situação de insegurança da posse.

Em Belo Horizonte, desde junho de 2013, mais de duas mil famílias vivem em situação de ameaça de desalojamento na região do Isidoro, nas ocupações Rosa Leão, Vitória e esperança.

O movimento social organizado busca, por meio das ocupações, em síntese, oferecer um lar para as famílias necessitadas, mesmo que provisoriamente; fazer uma denúncia da situação 13

dos “sem-casa”, da inoperância da política habitacional, da concentração fundiária e da especulação imobiliária; fortalecer a pauta do movimento urbano exigindo o atendimento das suas reivindicações; fazer cumprir o princípio da função social da propriedade constante da Constituição brasileira.

Mais do que estes objetivos imediatos, buscase com as ocupações construir novas formas de convivência, com valores de coletividade, cooperação, solidariedade, democracia direta.

Tomar posse de um imóvel em situação de completo abandono não é apenas uma resposta ao “mau governo”. As ocupações devem ser laboratórios de um mundo melhor, em que as famílias experimentam realizar hoje o projeto de mundo que querem para seus filhos, expurgando individualismos, egoísmos, despotismos. Desse modo, deve-se fomentar nesses territórios de resistência e luta a formação político-pedagógica dos moradores, a realização de atividades culturais, a elaboração de regras de convivência aptas a solucionar os conflitos internos e fortalecer os vínculos pessoais, a constituição de espaços de democracia e participação direta, como ocorre nas assembleias em que são deliberadas as questões políticas atinentes à comunidade.

Nesse ponto referente às ocupações, vale observar que a Constituição da República de 1988 garante a todos(as) o direito à moradia (art. 6º) e determina que toda propriedade deve cumprir sua função social (art. 5º, inc. XXIII), em consonância com as “exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” (art. 182, § 2º).

Em verdade, o princípio da função social integra a própria noção de propriedade, figurando-se como componente ontológico da propriedade, de modo que não há que se falar em propriedade quando não há observância da função social.

Assim, uma propriedade urbana abandonada para fins estritamente especulativos, sem nenhuma destinação econômica ou residencial, viola o texto constitucional e perde o próprio status de propriedade, desmerecendo a proteção do Estado.

No entanto, quando famílias sem casa ocupam organizadamente um imóvel ocioso que descumpre 14

sua função social, com objetivo de efetivar o direito de morar dignamente, o poder instituído assume a proteção da propriedade a qualquer custo, como no episódio do violento desalojamento da ocupação Pinheirinho, em São José dos Campos (SP) em janeiro de 2012.

O Poder Judiciário, extremamente conservador e fundado na noção de propriedade como bem absoluto, ainda não incorporou o marco constitucional que flexibilizou o instituto da propriedade em homenagem a sua função social.

Assim, são recorrentes as decisões em caráter liminar para deferir ordem de reintegração de posse contra comunidades que surgiram de ocupações urbanas organizadas ou espontâneas. Por outro lado, os governos contam com a complacência dos juízes quando a violação da propriedade ocorre em desproveito de vilas e favelas arbitrariamente removidas, frequentemente sem a garantia de reassentamento digno das famílias atingidas.

Além da função social da propriedade, outro princípio de índole constitucional apto a ancorar a legitimidade das ocupações de imóveis ociosos como forma de efetivar o direito de morar sonegado pelo Estado brasileiro é o princípio democrático, segundo o qual “todo o poder emana do povo”. Evidentemente, não há democracia sem conflito. Portanto, a efetivação do direito à moradia também passa pela luta social organizada, bem quista em qualquer regime que se reivindica democrático, o que também confere legitimidade às ocupações de imóveis ociosos que descumprem sua função social. Não sem razão, várias ocupações organizadas se consolidaram em Belo Horizonte com forte apoio social, a exemplo da comunidade Dandara, localizada no bairro Céu Azul, onde moram dignamente cerca de duas mil famílias, desde o ano 2009, a qual foi retratada por um longa-metragem dirigido pelo cineasta argentino Carlos Pronzato5.

As mobilizações do inesquecível ano 2013 fizeram consignar definitivamente no imaginário do povo brasileiro o entendimento de que a luta social é indispensável à defesa e à conquista de direitos.

Nunca antes na história do Brasil as abusivas tarifas de ônibus haviam sido reduzidas em tantas cidades. Formou-se um campo fértil à ampliação CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

das ocupações como ferramenta legítima de defesa do direito humano à cidade.

Neste texto, foi dada ênfase às ocupações de imóveis ociosos realizadas por famílias semteto organizadas pelos movimentos populares, as quais também refletem a completa incapacidade do Estado em lidar com a crise habitacional, desdobramento direto da crise urbana. Entretanto, outras experiências de ocupação do espaço público em Belo Horizonte, tal como a ocupação da Câmara Municipal no contexto das jornadas de junho, a ocupação do Viaduto Santa Tereza, a ocupação do imóvel tombado à Rua Manaus, nº. 348, que deu origem ao Espaço Comum Luiz Estrela6, a tomada das ruas pelos blocos de carnaval, a Praia da Estação e várias outras iniciativas de apropriação criativa do espaço, são manifestações de uma vontade coletiva, cada vez maior, de confrontar o paradigma da cidade-empresa e apontar para a construção de uma nova sociabilidade urbana que tenha como horizonte a construção do comum.

3 - Nunca se removeu tantos pobres no país quanto agora.

A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) estima que, ao final, serão removidas cerca de 200 mil famílias em razão dos megaeventos esportivos no Brasil. Ver a este respeito: www.portalpopulardacopa. org.br.

4 - Em Belo Horizonte, o primeiro empreendimento destinado a famílias com faixa de renda até três salários mínimos foi entregue somente no segundo semestre de 2013, no Bairro Jardim Vitória, onde foram construídas 1470 unidades para essa faixa de renda.

5 - Versão completa de “Dandara - Enquanto morar for um privilégio, ocupar é um direito” disponível no endereço: https://www.youtube.com/watch?v=5fjza-hZ4B0 6 - Centro cultural autogestionado nascido da ocupação de um casarão tombado que estava abandonado desde 1994. A ocupação foi realizada em 26 de outubro de 2013 por artistas, produtores culturais e ativistas políticos, e se encontra atualmente regularizada por meio de contrato de cessão de uso concedido pelo Governo do Estado após forte pressão social.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS NOTAS

1 - Na capital mineira, a Prefeitura pretende a todo custo, sem qualquer abertura à participação popular, viabilizar o mega projeto “Nova BH” que consistirá na maior operação urbana consorciada da história da cidade. A “Nova BH” implicará em intervenções urbanísticas em 58 bairros que juntos representam cerca de 7% do território do município (25 km²), o que afeta diretamente um montante de 170 mil moradores. No processo de elaboração do plano urbanístico da “Nova BH”, a equipe administrativa da prefeitura trabalhou diretamente com as consultorias contratadas pelas construtoras Odebrecht, Barbosa Melo e Andrade Gutierrez que opinaram sobre diretrizes, parâmetros urbanísticos, área de abrangência, dentre outros aspectos da operação urbana, com acesso privilegiado a dados e informações que não foram divulgados à população. Dessa forma, o plano urbanístico da operação urbana consorciada, bem como o seu EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e EVEF (Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira), foram preparados sem qualquer participação da sociedade, em ofensa frontal violação ao princípio da gestão democrática da cidade.

HARVEY, David. A liberdade da cidade. In.: MARICATO, Ermínia et al.. Cidades Rebeldes. São Paulo: Boitempo, 2013.

HARVEY, David. A produção capitalista do espaço. 2ª Ed. São Paulo: Annablume, 2006.

VAINER, Carlos. Pátria, empresa e mercadoria. Notas sobre a estratégia discursiva do Planejamento Estratégico Urbano. In.: ARANTES, Otília et al. A cidade do pensamento único – Desmanchando consensos. 7ª Ed. Petrópolis: Editora Vozes, 2012.

2 - Para uma reflexão maior sobre a relação entre a crise urbana e as jornadas junho, recomendo a obra Cidades Rebeldes, lançada ainda em 2013 pela Boitempo.

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

15

O direito à vida publica RUDÁ RICCI Sociólogo, mestre em Ciências Políticas e doutor em Ciências Sociais. Diretor geral do Instituto Cultiva e membro do Fórum Brasil do Orçamento. Membro do Observatório Internacional da Democracia Participativa. Autor e co-autor de livros

Um dos autores liberais mais festejados nos últimos anos foi o economista indiano Amartya Sen. Sua tese fundamental é que o desenvolvimento de um país está vinculado às oportunidades que ele oferece à população de fazer escolhas e exercer a sua cidadania, o que inclui a garantia dos direitos sociais básicos, como saúde e educação, como também segurança, liberdades básicas, habitação e cultura. Sen vincula de maneira original a noção de liberdade ao conceito de desenvolvimento como sendo, simultaneamente, um processo e uma oportunidade. Introduz a noção de cidadão como “agente” e define a pobreza e o desemprego como “privação de capacidades básicas”1.

O autor indiano é, até hoje, referência para organismos internacionais. Sua definição cabe como uma luva para compreendermos como, mesmo para aqueles que se apoiam no liberalismo e, portanto, na defesa da propriedade privada e da liberdade de mercado, o que se passa nas cidades brasileiras é amplamente reprovável, como privação das capacidades básicas da vida humana.

O modelo de desenvolvimento em curso, de forte inspiração rooseveltiana, promoveu nos últimos anos a nacionalização de políticas de infraestrutura repetindo os erros do passado. Crescemos sem planejamento, ao bel prazer dos gestores locais que acessavam convênios para demonstrar influência e capacidade gestora. Com 65% do orçamento público concentrado na União, é fato que os municípios deixaram de ter capacidade de investimento autônomo e se transformaram em gerentes de programas federais. Contudo, a lógica 16

de implantação dos programas de desenvolvimento urbano foram, desde o início, excludentes e promoveram uma ciranda que movimentou grandes empreiteiras e especuladores imobiliários.

Segundo Ermínia Maricato2, em 2009, a partir do lançamento do PAC II e do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, teve início um boom imobiliário de fortes impactos na dinâmica das cidades brasileiras. Em 2010, o PIB brasileiro atingiu o impressionante patamar de crescimento de 7,5%. Ocorre que o PIB do setor imobiliário foi de 11,7%. O investimento de capitais privados no mercado residencial cresceu 45 vezes, passando de 1,8 bilhão de reais em 2002 para 79,9 bilhões de reais em 2011. Os subsídios governamentais foram generosos, atingindo 5,3 bilhões de reais em 2011. Com tal pujança e bonança, todo esboço da reforma urbana que se expressava no Estatuto da Cidade foi engavetado. O preço do imóvel disparou nos grandes centros urbanos: 153% em São Paulo (entre 2009 e 2012) e 184% no Rio de Janeiro (no mesmo período).

Praças da Juventude e tantos outros equipamentos urbanos e sociais foram se multiplicando ao longo das cidades brasileiras sem observar qualquer preocupação com a reorganização da ocupação do solo ou alteração dos custos de locomoção ou mesmo necessidade de reestruturar a oferta de serviços públicos. Os prefeitos não pensaram no futuro muito distante da próxima eleição.

A alegria contagiante que envolveu empreiteiras e todo setor da construção civil motivou o que muitos autores denominaram de “gentrificação” CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

dos centros urbanos3. O termo, oriundo do inglês (gentrification), traduziria a intervenção em bairros, em especial centrais, modernizando velhas construções urbanas para ocupação de empresas e população de alta renda. Tal modernização arquitetônica e funcional desses territórios expulsou rapidamente a população de baixa renda, de maneira direta ou mesmo em função da disparada dos custos dos imóveis ou dos bens e serviços oferecidos naquelas localidades.

A nova dinâmica desenvolvimentista foi potencializada com os megaeventos esportivos programados para ocorrerem no Brasil a partir de 2013. Estudo do arquiteto Lucas Faulhaber, da Universidade Federal Fluminense (UFF), estima que 64 mil famílias foram alvo de remoções por obras de infraestrutura somente no Rio de Janeiro somente como preparação da Copa das Confederações. Os doze Comitês Populares da Copa estimam que 170 mil pessoas serão desalojadas em todo o país para a realização de grandes projetos urbanos no contexto dos megaeventos. De acordo com Raquel Rolnik, relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Moradia Adequada e urbanista da Universidade de São Paulo (USP), a primeira violação está no direito à informação, já que entidades de representação social têm dificuldade no acesso aos planos de ações governamentais. As indenizações e realojamentos propostos podem ser vistos como violações já que o reassentamento em locais com menor disponibilidade de serviços e emprego viola o direito de moradia adequada, que inclui o acesso aos demais direitos humanos educação, saúde, trabalho. Roknik também atenta para a falta de reconhecimento ao direito de posse, assegurado pela legislação brasileira e por acordos internacionais firmados pelo Brasil.

Na esteira desta lógica desenvolvimentista desordenada, a opção pelos veículos individuais agravou a vida urbana. Em 2011, o número de automóveis em doze metrópoles brasileiras era de 11,5 milhões. Em 2011 quase dobrou, atingindo 20,5 milhões.

Maricato denuncia, por seu turno, a acomodação de entidades e lideranças que até então lideravam o movimento de reforma urbana em nosso país.

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

E é aqui que foco minha atenção neste artigo.

Nas últimas duas décadas, vivemos a implantação de um programa rooseveltiano, apoiado num pacto desenvolvimentista que tem num vértice o Estado orientador e concentrador de recursos públicos para investimento e que se desmembra em outros dois vértices: a formação de um potente mercado consumidor (via aumento real de salário mínimo, crédito subsidiado e programas de transferência de renda) e regulação e orientação para investimentos privados (através da “carta de investimentos” inscritos no PAC e empréstimos do BNDES).

Mas o programa roosveltiano brasileiro acrescenta duas novidades em relação ao modelo original: o financiamento de organizações populares e de representação de massas, como organizações não governamentais, articulações por direitos civis e sociais e centrais sindicais. Aqui está a origem para o que Maricato indica como acomodação de lideranças sociais.

O programa rooseveltiano também consolida uma antiga pretensão de governantes anteriores: a coalizão presidencialista, que cria uma forte intimidade governista e governamental entre Executivo e Legislativo. Mas, neste artigo, concentro-me na análise da absorção das entidades de representação social no interior do aparelho de Estado.

No mundo sindical, o movimento foi o mesmo que o observado na Europa e que recebeu a denominação de neocorporativismo. O conceito sugere o ingresso das estruturas sindicais em arenas e fóruns estatais que definem a agenda e prioridades governamentais. Na prática, onde este fenômeno se instalou, ao invés de gerar real controle social – ou participação – da base sindical, acabou por gerar distanciamento da cúpula sindical em relação às suas bases. No Brasil, este fenômeno segue a passos largos. Em 2012, as centrais sindicais receberam repasses federais da ordem de 160 milhões de reais referentes ao imposto sindical, o dobro das transferências ocorridas em 2008, quando iniciaram os repasses. A maior parte dos recursos fica com as duas maiores centrais do País, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical. Neste ano, a CUT recebeu 17

R$ 44,5 milhões até outubro, e a Força ficou com R$ 40 milhões. Os recursos representam entre 60% e 80% do orçamento total das centrais. Destaca-se, ainda, a regulamentação, no mesmo período, da participação de dirigentes sindicais nos conselhos de empresas estatais federais. O jeton pago a cada conselheiro chega a 8 mil reais, caso da Petrobrás.

Há registros de jetons que variam de 3 mil reais (suplente do conselho da Breasilprev) a 15 mil reais (conselho da Funpresp). Há, ainda, a inversão do ideário sindical observado na gestão dos fundos de pensão que passaram a adquirir ações de bancos privados e até mesmo indústria bélica.

No campo da ONGs, a crise de financiamento externo aberto na segunda metade dos anos 1990 também gerou uma inflexão política. No século XXI, espraiou-se como solução à sobrevivência dessas entidades da sociedade civil a assinatura de convênios com órgãos estatais. Na prática, os convênios terceirizaram para muitas organizações não-governamentais os serviços assistenciais antes executados pelo Estado.

Tal inversão foi programada pelo governo federal. No início da primeira gestão Lula, o participacionismo teve lugar certo. O programa Fome Zero foi entregue a lideranças católicas, expoentes da Teologia da Libertação nos anos 1980.

A estrutura de gerenciamento do programa adotou a lógica da cogestão e foi compreendida como escola de formação de cidadãos para o controle de políticas públicas. O conceito de empoderamento foi fartamente utilizado neste período, que significaria ação coletiva ou participação coletiva em espaços privilegiados de decisões, ampliando o conceito de direito político. Assim, se orientaria pela superação de qualquer dependência social e dominação política. Era, obviamente, um discurso que confrontava o Estado patrimonialista. Contudo, já no final do primeiro ano de gestão já era visível a mudança de foco do núcleo dirigente. O programa foi entregue à gestão dos prefeitos, o que provocou profundo descontentamento em Frei Betto e Ivo Poletto que logo pediram afastamento das funções que assumiram no gerenciamento deste programa.

As razões do afastamento não deixam dúvidas nos livros que os dois protagonistas publicaram meses depois de se afastarem do governo federal.

18

Outra iniciativa governamental foi a instalação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), um amplo conselho consultivo, composto por empresários e representação da sociedade civil para análise e proposição da agenda nacional. As entidades da sociedade civil foram unânimes em criticar a pouca efetividade de suas sugestões e a escuta privilegiada que o governo fazia das proposições empresariais.

Esboçou-se um frágil mecanismo de participação no controle do orçamento federal e políticas sociais com a criação de Comitês Estaduais de elaboração do Plano Plurianual (PPA) federal e apoio para realização de conferências nacionais envolvendo uma ampla agenda temática. Foi a primeira e única tentativa, abortada no segundo ano de gestão, do governo federal criar mecanismos de controle social sobre a execução do seu orçamento.

Finalmente, o lugar dos conselhos de gestão pública (setoriais ou de direitos) e as conferências nacionais de direitos. Foram mais de 70 conferências nacionais realizadas durantes as gestões de Lula. Contudo, um estudo elaborado por Ana Cláudia Chaves Teixeira, Clóvis Henrique Leite de Souza e Paula Pompeu Fiuza de Lima revelou o movimento errático desta novidade na gestão pública que tinha por objetivo introduzir elementos de cogestão na tomada de decisão das políticas sociais brasileiras4. Os autores realizaram um balanço das 74 conferências nacionais realizadas entre 2003 e 2010. Na maioria dos casos, este evidente esforço de mobilização social não recebeu nenhuma informação devolutiva pelo Estado, não se sabendo se suas resoluções foram incorporadas efetivamente nas ações ou estratégias de governo. Poucas conferências estão instituídas em lei, sendo sua vinculação com conselhos de gestão pública ou com processos de planejamento como o Plano Plurianual (PPA) é quase inexistente. O que se observa é a realização de eventos desconectados dos calendários de formulação governamental, dificultando a possibilidade de influência das propostas nos planos de ação estatal.

Em suma, vivemos no último período, no que tange à participação da cidadania no controle ou CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

gestão de políticas públicas federais um duplo fenômeno desagregador.

De um lado, os canais institucionais de participação perderam lugar no processo de tomada de decisão e foram reduzidos à condição de meras formalidades burocráticas ou administrativas da lógica de Estado. De outro, a absorção das entidades de mediação social (estrutura sindical, organizações não-governamentais e entidades confessionais) pelo aparelho de Estado interditou a mediação de conflitos locais. Este era o papel fundamental desempenhado por tais entidades desde a década de 1980. Dada sua capilaridade e multiplicidade de territórios e segmentos sociais por elas atendidos, era possível criar um arranjo de demandas das populações mais marginalizadas ou tomadas pelo sentimento de injustiça social. Numa sociedade desigual como a brasileira, a coleta de demandas e frustrações e transformação em pauta unificada é essencial para os órgãos públicos orientarem sua agenda. Sem isto, as frustrações se multiplicam e se fragmentam numa miríade de lamentações e tensões cotidianos (até mesmo conflitos latentes).

Foi exatamente isto que se percebe a partir de 2013.

O primeiro alerta apareceu entre 18 e 19 de maio.

Um boato dava conta da extinção do Programa Bolsa Família. Em três dias, 920 mil beneficiários sacaram o saldo em suas contas. A confiança nas pretensões do governo federal pareciam pouco sólidas.

Em seguida, em junho, explodem os protestos de rua que em três semanas levaram milhões de brasileiros a apresentarem um mosaico de demandas, pulverizadas e fragmentadas em cartazes que expressavam desejos pessoais, no máximo grupais.

Os governantes se assustaram. Não compreendiam o que se passava nas ruas. Compreensível.

Justamente porque as ruas expressaram, em síntese, o confronto entre o projeto de governo e os projetos de parte da sociedade que não possui canal de expressão há pelo menos uma década.

As cidades tornam-se o locus descompasso.

Vivemos um projeto desenvolvimentista executado à revelia das populações menos abastadas. Um projeto conduzido por elites políticas e econômicas.

Algo que remonta à tradição política e conformação das políticas públicas de nosso país.

Os governantes se assustaram – e ainda se assustam – com o grito polifônico das ruas. Não entendem o que ocorreu após seus esforços para mudar o país e o colocar na posição de potência econômica mundial. Não entendem e, em última instância, não estiveram nas ruas. Não dialogaram.

E interditaram as possibilidades de vida e projetos de família. Tutelaram sonhos.

Se ao menos tivessem lido Amartya Sen...

NOTAS 1 - Cf. SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade, São Paulo: Companhia das Letras, 2012. Páginas 34 e 36.

2 - Cf. MARICATO, Ermínia. É a questão urbana, estúpido!, In MARICATO, Ermínia et al. Cidades Rebeldes. São Paulo: Boitempo/Carta Maior, 2013, p. 23 e seguintes.

3 - O termo gentrification deriva de “gentry” e do francês arcaico “genterise” que significa “de origem gentil, nobre”. A expressão da língua inglesa gentrification foi usada pela primeira vez pela socióloga britânica Ruth Glass, em 1964, ao analisar as transformações imobiliárias em determinados distritos londrinos. Outro autor que se tornou referência nos estudos do fenômeno foi o geógrafo britânico Neil Smith, que identificou os vários processos de gentrificação em curso nas décadas de 1980 e 1990.

4 - Cf. TEIXEIRA, Ana Cláudia; SOUZA, Clóvis Henrique Leite & LIMA, Paula Pompeu Fiuza.

“Arquitetura da Participação no Brasil: uma leitura das representações políticas em espaços participativos nacionais”. Texto para Discussão 1735, Rio de Janeiro: IPEA, 2012. Originalmente apresentado no 35º Encontro Anual da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs), em Caxambu, em outubro de 2011, no Grupo de Trabalho (GT) Controles Democráticos e Legitimidade.

central deste

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

19

A tecnologia na gestão de projetos sociais em habitação: estudo de caso Cohab Minas JOULLY MAYRINK MAGALHÃES Assistente Social da COHAB MINAS. Especialista em Gestão de Negócios e Tecnologia da Informação, pela FGV. Também é graduada em Ciência da Computação pela PUC Minas

SALETE DE OLIVEIRA Coordenadora da equipe de gestão social da COHAB MINAS

O trabalho social em habitação surge no contexto da questão urbana, a partir da segunda metade do século XX, época marcada por um padrão perverso de urbanização, caracterizado pela segregação espacial, poluição ambiental, ilegalidade/ informalidade e ineficiência econômica, agravados pelo regime autoritário militar (1964 a 1984).

A habitação popular era entendida como moradia para a população pobre, impossibilitada de adquirir um imóvel sem o subsídio do Estado e o trabalho social apresentava um caráter mais administrativo, caracterizado pela seleção da demanda, organização comunitária e acompanhamento da adimplência.

Com a Política Nacional de Habitação (2004), o trabalho social torna propositivo e interdisciplinar possibilitando sua execução de forma mais informativa e conscientizadora no que tange a direitos e deveres, promovendo maior participação e interatividade entre os atores deste processo.

O “Trabalho Social” passou a ser parte obrigatória dos projetos de intervenção habitacional e conforme afirma Inês Magalhães, secretária nacional de habitação, o trabalho social passou a ser um componente estratégico numa intervenção habitacional.

A sua execução prevê o acompanhamento das famílias participantes de programas habitacionais nas esferas federal, estadual e municipal envolvendo

20

ações que se iniciam antes da obra e continuam após a entrega das casas.

A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas, através do Convênio de Cooperação Técnico, Financeiro e Social, prevê o acompanhamento social às famílias moradoras nos conjuntos habitacionais, e que deve ser realizado pelos técnicos sociais dos municípios conveniados e supervisionado pela equipe social da Cohab Minas.

O instrumento utilizado no acompanhamento das famílias é o Projeto de Trabalho Social - PTS, que deve conter estudo de viabilidade, conhecimento dos riscos, da capacidade de execução e gestão pelos responsáveis, definição dos meios de verificação e ações que proporcionem qualidade de vida às famílias.

Diante da necessidade de otimizar o acompanhamento da elaboração e execução dos projetos sociais, à distância, a tecnologia da informação foi identificada como um facilitador, que garantiria o acompanhamento do trabalho social de forma organizada e possível de ser avaliado.

De acordo com Elliott (1980) a tecnologia não deve ser tratada como uma variável isolada e independente da sociedade. Aborda ainda a relação recíproca entre tecnologia e sociedade, invocando o conceito de sociedade tecnológica, na qual todo sistema econômico, cultural e político está impregnado de tecnologia.

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

CONCEITUAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL

PROJETO

DE

O correto conhecimento de um projeto propicia o entendimento do que é projeto social.

Segundo definição da ONU: “um projeto é um empreendimento planejado que consiste num conjunto de atividades inter relacionadas e coordenadas, com o fim de alcançar objetivos específicos dentro dos limites de tempo e de orçamento dados.” (PROLHONW, Shaffer, 1999 apud ONU, 1984) Sobre a relação entre política, programa e projeto, Carneiro (2004, p. 69) afirma que: Uma política é composta de vários programas.

Programas referem-se ao conjunto mais ou menos harmônico de ações e projetos numa determinada área ou setor social, configurandose como instrumentos de implantação de uma política pública. Projetos consistem na tradução operacional dos programas, colocando em prática as políticas e os programas na forma de unidades de intervenção concretas. Explicitam problemas, finalidades, objetivos, metas, prazos, meios, forma e área de atuação, e referem-se a ações mais específicas dentro de um programa.

O que é política? Genericamente política pode ser assim conceituada: é a busca comum do bem comum. Por isso a política tem sempre a ver com sociedade e com a vida cotidiana das pessoas, com os salários, com o preço do pão, com a passagem de ônibus, com as prestações da casa própria e com o sistema escolar. Nada do que é social está fora da política. (Boff, 2002)

POLÍTICA PROGRAMA PROJETOS

AÇÕES

PROJETOS

PROGRAMA PROJETOS

PROJETOS

AÇÕES

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

Fonte: elaborado pelas autoras em 2013

Programa é um conjunto harmônico de ações e projetos de intervenção numa determinada área ou setor social, é o instrumento de implantação de uma política pública ou institucional.

Sobre projetos, Armani (2006; p.15) descreve: (…) se bem elaborados e realizados, podem se tornar instrumentos importantes para a organização da ação cidadã, capazes de aumentar as chances de êxito de uma intervenção social. Nesse sentido, os projetos são um recurso técnico útil e necessário para qualificar a ação social organizada em prol da elevação da qualidade de vida e do fortalecimento da cidadania dos setores excluídos da sociedade brasileira.

Ainda segundo Armani (2000), os projetos também têm seu ciclo de vida - eles nascem, crescem, tomam forma, modificam-se e eventualmente, morrem.

A isso se denomina ciclo do projeto. O ciclo expressa os principais momentos e atividades da vida de um projeto – a identificação, a elaboração, a aprovação, a implementação (com monitoramento e avaliação), a avaliação e o replanejamento.

Uma das características de projetos no campo social é que estes apresentam problemas de múltiplas causas, que interagem mutuamente e são permeados por dimensões subjetivas, culturais, econômicas, políticas e históricas que lhe conferem alto grau de complexidade.

De acordo com Kleyd Taboada (2010), assistente social e especialista em habitação de interesse social, uma questão fundamental para um bom projeto é o diagnóstico, que deve conter o máximo de informações sobre o território, sobre as famílias e como elas se relacionam com o espaço. Um bom diagnóstico produz um bom projeto. Ele deve fornecer condições para que, quem for executá-lo e monitorá-lo, entenda as situações do território, indicando o caminho para atingir o objetivo proposto.

Os projetos sociais não são ações espontâneas e sim planejadas, são articulados à política pública e com a mesma lógica do programa em termos de amplitude. Podem ser compreendidos como instrumentos de incentivo a participação social possibilitando que o indivíduo seja protagonista na solução de seus problemas.

TRABALHO SOCIAL NA COHAB MINAS E A POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO No que diz respeito à área habitacional, no período entre 1964 a 1986 o Brasil teve uma política

21

habitacional estruturada e centralizada a cargo do Banco Nacional da Habitação – BNH. Os principais agentes que promoviam a habitação popular eram os estados através das COHABs e as cooperativas habitacionais. À época, os empreendimentos eram padronizados e a participação popular mínima e como a política urbana era centralizada no referido órgão, os estados e municípios ficaram inertes.

Com a extinção do BNH em 1986, a política nacional de habitação popular deixou de existir e a Caixa Econômica Federal tornou-se agente financeiro, mas a gestão dos programas de habitação popular estaria subordinada a ministérios diferentes, tornando-se, assim pontual, descontínua e com recursos ínfimos.

A Cohab Minas, enquanto um dos atores, também teve sua história desenhada nessa conjuntura. Nas décadas de 70 e 80, a Companhia contava com uma equipe composta por assistentes sociais e economistas domésticos que realizavam o trabalho social nos empreendimentos habitacionais construídos pela Companhia, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Com o declínio dos investimentos públicos na área de habitação popular, o setor foi descontinuado e o acompanhamento social relegado a ações pontuais e inexpressivas.

Quando em 2003 foi criado o Ministério das Cidades, com uma política direcionada para o desenvolvimento urbano, envolvendo além da habitação, saneamento e mobilidade, o uso e a ocupação do solo, inicia-se também na Cohab Minas um novo modo de desenvolver o trabalho social na área urbana.

A diretriz inicial para o trabalho foi o acompanhamento social às famílias residentes nos conjuntos habitacionais, após o recebimento das moradias, denominado “Gestão Pós Morar”. Mas foi em 2012, com a instituição da obrigatoriedade do Acompanhamento Social nas diversas etapas do processo de aquisição da moradia, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida 2, através da portaria nº 547/11 do Ministério das Cidades, que o trabalho social começa a ter maior autonomia e visibilidade.

22

A PRÁTICA DO ACOMPANHAMENTO SOCIAL NA COHAB MINAS A Cohab Minas oferece suporte técnico ao acompanhamento social realizado pelo município.

Este acompanhamento acontece em três momentos, que na prática são interdependentes e acontecem simultaneamente: • Inscrição e Seleção de candidatos; • Elaboração do Projeto de Trabalho Social – PTS; • Execução, avaliação e registro das atividades propostas.

Inscrição e Seleção de candidatos: é a etapa na qual todos os interessados são inscritos, desde que estejam dentro dos critérios do programa habitacional e apresentem a documentação exigida.

Elaboração do Projeto de Trabalho Social PTS: para desenvolvimento do trabalho social é indispensável elaborar um projeto por meio de estudo da realidade local. Primeiramente os dados devem ser organizados e a análise inicial feita de forma quantitativa. Nesta análise serão descritos o número de beneficiados diretos e indiretos, gênero, faixa etária, renda e escolaridade. Em um segundo momento é esperada uma análise qualitativa, que mede mudanças de caráter subjetivo, tais como auto-estima, expectativas quanto ao futuro, autonomia, inclusão, entre outros.

Outro enfoque é o levantamento dos problemas sociais que mais afligem a comunidade. Importante também considerar as dimensões ambientais, culturais, étnicas e de gênero que favorecem o projeto. É nesta fase que se envolve os atores sociais (comunidade, parceiros, responsáveis pelo projeto).

O PTS deve ser elaborado por profissional da equipe social do município com formação compatível e experiência em ações de desenvolvimento comunitário, com orientação da equipe social da Cohab Minas, composta por assistentes sociais, psicólogos e sociólogos.

Nele deverão constar informações sobre histórico do município, identificação do empreendimento e do responsável técnico pelo Projeto Técnico Social, composição da equipe, área de abrangência, análise socioeconômica dos beneficiários, justificativa, CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

objetivo geral e específico, estratégias de implantação, custos e cronograma orçamentário.

Pode ser executado em 2 etapas: Pré-morar - a partir da inscrição e seleção dos beneficiários até a entrega das unidades habitacionais / Pós-morar - acompanhamento social com as famílias após recebimento da nova moradia.

Execução e avaliação das atividades propostas e envio de relatórios periódicos.

A execução das atividades propostas no PTS é de responsabilidade dos técnicos sociais do município conveniado e seu planejamento é realizado a partir da análise dos dados levantados no diagnóstico social.

Uma vez que os dados estão organizados é possível fazer um recorte das ações que serão executadas e periodicamente uma avaliação dos resultados obtidos.

O acompanhamento à execução do PTS é feito através de Relatórios de Acompanhamento Trimestrais, elaborados pela equipe de trabalho social do município.

Um facilitador para esta avaliação é a elaboração de indicadores específicos para as ações previstas que expressem o alcance dos resultados.

Alguns exemplos de indicadores são: • Famílias com acesso à saneamento; • Moradias com abastecimento de água; • População urbana com acesso a serviços básicos; • Renda per capta.

(Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano/site da Fundação João Pinheiro) Eles evidenciam as mudanças sociais ocorridas e fornecem informações relevantes que permitem a tomada de decisão, e diante do reconhecimento de uma necessidade social podem dar respostas a ela com proposta de ação.

ESTUDO DE CASO: COHAB MINAS A partir do entendimento da equipe a respeito do conceito de Projeto de Trabalho Social chegou-se CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

a um impasse: Como orientar os técnicos sociais dos municípios parceiros, à distância, obedecendo a um padrão mínimo exigido, garantindo o acompanhamento organizado e possível de ser avaliado?

Para o primeiro momento do acompanhamento social - Inscrição e Seleção de Candidatos, a Cohab Minas já dispunha de um aplicativo que gerava a ficha socioeconômica através da inserção dos dados do beneficiário pelos técnicos municipais.

Identificada a existência desse aplicativo, optou-se por sua atualização agregando o que diz respeito ao Trabalho Social, que deveria atender aos outros momentos do acompanhamento social, tais como a elaboração do Projeto de Trabalho Social, Avaliação das Atividades e Emissão de Relatórios Periódicos.

Com o acréscimo deste módulo criou-se o SAS – Sistema de Acompanhamento Social via WEB, que tem como objetivo uma melhor gestão dos projetos sociais com monitoramento de todas as etapas do trabalho social.

Os técnicos sociais dos municípios e da Cohab Minas, previamente cadastrados, utilizam o sistema em qualquer computador que tenha uma configuração básica e acesso à internet e através de um módulo específico preenchem os campos com as informações que darão origem ao PTS. Ao final é gerado um documento digital.

No SAS é possível armazenar manuais, referenciais teóricos, vídeos, apresentações e outros materiais que dêem subsídio ao desenvolvimento do trabalho, num só ambiente, evitando assim o envio de e-mails que muitas vezes tem limitação para tamanhos de arquivos. O acompanhamento online também é um facilitador do SAS, pois torna acessível a comunicação entre os técnico da Cohab Minas e do município, otimizando o tempo gasto na orientação, se comparado ao tempo gasto com o deslocamento.

O SAS gera ainda estatísticas precisas dos beneficiários (renda, número de dependentes, escolaridade, entre outros) em forma de gráficos, possibilitando o cruzamento de informações para que as equipes possam elaborar atividades mais apropriadas ao perfil dos beneficiados pelo programa.

23

O SAS objetiva: • Promover através da automação de seus processos a melhoria na qualidade do trabalho; • Contribuir para que os profissionais dos municípios, através do uso do sistema, construam um projeto bem estruturado e de forma ágil; • Prestar contas do trabalho social desenvolvido com maior precisão; • Elaborar o Projeto de Trabalho Social segundo padrão recomendado pelas diversas instâncias parceiras; • Emitir relatórios das atividades executadas em formulário padrão, listas de presença e relatórios de freqüência dos beneficiários.

Tem como diferencial um registro de alerta de irregularidades como: ausência excessiva de beneficiários, quantidade e distribuição das atividades, informações não preenchidas, que facilitam o acompanhamento pela equipe social da Cohab Minas.

CONCLUSÃO Antes da existência do SAS gastava-se muito tempo na elaboração e acompanhamento dos projetos de trabalho social, assim como nos relatórios feitos pelas equipes sociais das prefeituras parceiras, pois todo o trabalho era fragmentado, o que comprometia a qualidade do produto final.

A principal motivação para criação do SAS foi simplificar o processo de elaboração do Projeto de Trabalho Social.

Quando foi pensado, alguns questionamentos foram levantados: a tecnologia poderia de fato ser um instrumento que, além de otimizar o tempo, disponibilizasse informações que poderiam subsidiar decisões? O seu uso possibilitaria a avaliação dos resultados esperados e alcançados, através da sistematização do trabalho social?

Como utilizá-la se os dados da realidade de cada município são tão diferenciados e na maioria das vezes fragmentados?

Através do conteúdo do Projeto de Trabalho Social poderíamos conhecer melhor a realidade daquele município e a partir daí desenvolver uma análise qualitativa desses dados junto aos profissionais dos municípios.

24

O SAS tem se mostrado como uma ferramenta eficaz na gestão de projetos sociais e a cada nova experiência é aperfeiçoado, sendo considerado como uma concepção inovadora, buscando se firmar não apenas como um instrumento formal, mas como uma ferramenta que substitui o tradicional fazer para por fazer com, utilizando de uma nova metodologia que faz da ação social uma intervenção com melhor possibilidade de êxito.

Ainda que o acompanhamento social, em sua essência, seja imensurável, uma vez que a transformação esperada é na condição real do indivíduo, o que leva muitas vezes a desenvolver um trabalho levando em conta a sua subjetividade, acreditamos que a tecnologia pode ser desenhada para melhor servir os seus criadores, visando o produto do projeto social: pessoas transformadas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARMANI, D. Como elaborar projetos? Guia prático para elaboração e gestão de projetos sociais, Porto alegre, Tomo editorial, 2006. Coleção Amencar.

BOFF, LEONARDO. Crise, oportunidade de crescimento, Editora Verus, 2002.

BRASIL, Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Trabalho Social em Projetos e Habitação de Interesse Social-Ensino à Distância - EAD. Brasília, 2010.

BRASIL. Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011.

Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Publicada no D.O.U. de 29 de novembro de 2011.

CARNEIRO, C. B. L. Intervenção com Focos nos Resultados: Elementos para o desenho e avaliação de projetos sociais In: CARNEIRO, C. B. L.; COSTA, L. B. Gestão Social: O que há de novo? Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, 2004.

V.2, p.69-93.

CKAGNAZAROFF, I. B. Ferramentas de Gestão Social: Uma visão introdutória In: CARNEIRO, C. B. L.; COSTA, L. B. Gestão Social: O que há de novo? Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, 2004. V.2, p.13-29.

ELLIOTT, D. e ELLIOTT, R. El control popular de la tecnologia. Barcelona: Editorial Nueva Sociedad, 1980.

Colección Tecnología y Sociedad.

PROLHONW, Shaffer, 1999 apud ONU, 1984 CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

Segregaçao socioespacial em Belo Horizonte: desafio historico para a habitaçao de interesse social

JÚNIA MARIA FERRARI DE LIMA Arquiteta, mestre e doutoranda em Arquitetura e Urbanismo pela UFMG

O processo de urbanização no Brasil, apesar de relativamente recente, ocorreu de forma bastante acelerada. Para se ter uma idéia, em 1940 sua taxa de urbanização era de apenas 26,35%, em 1980 alcançou 68,86% (SANTOS, 1998) e, de acordo com o último CENSO em 2010, adentrou o século XXI com a significativa cifra de 84%.

Transformações quantitativas de tal ordem impactaram de forma significativa na demanda por equipamentos e serviços urbanos para as cidades brasileiras, dentre as quais a moradia, mercadoria complexa tanto pela imobilização de capital em sua produção, quanto pela necessidade crescente por novas porções de terra urbanizada.

A disputa pela terra no Brasil, entretanto não se dá a partir dessa demanda por moradias durante o surto de urbanização, a origem desse processo remonta ao século XIX quando foi promulgada a chamada Lei de Terras (1850). A instituição da propriedade fundiária privada se deu estrategicamente antes da abolição da escravatura no Brasil, disponibilizando a posse da terra apenas para aqueles que tinham capacidade para adquiri-la naquela ocasião. As alternativas de moradia, para o grande contingente de ex-escravos e assalariados que ficam fora deste acordo e que migram para as cidades em busca de oportunidades de trabalho, tornam-se escassas diante desse quadro.

A demanda por habitação a preços populares tornase cada vez maior desde então e o mercado rentista surge no inicio do século XX como alternativa para uma fatia da população cujos salários ainda conseguiam cobrir, mesmo que precariamente, os custos com moradia. Para aqueles cuja renda estava abaixo desse patamar só restavam os locais desprezados pelo mercado, ou seja, áreas centrais mas ambientalmente frágeis (encostas acentuadas e fundos de vale inundáveis) ou distantes dos centros CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

de oportunidades e desprovidas de qualquer infraestrutura. A segregação socioterritorial passa então a ser condição de permanência nas cidades brasileiras para boa parte da população.

O CASO DE BELO HORIZONTE Em Belo Horizonte, inaugurada em 1897, a disputa pela terra teve suas peculiaridades, mas não foi menos excludente. Apesar de ser uma capital planejada, tanto o Plano Urbanístico que orientou sua organização territorial quanto o processo de distribuição dos seus lotes foram fundamentais para uma controversa e segregada ocupação.

O Plano Urbanístico de Aarão Reis1 se baseou nos padrões estéticos do século XIX usados em Paris e Washington: áreas centrais (aqui denominada zona urbana) com grandes eixos monumentais circundados por casarios de arquitetura “apurada”, de maneira a compor cenários que enaltecessem as grandes capitais. Tratava-se portanto de uma ocupação voltada para a população cujo poder aquisitivo fosse compatível com esse modelo, além de afinada com a nova ordem republicana recém criada no pais.

O tipo de ordenação das vias e quadras proposto no Plano2 também favorecia a ação do capital na medida em que determinava quarteirões quadrados e idênticos, com lotes de pouca frente e maior profundidade, solução muito utilizada no século XIX para garantir o aproveitamento máximo dos terrenos urbanos. Segundo Goitia (1982, p.169): Qualquer outra solução funcional para além da simples quadrícula teria prejudicado seus interesses. Se as ruas não fossem todas de tráfego e aproximadamente da mesma hierarquia, os valores dos terrenos seriam perigosamente afetados.

25

O Estado por sua vez, maior detentor desses lotes centrais em decorrência de amplo processo de desapropriação dos antigos moradores do Arraial3, não fez sua distribuição de forma democrática.

Doou grande parte aos segmentos da população diretamente ligados ao aparato estatal e àqueles que eram proprietários de terra em Ouro Preto4, como forma de estimular a transferência da “elite ouropretana”, ainda reticente a mudança para a nova Capital. A maior parte dos terrenos da zona urbana fica então retida nas mãos de proprietários que não tinham interesses imediatos em ocupalos, gerando um aporte de terras ao mercado que favoreceu a ação dos primeiros especuladores imobiliários (FERRRARI DE LIMA, 2009).

Assim, na tentativa de compor a zona urbana de maneira a reproduzir os padrões estéticos da nova ordem republicana, a Comissão Construtora da nova Capital não previu, em seu plano original, espaço para a população operária que foi “distribuída” na zona suburbana e agrícola em vilas desprovidas de qualquer infraestrutura, iniciando um histórico processo de expulsão dessa população para locais distantes das oportunidades da área central.

Tem início uma política de implantação de Vilas5 para o segmento de baixa-renda, a fim de acomodar as pessoas que ocupavam de forma “ilegal” os terrenos da zona urbana de Belo Horizonte6, à medida em que estes iam se tornando interessantes para o mercado imobiliário. Tal prática acabou se consolidando como parte da política de expansão da cidade e ainda orienta algumas desapropriações e remoções, privilegiando a ação do capital em detrimento das populações de baixa renda.

Na gestão do Prefeito Juscelino, por exemplo, a fim de compensar a atenção dada à criação de um bairro residencial para a elite – a Pampulha, ao mesmo tempo em que buscava garantir a mão-de-obra para as indústrias da capital, é lançado, através do Decreto Nº 75 de 1940, as bases do que seria a o primeiro conjunto habitacional destinado aos operários da cidade, o IAPI – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários7. O local escolhido era onde já se instalava na época, um grande aglomerado conhecido como Favela da Pedreira Prado Lopes.

Assim, vários intuitos se realizariam em uma mesma ação, ou seja, o alcance político-social pretendido viria através da desmobilização da favela existente e posterior ocupação da área com moradias para

26

os operários. Quanto aos antigos moradores da Pedreira, foram mandados para áreas ainda mais distantes8, excluindo-os definitivamente do percurso da elite a caminho da Pampulha9 (FERRARI DE LIMA, 2009): A atenção que demos à criação do bairro residencial da Pampulha tinha de ser contrabalançada [...] a dois passos da cidade se vinham localizando classes de menor capacidade econômica, operários e até mendigos [...] verificamos a possibilidade de subdividir aquela área10 e revender ou aforar toda a gleba sem dúvida valorizada pelas condições naturais e pelos serviços que já haviam atingido. Encarando, porém, o assunto em seus aspectos fundamentais – o econômico, o higiênico e o urbanístico – comparamos as duas soluções possíveis: a primeira seria a de se fazer erguer ali mesmo, um novo bairro em condições satisfatórias; a segunda, promover a aquisição de terrenos fora da cidade, para neles localizar os moradores da Pedreira. (BELO HORIZONTE, 1940, p. 76)

E assim a cidade foi se estruturando, tentando recuperar os altos investimentos em infraestrutura nas áreas centrais, através de Leis e Decretos municipais que tratavam de incentivar sua ocupação.

Por outro lado, com relação às áreas carentes e de ocupação espontânea, pouco se fazia além das velhas políticas de Vilas para além das áreas centrais.

Para se ter uma ideia, o reconhecimento das áreas informais de Belo Horizonte só vai acontecer em 1985 (quase no centenário da cidade), com a promulgação da Lei Municipal Nº 4034, através do Zoneamento SE4 – Setor Especial 4, no qual são finalmente identificadas e delimitadas as vilas e favelas da cidade. A ocupação do território em Belo Horizonte se consolidou, portanto, com prevalência do padrão centro-periférico, ou seja, evidente predominância das elites nas áreas centrais e periferização crescente da população de baixa renda em porções cada vez mais distantes do núcleo central.

Enquanto em outras cidades o desenvolvimento e a emergência de problemas urbanos, entre os quais o da moradia, forma produtos de um processo histórico, de certo modo aleatório, em Belo Horizonte eles resultaram de uma ação inicial programada e que obedeceu a um plano preestabelecido. Os problemas, assim, surgiram precocemente, pois o projeto inicial não previu um local para moradia dos trabalhadores urbanos (GUIMARÃES, 1991, p. 4).

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

POSSE E USO DA TERRA. AVANÇO OU RETROCESSO EM BELO HORIZONTE? Se por um lado o poder público em Belo Horizonte desempenhou papel importante na consolidação de um quadro de segregação através da distribuição direta dos lotes no início da ocupação da cidade, também atuou ao contrário dessa lógica, mesmo que de forma não intencional. No intuito de remover a população de baixa renda que ocupava áreas centrais da cidade e que eram de interesse do capital imobiliário, o poder publico utilizou um instrumento jurídico para promover o reassentamento dessa população em um bairro da então zona suburbana que naquela época tinha pouca acessibilidade em relação ao centro da cidade, apesar da relativa proximidade.

Trata-se do Instrumento Jurídico da Enfiteuze ou Aforamento11, amplamente utilizado em outras cidades brasileiras para distribuir lotes aos diversos segmentos da população, e em Belo Horizonte utilizado no bairro Concórdia12 como forma de viabilizar o reassentamento da população operária, no inicio do século XX. Apesar dos números não serem muito significativos (1890 lotes em 77 quadras), a utilização desse instrumento representou a possibilidade de permanência desses grupos em um local que, se antes significava exclusão pela dificuldade de acesso e precariedade de infraestrutura, hoje desfruta de ótima localização em relação à área central de Belo Horizonte. As cláusulas dos contratos contribuíram de diversas formas para esta permanência, seja pela necessidade de edificar-se em prazo determinado, pela garantia de sucessão aos descendentes, pela indivisibilidade dos terrenos e principalmente pelo tempo de permanência necessário para se obter o direito de posse13.

Infelizmente este Instrumento Jurídico não está mais disponível na nossa legislação mas outros precisam ser trazidos à discussão no sentido de enfrentarmos a questão habitacional pelo viés social, diferentemente dos interesses econômicos que orientam as atuais politicas habitacionais no Brasil e no município. Haja vista o Programa Minha Casa, Minha Vida14 que apresenta em Belo Horizonte números muito pouco expressivos em relação ao déficit habitacional do município15.

Desde 2009 o poder público municipal entregou apenas 1.470 unidades16 para a população com salario dentre 0 e 1.600,00 Reais17, numa clara CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

demonstração da ineficácia do Programa para com esta faixa social (que representa, por sua vez, 90% do referido déficit). A desculpa recorrente é a falta de áreas no município que possam viabilizar um numero maior de unidades, tendo em vista o alto custo do m2 do solo em Belo Horizonte.

Somando-se as áreas vagas identificadas pelo PLHIS em Belo Horizonte (sendo que algumas são de propriedade do próprio poder publico), e passiveis de destinação para habitação de interesse social18 (Glebas, áreas em loteamento regular pouco ocupado, áreas em loteamento irregular pouco ocupado e lotes vagos dispersos) chega-se a um total aproximado de 13.522.952,63 de m2, capazes de viabilizar 318.743 novas unidades habitacionais19 contrariando a recorrente afirmação de que não existem terras para programas habitacionais no município.

Ainda com relação a oferta de imóveis, o Censo 2010 aponta um saldo de 65.214 domicílios vagos em Belo Horizonte, dos quais 31.95520 com potencial pra constituir uma oferta habitacional de interesse social para famílias nessa faixa de renda (BELO HORIZONTE, 2012). Trata-se de um numero significativo de unidades que poderiam ser revertidas para fins de Locação Social com o auxílio de alguns instrumentos de politica urbana (Compulsórios, IPTU Progressivo, Direito de Preempção).

Indicada para viabilizar acesso à moradia bem localizada para população de baixa renda, a Locação Social está incluída na Política Nacional de Habitação – a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, define em seu Segundo Capítulo, na Seção III, do Artigo 11, que “os recursos do FNHIS poderão ser destinados a ações e programas de habitação de interesse social que contemplem a aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, arrendamento e Locação Social de unidades habitacionais” (BRASIL, 2005)21.

Outra opção é a Bolsa Aluguel, em Belo Horizonte denominada Bolsa Moradia, que não deve ser confundida com a Locação Social, mas também constitui importante solução temporária em casos de comprovado risco das famílias, assim como a Moradia Transitória, entendida como “aquela destinada e gerida especificamente para atender famílias e indivíduos em situação de rua, que recebam acompanhamento socioassistencial de

27

instituição pública federal, estadual ou municipal e/ ou particular sem fins lucrativos, por um período que precede o benefício de uma moradia definitiva financiada/subsidiada” (BRASIL, 2010). Esta última não é contemplada na legislação de Belo Horizonte, assim como a Locação Social.

Há portanto várias modalidades disponíveis para o enfrentamento da questão habitacional voltada para o interesse social e uma política habitacional consistente deve oferecer um cardápio de diferentes soluções para os diversos casos e faixas, caso contrário a população acaba criando suas próprias alternativas. A resposta ao descompasso entre oferta e demanda em Belo Horizonte tem se manifestado na forma das várias Ocupações Urbanas. Atualmente na RMBH esse movimento viabiliza moradia para aproximadamente 12.000 famílias22, numa demonstração clara de que as ações do poder pulico tem sido insuficientes.

Finalmente, a discussão sobre o Direito de Propriedade também precisa avançar. Segundo Fernandes (2008. p. 30) “como fazer todas essas reformas sem tocar na estrutura da propriedade da terra?”. Como fazer a transição do modelo individualista de propriedade para outro de contornos mais sociais se o nosso “Código Civil ainda considera a terra e o direito de propriedade imobiliária quase que exclusivamente em função das possibilidades econômicas oferecidas aos proprietários individuais” (idem, p.48)? Esse continua sendo o paradigma do Direito Urbanístico Brasileiro e o final de linha das legislações urbanísticas engessadas pela falta de vontade pública.

Também é necessária uma discussão ampliada que enfrente a questão da moradia, não apenas sob o ponto de vista da produção econômica (a mercadoria habitação) e do acesso à terra, mas principalmente sob o viés da produção social do espaço. Ou seja, uma politica habitacional séria e comprometida de fato com a população de baixa renda deve também promover a inclusão e o acesso à cidade, aqui entendida como espaço, não apenas da moradia e do trabalho, mas também da política, do lazer e da festa.

28

NOTAS 1 - Urbanista contratado para elaborar o Projeto da Nova Capital.

2 - A área central (zona urbana) foi circundada por uma larga Avenida circular (hoje Avenida do Contorno) e teve seu traçado viário definido por uma malha de ruas ortogonais sobreposta por uma rede de avenidas em diagonal.

3 - Segundo a Comissão Construtora o antigo Arraial não era condizente com a Nova Capital e por isso deveria ser completamente suprimido.

4 - Antiga capital do Estado.

5 - Segundo Guimarães (1991, p. 191) “Diferentemente da concepção de vila adotada em outros estados [...], onde vila significa um conjunto pequeno de casas homogêneas,[...], em Belo Horizonte o nome refere-se a aglomerações de casas nas zonas suburbanas e rural. Nesta cidade, praticamente não existem construções de tipo vila na zona urbana, mesmo porque foram proibidas pela prefeitura, a partir de 1933”.

6 - O prefeito Affonso Vaz de Mello manifesta esta preocupação em seu relatório de Prefeitos de 1918, no qual faz menção à existência de 24 bairros e vilas “clandestinos” na cidade.

7 - O IAPI foi o primeiro projeto de habitação destinada à classe trabalhadora em Belo Horizonte, na modalidade de apartamentos. O projeto inicial previa 11 torres, das quais apenas 9 foram construídas. As obras foram iniciadas somente em 1944, após 04 anos da assinatura do decreto que o referendou.

8 - Os antigos moradores foram deslocados para uma área denominada Mato da Lenha, hoje bairro Salgado Filho.

9 - O Conjunto IAPI foi construído em área às margens da Avenida Antonio Carlos, única via de acesso ao novo bairro da Pampulha.

10 - Ele se referia à Pedreira Prado Lopes.

11 - Segundo o Código Civil Brasileiro de 1916, em seu Capítulo II: Art.678 Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento, quando por atos entre vivos [...], o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquire [...] uma pensão ou foro anual, certo e invariável.

Art.679. O contrato de enfiteuse [ou aforamento] é perpétuo [...] por tempo limitado considera-se arrendamento [..]

Entretanto este instrumento foi extinto na elaboração da Constituição de 1988 e substituído por outros similares: Direito de Superfície e Usucapião para imóveis urbanos e a Concessão de Uso Especial – para fins de moradia individual ou coletiva, através da Medida Provisória 2.220/2001. Entretanto os dois ultimos só podem ser utilizados para ocupações já estabelecidas. No caso de novos assentamentos, as possibilidades se restringem apenas ao Direito de Superfície, cuja utilização em áreas públicas não é mencionada na lei.

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

12 - Para aprofundamento na apresentação deste caso ver FERRRARI DE LIMA, 2009.

13 - Além disso, nessa modalidade o Estado garante sua condição de proprietário, repassando ao aforado apenas o domínio útil da propriedade, ao mesmo tempo em que a estabilidade do último fica também garantida. O imóvel retorna ao proprietário – no caso do Bairro Concórdia ao município - que controla seu repasse, sem se sujeitar às leis de mercado, podendo transferi-lo a outro candidato que comprove necessidade e renda compatíveis com a função social pretendida para aquela área.

14 - Único programa para atendimento das políticas habitacionais dos municípios brasileiros hoje disponibilizada pelo Governo Federal e que, segundo Maricato (2012, p.63) representa seguramente uma solução para o estoque de terras de um grupo privilegiado de empresas voltadas para a produção imobiliária, garantindo “a continuidade de um novo patamar de acumulação na produção imobiliária residencial no Brasil”. Ou seja, tem contornos essencialmente econômicos, com interesses voltados para o quantitativo e não para a qualidade da habitação, ou de sua inserção urbana Além disso, os números demonstram que faixas acima de três salários tem sido privilegiadas na oferta de unidades pelo Programa.

15 - Segundo o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de Belo Horizonte o numero de unidades necessárias para suprir o déficit habitacional para a população na faixa de zero a três salários é de 62.523 domicílios (BELO HORIZONTE, 2012).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARAUJO, Ana Cristina S. A casa [própria] alugada: questões da política pública habitacional. RISCO - Revista de pesquisa em arquitetura e urbanismo do programa de pós-graduação do departamento de arquitetura e urbanismo Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo – EESC-USP, São Paulo, 2008. P.165 - 176 BELO HORIZONTE. Prefeitura Municipal. Relatório do Prefeito Juscelino Kubisctcheck. Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1940.

BELO HORIZONTE. Prefeitura Municipal. Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Belo Horizonte, 2010. Revisto em 2012. Disponível em http:// portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/contents.do?evento=conte udo&idConteudo=138792&chPlc=138792&&pIdPlc=& app=salanoticias BRASIL. A locação social no contexto da política nacional de habitação.

Ministério das Cidades. Brasilia, 2010. Disponível em h t t p : / / w w w. m i n u r v i . o rg / d o c u m e n t o s / N o t i c i a s / Alquiler%20Uruguay%202010/2010%20Alquiler%20 %20A%20loca%C3%A7%C3%A3o%20social%20 no%20contexto%20da%20pol%C3%ADtica%20 nacional%20de%20habita%C3%A7%C3%A3o.pdf

16 - Segundo dados da pesquisa MCMV que está sendo elaborada pelo Grupo de Pesquisa Praxis da UFMG, em 2013 e 2014.

BRASIL. LEI 11.124/2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS e institui o Conselho gestor do FNHIS. Brasília, 2005.

17 - O Programa MCMV alterou a chamada Faixa 1 (ou FAR) que anteriormente incluía a população de zero a três salários mínimos para uma faixa com renda entre zero e R$1.600,00.

FERNANDES, Edésio. Do código civil ao Estatuto da Cidade: algumas notas sobre a trajetória do Direito Urbanístico no Brasil. In: VALENÇA, Marcio Moraes (Org). Cidade (i)legal. Rio de Janeiro: Mauad X, 2008.

18 - Ou seja, cujo custo do m2 corresponde ao valor previsto para este tipo de empreendimento (entre 200,00 e 350,00).

FERRARI DE LIMA, Junia Maria. Bairro Concórdia em Belo Horizonte: entrave ou oportunidade à cidadenegócio? Dissertação de Mestrado – Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais, 2009

19 - Ver Tabela 11 do PLHIS (BELO HORIZONTE,2012).

20 - Este numero representa 49% do total de domicílios vagos, ou seja, o mesmo percentual de famílias com renda média mensal de até 06 salários mínimos em Belo Horizonte.

Lembrando que a politica habitacional do município considera para fins de habitação de interesse social famílias com renda de 0 a 6 salários.

21 - Disponível em http://www.minurvi.org/documentos/ Noticias/Alquiler%20Uruguay%202010/2010%20 Alquiler%20-%20A%20loca%C3%A7%C3%A3o%20 social%20no%20contexto%20da%20pol%C3%ADtica%20 nacional%20de%20habita%C3%A7%C3%A3o.pdf 22 - Numero levantado pelos grupos sociais envolvidos na luta pela moradia na RMBH. CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

GOITIA, Fernando Chueca. Breve história do urbanismo.

Lisboa: Editorial Presença, 1982.

GUIMARÃES, Berenice Martins. Cafuas, barracos e barracões: Belo Horizonte, cidade planejada. Tese (Doutorado) – Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro, Instituto de Ciências Humanas, Rio de Janeiro, 1991.

MARICATO, Ermínia. O impasse da politica urbana no Brasil. 2.ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2012.

SANTOS, Milton. A urbanização brasileira. 1. ed., São Paulo: HUCITEC,1998.

29

Aluguel social como alternativa de política habitacional MARIA DE FÁTIMA SANTOS GOTTSCHALG Assistente social, mestre em Geografia, professora da Escola de Serviço Social da PUC Minas, conselheira de habitação e de política urbana de Belo Horizonte

LUÍS TÔRRES BARROS Sociólogo e mestre em Planejamento Urbano e Regional. Analista social da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte

Seguindo o padrão global de urbanização, a distribuição espacial da população brasileira passou por significativa alteração nas últimas décadas. Tal como demonstram os números dos censos demográficos, realizados a cada dez anos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os brasileiros residentes em áreas urbanas eram minoria em 1940, representando apenas 31,24% da população. Este percentual elevou-se para 45,08% em 1960, observando-se, ao longo da década que se segue, a superação da população rural pela população urbana, que passa a corresponder, em 1970, a 55,98% da população total. Como consequência, o Brasil ingressou no rol de países urbanizados, concentrando-se sua população, cada vez mais, em áreas urbanas.

O último censo demográfico, referente ao ano de 2010, confirma a tendência crescente da população urbana e a queda da população rural. Do total de 190.755.799 habitantes, 160.925.792, ou seja, mais de 84% da população brasileira, residem em áreas urbanas, contra apenas 29.830.007 – cerca de 16%, na área rural.

Dados do mesmo censo evidenciam a forma concentrada como este processo de urbanização se deu. Mostram que quase metade da população urbana brasileira – 46,4% reside na região Sudeste e, notadamente, nas Regiões Metropolitanas.

30

A concentração da população nas metrópoles justifica-se pelo desenvolvimento industrial, comercial, cultural, do conhecimento, da prestação de serviços, do mercado de trabalho, etc. As grandes cidades acabam por operar como “imãs”, que, ao agregar tais elementos, atraem as pessoas.

Como fator resultante do processo de urbanização acelerado e concentrado, vimos surgir e crescer paralelamente e da mesma forma um outro fenômeno: a segregação socioespacial aliada à concentração de pobreza, o que Lúcio Kowarick (1979) na década de oitenta denominou de “espoliação urbana”.

A ocupação do espaço geográfico das cidades não se deu de forma socialmente justa e includente.

O forte papel concentrador de oportunidades e riquezas das Regiões Metropolitanas não resultou em que o conjunto das pessoas ali residentes se beneficiasse igualitariamente. Pelo contrário, a desigualdade e a exclusão manifestam-se de forma contundente e sob variados aspectos, submetendo a parcela mais pobre da população a precárias condições de moradia ou à sua falta.

A carência brasileira de moradia, sobretudo para as famílias de baixa renda, encontra expressão espacial nas vilas, nas favelas, nas áreas de risco, debaixo de viadutos, nas ocupações urbanas, etc.

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

(220 mil), Brasília – DF (126 mil), Salvador – BA (106 mil), Manaus – AM (105 mil); Fortaleza – CE (95 mil), Belo Horizonte – MG (78 mil).

Tratando-se particularmente do estado de Minas Gerais, os municípios mineiros com maiores números absolutos de déficit habitacional são: Belo Horizonte, com 78 mil; Contagem, com 22 mil; Uberlândia com 20 mil; Juiz de Fora, com 16 mil; e Montes Claros, com 10 mil.

Estudos realizados pela FJP, à luz dos resultados do Censo Demográfico Brasileiro 2010, estimam o déficit habitacional como sendo de 6.490 milhões de unidades, o que corresponde a 12,1% dos domicílios existentes.

Como se verifica no Mapa 1, dois componentes se destacam na composição do déficit habitacional brasileiro: a coabitação familiar (43,1%) e o ônus excessivo com aluguel (30,6%). Juntos, representam um déficit de 5,1 milhões de unidades.

Deste total, quase 85% encontram-se nas áreas urbanas, notadamente nas Regiões Sudeste e Nordeste do País, como se pode ver na Tabela 1.

Chama a atenção, também, o fato de que mais de 56% do déficit urbano encontra-se nas Regiões Metropolitanas.

Mapa 1 – Composição do déficit habitacional por unidades da Federação – Brasil – 2010

Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP) Centro de Estatística e Informações (CEI)

As estimativas de déficit e inadequação habitacionais da Fundação João Pinheiro (FJP), calculadas com base em dados do IBGE, permitemnos uma mensuração desta problemática, compreendida como constituída, respectivamente, pela necessidade de construção de novas moradias (magnitude do estoque de habitações) e pela necessidade de melhorias nas moradias existentes (especificidades internas de um estoque dado).

Tabela 1 – Déficit habitacional total e déficit habitacional relativo ao total de domicílios, por situação de domicílio: Brasil, Regiões Geográficas – 2010 Especificação

Região Norte

Total

Urbano Total

Rural %

Total

%

823.442

585.725

71,1

237.717 28,9

Região Nordeste

2.111.517

1.532.184

72,6

579.333 27,4

Região Sudeste

2.674.428

2.576.502

96,3

97.925

Região Sul

770.749

685.11

88,9

85.639 11,1

Reg. Centro-Oeste

560.555

506.006

90,3

54.549

Brasil

6.940.691

5.885.528

84,8 1.055.163 15,2

Reg. Metropol.

3.416.369

3.299.337

96,6

117.032

Demais áreas

3.524.321

2.586.191

73,4

938.131 26,6

3,7

9,7

3,4

Os maiores déficits habitacionais encontravamse nos estados mais populosos da federação: São Paulo (1.495 milhões de unidades), Minas Gerais (557 mil), Bahia (521 mil) e Rio de Janeiro (515 mil).

Considerando-se os municípios brasileiros, os maiores déficits estavam em São Paulo – SP (474 mil unidades), Rio de Janeiro – RJ CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

8,4 Domicílios precários Coabitação familiar Ônus excessivos com aluguel Adensamento excessivo

Analisando o déficit habitacional urbano por classes de rendimento domiciliar, verifica-se grande concentração – 80%, nas classes de renda domiciliar de até cinco salários mínimos, conforme demonstrado no Gráfico 1.

Gráfico 1 – Déficit habitacional urbano por classe de rendimento domiciliar e regiões geográficas – Brasil – 2010 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0%

NORTE

10 SM OU MAIS

NORDESTE

5 A 10 SM

SUDESTE

3 A 5 SM

SUL

0 A 3 SM

C-OESTE

BRASIL

SEM RENDIMENTO

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Censo Demográfico, 2010

Déficit habitacional total

Tomando por base os números da inadequação habitacional, nota-se que, dentre seus componentes, é a carência de infraestrutura aquele

31

que mais afeta os domicílios urbanos brasileiros.

No total 13, milhões de habitações (26,4%) careciam em 2010 de pelo menos um item de infraestrutura básica: água, energia elétrica, esgotamento sanitário ou coleta de lixo.

Aformulação de políticas e programas habitacionais, assim como de políticas e programas voltados a setores sociais correlatos, deve apoiar-se em dados como os apresentados. Sua consideração e, ademais, sua análise e apreensão crítica permitem uma formatação mais bem acabada da ação pública.

Esta, porque orientada para a intervenção sobre um cenário complexo e diverso, deve contemplar a formulação e a implementação de estratégias de atendimento variadas e complementares, de modo algum unívocas.

A Constituição Brasileira inclui, em seu Artigo 6ª, a moradia entre os direitos sociais, o que reforça ainda mais o dever do Estado em assegurar sua universalização. Resta saber, contudo, como o Estado brasileiro, ao longo da urbanização do país, vem desenvolvendo políticas habitacionais de forma a garantir este direito à população de baixa renda, haja visto o montante do déficit habitacional, majoritariamente concentrado na faixa de renda das famílias com menor poder aquisitivo.

Historicamente, a política habitacional voltada para este segmento da população, seja em nível federal, estadual ou municipal, enfatiza a aquisição como forma de acesso à moradia, reforçando a “ideologia da casa própria”, ou seja, o bem econômico aliado ao bem social. Trata-se da crença, difundida pelas classes dominantes e incorporada como princípio de política pública, de que, tal como afirma Villaça (1986), somente a casa própria oferece segurança econômica e social.

A moradia é vista, como sendo valor de uso, por atender a uma necessidade básica – abrigo, e, ao mesmo tempo, valor de troca, por corresponder a um ativo financeiro. O resultado do entendimento da moradia não apenas como um bem social mas também como um bem econômico é a promoção do “sonho da casa própria” e do direito à propriedade em detrimento do direito à moradia. Tal concepção encontra-se fortemente consolidada no Brasil a partir, sobretudo, do Banco Nacional da Habitação (BNH) – 1964-1985, tendo sito recentemente reforçada pelo Minha Casa, Minha Vida, programa implementado pelo Governo Federal desde 2009.

32

A política habitacional, aqui como em outros países, está e sempre esteve aliada à política econômica.

Estudos diversos dão conta desta relação, demonstrando que os governos, frequentemente, lançam mão de programas habitacionais voltados para a produção de moradias em massa com vistas a alavancar a economia. Isso porque, como se sabe, o setor da construção civil é um dos que mais contribui para os bons resultados da economia, sobretudo pela geração de emprego com baixa exigência de qualificação profissional e em larga escala.

Além do mais, a política habitacional contribui significativamente para aquecer o mercado imobiliário e elevar ainda mais os ganhos das construtoras, das incorporadoras e dos proprietários de terra. Comprovam-no os expressivos números dos resultados financeiros alavancados pela produção de imóveis para financiamento pelo Minha Casa, Minha Vida Mas será que não há outra forma do Estado prover moradia digna para as famílias de baixa renda que não apenas por meio da produção em massa de habitação com fins de propriedade? Experiências de políticas habitacionais voltadas para moradia social em outros países demonstram que sim.

Países como a França, a Inglaterra e a África do Sul, dentre outros, desenvolvem políticas que têm como alternativa de provisão habitacional às famílias de baixa renda a locação de imóveis pelo Estado.

O chamado Aluguel Social constitui importante modalidade de política habitacional, tendo sido largamente utilizado pelos países centrais no pós-2ª Guerra Mundial, no contexto do chamado Estado de Bem-Estar Social, e provocado efeitos não desprezíveis sobre o déficit habitacional.

Trata-se de alternativa de política que, no contexto brasileiro, poderia ampliar as formas de acesso da população de baixa renda à moradia digna, de forma complementar aos demais programas existentes, majoritariamente alicerçados no princípio da propriedade.

Esta modalidade de política habitacional pressupõe um parque habitacional de propriedade pública, gerido de forma constante e integrada pelo Estado e destinado às famílias de baixa renda, CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

que, por meio do mesmo, têm garantido o direito à moradia, sem que a ele esteja conjugado o direito à propriedade. Os conjuntos do parque referido se localizam em áreas urbanas consolidadas, dotadas de infra-estrutura e dinâmica urbana, com acesso a transportes coletivos e ofertas de emprego.

O aluguel social não se confunde com programas do tipo Bolsa Aluguel, bastante utilizado em diversos municípios brasileiros. Neste caso, o poder público oferece um auxílio temporário a famílias de baixa renda, que, removidas de áreas de risco ou em função da execução de obras públicas, ou indicadas pela assistência social, aguardam reassentamento definitivo como proprietários. Naquele caso, diferentemente, o aluguel é considerado como opção de moradia definitiva, uma estratégia de inclusão e desenvolvimento social, integrada à rede socioassistencial e aos demais programas de promoção social. Com o tempo, as famílias, ascendendo socialmente, deixariam as unidades, que seriam disponibilizadas para ocupação por outras famílias de baixa renda carentes de moradia.

Analisando mais a fundo a questão, percebe-se que, se há milhares de famílias que têm sua situação de moradia “resolvida”, mesmo que temporariamente, por programas como Bolsa Aluguel, na prática isso significa que muitas prefeituras já adotam o aluguel social, porém com imóveis privados, alugados de terceiros e não se utilizando de imóveis próprios.

Três consequências imediatas advêm de uma modalidade de política como esta: • o aluguel social forçaria para baixo os preços do mercado de aluguéis, contrariamente ao que se verifica, sobretudo em áreas de vilas e favelas, como decorrência do auxílio consubstanciado em programas do tipo Bolsa Aluguel; • como o beneficiário do aluguel social não é proprietário, fica assegurada a destinação das unidades habitacionais, desde que satisfatoriamente geridas pelo poder público, exclusivamente para a baixa renda, contendo-se processos de gentrificação1; • permite mobilidade espacial do trabalhador em função do trabalho/estudo, tratando-se de excelente solução habitacional para jovens e migrantes recentes em busca de oportunidades de emprego num mercado de trabalho crescentemente volátil.

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

Implantando-se em áreas centrais, as vantagens do aluguel social tornam-se ainda maiores, englobando, para além das anteriores, as que se seguem: • possibilita ao beneficiário maior proximidade do trabalho e, assim, contribui para o reequilíbrio dos fluxos de mobilidade; • ocorrendo por meio da desapropriação e reabilitação de edifícios abandonados, possibilita a utilização de estoque imobiliário ocioso com infraestrutura instalada, fazendo cumprir, assim, a função social da terra por parte dos mesmos; • inibe a segregação socioespacial na medida em rompe com o padrão de periferização da população de baixa renda, constumeiramente atendida por meio de conjuntos situados nas bordas das cidades, em locais longínquos e carentes de infraestrutura e equipamentos sociais.

No Brasil, em boa medida como decorrência da força de que goza entre nós a ideologia da casa própria, são praticamente inexistentes os casos de políticas públicas que, voltadas à provisão de uma moradia definitiva, desvinculam o direito à moradia do direito à propriedade. Em outros termos, são praticamente inexistentes as políticas habitacionais formatadas segundo o princípio do aluguel social.

Tivemos uma breve experiência, que não vingou.

Segundo Milano (2013), citando Bonduki (1998): “A grande maioria dos conjuntos produzidos pelos IAPs a partir do final da década de 1930 foi destinada ao aluguel e a trabalhadores vinculados aos institutos. O patrimônio gerava renda de aluguel, o que transformava os IAPs em “rentistas-estatais”, fato inédito até então, já que essa atividade era exercida apenas pelo setor privado. Contraditoriamente, havia uma difusão dos benefícios da obtenção da casa-própria pelos formadores de opinião, com o intuito de atender a objetivos de natureza econômica, pela redução do custo de reprodução da força de trabalho, e ideológica: casa-própria como instrumento capaz de transformar os trabalhadores em defensores da ordem e do conservadorismo”.

33

Contrariando a ideologia acima referida, a Política Nacional de Habitação (PNH), de 2004, e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), de 2005, trazem avanços conceituais e normativos importantes para a formulação e implementação do aluguel social nas cidades brasileiras. Tais avanços, cumpre ressaltar, são resultado de deliberações do Conselho Nacional das Cidades (CONCIDADES).

NOTAS

A despeito de tais avanços e de outras iniciativas, também levadas a cabo pelo Ministério das Cidades, como o Seminário Internacional de Locação Social, realizado em 2008, ainda não se identificam, afora casos isolados e inexpressivos, tentativas reais de viabilização dessa modalidade de política.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Há um Projeto de Lei Federal, o de nº 6.342, propondo a instituição, dentro do SNHIS, do Serviço de Moradia Social. Este segue, no entanto, tramitando desde 2009 na Câmara dos Deputados, sem votação.

Enfim, a enorme demanda por moradia social destinada à população de menor renda, evidenciada pela segregação socioespacial verificada nos grandes centros urbanos e confirmada pelo elevado número do déficit habitacional brasileiro, impõe a necessidade de se pensarem alternativas para a política habitacional de interesse social.

Acrescente-se a heterogeneidade da população brasileira, o que requer diferentes soluções e não apenas programas habitacionais homogêneos, com produção de moradia popular em massa, somente para fins de financiamento, como vem se perpetuando nos programas governamentais.

Mais do que isso, ampliar as formas de acesso à habitação para a população de baixa renda, como alternativa aos programas padrões de aquisição da casa própria, constituirá avanço considerável na perspectiva do direito à cidade e do direito à moradia digna. É um desafio a enfrentar!

34

1 - O termo “gentrificação” vem do inglês gentrification, que pode ser traduzido como “enobrecimento”. Para o que nos interessa, significa a substituição da população residente em áreas urbanas que passam por um processo de intervenção pública, de modo a tornar o local mais aceitável para o padrão de consumo da classe média e turística.

BONDUKI, Nabil. Origens da habitação social no Brasil - Arquitetura moderna, lei do inquilinato e difusão da casa própria. São Paulo: Ed. Estação Liberdade/FAPESP, 1998 (e 2003 tb).

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.

Brasília: Senado, 1988.

BRASIL. Lei No 10.257, de 10 de Julho de 2001.

Regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 11 julho 2001.

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO; MINISTÉRIO DAS CIDADES. Déficit habitacional municipal no Brasil 2010.

Disponível em: http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/ docman/cei/deficit-habitacional/216-deficit-habitacionalmunicipal-no-brasil-2010/file GOTTSCHALG, Maria de Fátima Santos. O fenômeno da segregação sócio-espacial urbana: uma abordagem geográfico-social. 2011. Dissertação (Mestrado em Geografia) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte.

KOWARICK, Lúcio. A espoliação urbana. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1979.

MILANO, Joana Zattoni. Aluguel social no Brasil: algumas reflexões sobre a ideologia da casa própria.

Disponível em: http://www.anpur.org.br/revista/rbeur/ index.php/anais/article/viewFile/4551/4420 VILLAÇA, Flávio. O que todo cidadão precisa saber sobre habitação. São Paulo, Global, 1986.

WHITAKER, João Sette. Por que não fazer um parque municipal de locação social na área central? Disponível em: http://cidadesparaquem.org/blog/2013/9/9/por-queno-fazer-um-parque-municipal-de-locao-social-na-reacentral

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

Institucional

Roda de conversa: demandas e desafios para o Serviço Social na Saude COMISSÃO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL1 Em outubro de 2011, o CRESS-MG, na gestão Compromisso e luta: em defesa da categoria e do nosso projeto ético-político (2011-2014), instituiu o Grupo de Trabalho Saúde e Serviço Social. Desde então, o GT passou a desenvolver uma série de atividades junto à categoria, ganhando expressividade e referência na agenda política do Serviço Social no estado. Dessa forma, em 2012, após avaliar o trabalho desenvolvido, a sua definição institucional de Grupo de Trabalho foi alterada para a Comissão de Saúde e Serviço Social, tornando-se espaço permanente para tratamento das deliberações do Conjunto CFESS/CRESS no eixo da seguridade social com ênfase nas políticas de saúde e interface com a formação e fiscalização profissional, bem como para intensificar os mecanismos de diálogo constante do CRESS-MG com os assistentes sociais inseridos nos diversos espaços sociocupacionais da Saúde.

Hoje, a Comissão de Saúde e Serviço Social ocupa diversos espaços importantes no Conselho Estadual de Saúde, movimentos sociais, Fórum Mineiro contra Privatização e Defesa do SUS, Fórum de Residentes ou mesmo na articulação junto a outros conselhos profissionais, sindicatos, entidades de defesa de direitos e movimento estudantil na Frente Mineira de Defesa da Saúde. Além dessas participações, a Comissão também dá tratamento a questões relacionadas ao exercício profissional na política de saúde tendo como referência a defesa do nosso projeto ético-político.

O constante diálogo com os profissionais atuantes na Área da Saúde faz-se necessário, tendo em vista a existência de questões centrais que tencionam o Serviço Social na Saúde, quais sejam: a identidade tecnicista atribuída institucionalmente ao profissional e por ele aceita e reproduzida de forma acrítica, distanciando-se das possibilidades de materialização do projeto ético-político do Serviço Social, que deve ser lembrado, sobretudo, como projeto societário CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

definido a partir dos interesses e necessidades da classe trabalhadora. A intervenção profissional, considerando que todo o processo de construção do conhecimento é parte constitutiva da intervenção, requer outros elementos teórico-metodológicos referentes aos instrumentos, técnicas e estratégias, que potencializem a ação profissional rumo à consecução teleológica do projeto ético-político do Serviço Social. Portanto, é de fundamental importância “impulsionar pesquisas e projetos que favoreçam o conhecimento do modo de vida e de trabalho – e correspondentes expressões culturais – dos segmentos populacionais atendidos, criando um acervo de dados sobre as expressões da questão social nos diferentes espaços ocupacionais do assistente social” (IAMAMOTO, 2001, p. 24).

Na Área da Saúde, o assistente social pendula entre a sua competência técnica-privativa, o que é constitutivo da matéria do Serviço Social, e entre a competência do campo, que são qualificados pela sua intervenção na particularidade da referida política pública, caracterizado de forma interdisciplinar, operado fundamentalmente na constituição de equipes e/ou mini-equipes de referência que tem demandado do profissional constante observação e análises em torno dos aspectos: Condições objetivas - a) Condições materiais institucionais; b) Recursos humanos (quantitativo/ qualitativo) e c) Diversidade das demandas trazidas pelos usuários. Condições subjetivas - a) Visão sobre o usuário; b) Leitura sobre a autonomia profissional; c) Estratégias teórico-metodológicas e d) Compreensão do projeto ético-político.

Para falar mais das dimensões e análises, coletamos nas reuniões da Comissão de Saúde e Serviço Social, por meio de uma roda de conversa, a percepção de alguns profissionais assistentes sociais sobre alguns desafios apresentados em espaços como:

35

Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Hospital (alta complexidade) e saúde mental, conforme podemos verificar na sequência: NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA Um dos desafios enfrentados pelos assistentes sociais na Atenção Básica, especialmente no NASF é relativo às demandas que estes profissionais são chamados a responderem e às representações sociais que a profissão possui nesta política. São limitadores relativos inclusive ao próprio papel do profissional neste espaço e o fortalecimento e reconhecimento da categoria enquanto profissionais da saúde. O assistente social é, por vezes, visto como uma extensão da assistência social e sua atuação podem configurar-se como reprodução deste pensamento.

Além disso, sobre o discurso de adesão ao tratamento, os assistentes sociais são chamados a responderem demandas de padronização de indivíduos e famílias, amenizando comportamentos considerados pela equipe como desviantes. Por vezes espera-se que este profissional assuma uma postura de culpabilização dos usuários e adequação aos procedimentos que a equipe considera ideais para sua condição de saúde, perpetuando assim relações verticalizadas entre profissionais e usuários.

Outro desafio é referente à individualização e psicologização das demandas.

Há dificuldades em coletivizá-las e uma predominância de intervenções voltadas para acolhimentos individuais, acompanhamento de famílias e responsabilização das mesmas. Esta postura profissional acarreta na perda da dimensão política e coletiva da profissão.

O trabalho profissional deve articular mecanismos de intervenção que buscam a participação familiar, de forma a grupalizar esses sujeitos, mas entendendo suas particularidades. A família contribui com o serviço, a partir da sua experiência de convívio diário com o usuário. O Serviço Social contribui com a família a partir da vivência daquilo que o usuário é capaz de produzir, das suas relações com o semelhante e dos limites institucionais.

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA SAÚDE A saúde pública brasileira teve muitos avanços ao longo dos anos. Todavia, ainda não se livrou do ranço conservador que valoriza o atendimento médico centrado, em um viés curativo e não de promoção da cidadania.

36

Nas últimas décadas, com a implementação e ampliação da cobertura do Programa Saúde da Família e, consequentemente, a ampliação da assistência integral ao cidadão, a busca pelo atendimento, orientação e encaminhamentos em saúde cresceram de forma desorganizada e impactou não somente os centros de saúde, mas também os serviços de pronto atendimento.

Os usuários procuram os serviços, nem sempre, no momento de alguma queixa aguda, mas desejam ser acolhidos e orientados em suas demandas. Paralelo a esse público, encontramos outras queixas sociais agudas do ponto de vista da alta vulnerabilidade social.

Exemplos destes são idosos com laços familiares frágeis e usuários de álcool e outras drogas ilícitas que necessitam de um conjunto de políticas sociais integradas que não estão organizadas e disponíveis para o contingente de pessoas que são atendidas pelos pronto-atendimentos.

O Serviço Social é um importante mediador que transita nesse universo de manifestações clínicas e sociais procurando resignificar as particularidades do processo de trabalho nos serviços de urgência e emergência, considerando as características assistenciais inerentes a estes serviços e sua consequência na construção de uma prática multidisciplinar e interprofissional efetiva.

Cabe ao Serviço Social, neste espaço sócioocupacional, sensibilizar gestores, profissionais e usuários possibilitando aos mesmos a compreensão das complexidades sócio-econômicos – culturais do processo saúde – doença, na tentativa de diminuir as ações de caráter conservador e preconceituoso, bem como o de orientar a todos sobre direitos dos usuários, na busca da emancipação desses últimos conforme defendido pelo projeto ético-político profissional.

ALTA COMPLEXIDADE O assistente social inserido na saúde enfrenta muitos desafios no cotidiano profissional, sobretudo no âmbito hospitalar. Na alta complexidade há um curto espaço de tempo para um atendimento mais integral do sujeito que possa contemplar diversos aspectos. Sendo assim, a intervenção acaba sendo muito pontual, muitas vezes limitando-se aos procedimentos de planejamento da alta social e encaminhamentos tendo em vista à fragilidade da rede sócio-assistencial que se expressa na dificuldade de inserção dos usuários.

Outro desafio é pensar o fazer profissional do assistente social para além do modelo de plantões, viabilizando um contato e um acompanhamento contínuo dos CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

usuários do serviço. Dentro do espaço dos plantões, há a possibilidade de promover educação em saúde através de salas de espera e grupos educativos, tendo em vista a disseminação de informações, objetivando o processo de consciência e autonomia dos usuários.

Comumente, as instituições esperam do Serviço Social a resolução do que julgam serem “problemas”. Neste sentido, há de se ter cuidado com a psicologização das expressões da questão social e também com os traços do conservadorismo por meio do chamado Serviço Social de caso. Outro fator relevante ainda diz respeito à estrutura dos hospitais que muitas vezes não possibilita um espaço adequado para que o assistente social possa realizar atendimentos de forma satisfatória.

Na Saúde, sobretudo nos hospitais, nos deparamos constantemente com o modelo médico-hegemônico que se mostra desafiador frente à consolidação da atuação multiprofissional no cuidado em Saúde.

SAÚDE MENTAL As políticas de atenção à saúde mental vem ganhando contornos que demandam constante vigília diante do processo de psicologização da questão social e hegemonia da linha psicanalítica difundida entre gestores e técnicos para condução dos atendimentos e acompanhamento dos usuários do serviço. Embates políticos entre a coordenação da política de saúde mental e a gestão pública municipal (a exemplo do que acontece no município de Belo Horizonte) muitas vezes causam prejuízo à população usuária dos serviços. É possível notar pouca participação dos usuários em instâncias deliberativas como o Conselho Municipal de Saúde e conferências, além da fragilidade de intersetorialidade entre políticas como habitação e assistência social, assim como dificuldade de fazer encaminhamento para própria rede SUS. Porém, a inserção do Serviço Social crítico na área tem o potencial de provocar mudanças na valorização da concepção de pluralidade do conhecimento dos diversos sujeitos envolvidos no atendimento dos usuários dessa política. A clareza do Serviço Social em desenvolver seu processo de trabalho sobre as expressões da questão social, sem perder o foco de que o sofrimento, individual, surge em determinado contexto político, social ou econômico, e a discussão teórico-política e técnico-operativa acerca da forma de cuidar deve considerá-lo no bojo desse determinado contexto vital de existência. Agir democraticamente pressupõe conflitos de interesses, mas torna-se necessário usar da democracia de uma forma que CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

seja possível pactuar acordos que atendam as reais necessidades da população. A busca pela efetividade do controle social no SUS e maior politização dos atores do Sistema (gestores, técnicos e pacientes) determina a defesa das conquistas oriundas da reforma psiquiátrica, trabalhando efetivamente na perspectiva de rede – conhecer, transformar e construir propostas para um trabalho horizontal envolvendo equipe técnica, usuários, familiares e a sociedade.

Em relação à outros aspectos das condições objetivas, a partir da conversa e experiência dos profissionais, pudemos perceber que o assistente social no seu exercício profissional é desafiado diariamente na construção de um atendimento de qualidade, pois as condições materiais e os recursos humanos oferecidos pelas instituições, na maioria das vezes, não são apropriados à realização do trabalho. Da mesma forma, as demandas apresentadas pelos usuários também reforçam as dificuldades enfrentadas pelo profissional, pois o serviço no qual está vinculado não consegue e/ ou não pode dar respostas à estas demandas. Isso se torna ainda pior, pois as demais políticas públicas que subsidiariam esse profissional na abordagem com o usuário, muitas vezes, não respondem, ou seja, são políticas fragmentadas, que não se articulam entre si.

Conforme podemos observar no conjunto das problematizações apresentadas pelos profissionais atuantes nestes espaços sociocupacionais, podemos concluir que a área sofre as dificuldades que permeiam o setor público de modo geral. Se o assistente social fizer do projeto ético-político profissional sua opção política e a essência de sua atuação, poderá aproveitar sua autonomia relativa para construir estrategicamente espaços que lhe propiciem realizar as ações a ele requisitadas de forma afinada com os interesses dos segmentos majoritários da coletividade. Neste sentido, “[...] faz-se necessário assumir, mas também extrapolar os espaços oficiais dos Conselhos. E reassumir o trabalho de base, de educação, mobilização e organização popular [...]” (IAMAMOTO, 2001, p. 23).

Assim, os saberes vinculados à Saúde se enfrentam com o desafio de produzirem uma prática que, associando seus diferentes enfoques, consiga dar conta da realidade e da complexidade das necessidades em Saúde, pois a ultrapassagem da imediaticidade fragmentada dos fenômenos sociais somente é possível por aproximações e compreensão do objeto do trabalho profissional – as expressões da questão social. O objeto de trabalho em Saúde ainda está muito focalizado no corpo humano, em suas dimensões objetivas, mas também deve

37

compreender as relações históricas. Assim o objeto de trabalho, que compreende as necessidades de saúde de uma população, é historicamente determinado.

NOTAS

No trabalho do profissional de Serviço Social podemos dizer que condições objetivas são, por exemplo, os limites e possibilidades colocados pela instituição a qual o profissional está vinculado; o local onde se dá sua atuação; os recursos financeiros e humanos disponíveis para o trabalho, dentre outras.

Já as condições subjetivas dizem respeito à escolhas e valores profissionais: sua visão de mundo, seu nível de qualificação, suas referências teórico-metodológicas, sua vinculação a um projeto profissional, entre outras. Elas são expressas em três dimensões: dimensão técnico-operativa; teórico-metodológica e ético-política. Essas três dimensões influenciamse mutuamente e ao mesmo tempo em todos os momentos da atividade profissional, direcionando o agir profissional.

Amélia Andrade do Nascimento, assistente social, no período da construção deste conjunto de relatos estava atuante na política de saúde mental - mel.andrade116@hotmail.com

Essa ação é orientada por uma intencionalidade, onde o assistente social estabelece seu método de ação, o que chamamos de dimensão teórico-metodológica.

A escolha de uma metodologia de ação diz respeito à teoria pela qual está vinculado, ou seja, os princípios que fundamentam a direção ético-política determinam a dimensão teórico-metodológica que se efetivará no exercício profissional.

Nesta perspectiva, Alves (2008) destaca que é preciso fazer uma leitura das demandas em sua totalidade, abordando as bases universais sobre as quais se constituem a sociedade capitalista, considerando-a em sua expressão atual, decodificando seus rebatimentos no Brasil e nos contextos particulares das regiões e micro-localidades [...] Nesta direção, é preciso conhecer a fundo as particularidades da formação social, política, econômica e cultural destes contextos onde se situa o fundamento das relações de força, poder e subordinação que aí se manifestam e que vão incidir diretamente sobre os processos de execução das ações públicas, em seus desdobramentos mais gerais e em seu impacto nas condições de vida dos sujeitos, seja nos aspectos objetivos, como também políticos, sociais, culturais, morais e ideológicos. Portanto, o cotidiano do trabalho do assistente social, aqui entendido como lócus de produção do conhecimento na perspectiva crítica, deve propiciar a “dessingularização” dos fenômenos sociais para a ultrapassagem de sua aparência imediata inicial, aproximando-se da totalidade social, mas em um movimento dialético de retorno à esfera do singular, como “concreto pensado”, com todas as suas determinações essenciais.

38

1 - Esse texto foi escrito a múltiplas mãos. É um convite à luta coletiva em defesa da saúde e do exercício profissional na área:

Cristiano Costa de Carvalho, assistente social, professor do curso de Serviço Social do Centro Universitário UNA. Conselheiro do CRESS-MG responsável pelo acompanhamento da Comissão de Saúde e Serviço Social - servicosocialcristiano@yahoo.com. br Isabella da Paixão Alves, assistente social, atuante em uma Unidade Básica de Saúde do Município de Belo Horizonte, no período da construção deste conjunto de relatos estava atuante em uma unidade de alta complexidade - isabella.paixao@ hotmail.com Jhony Oliveira Zigato, assistente social, no período da construção deste conjunto de relatos estava atuante no programa de Residência em Serviço Social no Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - cfgjhony@hotmail.com Maria da Conceição Cunha, assistente social atuante em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - conceicao1820@hotmail.com Olga Inah-Inarê Aquino Ribeiro, assistente social, no período da construção deste conjunto de relatos estava atuante no Núcleo de Apoio a Saúde da Família - olguinha22@hotmail.com Viviane Arcanjo de Oliveira, assistente social, no período da construção deste conjunto de relatos estava atuante em uma UPA - arcanjoviviane@gmail.com

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALVES, Adriana Amaral Ferreira. Assistência Social: história, análise crítica e avaliação. Curitiba: Juruá, 2008.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Parâmetros para atuação de assistentes sociais na saúde. Brasília: 2009 (cartilha).

GUERRA. Yolanda. Instrumentalidade do trabalho do assistente social. In: Capacitação em Serviço Social e política social. Módulo 4: O trabalho do assistente social e as políticas sociais. Brasília: CEAD, 2000, p. 51-63.

CARDOSO, Priscila Fernanda Gonçalves. Ética e projetos profissionais: os diferentes caminhos do Serviço Social no Brasil. São Paulo, Papel Social, 2013.

IAMAMOTO, Marilda Vilella. A questão social no capitalismo.

Revista Temporalis, n. 3, Brasília: ABEPSS, 2001, p. 09-32.

IAMAMOTO, Marilda Vilella. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo, Cortez, 2004.

NETTO, José Paulo. A construção do projeto ético - político do serviço social frente à crise contemporânea. Capacitação em serviço social e política social. Módulo 2: Crise contemporânea, questão social e serviço social. Brasília: CEAD, p. 93 – 110, 1999.

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

Espaço Comum Luiz Estrela, centro cultural comunitário para a formação e expressão popular

No dia 26 de outubro de 2013 o Espaço Comum Luiz Estrela abriu suas portas para a comunidade reativando um prédio público abandonado desde 1994 na rua Manaus, no bairro de Santa Efigênia, Zona Leste de BH. Vestindo figurinos teatrais, dezenas de agentes culturais e ativistas sociais de diferentes ideologias participaram de uma instalação artística que culminou com a devolução do prédio à comunidade.

Saiba mais: www.facebook.com/espacoluizestrela

CRESS-MG | Revista Conexão Geraes | 1º semestre de 2014

Fotos de Mídia Ninja 39

40

CRESS-MG | Revista Conexรฃo Geraes | 1ยบ semestre de 2014