Programa Mais Habitação discutido no parlamento

CORREIO / LUSA

O programa Mais Habitação vai começar a ser discutido na Assembleia da República na sextafeira, juntamente com dez projetos de lei, um projeto de deliberação e dois projetos de resolução apresentados pela oposição.

Aprovadas em Conselho de Ministros no dia 30 de março, as propostas de lei do Governo para combater a crise na habitação, que incluem medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos ‘gold’, vão ser debatidas na generalidade no plenário de sexta-feira. Em vigor já estão os diplomas referentes ao apoio à renda e à bonificação dos juros no crédito à habitação, que o Governo pôde adotar sem discussão parlamentar prévia.

Apresentado em 16 de fevereiro, o programa Mais Habitação assenta em cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação imobiliária e apoiar as famílias.

Enquanto o novo pacote esteve em consulta pública, o Ministério da Habitação recebeu “mais de 2.700 contributos” com sugestões e pedidos de alteração.

Na Assembleia da República, serão discutidas com os diplomas do Governo propostas de quase toda a oposição, com exceção de IL e PAN.

O BE lidera em número, com cinco projetos de lei, enquanto

Chega e PCP assinam dois projetos de lei cada e o deputado único do Livre um.

O PSD, maior partido da oposição, apresenta um projeto de deliberação e um projeto de resolução (sem força de lei), mas já antes tinha levado ao parlamento um conjunto de dez diplomas (depois condensados em cinco), que foram viabilizados pelo PS, seguindo para discussão na especialidade. O PSD leva a debate na sexta-feira uma proposta de estudo para avaliar os “efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos dez anos” e uma recomendação ao Governo para que adote “um regime especial” de vistos ‘gold’ para as regiões autónomas.

Nos pareceres às novas medidas, o Governo Regional da Madeira pede também a não aplicação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local, enquanto o Governo Regional dos Açores anuncia ser “desfavorável” ao pagamento pelo Estado, nos casos de despejo, das rendas vencidas após o fim do prazo de oposição.

Voltando aos projetos de lei da oposição, o Chega propõe uma comissão de mediação para a renegociação de contratos, com entidades “representativas dos diferentes interesses em presença”, e o reforço dos incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente, bem como a redução da tributação sobre os rendimentos prediais.

Os projetos de lei do BE versam sobre a eliminação dos benefícios fiscais para fundos de investimento imobiliário e a proibição da ven- da de casas a não residentes. Os bloquistas apresentam ainda um conjunto de normas para controlo de rendas e defendem que o novo edificado construído em Portugal, onde apenas 2% da habitação é pública, tenha uma quota mínima de 25% para arrendamento ou construção a custos controlados.

O PCP apresenta uma série de medidas, entre as quais um regime especial de proteção da habitação própria e a mobilização de património público para fins habitacionais. Os comunistas propõem ainda o fim dos regimes fiscais de favorecimento, nomeadamente para residentes não habituais, e um regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente.

No projeto de resolução que também apresenta, o PCP pede o reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). No mesmo sentido vai o projeto de lei do deputado único do Livre, Rui Tavares, propondo que o IHRU seja dotado com “capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100.000 novos fogos para habitação em dez anos”. Outras entidades emitiram pareceres sobre o novo pacote de medidas, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

A ANMP condicionou a emissão de um parecer favorável à resolução de “questões fundamentais” relacionadas com as medidas sobre arrendamento forçado, alojamento local, incentivos fiscais à reabilitação urbana e poderes tributários dos municípios.

Galamba:

“Eu não menti ao país, o comunicado é 100% válido”

CORREIO / LUSA

O ministro das Infraestruturas garantiu hoje que não mentiu ao país e que o comunicado a informar que a ex-CEO da TAP manifestou interesse em participar na reunião preparatória do grupo parlamentar do PS, em janeiro, “é 100% válido”. “Eu não menti ao país, o comunicado é 100% válido”, afirmou João Galamba, na comissão de inquérito à TAP, questionado pelo deputado Pedro Filipe Soares, do BE, sobre um comunicado enviado pelo ministério após o conhecimento público de uma reunião preparatória do grupo parlamentar do PS com a ex-presidente executiva da TAP, Christine OurmièresWidener, em 17 de janeiro, véspera da sua audição na comissão parlamentar de Economia.

Naquele comunicado, o ministério referia que a então CEO manifestou interesse em participar na reunião preparatória e que o ministro disse que podia ir.

Mais tarde, em conferência de imprensa no dia 29 de abril, João Galamba disse que tinha tido uma outra reunião, em 16 de janeiro, com Christine OurmièresWidener, onde lhe falou da reunião que ia acontecer no dia seguinte. “A única coisa que disse foi: ‘a CEO manifestou o desejo e pediram-me para ir à reunião e eu autorizei’. Depois o tema mudou, depois o tema mudou para ‘como soube da reunião?’”, apontou o governante. “Se eu quisesse esconder ao país não tinha sido eu a contar ao país”, sublinhou o ministro.

João Galamba considerou que aquele tipo de reuniões são normais, habitualmente com membros do Governo, porque os temas discutidos são políticos.

“Penso que terá participado em reuniões preparatórias quando apoiou o Governo do PS”, disse Galamba ao deputado Pedro Filipe Soares, que repudiou a ideia de o BE ter participado em qualquer reunião do género, pedindo que ficasse registado em ata.

Iglésias reitera compromisso do Governo na procura de soluções para os lesados do Banif

CORREIO / LUSA

O deputado Miguel Iglésias mostrou-se sensível à situação dos lesados do Banif, apontando a premência de serem encontrados os instrumentos necessários para que possam recuperar as perdas que sofreram.

Citado em comunicado que deu conta a sua intervenção no plenário, o deputado eleito pelo PS-Madeira à Assembleia da República aproveitou para destacar o esforço que tem sido feito pelo Governo da República do PS para encontrar soluções para este problema, nomeadamente a constituição do grupo de trabalho para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos.

O parlamentar fez uma retrospetiva do processo, lembrando que a situação financeira do banco começou a deteriorar-se a partir de 2009, até que, em janeiro de 2013, o Estado notificou a Comissão Europeia da necessidade urgente de recapitalizar o BANIF. Recordou Iglésias que, com a insolvência do banco, os investidores não qualificados e restantes empresas do grupo viram-se na situação de credores de empresas absolutamente desprovidas de ativos.

«Quem desenvolve a economia são as empresas e os empresários»

Correio Da Venezuela

Miguel Albuquerque reiterou hoje que a função do seu Governo é a de criar as condições à prosperidade económica, tendo em vista a subida do rendimento das famílias. Nas comemorações do Dia do Empresário Madeira, o governante agradeceu a determinação e a disponibilidade dos empresários para o trabalho conjunto, sobretudo aquando da COVID. O líder do Executivo abordou ainda aqueles que têm sido os pilares essenciais do Governo Regional e que foram desenvolvidos sempre tendo por base a previsibilide. «Quem desenvolve a economia são as empresas e os empresários.

E o papel do governo é o de criar as condições para a prosperidade económica, para a subida do rendimento dos cidadãos e das famílias. Nesse sentido, nós somos um governo favorável às empresas. E é preciso dizê-lo, porque ainda há quem pense que a economia deve ser dirigida pelo Estado em função dos interesses do Estado.»

O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, agradeceu hoje, na sua intervenção, na sessão de abertura do Dia do Em- presário Madeirense, a determinação dos empresários, assim como a disponibilidade destes para trabalhar em conjunto com o Governo, no sentido de se ultrapassar a crise da COVID, a maior em termos de saúde pública e para a economia que a Região Autónoma da Madeira já atravessou. «A parceria que estabelecemos, aquando da maior crise, a forma como cooperamos e trabalhamos em conjunto foi decisiva para arrancarmos um ano de 2021 excecional e de 2022 ainda melhor», disse o Chefe do Governo. Miguel Albuquerque.