Revista Rede n.º 21 by Ministério Público de Minas Gerais

PGJ-MG

Revista Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Ano VIII - Edição 21 - Setembro de 2012

tempo de

conquistas

Revista Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Editada pela Superintendência de Comunicação Integrada – Diretoria de Imprensa

Coordenadora da Superintendência de Comunicação Integrada Miriângelli Rovena Borges Editora executiva Neuza Martins da Cunha Jornalistas André Lana, Eduardo Curi, Fernanda Magalhães, Flávio Pena, Giselle Borges, Lúcia Lobo e Neuza Martins da Cunha Repórter fotográfico Alex Lanza Projeto gráfico Rúbia Oliveira Guimarães Arte e Diagramação Leila Batalha e Rúbia Oliveira Guimarães Revisão Ana Paula Rocha, Lívia Miranda e Oliveira Marinho Ventura

Administração Superior Procurador-Geral de Justiça Alceu José Torres Marques Corregedor-Geral do Ministério Público Luiz Antônio Sasdelli Prudente Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Geraldo Flávio Vasques Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional Waldemar Antônio de Arimateia Chefe de Gabinete Paulo de Tarso Morais Filho Secretário-Geral Roberto Heleno de Castro Júnior Diretor-Geral Fernando Antônio Faria Abreu

Nossa capa tempo de conquistas Ilustração: Alessandro Paiva, para Semana do Ministério Público 2012 Tiragem: 2.000 exemplares Impresso por Del Rey - Indústria gráfica & editora

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) realiza, anualmente, uma semana de atividades dedicadas aos membros e servidores da Instituição, em comemoração ao dia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A data foi instituída em 11 de setembro de 1950, quando foi sancionada a primeira lei orgânica da Instituição. A programação da Semana do Ministério Público contém, normalmente, conferências, dos mais variados temas, apresentação de projetos estruturadores, apresentações culturais e outorga da Medalha do Mérito Promotor de Justiça Francisco Lins do Rêgo Santos a personalidades que contribuem para fortalecer a Instituição e a democracia brasileira. Com intuito de resgatar as inúmeras discussões feitas nos últimos anos durante as comemorações da Semana do Ministério Público, a revista Rede lança esta edição especial. A intenção é também buscar uma reflexão sobre a importância dos temas expostos e averiguar o desenvolvimento deles até os dias de hoje e como contribuíram para a atuação dos membros do MPMG. Em 2005, por exemplo, a Semana foi marcada pela assinatura de autorização de desapropriação do prédio que passaria a integrar a sede da Procuradoria-Geral de Justiça: o edifício que hoje leva o nome do saudoso procurador de Justiça José Campomizzi Filho. O então governador do Estado, Aécio Neves, autorizou também a inserção de rubrica específica ao orçamento de 2006 para o projeto de Sedes Próprias, das Promotorias de Justiça no interior do Estado. Em 2006, além de temas diversos, foram instaladas a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos para o Combate à Violência contra a Mulher e a Promotoria de Justiça de Defesa da Bacia do Rio Jequitinhonha, e assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais. Em 2007, a Semana do Ministério Público reuniu um conjunto de atividades. Mas, especialmente, toda a programação homenageou o ministro do Supremo

Editorial

Tribunal Federal (STF) José Paulo Sepúlveda Pertence. Mineiro da cidade de Sabará, Sepúlveda Pertence foi procurador-geral da República, vice-presidente e presidente da mais alta corte do país. Por duas vezes, foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral. A homenagem, que se deu logo depois do pedido de aposentadoria do ministro no STF, teve motivação no fato de ele ser considerado o grande responsável pelo perfil do Ministério Público de hoje, o de defensor dos direitos do povo brasileiro. Em 2008, as palestras fizeram uma análise sobre as conquistas e desafios da Instituição nas últimas duas décadas. Também foi feita uma projeção do MP para os próximos anos, com foco para o tema MP resolutivo. Em 2009, o tema central foi inclusão social. A Semana trouxe para a sede da PGJ vários segmentos da sociedade civil organizada, bem como representantes dos moradores de rua, com exposição de recuperandos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), entre outras atividades. Em 2010, O MPMG apresentou experiências que modificam a vida dos cidadãos mineiros, demonstrando resultados concretos da sua ação na defesa dos direitos sociais dos cidadãos nas seguintes áreas, entre outras: combate ao bullying escolar, Novo Cangaço, conflito na Fazenda Capão Muniz, Máfia dos Combustíveis, acesso ao transporte coletivo, aplicação da Lei Ficha Limpa. Em 2011, combate à violência, cultura da paz foi o tema central da Semana do MP, e as atividades foram voltadas para este fim, a exemplo do 6º Simpósio de procuradores e promotores de Justiça da área criminal, com o tema atuação eficaz do Ministério Público no combate à criminalidade. Veja, nas reportagens, como esses temas estão sendo tratados nos dias atuais e o que representam essas discussões para o dia a dia dos membros e servidores do Ministério Público de Minas Gerais. Boa leitura.

Alceu Torres relembra a caminhada do MPMG para o seu fortalecimento institucional

Instalação de Promotorias especializadas em 2006 fortaleceram a atuação por bacias hidrográficas e o combate à violência contra a mulher

Reportagem aponta a evolução da atuação resolutiva após a discussão do tema na Semana do MP em 2008

Temas discutidos em 2010 apresentaram o Ministério Público como agente da transformação social

Os 20 anos da Lei de Improbidade na opinião de Fernando Martins 4

6 8 14 23 32 41 50 58 66 71

Sumário Empoderamento popular é o tema central da Semana do Ministério Público deste ano

2005 marca o início de um novo enfoque de gestão e de projetos estruturadores

Temas polêmicos e homenagem ao ministro Sepúlveda Pertence enriqueceram a programação da Semana do Ministério Público em 2007

Inclusão social foi tema na Semana do MP 2009. Matéria revela as inovações no setor nesses três anos

Reportagem mostra que o tema Combate à criminalidade, debatido em 2011, está sempre presente na pauta da Instituição

Empoderamento

popular

Semana do MPMG 2012 lança reflexão sobre o papel da Instituição e da sociedade na defesa dos direitos fundamentais

Empoderamento popular: Ministério Público com a sociedade na defesa dos direitos fundamentais. Esse é o tema central da Semana do Ministério Público 2012. Assim, as atividades - palestras, seminários, entre outras - são voltadas para essa reflexão, representando um novo horizonte que se descortina na Instituição, com o objetivo de reunir, em uma pauta construída pelo diálogo e pelo consenso, o Ministério Público e a sociedade na defesa das mais importantes conquistas individuais e coletivas: os direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no parágrafo único do seu primeiro artigo: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. E o Ministério Público é Instituição constitucional que promove a transformação social pela tutela dos direitos fundamentais. Nesse contexto, o Ministério Público e a sociedade estão unidos com os mesmos propósitos, muito bem delineados no art. 3º da referida Constituição Federal, com destaque para a criação de uma a sociedade mais justa, livre e solidária, assim como para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. O tema da semana do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) - Empoderamento popular-, como bem acentua o jurista e promotor de Justiça do MPMG Gregório Assagra, não é a simples participação social, mas uma postura de mudança

em torno da identificação dos problemas sociais diretamente pela própria sociedade, que também é quem deve, no exercício direto do poder, apresentar propostas e diretrizes para a resolução das suas angústias e crises. Esse caminho tem sido seguido pelo MPMG em sua nova configuração, com destaque para o planejamento estratégico e para muitas áreas de atuação da Instituição que priorizam o diálogo com a sociedade e com os seus agrupamentos sociais, no sentido de se construir uma pauta de atuação institucional a partir das reais necessidades da população. São exemplos dessa nova visão do MPMG o projeto Ministério Público Itinerante, que vem sendo desenvolvido em todo o Estado; a criação da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), que há mais de três anos é a legítima interlocutora entre o MPMG e os movimentos organizados da sociedade; o programa de projetos entre a Instituição e as universidades; as Audiências Públicas; o planejamento estratégico, que estabelece um modelo de gestão estratégica com indicadores de desempenho e com alcance de um período mínimo de 13 anos. Todas essas e também outras diretrizes representam um caminho sem volta, com vistas a ampliar a legitimidade social do Ministério Público na construção de uma sociedade cada vez mais justa, fraterna e solidária. É esta a missão do MPMG: promover a justiça, servir à sociedade e defender a democracia.

Atividades As atividades da Semana do Ministério Público 2012 serão desenvolvidas entre os dias 10 e 14 de setembro, nos espaços de evento da Procuradoria-Geral de Justiça, no complexo das três torres. O tema central deste ano será Empoderamento popular – o Ministério Público e a sociedade na garantia dos direitos fundamentais.

Entre os destaques estão: • Mostras de tecnologia da informação (TI) - troca de experiências entre os Ministérios Públicos do país na área da informática, em evento do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG); • Inauguração do retrato da procuradora de Justiça Maria Odete Souto Pereira na Galeria de Procuradores-Gerais de Justiça, no Memorial do MPMG; • Apresentação do humorista Carlos Nunes; • Palestra magna, pelo constitucionalista Daniel Sarmento; • Apresentação do projeto Por dentro Ministério Público. Será dirigido a alunos dos ensinos fundamental e médio, com palestra do procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques. Na ocasião, na presença de representantes da Secretaria Estadual de Educação, será feita homenagem às sete escolas mineiras que ficaram entre as dez melhores no ranking da ONG Todos pela Educação. • Lançamento e apresentação de obras jurídicas de membros do MPMG e de curso de pós-graduação; • Mesa redonda com participantes do programa 10envolver, com a coordenação do promotor de Justiça Paulo César Vicente Lima, da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos); • Lançamento do Projeto minas e do Projeto gerais; • Simpósio criminal, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e de Execução Penal (Caocrim); • Oficina coordenada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos (CAO-DH). • Painel com os temas Comissão da Verdade, controle social da imprensa e acesso à informação pública; • Palestra sobre Empoderamento popular no sistema de justiça brasileiro, a ser apresentada pelo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano; • Solenidade de outorga da Medalha do Mérito e encerramento das atividades.

Entrevista

MPMG: caminhos largos para o fortalecimento institucional Alceu Torres mostra os passos que estão sendo dados, ano a ano, para o desenvolvimento do Ministério Público Por Neuza Cunha

Foto: Alex Lanza

Na parte material, condições de trabalho; na institucional, fortalecimento da imagem do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Esses dois eixos representam o desenvolvimento da Instituição e, por isso, tiveram destaques nas comemorações das Semanas do Ministério Público nos últimos cinco anos. A cada ano, um passo nessa caminhada de fortalecimento institucional. Assim acredita o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, que revela, nesta entrevista, esse caminho, que justifica cada uma das atividades apresentadas durante esses anos, e como elas se entrelaçam e se complementam. A exemplo também das reflexões sobre temas e atuações, tais como Ministério Público Resolutivo, Inclusão Social, apresentação de resultados de ações concretas, reconhecimento de atuação, convênio com o Banco Mundial, Combate à violência e Cultura de paz, além de homenagens.

Projeto Estruturador : sedes próprias na capital e interior “O mais importante, no meu entendimento, primeiro é a consciência de que o Ministério Público, enquanto uma instituição que quer ser autônoma — e que está a cada dia buscando seu perfil constitucional, sua forma de atuação, ousando, inclusive em relação a outras instituições congêneres —, necessita de espaço próprio de trabalho. Não apenas o espaço físico, material, concreto, mas o institucional, de visibilidade, de fomentar a marca do Ministério Público. O Ministério Público, muito embora trabalhe junto com o Judiciário, é uma instituição independente, autônoma e com funções bem específicas. Essa é a grande característica e facilidade que o projeto Sedes Próprias favorece e favoreceu o MPMG.

Na parte prática, o Poder Judiciário tem crescido e tem necessidade de seu espaço próprio. Então nada mais justo, nada mais razoável que o MPMG busque seu espaço para poder se organizar, se estruturar e, sempre que possível, deixar as acomodações dos Fóruns.” “Além disso, é bom lembrar que a estrutura administrativa do Ministério Público cresceu muito. Esses prédios na capital, além de favorecer as pessoas que estão cuidando da administração com maior eficiência e de oferecerem melhores condições de atender aos anseios da classe e da sociedade como um todo, servem para preservar essa marca administrativa, essa marca que se chama Ministério Público.”

Criação das Promotorias de Justiça “Não só a Promotoria da Mulher, apresentada durante a Semana do Ministério Público 2006, mas a de Defesa da Bacia do Rio Jequitinhonha, a da Educação e todas as outras instaladas até hoje serviram para destacar um passo no caminhar da Instituição, que se estrutura para buscar a especialização das matérias e, com base nessa especialização, melhorar seus serviços. E, pelo fato

de a Instituição ainda ser recente e com carências materiais e de recursos humanos, esses eventos marcaram uma etapa vencida. Posteriormente, em razão desse trabalho das bacias, por exemplo, recebemos o prêmio Innovare. Então, foram marcas que deram seguimento ao desenvolvimento institucional. Deve ser visto como um passo na caminhada do MPMG.”

Homenagem ao ministro Sepúlveda Pertence “A h o m e n a g e m p re s t a d a p e l a Pro c u r a d o r i a - G e r a l d e Justiça ao ministro José Paulo Sepúlveda Pertence é a mais justa no âmbito do Ministério Público. Se há uma pessoa que deve ser reverenciada pelo Ministério Público brasileiro como um todo e pela sociedade brasileira é o ministro Sepúlveda Pertence. Temos de lembrar, no meu entendimento, que o ministro Sepúlveda foi um visionário, a pessoa certa para o Ministério Público e para a sociedade brasileira. A pessoa certa, no lugar certo e na hora certa. À época da Constituição de 1988, o ministro Sepúlveda Pertence era o procurador-geral da República, e todo esse arcabouço, essa estrutura de MP, todas as prerrogativas, as garantias, todas as situações que favoreceram o crescimento da Instituição foram pensadas e passaram,

inevitavelmente, pelas mãos do ministro José Paulo. Quis o destino que ele tivesse assento no Supremo Tribunal Federal (STF) e, para nossa felicidade, na corte, ele continuou, durante vários anos, defendendo as mesmas ideias, sustentando os mesmos posicionamentos. Isso para nós, membros do MP, é fundamental. Temos que abrir um capítulo à parte na história do MP brasileiro para homenagear o ministro Sepúlveda Pertence. Essa homenagem foi importantíssima para que chamássemos a atenção para o que foi conquistado, para o que foi angariado, para o que foi produzido no período pós-Constituição de 1988, para aquilo em que acertamos, em que erramos. Não há como deixar de considerar que devemos tudo isso ao trabalho inteligente e de muita respeitabilidade do ministro José Paulo Sepúlveda pertence.”

Ministério Público Resolutivo “Eu diria que o Ministério Público Resolutivo talvez seja o resultado de algo que o ministro Sepúlveda plantou há 20, 30 anos. Ao longo dos anos, percebemos que a judicialização da demanda é algo que não resolveu, não dá resultados visíveis e eficientes. Então, a maneira mais eficiente de o Ministério Público atuar é solucionando conflitos, solucionando as demandas. Hoje não temos dúvidas de que o Ministério Público Resolutivo é um avanço. Na verdade é uma visão, uma forma de pensar, de trabalhar comprometida com resultados, com indicadores, com a eficiência e com aquilo que a população espera de um órgão que foi eleito para ser o defensor da sociedade. Recentemente uma pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas

colocou o Ministério Público como a terceira instituição mais acreditada, entre todas. Em primeiro, vem a Igreja Católica e, em segundo, as Forças Armadas. Se lembrarmos que, ao contrário dessas duas instituições que o estão precedendo, o Ministério Público ainda é uma instituição muito nova, desconhecida da maioria das pessoas, acredito que essa forma de pensar tem levado a Instituição a resultados cada vez mais concretos. Sempre que possível e mais um pouco ainda, as demandas devem se exaurir no gabinete do promotor de Justiça. Temos que trabalhar essa forma de atuação e não ficar presos em leis de épocas em que os homens viviam 40 anos no máximo. A expectativa de vida hoje passa dos 70.”

Inclusão Social

A ideia de discutir o tema inclusão social foi para chamar a atenção, porque é também papel do MP abraçar essas demandas dos menos favorecidos”

“A questão da inclusão social nos chamou muito a atenção porque constatamos que a maioria das pessoas não tinha acesso à Justiça e outras nem mesmo sabem o que é a Justiça, o que é o Direito, e estão muito aquém de chegar a esse ponto. Foi aí que buscamos, com a criação da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) e com a promoção de alguns trabalhos mais ligados com a sociedade, levar um pouco a presença do Ministério Público para essas pessoas. A ideia de levar o tema para a Semana do Ministério Público foi para chamar a atenção, porque é também papel do MP abraçar essas demandas dos menos favorecidos. E tem que ser assim: partir de nós para essas pessoas, porque elas não têm como nos procurar, não sabem quem somos, não têm condições de conversar conosco, de trazer até aqui as suas preocupações. Isso fez com que tivéssemos o cuidado de buscar levar a essas pessoas condições para isso. E a partir daí começamos a desenvolver um trabalho nessa área, que resultou em um reconhecimento nacional. Conseguimos trazer para Minas Gerais, especificamente para Belo Horizonte, o Centro Nacional de Direitos Humanos da População de Rua e dos Catadores de Material Reciclável (CNDDH). A partir desse Centro, do seu trabalho, houve uma repercussão nacional, e o projeto está se reproduzindo em outros Estados. É um trabalho que, embora as pessoas não esperem, apresenta resultados muito rápidos. E hoje há uma consciência geral de que o morador de rua, o catador de material reciclável são vistos como agentes ambientais. Hoje os resíduos sólidos são um problema de difícil solução, já que afeta o mundo todo, sendo muito comum na maioria dos países. A questão do papel, do lixo, tem que ser enfrentada, e é bom que o MPMG já esteja cuidando disso. A Cimos foi algo que nos deu condições, abriu essa porta. E hoje estamos tendo um novo formato para a Coordenadoria. Estamos interiorizando e, através da Cimos, vamos levar, neste final de ano, um novo projeto para uma nova região, também buscando essa estruturação, numa espécie de rede de defesa dos direitos humanos com isenção e consciência da gravidade do problema.”

Resultados concretos de atuações “Já é uma sequência, um segundo tempo, como a expressão que o promotor de Justiça Gregório Assagra gosta de usar: é uma forma de tratamento de direitos da quarta geração. O conceito é muito amplo, vasto, mas é assim. Nós trouxemos para discussão casos concretos da atuação do Ministério Público, como forma, sustentação do seu perfil e da sua função institucionais. Ou seja, as coisas não estão acontecendo só no papel. Existem promotores de Justiça cuidando de todos os temas, desde o combate ao bullying até o combate da máfia do combustível; das questões urbanas até a questão eleitoral da ficha limpa. Enfim, o Ministério Público vem atuando em várias frentes.”

Convênio com o Banco Mundial - reconhecimento Divulgação Banco Mundial

“À época, em 2010, demos ênfase ao Banco Mundial, lembrando o seguinte: o Banco Mundial, na verdade ‘investe no MP’, porque é uma experiência exitosa. Daí a necessidade de o Ministério Público mostrar o s re s u l t a d o s c o n c re t o s d e sua atuação, essa experiência de sucesso. Hoje, estamos finalizando dois convênios com o Banco Mundial, os quais vão ser expostos este ano, o Projeto minas e o Projeto gerais. É algo com uma sutileza no trato das questões administrativas, no trato das questões de organização. E essa sutileza, pode-se ter certeza, vai fazer a diferença e vai chamar a atenção para o que está sendo trabalhado e produzido aqui em Minas Gerais. Naquela época já anunciávamos a parceria com o Banco, que nos deu um know-how

O Banco Mundial, na verdade, investe no MP, porque é uma experiência exitosa”

diferente de pesquisas que não tínhamos. E o Banco está levando a nossa experiência para outros países do mundo, inclusive com a edição de um livro para falar do Ministério Público brasileiro, especificamente do que eles chamam de ‘o caso Minas Gerais’. Esses projetos vão dar um tratamento diferenciado na atuação do Ministério Público. Estão sendo gestados para possibilitar que algumas regiões do Estado tenham no MP um tratamento especializado. Dentro de tudo que citei, desde o passado, das especializações, até agora, destaca-se outra geração de especialização: a estruturação administrativa para dar suporte à atuação dos promotores de Justiça em regiões de extrema miséria ou onde a mineração vai causar impactos cada vez mais graves.”

Não podemos esquecer que é a nossa primeira missão o combate à criminalidade, a persecução penal”

Projetos: “Há algumas frases que temos que lembrar. A primeira é sobre o primeiro projeto Minas, de Arthur Bernardes. Ele dizia que o minério só dá uma safra. Por isso, Minas Gerais não pode se dar o luxo de abrir mão do minério para sua economia, para que o Estado tenha condições de atingir suas metas. A segunda é do professor Washington Albino. Ele falava que o ouro de Minas financiou a Revolução Industrial na Inglaterra, ornamentou as igrejas na Espanha e em Portugal, armou o exército francês e deixou buracos em Ouro Preto. Estamos querendo evitar isso. Já sabemos e conhecemos essa história mais do que ninguém no Brasil. Dizem que o que dá para rir da para chorar. Conhecemos esses dois lados. Então vamos cuidar disso, pois, embora essas frases sejam bastante verdadeiras, temos que minimizar essa situação daqui para frente. É isso que estamos buscando, numa visão moderna de gestão, de parceria junto com o Banco Mundial, com empresas especializadas e que já conhecem o MPMG, como a PricewaterhouseCoopers (PwC). Com esse novo formato, pretendemos dar essa estrutura para que tenhamos condição de trabalho no futuro.”

Combate à violência e Cultura de paz “No ano seguinte, em 2011, desenvolvemos algo que, tanto na questão da criminalidade quanto na questão da cultura de paz, vai além do combate à criminalidade. Eu reconheço que nas minhas gestões houve avanços nessa área. Um dos compromissos firmados desde que assumi, além da questão dos direitos humanos, do direito social, lembrando ainda Sepúlveda Pertence, foi o de fortalecer a atuação criminal. Não podemos esquecer que o Ministério Público tem a índole primeira, e é a nossa primeira missão o combate à criminalidade, a persecução penal. Então, nos dedicamos muito à área criminal. Lançamos a meta criminal, cuidamos da estruturação das Promotorias Criminais, criamos um organismo de inteligência na Instituição para servir de suporte à atução criminal, adequamos as Procuradorias de Justiça para levar as causas do Ministério Público aos Tribunais Superiores e estamos, finalmente, vencendo a questão da investigação criminal no STF. Assim, em 2011, embora estivéssemos falando dos direitos humanos, dos avanços com a parceria do Banco Mundial, da Cimos, de inclusão social, das bacias hidrográficas, tínhamos como foco a questão criminal. Essas situações não são incompossíveis. Nosso grande carro-chefe ainda é a área criminal. O Ministério Público tem que ter a consciência de que o promotor de Justiça é, antes de qualquer coisa, um protetor da sociedade no que diz respeito ao combate à criminalidade e à violência e ainda disseminar a cultura de paz. Por isso, chamamos a atenção para esse tema nas atividades da Semana do MP.”

2005

Semana do Ministério Público

Preparando o futuro Projetos se tornaram realidade, e hoje MPMG tem ampla estrutura Por Neuza Cunha e André Lana - Fotos Alex Lanza

Um período de novas conquistas e inúmeras medidas administrativas tomadas. Entre elas o novo enfoque da gestão, com a elaboração de projetos de otimização dos gastos da Instituição, o que significam cerca de R$ 2 milhões de economia por ano para serem aplicados na informatização e na melhoria das condições de trabalho dos servidores. E, especialmente, dos projetos de estruturação que estavam sendo implantados no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), quais sejam: reorganização administrativa, indicadores, informatização, inclusão digital e as sedes próprias. Esses foram os principais destaques apresentados durante as comemorações da Semana do Ministério Público em 2005.

Estruturação O ponto alto da Semana do Ministério Público 2005 foi a cerimônia de encerramento, que contou com a presença do então governador Aécio Neves. Na ocasião ele assinou o ato que autorizou a desapropriação do prédio localizado na avenida Álvares Cabral, 1.740 (foto ao lado), que passaria a integrar a sede da Procuradoria-

Geral de Justiça. Trata-se do edifício conhecido como segunda torre, que leva o nome do procurador de Justiça José Campomizzi Filho, de saudosa memória para a Instituição. Aécio Neves autorizou também inserção de rubrica específica ao orçamento de 2006 para o projeto de instalação das sedes próprias das Promotorias de Justiça no interior do Estado.

Sedes Próprias Durante a Semana do Ministério Público 2005, foram assinados diversos convênios, atos e protocolos de intenções de relevância para o bom funcionamento da Instituição. Prefeitos de vários municípios estiveram presentes à solenidade de assinatura de atos voltados para a instalação de sedes próprias de Promotorias de

Justiça no interior do Estado. Conforme foi destacado na ocasião, o objetivo principal do projeto Sedes Próprias é melhorar as condições das Promotorias de Justiça, com estruturação das novas sedes, com base em planejamento e critérios objetivos, e atender de forma adequada à destinatária dos serviços da Instituição: a sociedade.

Parcerias Para aprimorar a atuação do Ministério Público, foram assinados atos de cooperação mútua. Entre as parcerias, destaca-se o protocolo de atuação conjunta entre o MPMG e a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) para utilização do sistema de videoconferências pelos membros do Ministério Público. Foi firmado ainda um protocolo de intenções com a Assembleia Legislativa a fim de promover a educação para o consumo por meio do projeto Procon Mirim. A iniciativa foi ainda objeto de uma carta de intenções entre o MPMG e a Secretaria de Estado da Educação objetivando atingir um público-alvo bem definido: as crianças e os adolescentes. Foi pactuado também um protocolo de intenções para a modernização administrativa do Procon Estadual na capital, com a construção e instalação de sua sede própria. Por último foi acertada a atuação conjunta entre o MPMG e a Câmara de Diretores Lojistas (CDL). Por meio do documento, a entidade se comprometeu a passar dados cadastrais de sua base ao MP.

Inauguração das Secretarias da Procuradoria de Justiça Cível e da Procuradoria de Justiça Criminal

Inauguração A inauguração das Secretarias da Procuradoria de Justiça Cível e da Procuradoria de Justiça Criminal, no terceiro andar do EdifícioSede, Castellar Guimarães, também foi destaque no ano. A partir da inauguração, os Órgãos passaram a contar com uma ampla estrutura de apoio técnico-jurídico. Reunião da Administração Superior com servidores

Resoluções Resoluções marcaram também as atividades. Uma delas foi editada para otimizar recursos e valorizar os servidores do Ministério Público e para regulamentar o plano de carreira dos servidores efetivos. Outra, para criar a Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico. Foi ainda oficializada a Resolução que institui, no âmbito das atribuições do procurador-geral de Justiça, a Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade . Os 15 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram comemorados, por meio de uma ação educativa do Procon Estadual, no Parque Municipal de Belo Horizonte.

Ação Educativa do Procon durante a Semana do Ministério Público 2005

Semana do Ministério Público 2005

Do projeto à concretização Não resta dúvida de que o tema da Semana do Ministério Público – Preparando o futuro - foi e está sendo desenvolvido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que cumpriu as metas e ainda continua preparando o futuro, com a recente implantação do seu Planejamento Estratégico, cujas ações serão desenvolvidas pelo menos até 2023. Planejamento Estratégico Com o objetivo de elaborar um planejamento estratégico de longo prazo e construir um modelo de gestão estratégica para a Instituição, em 2009 foi lançada a pedra fundamental para a formatação de uma sistemática de acompanhamento e gestão com uso de indicadores de desempenho e mapa estratégico para o MPMG, com alcance de um período mínimo de 13 anos (2010-2023). O ponto de partida para a elaboração do planejamento foi a criação, em de abril de 2009, pela Resolução PGJ n.º 12, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, da Secretaria Especial de Planejamento Estratégico (Sepe). Órgão de assessoramento do procurador-geral de Justiça, a quem é subordinada técnica e administrativamente, a Secretaria foi criada com a finalidade de desenvolver, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de planejamento estratégico, promoção institucional,

articulação de políticas públicas e sociais, inteligência e segurança. Em julho de 2010, foi assinado o contrato com a empresa PricewaterhouseCoopers (PwC), vencedora da licitação (qualificação e menor preço) para a realização do planejamento e da gestão estratégica. A execução dos serviços da PwC foi dividida em seis fases. Primeira: elaboração de diagnóstico preliminar, pré-projeto de trabalho e plano de comunicação. Segunda: construção de cenários prospectivos para as áreas de resultado. Terceira: elaboração do plano estratégico. Quarta: construção do mapa estratégico para as áreas de resultado. Quinta: elaboração dos planos operacionais para as áreas de resultado. Última: definição de um modelo de gestão estratégica ideal e permanente para o MPMG, com base na metodologia Balanced Scorecard (BSC) ou outra equivalente.

Assinatura do contrato com a PwC

A execução do projeto contou com o envolvimento da sociedade, de instituições e poderes constituídos, que contribuíram para formar o diagnóstico da Instituição, mostrando a visão que tinham do Ministério Público. Além disso, todo o processo e as fases do projeto contaram com a participação de cerca de 80% dos membros e servidores da Casa para se chegar ao Mapa Estratégico do MPMG. O Mapa Estratégico do MPMG foi apresentado em agosto de 2011 com a meta de fazer com que a Instituição funcione ainda melhor, de maneira mais eficiente, célere, eficaz e comprometida com o atendimento ao cidadão. O documento trouxe conceitos que irão nortear a atuação do MPMG na próxima década, como a missão, visão e valores do Órgão. No item visão, o documento deixa claro que “a Instituição deve ser acessível à população, independente, integrada e reconhecida por sua transparência e por sua atuação eficaz na transformação da realidade social”. Quando o assunto é valores institucionais, o mapa é incisivo ao mencionar que os membros e os servidores do MPMG devem se pautar pela ética, eficácia, efetividade e comprometimento. Também está prevista a qualificação funcional como uma das prioridades da Instituição. Na parte intitulada Rela-

cionamento com a Sociedade, o Mapa afirma que é preciso aprimorar o acesso do cidadão à Instituição. O mapa estratégico também prevê a ampliação na divulgação das atribuições, ações e resultados do MPMG. Na parte Relacionamento Interinstitucional, o documento afirma que o fomento e a fiscalização de políticas públicas são formas de melhorar os indicadores sociais. Já em Aprendizado e Crescimento, o mapa ressalta a necessidade de aprimorar o modelo de avaliação de desempenho, orientação e fiscalização das atividades de membros e servidores. Em 15 de dezembro de 2011, a Sepe e a Coordenadoria de Planejamento Institucional (Copli), juntamente com a equipe da PwC, entregaram ao procurador-geral de Justiça os produtos elaborados durante a execução do Projeto de Planejamento e Gestão Estratégica do MPMG. O final da elaboração do Planejamento Estratégico culminou no lançamento do programa MP e gestão com resultados, além da apresentação do Escritório de Projetos, em 9 de março de 2012. O evento marcou o início de uma nova fase, na qual serão conhecidas e implantadas as metas consolidadas no mapa estratégico por meio da elaboração e execução de projetos que irão nortear o desenvolvimento da Instituição nos próximos anos.

Semana do Ministério Público 2005

Reunião de apresentação de projetos da Superintendência de Tecnologia da Informação

Tecnologia da informação Em março de 2011, como um dos primeiros desdobramentos do Planejamento Estratégico do MPMG, foi criada a estrutura organizacional da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI). Para o desenvolvimento da área, foi proposta uma nova estrutura orgânica, que passou a contar com um novo contato físico. Além disso, outras medidas foram adotadas: nomeação de novos servidores; criação de novo datacenter; disponibilização de novos produtos e sistemas; lançamento de um projeto-piloto de interoperabilidade com o Poder Judiciário; regulamentação da tecnologia

da informação institucional; modernização do parque de computadores e constantes melhorias tecnológicas. Além disso, já foi concluído o processo licitatório de compra da nova ferramenta do portal do MP na internet. A substituição do portal atual está prevista para setembro de 2012. Outro projeto em andamento refere-se à compra da nova ferramenta para filtragem de informações a partir dos bancos de dados e teor dos documentos. A ferramenta deverá estar disponível a partir do 2º semestre de 2012.

Indicadores Continuando o processo de informatização dos trabalhos e ampliação do Sistema de Registro Único (SRU), também em 2012 já estará disponível o cadastramento de inquéritos policiais e processos judiciais no sistema, com a emissão de relatórios automáticos para facilitar sobremaneira os cadastros de Relatório Mensal de Atividades do Promotor. Já foi iniciado, também, o processo para o desenvolvimento de um armazém de dados, de um

sistema de gestão do conhecimento e da produção de informações estratégicas institucionais do Ministério Público pela Administração Superior e pelos Órgãos de Execução. Um moderno sistema de gestão de recursos humanos e folha de pagamento também está sendo adquirido pelo MPMG. Maior segurança e melhoria do atendimento a todos os membros e servidores são as principais finalidades do projeto.

Complexo de três torres Hoje são três torres que compõem o complexo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Todos os 12 andares de cada um dos três prédios passaram por reforma completa e foram padronizados segundo o projeto arquitetônico Sedes Próprias. Inaugurado em 1994, o Edifício Castellar Guimarães, que abriga a sede da Instituição, foi revitalizado. E uma das maiores inovações foi a criação, no primeiro andar, dos dois salões de auditórios: Auditório Vermelho e Auditório Azul, onde fica o novo salão do Colegiado. Uma escada interna permite a integração entre esses espaços e o pilotis, onde foram construídos cafeteria, salão de convivência e a Sala Belo Horizonte. Além disso, todos os gabinetes dos procuradores de Justiça, bem como da Administração Superior, foram reformados para adequar o prédio às normas de segurança e de acessibilidade. O Edifício Lucas Lopes, localizado na avenida Álvares Cabral, 1.740, rebatizado com o nome de José Campomizzi Filho, foi integrado à sede e inaugurado em junho de 2006, juntamente com a obra de interligação com o Edifício Castellar Guimarães. Hoje o edifício Carlos Ferreira Brandão, inaugurado em 2008, e que fica na rua Dias Adorno, 367, também está interligado às duas outras torres. Os pilotis das três torres receberam escadas e tratamento paisagístico. Também foi inaugurado memorial em homenagem ao Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo. A reforma do pilotis do Edifício José Campomizzi Filho, concluída em setembro de 2007, contemplou a construção de refeitório, copa e área externa reservada. Nesse pavimento, inteiramente revitalizado, há também lanchonete, com área de atendimento para até 44 pessoas sentadas, cozinha e despensa.

Também foi instalada plataforma de acesso para pessoas com deficiência, fazendo a conexão entre os pilotis dos três edifícios. No Edifício José Campomizzi Filho, uma das principais inovações foi a reformulação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Suas instalações foram totalmente reformuladas, com a criação de salas de aula e de orientação, conforme exigências do MEC. As novas salas de reunião foram projetadas, inclusive, para compartilhamento do conhecimento por meio de videoconferência, tornando-o um centro acadêmico completo para promoção e acesso ao conhecimento. O Ceaf passou a ocupar três andares do Edifício Campomizzi. O primeiro andar está destinado à Escola Institucional. No segundo andar, entre outras melhorias, houve a modificação da Biblioteca. Já o terceiro andar conta com uma ampla sala de reunião, denominada sala Minas Gerais, onde são realizadas atividades como grandes reuniões e ciclos de debates. A área administrativa também fica no terceiro andar. A Sala Minas Gerais foi planejada para receber 62 pessoas. O espaço possui 105 m2 e a antessala, já mobiliada para receber grande número de pessoas, 50 m2. O mais relevante é que o Ceaf se transformou em uma escola institucional, no âmbito do Ministério Público, com o objetivo de capacitar cada vez mais membros e servidores, especialmente no que diz respeito à formação humanística, tendo em vista a característica social que a Instituição busca imprimir ao seu trabalho.

Semana do Ministério Público 2005

Projeto Sedes Próprias chega a todo o Estado Em Belo Horizonte Dentro do projeto Sedes Próprias, em Belo Horizonte, foram adquiridas as sedes da Promotoria de Justiça com atuação no Juizado Especial Criminal, localizada na Via Expressa, ao lado do prédio do Juizado Especial Criminal (Jecrim); da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico, que fica na rua dos Timbiras, 2.941, Barro Preto; das Promotorias de Justiça de Belo Horizonte, na rua Ouro Preto, 705, Barro Preto, onde funcionam as Promotorias de Justiça com atuação perante as Varas de Família, de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Conflitos Agrários, Cível, Sucessões e Ausências, Registros Públicos, Declaratória de Paternidade, Tóxicos, além dos Centros de Apoio Operacional de Direitos Humanos e de Conflitos Agrários; do Procon Estadual e da sala do Ministério Público na Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

No interior

De cima para baixo: sedes de Conselheiro Lafaiete, Diamantina e Uberlândia

Por meio de um projeto arquitetônico padrão, conferindo identidade institucional aos prédios, tanto nas construções como nas reformas, no interior do Estado já foram inauguradas sedes próprias das Promotorias de Justiça em Araxá – a primeira sede do interior incluída no projeto estruturador Sedes Próprias -, Araguari, Congonhas, Contagem, Conselheiro Lafaiete, Diamantina, Governador Valadares, Ipatinga, Januária, Juiz de Fora, Lavras, Monte Carmelo, Montes Claros, Nova Lima, Ouro Preto, Ponte Nova, Porteirinha, Sacramento, São Francisco, São João delRei, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Uberlândia, Varginha, Vespasiano, Conquista, Manga, Barbacena, Itabira, Itaúna, Carmo do Paranaíba, João Pinheiro, Almenara, Três Pontas. Além disso, houve inauguração da Coordenadoria Regional de Defesa dos Rios Paracatu e Urucuia e posse do coordenador da Promotoria que atua junto ao Jecrim, em Belo Horizonte; a instalação da Promotoria Regional do Patrimônio Público e posse do coordenador – Montes Claros; da Coordenadoria Regional da Bacia do Rio São Francisco, da Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Uberaba; da Coordenadoria Regional do Patrimônio Público de Teófilo Otoni; da Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Ubá. E ainda, lançamento de pedra fundamental de Pouso Alegre, de Santa Luzia e de Uberaba.

Semana do Ministério Público 2005

Procon Mirim: carro-chefe da educação para o consumo Protocolos para incrementar o projeto Procon Mirim também fizeram parte da pauta da Semana do Ministério Público 2005. Considerado o carro-chefe da educação para o consumo, o Procon Mirim tem como objetivo despertar nas crianças e nos adolescentes o interesse pelos direitos do consumidor, possibilitando

a formação de consumidores conscientes de seus direitos e deveres. O projeto foi iniciado, oficialmente, em 19 de abril de 2005 em Belo Horizonte e, daí por diante, foi sendo estendido para todo o Estado, bem como tem sido referência para outros órgãos consumeristas. Divulgação

Ações educativas Atualmente, o Procon Mirim auxilia a educação de crianças e adolescentes de 7 a 12 anos para o consumo consciente, atuando junto às escolas de ensino fundamental. Para tanto, desenvolve duas atividades principais: a distribuição de materiais informativos a estudantes e educadores (revista em quadrinhos, o Código de Defesa do Consumidor, camisas, kits escolares) e a capacitação de educadores, por meio de cursos e atividades gratuitos. Várias Promotorias de Justiça já implementaram o projeto, bem como Procons municipais e estaduais e prefeituras.

Resultados alcançados Até dezembro 2011, foram realizados 63 cursos de capacitação em educação para o consumo, com 39 turmas do Treinamento de multiplicadores do projeto Procon Mirim, 12 turmas do Treinamento regional de multiplicadores do projeto Procon Mirim, nove turmas do Atualização em ações pedagógicas na educação para o consumo e três turmas do Curso básico de Direito do Consumidor para educadores. Foram 2.120 educadores capacitados pelos cursos, 965 escolas contempladas pelas informações do projeto, 1.540 camisas distribuídas aos educadores, 122 mil revistas e 189 mil encartes do projeto distribuídos e 29 termos de cessão assinados para reprodução da revista Procon Mirim. Durante o ano, 111 municípios mineiros implementaram o projeto, possibilitando a conscientização de mais de 189 mil estudantes.

Foto: Alex Lanza

Projeto Procon Mirim: capacitação de educadores e kit escolar

2006

Semana do Ministério Público

Atuação por bacias hidrográficas do MPMG é

referência mundial Por Giselle Borges

“Os problemas ambientais não reconhecem nem a força histórica do critério de administração da prestação jurisdicional que orienta a divisão do Estado em comarcas, nem o parcelamento político do território” (H. BENJAMIN. RDA n. 10, p. 7). Foi a partir desse entendimento que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se tornou paradigma internacional de atuação na proteção ao meio ambiente natural, artificial e histórico-cultural. Em 1998, o então coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente de São Paulo, procurador de Justiça Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, publicou um artigo no qual defendia a ideia de que o meio ambiente não se organiza em comarcas ou municípios e que, portanto, era preciso adequar a atuação institucional ao formato imposto pelas bacias hidrográficas ou ecossistemas, conforme as territorialidades ambientais, em observância aos contornos impostos pela natureza. 23

Semana do Ministério Público 2006

Três anos depois, em 2001, teve início no MPMG a criação de um modelo de atuação por bacias hidrográficas, fruto de uma parceria pioneira estabelecida entre a Instituição e o Ministério do Meio Ambiente, como parte dos esforços do Estado e da União para a revitalização do Rio São Francisco. Com a criação da Promotoria de Justiça do Rio São Francisco (PJSF), a ação dos promotores de Justiça passou a ser otimizada e uniforme, com destaque para a proteção e recuperação das matas ciliares e áreas de recarga hídrica devastadas, das glebas degradadas pela mineração, ocupação irregular do solo, poluição das águas por esgoto doméstico e efluentes industriais, agrotóxico, além da captação clandestina de recursos hídricos. Diante da efetividade, a nova forma de atuação passou a ser adotada em outras regiões de Minas Gerais. Em 2006, durante as atividades da Semana do Ministério Público, foi instalada a Promotoria de Justiça de Defesa da Bacia dos Rios Jequitinhonha e Mucuri, um importante passo para a extensão do modelo de atuação por bacias hidrográficas para todo o Estado. Ao longo dos últimos 11 anos, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação (Caoma), órgão que implementou a inovação no MPMG, tem trabalhado para mostrar que a atuação na defesa do meio ambiente deve ser, antes de tudo, preventiva, com foco no controle de legalidade dos licenciamentos ambientais. Isso garante o respeito às atividades do promotor de Justiça na comarca e estimula a atuação conjunta, institucional e despersonificada da Instituição. Foto: Alex Lanza

Para o coordenador do Caoma, promotor de Justiça Luciano Badini (foto), o modelo de atuação por bacia hidrográfica traz uma visão integral dos conflitos que envolvem o uso dos recursos naturais, bem como a construção de soluções jurídicas extrajudiciais correspondentes à necessidade de proteção dos atributos ecológicos e socioambientais dos diversos sistemas que compõem uma bacia. Ele ressalta que um grande diferencial hoje é a atuação no licenciamento ambiental. “Não tínhamos essa cultura. Se havia um empreendimento licenciado, ele, em tese, estava cumprindo a legislação

Fotos: Alex Lanza

Autoridades na cerimônia de comemoração dos dez anos das Promotorias de Justiça das Bacias Hidrográficas

ambiental. Isso era quase uma presunção absoluta. A rigor, os processos de licenciamento também têm suas mazelas e, dentro da esfera de atribuições do Ministério Público, exercemos um saudável controle de legalidade e do próprio cumprimento das condicionantes. Hoje há a consciência, inclusive de significativa parcela dos empreendedores, da necessidade de se assegurar a preservação ambiental e viabilizar a geração de emprego e renda. Em síntese, em cada caso temos que construir uma solução, antes de tudo equilibrada e responsável, sob o ponto de vista ambiental e social.” A implementação, em todo o Estado, desse modelo de atuação, permite um conhecimento integral das demandas ambientais regionais, e confere ao promotor de Justiça as funções de mediador de conflitos, diminuindo a necessidade de judicialização das questões, e de interlocutor com movimentos sociais organizados para a defesa dos recursos naturais e das demandas sociais.

Mesa da solenidade de instalação da Promotoria de Justiça da Bacia dos Rios Jequitinhonha e Mucuri na PGJ

Semana do Ministério Público 2006

Coordenadorias Regionais Montes Claros

Teófilo Otoni Patos de Minas

Governador Valadares Divinópolis

Uberaba

Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri Bacia do Rio Doce

Belo Horizonte

Lavras

Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo de Minas

Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba Bacia do Rio Paraíba do Sul

Ubá Bacia do Rio Grande

Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande Bacias dos Rios Paracatu e Urucuia Bacia do Alto São Francisco

Como funciona Para cobrir todo o Estado de Minas Gerais, foram estruturadas nove coordenadorias: Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri; Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande; Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Alto São Francisco; Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo de Minas; Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias Rios das Velhas e Paraopeba; Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paracatu e Urucuia; Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul; Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Grande e Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce.

O primeiro passo do trabalho organizado por bacias foi buscar a uniformidade da atuação na defesa do meio ambiente com o estabelecimento de ações uniformes e objetivos comuns, como a averbação e efetivação da reserva legal e a disposição adequada dos resíduos sólidos. Houve reuniões periódicas entre os coordenadores e os promotores de Justiça com atuação em cada região de Minas Gerais, nas quais foram discutidas as formas de atuação e elaboradas peças-padrão necessárias para uniformizar e agilizar os procedimentos adotados pelos promotores de Justiça. As questões pontuais consideradas de relevante interesse ambiental ou urgentes foram enfrentadas a partir de consultorias ambientais em toda a bacia, e de soluções extrajudiciais dos conflitos. Para completar a proteção ao meio ambiente, foram criadas as estruturas da Coordenadoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais (CPPC) e a Coordenadoria Estadual de Habitação e Urbanismo, que possibilitam a proteção do patrimônio cultural e a promoção da justiça ambiental e social nas cidades.

Reconhecimento nacional e internacional A reorganização do MPMG para atuação por bacia hidrográfica e para proteção do meio ambiente natural, cultural e urbanístico foi o projeto vencedor, na categoria Ministério Público, do prêmio Innovare em 2010, cujo tema foi a desburocratização da Justiça: pesquisa e modernização da Justiça brasileira. O Instituto Innovare é uma associação sem fins lucrativos localizada no Rio de Janeiro e tem por objetivo desenvolver projetos para pesquisa e modernização da Justiça brasileira, bem como disseminar as práticas identificadas pelo prêmio. Além do Innovare, a atuação de membros do MPMG conquistou o prêmio Hugo Werneck de destaque estadual (2011/2012), concedido pela Revista Ecológico e o prêmio Rodrigo de Melo Franco, principal honraria concedida pelo Ministério da Cultura a projetos de defesa do patrimônio cultural no país. Divulgação

Luciano Badini recebe prêmio Innovare das mãos da ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha Divulgação

Luciano Badini e Carlos Eduardo Ferreira Pinto na entrega do prêmio Hugo Werneck

Semana do Ministério Público 2006

Banco Mundial investe no MPMG Internacionalmente, o reconhecimento vem do Banco Mundial, que se interessou pela atuação por bacia hidrográfica como uma prática a ser disseminada em outros países. O MPMG foi o primeiro parceiro do Banco Mundial na área do Ministério Público em todo o mundo. Em fevereiro de 2010, foi firmado um convênio entre as instituições, o qual culminou no financiamento,

por parte do Banco, de projetos do MPMG, com destaques para a capacitação e qualificação de promotores de Justiça para a negociação de conflitos, elaboração de termo de referência para a identificação de significativo impacto ambientação de empreendimentos da mineração e definição de metodologias para a valoração de dano ambiental.

Fórum Global Divulgação Banco Mundial

Alceu Torres e Luciano Badini na reunião dos integrantes do Fórum Global de Direito, Justiça e Desenvolvimento, presidida pela vice-presidente do Banco Mundial, Anne-Marie Leroy

Para o promotor de Justiça Luciano Badini, os bons resultados surpreenderam o Banco Mundial e criaram uma relação de confiança com o MPMG. “São projetos inovadores, com práticas que podem ser usadas não só no Brasil. Essa nova forma de proteção ambiental causou interesse no Banco Mundial, que tem projetos para reestruturar a Justiça e o Ministério Público em outros países, especialmente no continente africano, onde os projetos do Banco Mundial beneficiam um em cada cinco cidadãos.” Em 2011, três instituições brasileiras foram convidadas a compor o Fórum Global de Direito, Justiça e Desenvolvimento (Global Forum on Law, Justice and Development): o Supremo Tribunal Federal (STF), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o MPMG.

O objetivo desse fórum é viabilizar a identificação, discussão e produção de soluções legais inovadoras aos desafios do desenvolvimento em nível global, regional ou nacional. Assim, vai definir projetos relevantes na área do Direito para que a prática seja disseminada em países, especialmente da África e América Latina. O MPMG participa de dois grupos de trabalhos temáticos: “Governança e Anticorrupção” e “Direito Ambiental e Recursos Naturais”, tendo sido escolhido pelo Banco Mundial e demais membros para liderar os dois grupos, com mandato até 2014. O Ministério Público vai contribuir na definição dos projetos que serão implementados especialmente em países em desenvolvimento. A Instituição vai, ainda, enviar profissionais qualificados para auxiliar na estruturação dos Ministérios Públicos locais.

Violência contra a mulher tem índice alarmante Atuação especializada do MPMG reforça desafio nacional de combater à violência de gênero

Seis anos após a entrada em vigor da Lei n.º 11.340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha, o registro de violência de gênero contra a mulher tem alcançado índices alarmantes. Apenas o Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, registrou 2.527.493 atendimentos de 2006 a 2012. Entre pedidos de informação, reclamações, elogios, sugestões e serviços, mais de 300 mil ligações foram relatos de violência, incluindo as denúncias de tráfico.

Semana do Ministério Público 2006

Nos primeiros três meses de 2012, foram registradas 201.569 chamadas, uma média de 2.240 ligações por dia. Sendo 24.775 (12,3%) com denúncias de violências e nove casos com relatos de tráfico. Dos cinco tipos de violência descritos na Lei Maria da Penha, a física é a mais frequente, aparecendo em 14.296 (58%) registros até março deste ano. De acordo com os dados, os casos de agressão física estão classificados em uma escala que vai de lesões corporais leves a assassinatos. Já a violência psicológica foi apontada em 6.482 (26%) dos registros; a violência moral, em 2.973 (12%); a sexual, em 504 (2%) e a patrimonial em 425 (2%). Alinhado ao desafio nacional de combater a violência de gênero, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) criou a Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O Órgão foi instalado durante as comemorações da Semana do Ministério Público de Minas Gerais 2006, dias antes da entrada em vigor da Lei Maria da Penha. A Promotoria de Justiça atua em todos os inquéritos e processos que envolvam crimes cometidos com violência doméstica, acompanhando a regularidade dos feitos e os pedidos de medida de urgência. Além disso, realiza diariamente atendimento a vítimas que solicitam informações e levam pedidos de providência. Também são feitas entrevistas preparatórias para as audiências. As vítimas que renunciam ao direito de representação também recebem orientações, e a Promotoria de Justiça faz ainda a avaliação da situação de segurança e encaminha vítimas para grupos terapêuticos. Entre janeiro de 2011 e março deste ano, a Promotoria Especializada realizou 1.325 atendimentos. Uma avaliação feita pelo próprio Órgão é que a violência, de forma geral, não apenas contra a mulher, tem aumentado, mas o que tem ganhando mais corpo é a visibilidade que esses casos têm alcançado. Esse fato é considerado fundamental, pois quanto mais visível uma ameaça, mais a vítima consegue resguardar a sua integridade. É notório que, ao se denunciar um tapa hoje, a pessoa pode estar deixando de denunciar um tiro no futuro. Cresce também, segundo a Promotoria de Justiça, a consciência de que ninguém deve sofrer violência de nenhum tipo.

Fotos: Alex Lanza

Autoridades na inauguração da Promotoria de Justiça da Mulher

Então coordenadora, Laís Maria Costa Silveira falou da importância do novo órgão

Medidas de urgência Uma das ferramentas usadas na defesa da mulher são as medidas de urgência, mas o papel da vítima é decisivo para a eficácia dessas medidas. E essa é uma das orientações dadas às mulheres que são atendidas pelo MPMG. A medida de urgência é apenas um resguardo, é um documento em forma de papel como tudo o que o Judiciário entrega. Cabe à vítima seguir as orientações, procurar os órgãos da Administração Pública e se informar sobre como deve proceder. Há caso em que, para sair de uma situação de violência, é necessário o sacrifício pessoal da vítima para alterar sua rotina.

Atuação da Promotoria Especializada entre janeiro de 2011 e março de 2012 Mulheres atendidas pessoalmente: 1.325 Atendimentos psicológicos: 191 Manifestação em feitos: 62.515 Denúncias oferecidas: 2.290 Recursos aviados: 2.397 Dados: Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do MPMG

Uma história entre tantas “Maio de 1983. É noite em Fortaleza. A farmacêutica Maria já está em casa, pronta para dormir, após um dia exaustivo. Aos 38 anos, ela divide seu tempo entre a casa, o marido, as três filhas pequenas e o trabalho no Instituto de Previdência do Ceará. Maria recolhe-se à espera de uma noite de sono tranquilo, na segurança do lar. Ouve-se um disparo de arma de fogo. Maria é gravemente atingida. Não, sua casa não foi invadida por marginais. O autor do atentado é seu marido. Maria escapa da morte, não de seu agressor. Este consegue convencer a Polícia de que foram vítimas de tentativa de assalto, e Maria teria sido baleada pelos ladrões. Hospitalizada e paraplégica desde aquela noite, Maria passa a conviver com a nova condição física e com o medo de um novo atentado. É o que ocorre semanas depois. Durante o banho, Marco Antônio Heredia Viveiros, marido de Maria, tenta eletrocutá-la. Maria da Penha Maia Fernandes, sobrevivente de dois atentados contra a sua vida, tem que viver com a sua condição de paraplegia irreversível. Porém ela decide que não vai mais conviver com o medo, presente nos seis anos de vida matrimonial. Auxiliada por familiares, Maria consegue autorização judicial para abandonar a residência do casal na companhia das filhas menores e passa da condição de vítima à de protagonista no combate à Violência Doméstica.”

Essa é uma história real relatada numa cartilha elaborada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Mas se parece com outras tantas histórias de várias marias Brasil a fora. E foi o drama dessa farmacêutica que levou autoridades a criar a Lei Maria da Penha em 2006. Depois disso, foram

criados mecanismos e órgãos a fim de contribuir para o combate à violência doméstica contra a mulher. E, embora as estatísticas revelem o crescimento da violência, há também o aumento da visibilidade desses atos covardes contra as mulheres, trazendo a esperança de dias melhores.

2007

Semana do Ministério Público

Membros do MP e juristas discutiram

temas polêmicos Por Lúcia Lobo - Fotos Alex Lanza

Do debate nasce a luz. Essa máxima se fez verdade na Semana do Ministério Público 2007, realizada entre os dias 10 e 14 de setembro. Membros do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), de São Paulo, do Paraná, de Santa Catarina e dos Estados Unidos e renomados juristas apresentaram palestras e debateram temas variados e polêmicos, apresentando reflexões e análises, visando contribuir para a construção de propostas, algumas delas ainda hoje mobilizando o Poder Público e a sociedade. 32

Mais de dois mil participantes prestigiaram as palestras e as cerimônias de outorga da Medalha do Mérito do Ministério Público Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos, concedida a autoridades destacadas com a honraria. Prestigiaram também o Festival de talentos do MP, que ofereceu apresentação cultural de membros e servidores, exposição de quadros e

de fotos, uma palestra proferida por especialista em comportamento e a música do Coral do MP e da Assembleia Legislativa em conjunto com a Orquestra Sinfônica da Polícia Militar. Além disso, novas instalações foram inauguradas na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, trazendo mais espaço e melhores condições de trabalho à Instituição.

Homenagem a Sepúlveda O ministro Sepúlveda Pertence, mineiro de Sabará, foi homenageado como o “grande responsável pelo perfil do Ministério Público de hoje, o defensor dos direitos do povo brasileiro”. Na presença de cerca de 300 pessoas - entre autoridades do meio jurídico e político, jornalistas, membros e servidores que acompanharam a cerimônia de outorga da Medalha do Mérito do Ministério Público Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos -, Sepúlveda recebeu a maior comenda, o Grande Colar. O ministro Carlos Mário da Silva Veloso, orador oficial da cerimônia, relembrou, em seu discurso, momentos importantes da vida de Sepúlveda Pertence, especialmente os 17 anos de trabalho como ministro do Supremo Tribunal Federal. “O Supremo vai sentir muito a sua falta”, afirmou, já que Sepúlveda havia concluído recentemente seu processo de aposentadoria. Ao final da cerimônia, Sepúlveda Pertence afirmou ter ficado profundamente emocionado com a homenagem. “É um reencontro com Minas. Os meus perfis, aqui traçados pelo governador Aécio Neves, pelo ministro Carlos Veloso e pelo procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior, estão muito acima do meu merecimento, mas valem para firmar minha convicção de que eu não tenha traído as inspirações e a lealdade de Minas”, afirmou.

Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence

Convidados especiais Como convidados especiais da cerimônia da Semana do MP 2007, membros e ser vidores receberam o então governador Aécio Neves e o vice-governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia. Em seu discurso, Aécio Neves salientou que “a Semana do MP se converte em uma Semana de Minas, tendo como dínamo propulsor a biografia de José Paulo Sepúlveda Pertence, que, honrando a memória dos grandes mineiros, nos mostra que a beleza da democracia está em que, nela, ninguém pode tudo nem pode sempre”. Anastasia, em seu pronunciamento, acentuou que o Ministério Público é uma

instituição que se consolida a cada dia com uma atuação muito positiva, pois conquistou a sua plena autonomia, o reconhecimento de suas ações, o respeito da população. “Conquistou, sobretudo, um corpo de procuradores e de promotores de Justiça da mais alta qualificação técnica e um quadro de servidores técnico-administrativos igualmente dedicado e preparado”, completou. O procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior também destacou o trabalho diário dos servidores para o cumprimento da missão do MPMG. “A nossa ação se sustenta na atividade-meio, na atuação dos servidores, que ajuda a construir a história da Instituição”, ressaltou.

Temas de palestras continuam em evidência no país

Toda a experiência proveniente da atuação profissional e da pesquisa acadêmica dos palestrantes foi colocada à disposição durante o Ciclo de palestras da Semana do MP 2007, contribuindo para aprofundar o debate e lançar luz sobre temas que continuam atuais devido à complexidade e à necessidade de atualização das normas para o país se adequar às mudanças da sociedade. Com firmeza e lucidez, os convidados expuseram sua visão e, ao final de cada apresentação, discutiram com os participantes temas como o Ministério Público e a investigação criminal; o combate à corrupção e às drogas; a bioética; a modernização do processo penal, a defesa do meio ambiente e a ficha limpa.

Adilson de Oliveira Nascimento

O promotor de Justiça Adilson de Oliveira Nascimento, doutor em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e autor da obra Da citação pessoal do acusado, fundamentou sua ideia de modernização do processo penal constitucional segundo a visão dos filósofos Michel Foucaut e Jürgen Habermas. “Esse é o princípio básico da democracia: como destinatário do benefício, o cidadão é também autor da norma”, analisou. Adilson Nascimento destacou também que, na maior parte do mundo, o Ministério Público conduz as investigações, enquanto, no Brasil, atua com autorização judicial. “Ao contrário do que acontece em países como França e Portugal, onde prevalece a pena prevista pelo promotor de Justiça, no Brasil o juiz tem o poder de ampliar a condenação”, criticou. O promotor de Justiça afirmou também que a rotina processual brasileira se faz por relações de poder. “Isso não é o que vislumbro como processo avançado. Você fica afastado e o Estado apresenta a decisão. Temos que estudar a ideia de processo como relação jurídica de autor, réu e juiz. O ordenamento jurídico só existe através da força, e não acho isso defensável.”

“ O N e o c o n s t i t u c i o n a l i s m o p ro p õ e a superação do paradigma do Direito meramente reprodutor da realidade para um Direito capaz de transformar a sociedade nos moldes do modelo previsto na Constituição de 1988”. A afirmação foi feita pelo palestrante Eduardo Cambi, promotor de Justiça do Estado do Paraná, professor, pós-doutor em Direito Processual Civil pela Università degli Studi di Pavia (Itália), doutor e mestre em Direito das Relações Sociais. Cambi disse também que, por ser um sistema aberto de valores, dinâmico em suas estruturas e transformador da realidade social, a Constituição é quem traça as políticas públicas. O palestrante discorreu sobre o direito fundamental à tutela jurisdicional e sobre a revisão do princípio da separação dos Poderes. “O que se buscou com o Neoconstitucionalismo foi a aproximação do direito com a ética, já que, durante certo período histórico, ambos andaram dissociados. Para isso foram introduzidos conceitos como razoabilidade, senso comum, interesse público, dignidade, justiça, liberdade, proporcionalidade e uma série de princípios, que são cláusulas gerais as quais permitem a

Hélio Bicudo

Eduardo Cambi

aferição da legitimação do conteúdo da norma no caso concreto. Evolui-se para uma nova forma de relacionamento entre o direito e a moral”, afirmou.

O jurista e procurador de Justiça aposentado pelo Ministério Público paulista falou sobre O Poder Judiciário e o Ministério Público: uma visão crítica. Hélio Bicudo criticou a morosidade da Justiça e defendeu a descentralização do sistema. “Temos que criar distritos judiciais – quantos forem possíveis, para dar acesso à população.” Ele questionou também as penas que definiu como ficção por condenarem réus a 40 ou a 50 anos de reclusão, por exemplo. Para ele as penas deveriam ser fixadas conforme serão cumpridas. O jurista também fez firme defesa do papel do Ministério Público. “Não se pode impedir a investigação criminal e a propositura de Ação penal Pelo Ministério Público.” Hélio Bicudo abordou ainda o problema da corrupção, que atrasa o país, e criticou a reforma do Judiciário, que considerou distorcida da proposta inicial e que, segundo ele, não tratou com a devida relevância a questão do foro privilegiado. Quanto ao impedimento à candidatura de um político ficha-suja, Hélio Bicudo afirmou na época que “o fato de uma sentença não ter transitado em julgado não pode servir como passaporte para a corrupção”. Ele recomendou que a vida pregressa da pessoa seja avaliada. “Isso desfigura o país, que passa a ser do presente e não do futuro.”

Semana do Ministério Público 2007

Michael Siegel

Professor da Universidade da Flórida e procurador da República, o americano Michael Siegel traçou um paralelo entre o Brasil e os Estados Unidos abordando A persecução dos crimes do colarinho branco. Michael Siegel disse que nos Estados Unidos o crime do colarinho branco e as ações relacionadas a ele em geral são cometidos por ganância, pela busca de poder e de visibilidade social, já que normalmente são praticados por pessoas de nível superior e de boa situação financeira. Ele afirmou ainda que também nos Estados Unidos esses crimes são cometidos por integrantes de organizações como empresas e sindicatos e principalmente por funcionários públicos que se consideram mais espertos que a Justiça, que acham que vão se safar em razão da autoridade ou do cargo que ocupam. Siegel citou leis adotadas nos Estados Unidos e destacou a atuação dos promotores americanos, que classificou como “criativa”. Como crimes recorrentes em seu país, ele citou evasão de tributos, extorsão, pagamento de propina e obstrução da Justiça.

Nélson Rosenvald

O procurador de Justiça Nélson Rosenvald falou sobre O direito ao corpo, dentro do moderno tema da bioética. Mestre em Concentração em Direito Civil e autor da obras Direito das obrigações e responsabilidade civil e Direitos reais, Rosenvald defendeu o direito à disposição do corpo - que abrange transexualidade, transplante de órgãos, princípio da beneficiência, eutanásia e anencefalia - como um princípio básico para o ser humano ter condição de ser feliz, de exercer a cidadania.

Na visão de Ronsevald, a família tornou-se meio e instrumento de convivência, e sua vontade não pode ser superior à da pessoa que quis dispor de órgãos para ser solidária com o outro. “Se a pessoa determina que quer doar, a vontade dela prevalece, numa manifestação extremamente progressista do Código Civil.” Já o princípio da beneficiência estabelece que ninguém poderá ser constrangido a se submeter a tratamento médico ou cirúrgico sem sua própria autorização.“Hoje, a relação médico-paciente é dialogante e respeita o fato de que o paciente é a parte vulnerável, fragilizada.” O procurador de Justiça foi firme também na defesa da pesquisa com células-tronco. “Foi considerada inconstitucional a Lei n.° 11.605/2005, de Biossegurança, a qual determinava que o embrião congelado por mais de três anos poderia ser destinado à pesquisa, com autorização do casal, em razão de não poder ser fertilizado por perder algumas de suas propriedades. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) reacendeu a discussão. Se for mantida a tese da inconstitucionalidade, cessam as pesquisas com célula-tronco, o que avalio como retrocesso”, posicionou-se, na época.

A redução de danos e a parte geral da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre as Drogas (Sisnad) foi o tema exposto pelo promotor de Justiça do Paraná Robertson Azevedo, que iniciou sua apresentação destacando a importância de o Ministério Público debater tema tão relevante para a sociedade. Segundo Azevedo, a redução dos danos pode ser entendida como uma política pública que passa obrigatoriamente por dois caminhos: o da redução da oferta de drogas e o da diminuição da demanda, por meio de ações de prevenção e de recuperação. Robertson fez uma análise da Lei n.º 11.343/06, que, segundo ele, “comparada com a antiga Lei Antitóxicos, é mais realista e mais humanista, já que a legislação deixa de lado a repressão e leva em conta a pessoa, ou seja, o usuário e as pessoas que convivem com ele”.

Robertson Azevedo

Sérgio Arenhart Procurador do Ministério Público Federal e doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Paraná, o professor Sérgio Cruz Arenhart apresentou a palestra A Nova Lei de Execução do Título Executivo Extrajudicial. Durante sua apresentação, Sérgio Arenhart afirmou que a nova lei que modifica a sistemática do processo de execução irá melhorar a condição de trabalho do Poder Judiciário. “As modificações tornarão o processo de execução um instrumento eficiente e efetivo no sentido de satisfazer o direito do credor”, enfatizou. Sobre a adoção de um novo sistema, de característica mista, o professor explicou que, “como o efeito suspensivo dos embargos também se funda em receio de dano grave, e esse pode se manter presente ainda que a sentença seja de improcedência, o legislador encontrou um meio-termo entre a manutenção do efeito suspensivo e a liberação da execução sem qualquer restrição”.

Semana do Ministério Público 2007

Suzana Vieira Da preocupação ambiental ao conceito de desenvolvimento sustentável foi o tema apresentado pela professora e doutora Suzana Camargo Vieira. “Esse conceito de desenvolvimento sustentável, fundamental para a nossa sobrevivência, se apoia nas dimensões social, ambiental e econômica, indispensáveis para o desenvolvimento.” Ela apontou a necessidade de se preservar os recursos e promover o engajamento da sociedade, lembrando que antigamente o desenvolvimento visava apenas o ganho econômico. “A Organização das Nações Unidas (ONU) mudou seus parâmetros e adotou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Portanto, não basta dizer que o Produto Interno Bruto (PIB) de um país cresceu se a mortalidade infantil não cair, se os recursos naturais estiverem exauridos, se os direitos humanos não forem respeitados.” Vieira lembrou que “amigos oficiais da natureza têm que tomar cuidado para não virarem ecoxiitas, para não colocar a proteção ambiental acima de tudo, porque o ser humano não pode ser

esquecido”. E destacou o Termo de Ajustamento de Conduta como um instrumento importante por fazer parte da construção de uma nova mentalidade.

Repercussão dos temas Cinco anos depois a maioria dos temas debatidos na Semana do MP 2007 continua em discussão, alguns deles apresentando consideráveis avanços. Sobre a investigação criminal pelo Ministério Público, por exemplo, frequentemente questionada, está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário (RE) n.º 593727. No recurso, um ex-prefeito do Município de Ipanema, situado no Vale do Rio Doce, questiona decisão proferida contra ele pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em denúncia por crime de responsabilidade, oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais, após realizar Procedimento Administrativo Investigatório sem participação da Polícia.

No dia 21 de junho, o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, em sustentação oral inédita, em Brasília, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. “O Ministério Público não litiga pelo monopólio da investigação, mas entende que tem legitimidade também para atos investigatórios, sobretudo de natureza criminal”, defendeu Alceu Marques perante os ministros do STF. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também defendeu no Plenário do STF a prerrogativa de o Ministério Público proceder investigações simultaneamente com a Polícia. De acordo com Gurgel, “excluir a possibilidade de investigar é amputar o Ministério Público, retirando-lhe atribuição imprescindível ao cumprimento pleno da sua missão constitucional”.

Julgamento O relator, ministro Cezar Peluso, votou pelo provimento do recurso, pois, segundo ele, a investigação pelo Ministério Público deve ser admitida como medida preparatória para instalação de Ação Penal somente em casos excepcionais. Ou seja, mediante procedimento regulado, por analogia, pelas normas que governam o inquérito policial; quando o procedimento for, de regra, público e sempre supervisionado pelo Poder Judiciário; em casos em que a investigação tiver por objeto fatos teoricamente criminosos praticados por membros ou servidores da própria Instituição, ou por autoridades ou agentes policiais, ou ainda por terceiros, se a respeito a autoridade policial notificada não houver instaurado inquérito policial. Cezar Peluso concluiu que não estão presentes esses requisitos excepcionais. “Tratando-se de crime de desobediência praticado pelo prefeito, o Ministério Público não tem, a meu sentir, legitimidade para conduzir procedimento investigatório autônomo”, afirmou. O ministro Ricardo Lewandowski adiantou seu voto, acompanhando integralmente o relator.

No dia 27 de junho, em sessão extraordinária, o ministro Gilmar Mendes, também em antecipação de voto, reconheceu base constitucional para o poder investigativo do Ministério Público, observados os parâmetros básicos do inquérito criminal. Acompanhando Gilmar Mendes, o ministro Celso de Melo argumentou que “o Ministério Público não pretende, nem poderia, presidir o inquérito policial, mas cabe a sua intervenção subsidiária em situações excepcionais, como em casos que envolvam abuso de autoridade ou crimes contra a Administração Pública. O Ministério Público deve atuar excepcionalmente, mas investido da prerrogativa de produzir provas a partir de procedimentos investigatórios instaurados sob sua própria autoridade”. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux. Até o momento são dois votos pelo reconhecimento da prerrogativa de investigação criminal pelo Ministério Público e dois pelo provimento do recurso.

Divulgação

Alceu Torres defende investigação criminal pelo MP no Plenário do STF

Semana do Ministério Público 2007

Inovações no combate à corrupção O combate ao crime do colarinho branco - outro destaque nas discussões da Semana - também passa por inovação. No dia 10 de julho deste ano, a presidente Dilma Roussef sancionou lei ampliando o leque de crimes antecedentes ao da lavagem de dinheiro. Pelo texto, qualquer crime ou mesmo contravenção penal – como a promoção do jogo do bicho e de outros jogos de azar – pode ser considerado crime antecedente. Pelas regras anteriores, apenas crimes graves como tráfico de drogas, terrorismo e sequestro eram passíveis de denúncia por lavagem. Agora, a utilização de valor arrecadado por meio de qualquer crime pode gerar esse tipo de denúncia. Além disso, o Judiciário poderá leiloar bens apreendidos de acusados de lavagem antes mesmo da condenação definitiva, possibilitando então a chamada alienação antecipada. A nova lei amplia também o rol de pessoas físicas e jurídicas obrigadas a informar movimentações financeiras atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Conforme as novas regras, o teto da multa prevista para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem a obrigação de informar atividades financeiras ao Coaf passa de R$ 200 mil para até R$ 20 milhões.

Ficha limpa Ainda na linha do combate à corrupção, em junho de 2010, três anos depois da discussão, foi sancionada a Lei Complementar n.º 135, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que passou a valer nestas eleições de 2012. A aprovação da lei complementar foi resultado da mobilização de milhões de cidadãos e é considerada grande avanço na luta contra a corrupção e contra a impunidade no Brasil.

MPMG no combate ao uso do crack e do álcool Visando o enfrentamento do uso de substâncias psicoativas, este ano o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) inseriu como prioridade em seu Plano Geral de Atuação (PGA) o combate ao crack e ao álcool, com novas ações, em conjunto com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre as Drogas (Sisnad), tema também discutido em 2007. Conforme as metas do PGA, dar fim a esse ciclo tornou-se um imperativo ético que deve nortear a atuação das mais variadas instituições, sobretudo a do Ministério Público, incumbido que é da defesa

dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Isso porque, segundo pesquisas feitas com promotores e procuradores de Justiça durante as oficinas que fundamentaram o planejamento estratégico da Instituição, nos últimos tempos o consumo de substâncias psicoativas trouxe uma realidade perversa, que vem abalando a paz social. Famílias, principalmente em situação de vulnerabilidade social, veem-se em sérias dificuldades para resgatar parentes já excluídos do trabalho e com os laços sociais extremamente comprometidos, ou até mesmo vítimas de ameaças, em razão da dependência de drogas como álcool e crack.

Estratégia de ação Para estabelecer uma estratégia eficaz, o MPMG optou pela atuação intersetorial. Após expedição prévia de Recomendação, cabe à área criminal da Instituição, por exemplo, realizar o mapeamento das apreensões de droga a partir de dados do próprio Ministério Público, da Polícia e de outros órgãos, e planejar estratégias no âmbito da prevenção e da repressão. No campo dos direitos humanos, a meta é fomentar o aperfeiçoamento dos serviços de proteção socioassistencial básica, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Paif), e de média complexidade, como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos e Serviço Especializado de Abordagem Social (Paefi). Já na área da educação, o MPMG pretende incluir, por meio de Recomendação, ações de cunho didático sobre a temática das drogas na Semana de educação para a vida, a ser desenvolvida nas escolas públicas. Os promotores de Justiça da Infância e Juventude irão demandar dos municípios que garantam a crianças e adolescentes dependentes acesso aos tratamentos de responsabilidade dos Centros de Atenção Psicossocial: Caps-I (ambulatorial) e CapsAD III (internação), mesmo que por meio de pactuação daqueles municípios com população inferior a 70 mil e a 200 mil habitantes, respectivamente. Os promotores de Justiça com atuação na defesa do patrimônio público, por sua vez, vão demandar dos gestores municipais a realização de concurso público para integração das equipes do Centro de Referência da Assistência Social (Cras), Centro Especializado de Referência de Assistência Social (Creas) e Centro de Atenção Psicossocial (Caps), órgãos responsáveis pelos serviços das áreas de desenvolvimento social e saúde. Na atuação especializada da saúde, a meta do Ministério Público é demandar dos municípios que garantam aos dependentes maiores de idade acesso aos tratamentos de responsabilidade dos Caps, mesmo que por pactuação das cidades com população inferior aos patamares estabelecidos.

2008

Semana do Ministério Público

Por um novo modelo de

atuação Por André Lana - Fotos Alex Lanza

Reforma de casarões históricos; alteração de editais de concurso e licitação; proteção de quilombolas; preservação de sítios arqueológicos; adequação de verbas indenizatórias parlamentares; regularização de torcidas organizadas, de licenças ambientais, de eventos festivos, de lixões, da atividade de bares, da alimentação e transporte escolares, de loteamentos, de presídios e cadeias, do acesso a medicamentos; resolução de litígios familiares. Mesmo com a legitimidade conferida constitucionalmente para, se for o caso, levar todas essas questões até a última instância do Poder Judiciário, o Ministério Público brasileiro busca caminhar noutra direção: na da resolutividade de conflitos por meios extrajudiciais. 41

Semana do Ministério Público 2008

A atualidade e a importância dessa questão, aliadas à necessidade de conscientizar a Instituição sobre a dimensão desse modelo de atuação, levaram o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a instituir o Ministério Público resolutivo como tema central de debates durante a Semana do Ministério Público 2008. “Esse tema representa uma luz para o Ministério Público. Um MP novo, aberto para a sociedade, que pode contribuir efetivamente para a transformação; uma instituição que está aberta para o diálogo, para colher propostas da sociedade e montar seu programa de atuação com base na atuação resolutiva no plano extrajudicial”, defendeu, à época, o então diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Gregório Assagra de Almeida, que, atualmente, exerce a função de coordenador pedagógico do Ceaf. Quase quatro anos depois, em entrevista à revista Rede, o promotor de Justiça mantém seu

pensamento sobre a importância de se abordar o tema naquele ano. “Vivemos na fase do acesso à Justiça. E esse acesso não é somente ao Judiciário, mas a todo meio legítimo de proteção e efetivação dos direitos, principalmente dos direitos fundamentais”, afirma. Para Assagra, abordar o MP resolutivo na Semana do Ministério Público 2008 representou um marco histórico. “Ficou efetivamente consignado que aqui, em Minas Gerais, nós pensamos, abordamos e procuramos sedimentar a ideia de um Ministério Público da transformação social, que pensa o acesso à Justiça para além do Judiciário, que quer estar dentro da sociedade, participando ativamente da resolução dos conflitos antes de judicializá-los”. Ainda completa: “Hoje, todos os membros têm consciência da importância do papel constitucional do MP resolutivo. Anos atrás não havia essa conscientização, por isso a Semana de 2008 veio consagrar esse novo paradigma para o MPMG, o que se tornou referência nacional”.

Autoridades, membros e servidores na abertura da Semana do MP 2008

Perspectivas do MP resolutivo Nas palestras programadas para a Semana do Ministério Público 2008, foram discutidas as perspectivas do MP resolutivo após a Constituição Federal (CF) de 1988, que completava, naquele momento, 20 anos de história, e ainda a necessidade de uma revisão de princípios institucionais pelo Ministério Público brasileiro. Luís Roberto Barroso, renomado especialista em Direito Constitucional, participou dos debates e falou dos 20 anos da Constituição sob a ótica do neoconstitucionalismo. Conforme lembrou, ao analisar

o desempenho das instituições nas duas décadas anteriores, o Judiciário foi o maior beneficiado com a CF de 1988, pois passou a disputar espaço com os outros Poderes e, como consequência, provocou um aumento na demanda por justiça, na expansão e no aparelhamento do Sistema Judiciário. Essa estruturação, contudo, teve reflexo na estratégia para o crescimento institucional do Ministério Público, que, com a nova Constituição, viu-se diante da necessidade de ocupar espaços conforme se pôde ver com a série de atribuições

que lhe foram conferidas pela CF -, de suprir as necessidades da sociedade e equiparar-se ao Poder Judiciário, o que acabou por privilegiar o chamado modelo demandista de atuação, ou seja, aquele que transfere ao Judiciário a resolução dos problemas sociais. Sobre a questão, o promotor de Justiça de São Paulo Marcelo Pedroso Goulart propôs uma revisão de conceitos ao abordar o tema em palestra ministrada durante a Semana do Ministério Público 2008. Goulart expôs sua opinião sobre a necessidade de o MP buscar a consolidação de sua independência funcional. “Ela não é só um conceito meramente administrativo, mas também político. A independência funcional é a imunidade para o cumprimento desembaraçado da estratégia institucional”, argumentou.

Agente político

De cima para baixo: Gregório Assagra, Luís Roberto Barroso, Marcelo Pedroso Goulart e Maria Tereza Sadek

O promotor de Justiça opinou sobre a necessidade de a Instituição se transformar em efetivo agente político, superando a perspectiva meramente processual da sua atuação. “Ela deve atuar integradamente e em rede, nos mais diversos níveis – local, regional, estatal, comunitário e global –, ocupando novos espaços e habilitando-se como negociadora e formuladora de políticas públicas, transnacionalizando sua atuação, buscando parceiros no mundo”, afirmou Goulart. Na esteira dessa visão, a professora e cientista política Maria Tereza Sadek, que também participou dos debates em 2008, destacou o papel de protagonista do Ministério Público: “A Instituição tem o controle da agenda e, assim, pode definir o que fazer, como e quando fazer, além de ser o principal ativador do Judiciário”. Marcelo Pedroso Goulart, ao falar sobre a necessidade de o MP rever seus princípios, propôs também que a Instituição busque a solução judicial depois de esgotadas todas as possibilidades políticas e administrativas de resolução das questões. Sobre a proposta de Goulart, o promotor de Justiça Gregório Assagra salientou a necessidade de se evoluir na atuação no plano extrajudicial. “Quando o MP leva a demanda para o juiz e tem uma reposta demorada, acaba-se atingindo de alguma forma a sua legitimidade. Por isso, a Instituição deve assumir a função de intermediar a conflituosidade social, de buscar a resolução de conflitos sociais massificados. Existem aqueles que acham mais cômodo transferir o problema para o Judiciário. Realmente, assumir uma função resolutiva dá trabalho. Essa função exige uma mudança cultural na Instituição. Passar da cultura da imposição para a da negociação, do diálogo, do consenso e da conscientização da sociedade”.

Semana do Ministério Público 2008

Método fortalece identidade do MP Congestionamento na Justiça De fato, estudo realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2005 vai ao encontro do que afirma Assagra. O relatório publicado pelo STF aponta que as taxas de congestionamento das ações na Justiça, naquele ano, beiravam o percentual de 60%, o que estava diretamente ligado ao tempo médio de duração dos processos, que, ainda de acordo com relatório do Supremo, é de quatro a oito anos, considerando todas as instâncias do Judiciário. Diante dessa dificuldade do Poder Judiciário em responder às demandas, Marcelo Goulart alerta ainda que o membro do Ministério Público deve ter claro que sua atuação não se limita ao processo, sob pena

de ineficácia social de seu trabalho. “Os conflitos decorrentes da tutela desses interesses superam, evidentemente, os aspectos jurídico-processuais, e a arena de luta não se restringe ao espaço físico dos tribunais”, expõe o autor no Manual de Atuação Funcional do MPMG. Esse espaço, ao que tudo indica, deve ser cada vez mais ampliado, de modo a se tornar uma arena de diálogos, negociações e consensos. “Precisamos todos compreender mais essa atuação extrajudicial. Precisamos preparar os promotores e procuradores de Justiça para a solução amigável dos conflitos”, enfatiza o promotor de Justiça Gregório Assagra.

MP demandista x MP resolutivo Reativo / Proativo Transferência de responsabilidade / Assunção de responsabilidade Distância da comunidade / Proximidade com o cidadão Trabalho rotineiro, formal / Trabalho criativo Problema submetido a um exercício intelectual / Trata problemas complexos, sem fórmulas (Fonte: João Gaspar Rodrigues)

Litígios na Justiça: reflexos As taxas de congestionamento dos processos na Justiça (em todos os âmbitos) beiram o percentual de 60%. A taxa de congestionamento é responsável pelo tempo de duração dos processos: de dez a 20 meses na primeira instância, de 20 a 40 meses na segunda instância e de 20 a 40 meses nas instâncias especiais. A morosidade e a taxa de congestionamento no Judiciário decorrem da alta litigiosidade. O excesso de litígios e a morosidade em sua resolução exigem o dispêndio de altos valores para a manutenção do Judiciário brasileiro (3,66% do orçamento do país). Fonte: Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça – STF/2005

Instrumentos de ação Mais do que uma visão simplista de atuação extrajudicial, o modelo resolutivo, segundo o promotor de Justiça João Gaspar, relaciona-se a características peculiares, como proatividade, intersetorialidade - articulação entre órgãos e instituições -, relação interna dialogal - ligada à ideia de unidade de atuação -, inovação, planejamento e gestão por resultados. Para se colocar em prática o que se teoriza sobre o modelo, há instrumentos e técnicas – algumas em evolução – à disposição daqueles que pretendem atuar de forma resolutiva. O Inquérito Civil, o Termo de Ajustamento de Conduta, a Recomendação, a Audiência Pública, a Mediação, todos esses procedimentos são possibilidades ao alcance do promotor de Justiça na busca pela solução de um litígio sem a necessidade de provocar o Poder Judiciário. Gregório Assagra explica que não há uma limitação típica quanto à instrumentalização. Ele cita como possibilidades desde as ferramentas típicas, como o Inquérito Civil, a um simples telefonema que, em alguns casos, segundo o promotor de Justiça, é suficiente para se resolver uma questão.

Projeto Social : inovação Há ainda uma possibilidade que, segundo o coordenador pedagógico do Ceaf, é inovadora, transformadora e específica do Ministério Público: o Projeto Social. Em 2011, a novidade foi regulamentada por Resolução do MPMG. Em termos práticos, com a norma, qualquer membro da Instituição pode instaurar, promover e implementar projetos sociais. O objetivo da inovação é, por meio de um conjunto integrado de atividades e da articulação interinstitucional, transformar uma parcela da realidade, de modo a reduzir, eliminar ou solucionar um problema, ou ainda promover a tutela dos direitos ou interesses defendidos pelo MPMG. Segundo Assagra, a ideia deve ser levada para o âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que se torne também um procedimento nacional. “É uma inovação extraordinária”, argumenta. Ferramentas para se colocar em prática o MP resolutivo existem. Em Minas Gerais, dados e exemplos demonstram que algumas delas estão, cada vez mais, inseridas no plano de atuação dos promotores de Justiça e mais: rendendo resultados significativos em diversas áreas.

Atuação extrajudicial em números Duas das ferramentas de atuação extrajudicial típicas mais utilizadas por membros do MPMG são as Recomendações e os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Para se ter ideia, em 2011, considerando apenas a fase de Inquérito Civil, foram expedidas 421 Recomendações e celebrados 3.337 TACs pelas Promotorias de Justiça em Minas Gerais. Se considerarmos outros procedimentos, como Notícias de Fato, procedimentos preparatórios e investigatórios criminais, esses números saltam para 830 e 4.597, respectivamente. Em 2002, há dez anos, nenhuma Recomendação foi expedida e apenas 235 termos foram celebrados na fase de inquérito. De lá pra cá, a utilização dessas ferramentas tem crescido ano a ano, conforme se pode verificar no gráfico. De 2002 a 2011, esse número aumentou 15 vezes. De 2008, ano em que o MP resolutivo foi o tema da Semana do Ministério Público, a 2011, o crescimento beira a casa dos 35%. Outro dado significativo diz respeito ao número de inquéritos em que foram utilizados esses meios extrajudiciais. No último ano, foram instaurados 11.442 Inquéritos Civis. As Recomendações e TACs expedidos no período representam quase 33% desse número. Já as ações propostas nesse ano, 2.947, representam aproximadamente 25% dos inquéritos instaurados. Os dados se modificam quando há a inclusão de outros procedimentos, como aqueles ligados à investigação criminal. Em 2011, cerca de 10% dos procedimentos resultaram em Recomendações e TACs e mais de 15% em ações judiciais.

Semana do Ministério Público 2008

Resultado de Inquéritos

2011

Inquéritos instaurados

Recomendações

Termos de Ajustamento

Ações

11.442

421

3.377

2.947

Resultado de Notícias de Fato, Procedimentos Preparatórios, Procedimentos Investigatórios Criminais, Processos Administrativos do Procon e Inquéritos Civis

2011

Procedimentos instaurados

Recomendações

Termos de Ajustamento

Ações

60.021

830

4.597

9.059

4.000

3.377 3.000

2.000

1.000 421 235 0 2002

2003

2004

2005

Termos de Ajustamento de Conduta Recomendações

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Fonte: dados extraídos do SRU/Sistemas Corporativos

Projetos de mediação em Minas Em Minas Gerais, o Ministério Público busca consolidar uma atuação preventiva, mediadora e resolutiva, a exemplo de projetos e ações desenvolvidas em diversas áreas, como a de Família, de Saúde e de Meio Ambiente. Após alguns meses atuando informalmente, o Núcleo de Mediação da Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias (CDDF) foi oficialmente inaugurado em junho. Mesmo na fase informal, no início deste ano, ele apresentou resultados que permitem uma projeção do que está por vir. Em pouco mais de três meses, o Núcleo atendeu 16 casos. Ao todo, foram realizadas 30 entrevistas, 23 sessões

e 33 sessões individuais, inclusive por conferência telefônica, totalizando 86 atendimentos realizados em 21 dias - média de quatro por dia - e uma taxa de 75% de acordos cumpridos pelas partes. Para a coordenadora da CDDF, promotora de Justiça Raquel Pacheco, esses números devem triplicar com a inauguração do Núcleo. A mediação, uma das formas de atuação resolutiva, representa, na área de Família, segundo Pacheco, um instrumento muito eficaz. “A maioria dos casos de família não precisa ser judicializada. As pessoas querem ser ouvidas, querem uma solução para os litígios”, considera.

Saúde Mais uma iniciativa no campo resolutivo que acaba sair do forno é o projeto Mediação sanitária: direito, saúde e cidadania, que busca criar espaços que possibilitem a discussão e o enfretamento, por parte dos atores interessados, das mais variadas demandas da saúde. Uma das estratégias do projeto é a instalação, em locais públicos, de uma unidade móvel (foto) para atendimento, orientação, mediação e resolução dos problemas.

Apesar de ter sido lançado em julho deste ano, já foram realizadas oito edições do Mediação sanitária em 2012, que buscaram a resolução de problemas envolvendo, por exemplo, reclamações trabalhistas movidas por empregados da área de Saúde, estratégias para a regionalização das ações de Saúde, resultando inclusive em alguns Convênios de Cooperação Técnica firmados com entes públicos do Estado.

Divulgação MPMG

Semana do Ministério Público 2008

Meio Ambiente Há também destaque, quando se fala em atuação resolutiva, para a área de Meio Ambiente. Nela, segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, promotor de Justiça Luciano Badini, o amplo debate é fundamental, “principalmente levando-se em conta que, na esfera extrajudicial, cerca de um terço da atuação do

MPMG ocorre na área do Meio Ambiente e que 40% dos procedimentos são relativos a reservas legais e áreas de preservação permanentes”. O posicionamento de Badini pode ser comprovado baseando-se no número de TACs firmados pelo MPMG em 2011. Dos 3.377 termos celebrados no período, 2.714 estavam ligados a Meio Ambiente, o que representa mais de 80% dos acordos.

Avanços e dificuldades O modelo de atuação resolutivo tem avançado no Ministério Público de Minas Gerais, o que se pode confirmar através dos dados e exemplos de atuação dos membros da Instituição nos últimos anos. O campo para ampliação é vasto, mas há desafios e dificuldades a serem enfrentados para a plena efetivação do modelo resolutivo, conforme aponta o promotor de Justiça Gregório Assagra. Ele cita como primeira barreira a dificuldade estrutural. “Ainda não temos uma estruturação muito adequada para que o Ministério Público tenha toda a capacidade para contribuir efetivamente para a resolução dos conflitos. O número de membros ainda é pequeno em comparação a outros países. Falta

também espaço físico, o que tem mudado agora com as sedes próprias”, argumenta. Outro obstáculo citado por Assagra é o cultural. Para o coordenador pedagógico do Ceaf, “ainda é necessário sedimentar a cultura da resolutividade não só conceitualmente, mas também por meio dos verdadeiros mecanismos para a instrumentalização do MP resolutivo. Isso tem sido feito pelo Ceaf, por nossas publicações, por discussões em eventos. E, agora, temos uma proposta de pós-graduação que estamos encaminhando ao Conselho Estadual de Educação. Nesse curso iremos tratar o Ministério Público no novo constitucionalismo, e uma das linhas de pesquisa é justamente o MP resolutivo”, revela.

Falta legalização Além disso, em alguns casos, o avanço do modelo esbarra na ausência de regulamentação. É o caso da mediação. A advogada e mediadora na área de Família Fernanda Maria Dias de Araújo Lima considera que o atraso no Brasil é assustador se comparado a outros países. “Não há legislação. A mediação precisa ser legalizada, pois ela trata o conflito”, afirma. Desde 2011, tramita no Senado Federal um projeto de lei (PL) que objetiva instituir e disciplinar o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos. No entanto, segundo a advogada, o PL fala de um mediador passivo. “Não é isso que imaginamos. As partes devem sim construir um

caminho para a conciliação, mas com o auxílio do mediador”, pondera Fernanda Lima. Apesar das barreiras, Gregório Assagra explica que o modelo, por ser novo, não vai ser sedimentado de um dia para o outro. “A construção é lenta, mas deve ser feita de forma bem embasada e com a maior participação possível.” O promotor de Justiça, contudo, é otimista quanto ao desenvolvimento da atuação extrajudicial do MP, com a ampliação da dimensão do modelo e com mais participação dos membros e servidores da Instituição. “Isso é uma necessidade da sociedade, do Ministério Público brasileiro, e é imprescindível para a efetivação dos direitos fundamentais no país”.

Os dois lados da questão

“É inegável a mudança de perfil que o Ministério Público vem experimentando nos últimos anos, direcionando a sua atuação para o plano extrajudicial. Apesar de ainda p re v a l e c e r o M i n i s t é r i o P ú b l i c o demandista, ou seja, aquele que atua perante o Poder Judiciário como agente processual, ganha relevo o novo modelo de atuação, que busca a solução de conflitos sociais no âmbito da própria Instituição e em parceria com a sociedade - é o que se denomina Ministério Público resolutivo. Observa-se que, com esse novo perfil, a Instituição ganha papel de destaque ainda maior perante a sociedade, consolidando seu papel de agente transformador da realidade social, funcionando como grande intermediador e pacificador da conflituosidade social. Para tanto, o Ministério Público busca alternativas de resolução de conflitos sociais, utilizando-se de instrumentos como o Inquérito Civil, o Termo de Ajustamento de Conduta, as Recomendações e as Audiências Públicas. Tais instrumentos têm sido capazes de conferir proteção e efetividade aos direitos e interesses primaciais da sociedade, resgatando-se a cidadania da população.”

Walméa Elyze Carvalho Promotora de Justiça substituta aprovada no 51° concurso para ingresso na carreira do MPMG

“Num país de um Judiciário abarrotado de processos, o caminho do entendimento ou a solução extrajudicial dos conflitos é quase uma imposição do bom senso, não se podendo de forma alguma desprezar essa possibilidade; ao contrário, deve o Ministério Público, em busca de fazer cumprir sua missão institucional, privilegiar os meios mais adequados e econômicos para cumprir seu intento. Daí, devemos enaltecer o MP quando ele trilha esse caminho. Todavia, esse caminho apresenta alguns senões que devem ser enfrentados, por se constituírem em verdadeiras armadilhas para a atuação isenta do MP. Refiro-me às tentativas de conciliação, que muitas vezes chegam com ameaça de virarem ações judiciais com pedido de improbidade administrativa e, na verdade, são frutos de conceitos ou posicionamentos políticos, ou até mesmo ideológicos, de pessoas ou grupos. E isso pode criar interferência nas políticas públicas, que podem não se revelar as melhores. A exemplo do Judiciário, o MP não está submetido ao controle político e social ao qual está submetido o Poder Executivo, podendo essa conciliação assumir uma condição não democrática e prejudicial ao interesse público. Com a ressalva, temos que reconhecer que a atuação extrajudicial pode ser o mais importante instrumento de parceria entre o MP e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), pois, em diversos casos, o apoio mútuo é imprescindível para se alcançarem objetivos comuns, ou ainda para se obter solução para pendências que, se judicializadas, demorariam anos para receber as respostas adequadas.” Marco Antônio de Rezende Teixeira Procurador-geral do Município de Belo Horizonte

2009

Semana do Ministério Público

Inclusão social é prioridade em Minas Por Flávio Pena

Desde 2009, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vem intensificando sua atuação na defesa de setores vulneráveis da sociedade. Exemplo disso foi a criação nesse mesmo ano da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), que ajudou a Instituição a sistematizar seus trabalhos de combate à desigualdade social. A Cimos surgiu com o objetivo de ser um Órgão dedicado a fazer a interlocução com a sociedade civil organizada. Entre as suas funções, está a de mobilizar movimentos sociais, organizações não governamentais (ONGs) e grupos em situação de vulnerabilidade, para que possam compreender melhor seus direitos e as próprias funções do Ministério Público. Além disso, trabalha em conjunto com o MPMG no enfrentamento aos desafios de um modelo de produção que, não raro, gera exclusão e desigualdades.

A ideia é que esses seguimentos se articulem e se tornem agentes transformadores da realidade social a partir de uma efetiva participação popular. Para que isso ocorra, várias ações estão sendo desenvolvidas pela Cimos desde 2009. Muitos dos problemas enfrentados que dizem respeito à pobreza, exclusão e desigualdades são complexos

e dependem da atuação de várias áreas do conhecimento. Por isso, o MPMG tem-se unido a universidades, movimentos sociais e grupos de interesse para que, somando esforços, juntos possam pensar e encontrar alternativas viáveis que combatam a exclusão social, condição que ronda a vida de muitos brasileiros.

Audiências Públicas Para que haja mudança no cenário social, a Cimos vem promovendo reuniões e Audiências Públicas com setores vulneráveis da sociedade. A intenção é fazer com que esses grupos se organizem de forma articulada para poder compreender e buscar a eficácia social de seus direitos. Este ano o Órgão já realizou, por solicitação do promotor natural, audiência em Conceição do Mato Dentro (foto) com o objetivo de discutir os direitos da população atingida pelos impactos da mineração que ocorre na cidade e nos municípios vizinhos de

Alvorada de Minas e Dom Joaquim. Um estudo feito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) apontou que parte da população local, ambientalistas e ONGs têm-se posicionado contrariamente ao projeto, denunciando os impactos sociais, culturais e ambientais do empreendimento. Para solucionar o conflito, a Cimos, em parceria com outros Órgãos do MPMG, tem discutido com a população dessas cidades, com o Poder Público e com a mineradora alternativas sustentáveis para o empreendimento.

Fábio Prates

Rede Essas reuniões fazem parte da Rede de Acompanhamento Socioambiental (Reasa), criada pela Cimos. O objetivo da Reasa é discutir com representantes de instituições públicas e com a sociedade civil organizada soluções de conflitos relacionados aos impactos socioambientais. “Por meio da rede, a Cimos quer fazer com que as comunidades se organizem, criem associações e se reúnam para discutir os problemas, buscando construir em conjunto as soluções e os encaminhamentos. Além disso, através do blog da Cimos, publicamos todas as informações disponíveis sobre o conflito, o que dá mais transparência a todo este processo”, afirmou o coordenador do Órgão, Paulo César Vicente de Lima. A Cimos realizou também uma Audiência Pública em Viçosa para discutir os impactos gerados pela construção de um mineroduto na região. O coordenador da Cimos explica que, anteriormente à realização dos encontros, existe toda uma preparação feita pela equipe do Órgão. “Antes da Audiência, nós vamos ao local para mobilizar a comunidade e esclarecer acerca dos objetivos da reunião. Com isso, as pessoas podem se organizar para prestar as informações e para dizer o que estão vivendo. Dessa forma, acabamos servindo de ponte”. Ao dizer isso, Lima também está se referindo à diferença de força entre a comunidade e o empreendedor. “Há uma desigualdade muito grande entre o poderio desses grandes empreendimentos e dessas pessoas absolutamente sem informação. O empreendedor, muitas vezes, não é transparente na negociação e na abordagem dos impactos socioambientais, o que se torna ainda mais grave diante da desmobilização e desinformação da população sobre as dimensões reais dos empreendimentos.” Em 2011, uma das Audiências realizadas estava relacionada à cadeia produtiva do pequi, fruto do cerrado brasileiro, usado pela população local para a geração de renda. O encontro foi marcado pela presença da comunidade que utiliza o fruto como negócio, além de representantes do Poder Legislativo, de órgãos ambientais, de instituições públicas de apoio técnico à agricultura e de associações e cooperativas de produtores de pequi. Na reunião, um dos problemas apontados pelos catadores estava relacionado aos atravessadores, que dificultavam a comercialização do fruto. Outra questão levantada foi a falta de regulamentação e aplicação da Lei Estadual do Pró-Pequi, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado (Pró-Pequi). Segundo o coordenador da Cimos, as discussões surtiram efeito. “Da Audiência saiu uma carta-compromisso, que encaminhamos para o secretário de Agricultura de Minas. Depois fizemos uma reunião com ele e conseguimos que o Conselho Gestor do Pró-Pequi, previsto na legislação, fosse reativado.”

Fotos: Alex Lanza

Audiência Pública em Viçosa

Audiência relacionada à cadeia produtiva do pequi

Produtos derivados do pequi

Semana do Ministério Público 2009

Preservação das veredas Para este ano está prevista uma Audiência Pública que irá discutir a preservação das veredas do cerrado - ambientes de nascedouros de fontes hídricas que alimentam os cursos d’água da região. Além do significado ecológico, as veredas possuem um importante papel socioeconômico e estético-paisagístico na região. Um diagnóstico feito pelo

MPMG constatou que no Norte de Minas 80% das nascentes do médio São Francisco se constituem de de veredas. “Nós verificamos também que a maioria delas está em processo avançado de desertificação, por isso estamos agendando uma Audiência Pública com os maiores especialistas no assunto para discutir o problema”, afirmou Paulo César.

Defesa das causas sociais As Audiências Públicas, além de outras iniciativas que aproximam o MPMG de populações vulneráveis e de problemas socioeconômicos, ganharam força com a Semana do Ministério Público 2009, quando a Instituição tratou sobre inclusão social. A escolha do tema teve como finalidade chamar a atenção dos próprios integrantes do MPMG para a desigualdade social que o país enfrenta. O evento se tornou um espaço de discussão em que movimentos sociais e autoridades expuseram seus pontos de vista sobre as formas de se construir um país mais justo e solidário.

Uma das constatações a que chegaram foi à de que a transformação social só ocorrerá quando os Poderes constituídos e a sociedade civil organizada atuarem em conjunto para mudar esse cenário de exclusão e de pobreza. “Se o MP conseguir usar os instrumentos legais que possui para melhorar a vida das pessoas, certamente será uma instituição mais forte e vigorosa”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, durante a Semana do Ministério Público 2009. Essas palavras representaram uma busca da Instituição por ampliar sua atuação nas causas sociais. Alex Lanza

O grupo Teatro do Oprimido, formado por moradores de rua assistidos pela Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte, apresentou a peça Qual o seu endereço, nas comemorações da Semana do MP 2009

Centro nacional em BH Em 2011, a concentração de esforços, iniciada dois anos antes, ganha destaque com a inauguração em Belo Horizonte do primeiro Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos (CNDDH), que atende a população de rua e os catadores de matérias recicláveis. A vinda do CNDDH para a capital mineira foi articulada pela Cimos, em conjunto com o Movimento Nacional da População de Rua e com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República (SNDH). Hoje, o centro conta também com o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Durante a inauguração, o então coordenador da Cimos, procurador de Justiça Fernando Fagundes, afirmou que o centro representa “uma nova etapa de mobilização popular e de defesa dos Direitos Humanos de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade”. Presente ao evento, o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Ramaís Silveira, afirmou que “as pessoas que procurarem o CNDDH serão acolhidas, terão acesso aos programas sociais do governo federal e também poderão relatar violações que tenham sofrido”. Um levantamento feito pelo governo federal apontou cerca de 50 mil pessoas em situação de rua no Brasil. As violações sofridas

pelo seguimento levaram o governo federal a editar em 2009 o Decreto n.º 7.053, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. É considerada população em situação de rua, segundo o decreto, o grupo de pessoas que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, bem como que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, e as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. Na Semana do Ministério Público 2009, a pesquisadora Maria Lúcia Lopes da Silva debateu com integrantes do MPMG quais são as características e como é o perfil da população em situação de rua. Durante sua palestra, a estudiosa falou que o desemprego é o elemento central que leva as pessoas a viverem nas ruas, mas situações familiares e calamidades como desabamentos e enchentes também contribuem para aumentar a população que vive nessa condição. “A sociedade atribui a condição de rua à própria pessoa, mas esse fenômeno é produto da sociedade, e, portanto, o Estado tem que contribuir para mudar a realidade dessas pessoas”, explicou Maria Lúcia.

Fotos: Alex Lanza

Inauguração do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis

Semana do Ministério Público 2009

Perfil da população em situação de rua De acordo com as pesquisas analisadas por Maria Lúcia, a maior parte da população que vive na rua se constitui de homens com idade entre 25 e 55 anos, possui média de quatro a oito anos de estudo, não está acompanhada de familiares e tem origem na própria cidade ou em cidade vizinha. Ainda segundo as informações levantadas pela pesquisadora, o percentual dos que moram na rua há mais de cinco anos vem crescendo, enquanto diminui o dos que estão

na rua há menos de um ano. Ela explicou ainda que não ter endereço dificulta o acesso dessas pessoas ao emprego e às políticas públicas, o que as levam a fazer “bicos” como catadores de material reciclável ou como “flanelinhas”, por exemplo. “Quando perguntados sobre qual é o seu maior sonho, as pessoas em situação de rua querem primeiro emprego, depois casa e em seguida conviver com a família. Elas não querem continuar vivendo na rua”, concluiu Maria Lúcia.

Fotos da exposição fotográfica A cidade que você não vê, de Maiara Monteiro, ficaram à mostra na PGJ

Capacitação Este ano, o CNDDH realizou o primeiro curso de capacitação para os representantes do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis e Movimento Nacional da População de Rua de Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre, Fortaleza, Brasília, Rio de Janeiro, Curitiba e São Paulo. O objetivo é que esses grupos produzam e divulguem informações sobre a conscientização e promoção dos direitos da população em situação de rua e dos catadores de materiais recicláveis. Segundo o coordenador da Cimos, o curso foi pensado depois de ficar constatado, no planejamento estratégico do CNDDH, que há falta de conhecimento

sobre formas de proteção aos direitos fundamentais desse seguimento. “Eles são os excluídos dos excluídos. E o fenômeno da situação de rua é muito complexo. No planejamento estratégico um dos problemas que estavam dificultando o trabalho do CNDDH é a falta de conhecimento, pois as pessoas veem os moradores de rua com muito preconceito, com medo. Precisamos mostrar que eles têm direitos”, afirmou Lima. No curso foram abordados temas como marco legal dos direitos humanos e população de rua, programas de proteção, retorno para a cidade de origem, eixos da ação do CNDDH - atendimento direto e denúncias -, entre outros.

O livro Diante da falta de uma doutrina específica sobre o fenômeno da população em situação de rua e com base na constatação de que o caso deve ser visto de forma multidisciplinar, e não apenas sobre o olhar do Direito, o coordenador da Cimos – em parceria com o promotor de Justiça Gregório Assagra e com as professoras Ada Pellegrini e Miracy Gustin, todos engajados em causas sociais – resolveu criar o livro Proteção dos direitos

humanos das pessoas em situação de rua. A obra, que deve ser lançada ainda este ano, está sendo escrita com a ajuda de várias pessoas. “Convidamos profissionais do Brasil inteiro e de outros países para escrever o livro, que servirá de base para as ações dos promotores de Justiça, dos delegados de polícia, dos assistentes sociais. O objetivo é que todo mundo possa ter, cada um na sua área, uma visão holística desse problema, tão grave e complexo”.

Promoção de projetos sociais O objetivo do Procedimento para Implementação e Promoção de Projetos Sociais (Props), re g u l a m e n t a d o p e l a R e s o l u ç ã o Conjunta PGJ/CGMP 3/2011, é acompanhar e promover projetos sociais nos municípios mineiros. Para que isso ocorra, os coordenadores da Cimos estão buscando estabelecer parceiras com instituições de ensino e instituições sem fins lucrativos para viabilizar a implementação de projetos sociais em diversas áreas e situações em que os instrumentos tradicionais do Ministério Público não sejam adequados. “Há situações sociais complexas que não desafiam Ação Civil Pública ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas é necessária a parceria para a transformação social. Nesses casos devemos instaurar um Props. É o Ministério Público atuando como

catalisador de potencialidades”, afirma Lima. Atualmente, segundo Paulo César, já há parcerias estabelecidas com o objetivo de apoiar cooperativas de materiais recicláveis e buscar a implantação de coleta seletiva em munícipios mineiros. “Já temos alguns projetos em andamento, como o Reciclando Oportunidades, que é uma parceria do MPMG com o Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), uma instituição com ampla experiência em inclusão social e que é referência nacional na questão de apoio às cooperativas de catadores de materiais recicláveis”. Outra parceria firmada foi com o Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável (Insea), uma ONG que apoia os catadores de materiais recicláveis e auxilia os municípios na implantação da coleta seletiva.

Interiorização O objetivo da Cimos, em conjunto com essas instituições, é fomentar e apoiar os promotores naturais na instauração dos Props em 77 municípios de Minas. Para isso, Lima disse que será fundamental também o apoio científico de universidades que estejam nesses locais. “Buscamos estabelecer parceria com essas instituições de ensino para que elas possam nos

orientar sobre o melhor caminho, pois só a formação jurídica, muitas vezes, não é capaz de dar tratamento a essas questões”, afirmou. O projeto Reciclando Oportunidades está sendo implementado inicialmente na região do Norte de Minas e do Jequitinhonha, mas há previsão para atendimento a cidades do Triângulo e da região metropolitana de Belo Horizonte.

Semana do Ministério Público 2009

Segundo o coordenador da Cimos, a vantagem de se criar o Props é que os projetos passam a ser institucionais. “Agora poderemos fazer o acompanhamento das ações. E mesmo mudando o promotor de Justiça, o próximo que chegar vai ter

conhecimento e vai poder dar prosseguimento ao projeto. A ideia é que o projeto não sofra interrupção. A descontinuidade que ocorria antes da regulamentação do Props atrapalhava o andamento dos projetos”, afirmou.

Programa Desenvolver Este ano, a Cimos já tem, em fase adiantada de implantação, o programa chamado Desenvolver. Neste programa, estarão contidos dois projetos: o 10envolver e o Cidade Alteridade. “Apresentamos ao Fundo Especial do Ministério Público (Funemp) o programa, que, inclusive, já foi aprovado no mérito, restando algumas questões formais para serem ultimadas”. O Funemp foi criado com o objetivo de assegurar recursos para a expansão e aperfeiçoamento das atividades da Instituição. A maior parte dos recursos do fundo é constituída por valores e bens resultantes de execuções por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados no âmbito das Promotorias de Justiça que atuam na proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O projeto 10envolver objetiva buscar a compreensão das formas de participação social da população dos dez municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado de Minas Gerais. São parceiros do projeto as Universidades Federais de Juiz de Fora (UFJF), dos Vales Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) e de Minas Gerais (UFMG),

a Universidade de Montes Claros (Unimontes) e a Universidade de Itaúna. Pretende-se com o projeto que as instituições de ensino realizem diagnósticos acerca da participação popular, do potencial ambiental e arqueológico e da situação das escolas nessas cidades. Com base nesse levantamento, vão ser construídas, de forma participativa, por universidades e cidadãos locais, cartas de intenção para tentar fortalecer os laços sociais nesses municípios. “Nossa esperança é que, a partir desse diagnóstico e dessas propostas de intenção, o MPMG tenha o desenho das dificuldades desses lugares e possa, inclusive, usar seus instrumentos tradicionais para enfrentar estes desafios e contribuir para a melhoria do desenvolvimento social nessas regiões”, afirmou o coordenador da Cimos. Almeja-se também que as próprias universidades implementem, a partir desta fase inicial, outros projetos com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento desses municípios. Para acompanhamento do projeto, foi assinado Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público e as universidades parceiras instituindo um comitê de acompanhamento do projeto.

Cidade Alteridade Já o projeto Cidade Alteridade tem a finalidade de fazer diagnósticos sobre questões pontuais. “O objetivo é levantar alguns problemas sociais mais específicos relacionados, por exemplo, a populações tradicionais, a quilombolas, a moradores de rua e a comunidades atingidas por mineração”, afirmou Lima. Ainda segundo ele, a ideia é que, do trabalho científico, surjam diagnósticos que possam servir de base para a atuação dos promotores de Justiça. O projeto Cidade Alteridade é uma par-

ceria da Cimos com a Escola Institucional do Ministério Público, Pós-Graduação em Direito da UFMG, com as universidades de Coimbra (Portugal), de Viçosa e de Itaúna. ”São mais de 70 professores e acadêmicos envolvidos nos dois projetos, todos altamente qualificados em diversas áreas. Assim, teremos uma gama de conhecimento que nos ajudará a ter uma visão integral desses problemas sociais. A partir daí tomaremos as medidas necessárias para solucioná-los”, afirmou Lima.

2010

Semana do Ministério Público

O MP de Minas Gerais como agente de

transformação social Exemplos de atuação confirmam potencial da Instituição para melhorar a qualidade de vida do cidadão

Por Fernanda Magalhães

Segundo a Constituição de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos sem qualquer forma de discriminação. A mesma Constituição atribuiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Portanto, o promotor de Justiça é um importante agente de transformação social. A ele cabe buscar a concretização do projeto constitucional de uma sociedade democrática e justa.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) como agente de transformação social foi o tema da Semana do Ministério Público 2010. Durante o evento, foram apresentados casos de áreas de atuação diversas que demonstram o potencial transformador do Ministério Público. O sucesso da Operação Octopus (foto), que desmantelou uma quadrilha especializada na falsificação de documentos públicos e na receptação qualificada, foi o tema apresentado pelo promotor de Justiça Renato Froes, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate aos Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária (Caoet) e pelo auditor da Receita Estadual Djalma França. Para se ter uma ideia, apenas essa operação gerou um aumento de R$ 80 milhões na arrecadação estadual. Desde 2003, início da parceria entre o MPMG, a Receita Estadual e as Polícias Civil e Militar nesse tipo de ação, já foram cerca de R$ 3 bilhões em ativos recuperados. Esse dinheiro, aplicado em políticas públicas, é revertido em benefício de todos os cidadãos.

Alex Lanza

Conflitos agrários No mesmo ano, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários (Caoca), procurador de Justiça Afonso Henrique de Miranda Teixeira, apresentou um caso no qual a atuação do MPMG foi determinante para identificar e punir o mandante e os executores de uma violenta e ilegal desocupação de terra na fazenda Capão Muniz, em Rio Pardo de Minas, quando 20 homens armados agiram violentamente para retirar 17 pessoas que ocupavam o local. Ao intervir em litígios fundiários e coletivos pela posse da terra, o MPMG, além de combater a violência no campo, promove os direitos humanos, colaborando, por exemplo, com a erradicação dos trabalhos infantil, forçado ou degradante.

Acessibilidade As ações da Promotoria de Justiça de Lagoa da Prata para garantir a acessibilidade ao transporte coletivo também foram destaque da programação de 2010. O caso foi apresentado pelo promotor de Justiça Eduardo de Paula Machado e pela então coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, Maria Elmira do Amaral Dick. Entre as medidas tomadas em Lagoa da Prata, está a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para reforma do terminal rodoviário e adaptação dos ônibus e das paradas dos coletivos. Esses são alguns exemplos da atuação do Órgão, que, além de combater o crime organizado, os crimes cibernéticos e aqueles praticados por prefeitos, age na defesa do consumidor, dos direitos humanos, do meio ambiente, da habitação e do urbanismo, do patrimônio cultural, da infância e da juventude, da mulher, da saúde e do patrimônio público. Vejamos mais detidamente alguns casos em que o trabalho do promotor de Justiça transforma a nossa sociedade e melhora a nossa qualidade de vida.

Lei da Ficha Limpa pode mudar quadro político

Uma lei que nasceu do anseio da sociedade. Só pela sua origem, já merece ser respeitada”

Uma das discussões da Semana do Ministério Público 2010 foi a aplicação da Lei Complementar n.° 135, Lei da Ficha Limpa, que havia sido sancionada em junho daquele ano. A aplicação da lei nas eleições de 2010 acabou julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por não ter entrado em vigor um ano antes do pleito. Portanto, as eleições municipais deste ano serão as primeiras sob a disciplina da Lei da Ficha Limpa. O projeto de lei foi elaborado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que agrega 51 entidades de diversos segmentos, e assinado por cerca de 2 milhões de eleitores. Apresentado ao Congresso Nacional como projeto de lei de iniciativa popular, foi discutido e aprovado com algumas alterações. A principal delas é que no projeto do MCCE ficariam impedidos de se candidatar todos aqueles que tivessem alguma condenação no Poder Judiciário. Na lei, são inelegíveis as pessoas condenadas por órgão colegiado, o que pressupõe um tribunal. O coordenador do Centro de Apoio Eleitoral (Cael), promotor de Justiça Edson Resende, explica que, antes da Lei da Ficha Limpa, só uma condenação definitiva, ou seja, transitada em julgado, impedia alguém de disputar uma eleição. “Com a quantidade de recursos que a lei proporciona para os réus, sabemos como é difícil uma condenação definitiva. Um simples embargo de declaração, que é um recurso no qual a pessoa pede um esclarecimento sobre a decisão, se oferecido, impede o trânsito em julgado. Então a pessoa ficava oferecendo esses recursos indefinidamente e, enquanto isso, podia se candidatar.” “Agora”, continua Edson Resende, “alguém que foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio, por exemplo, ainda que em primeira instância, poderá continuar oferecendo recursos, mas já estará inelegível, por se tratar de um órgão colegiado. Isso vai pegar muita gente que cogitaria ser candidato, e não vai poder ser. Portanto, essa lei é um instrumento de transformação social. Com ela, vamos deixar de ter, no Legislativo e no Executivo, pessoas com um passado, no mínimo, questionável e poderemos ter uma mudança significativa nos quadros políticos”. Por isso, o coordenador do Cael destaca a importância da aplicação efetiva da Lei da Ficha Limpa tanto pela Justiça Eleitoral quanto pelo Ministério Público. Ele explica que o promotor de Justiça atua no processo eleitoral acompanhando, fiscalizando e interferindo sempre que identifica alguma prática que possa ferir o regime democrático. No caso da Lei da Ficha Limpa, um momento crucial é o registro das candidaturas. “Logo que as candidaturas são registradas, há um momento para as impugnações. Os impedimentos estão na Constituição Federal e na Lei da Ficha Limpa. O Ministério Público trabalha muito fortemente no momento dos registros, analisando as candidaturas e apresentando as impugnações que forem pertinentes. Este ano com mais razão, porque estamos diante de uma lei nova que, só pela sua origem, já merece ser respeitada, uma lei que nasceu do anseio da sociedade. Então vamos trabalhar mais do que nunca para implementá-la efetivamente”, finaliza Edson Resende.

Semana do Ministério Público 2010

Mineração com sustentabilidade Durante a Semana do Ministério Público 2010, o coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, apresentou o acordo que resultou na criação de um sistema de proteção ambiental da Serra da Moeda. O acordo entre o MPMG, o Estado de Minas Gerais e a Gerdau Açominas, homologado em setembro de 2009, pôs fim à Ação Civil Pública (ACP) que suspendeu as atividades minerárias na Várzea do Lopes. A mineradora pôde retomar as atividades com o compromisso de manter intactas todas as áreas de cobertura vegetal pertencentes à mata atlântica.

Como parte do acordo, em setembro daquele ano, durante solenidade que contou com a presença do coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Luciano Badini, o governador Antonio Anastasia assinou o decreto estadual que criou o Monumento Natural da Serra da Moeda, com cerca de 2.300 hectares, que passou a integrar o Sistema de Áreas Protegidas do Vetor Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Na época, Luciano Badini destacou que o acordo aliava respeito ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável, garantindo a preservação de todas as áreas de cobertura vegetal pertencentes à mata atlântica e de todo o cume da Serra da Moeda.

Avanço e efeitos permanentes “Esse acordo foi talvez o mais importante na nossa história, porque representou um avanço ambiental e jurídico, sobretudo na medida em que previu a criação de uma unidade de conservação, o que é algo de grande magnitude”, afirma Carlos Eduardo. Segundo o coordenador, “o regime jurídico que se aplica a essas unidades é absolutamente restritivo. As comunidades dali mudarão, os municípios crescerão, sofrerão outros impactos, mas as unidades continuarão. É um trabalho de alguns anos do Ministério Público, mas com efeitos permanentes. Daqui a 50 anos poderemos ter mineração em muitas áreas, mas aquela decretada como monumento vai estar intacta”. Ainda de acordo com o coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia dos Rios das Velhas e Paraopeba, esse caso também mostrou a importância de se fiscalizar a execução dos acordos. “Muitas vezes achamos que o acordo resolve o problema, mas, na verdade, ele é apenas o início. É o acompanhamento rigoroso que

propicia a implementação efetiva dos compromissos assumidos”, explica. Carlos Eduardo conta que o acordo está sendo cumprido e que a unidade de conservação já foi demarcada, mas que o acompanhamento também levou à abertura de um novo Inquérito Civil no início deste ano para apurar uma possível ampliação do empreendimento minerário. Segundo ele, no final de 2011, a Gerdau entrou com pedido para ampliar a produção da mina de 1,5 milhão para quase 6 milhões de toneladas de minério de ferro por ano. “Esta é uma estratégia comum no setor minerário: pede-se o licenciamento para uma determinada quantidade e, dois ou três anos depois, pede-se a ampliação. Assim, o estudo inicial é menos rigoroso, a análise, menos criteriosa. Nesse caso da Gerdau, o empreendimento terá quase quatro vezes a produção inicial, com isso os impactos são muito maiores. Por isso instauramos o inquérito e estamos estudando um novo acordo maior e mais restritivo do que aquele realizado em 2010.” Divulgação

Governador Antonio Anastasia assina o decreto que cria o Monumento Natural da Serra da Moeda

Atuação modelo Mas, além dos benefícios diretos às comunidades da região, o caso do TAC da Serra da Moeda propiciou outros acordos com medidas restritivas muito semelhantes. Carlos Eduardo cita como exemplo o TAC firmado com a mineradora RPM-Kinross. Celebrado em fevereiro de 2011, o Termo de Compromisso previa a adoção de medidas preventivas, reparatórias e compensatórias relativas aos impactos ambientais decorrentes da expansão da mina Morro do Ouro, em Paracatu, no Noroeste do Estado. O acordo foi conduzido pelos promotores de Justiça Mauro da Fonseca Ellovitch, Marcelo Azevedo Maffra, Carlos Eduardo Ferreira Pinto e Daniel dos Santos Rodrigues. Segundo o coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paracatu e Urucuia, Marcelo Maffra, “o Termo de Compromisso representou um novo paradigma de atuação do Ministério Público em relação aos

empreendimentos minerários, pois foram acordadas obrigações inéditas que representaram um grande avanço na solução consensual de algumas questões ambientais. O acordo foi fruto da continuidade de um trabalho desenvolvido desde 2005 e, sem dúvida, garantiu a efetividade da tutela do meio ambiente no Município de Paracatu”, avalia. Além de ter incentivado a assinatura de outros Termos de Compromisso para regularização de situações já existentes, o acordo da Serra da Moeda também abriu caminho para que as mineradoras procurassem o MPMG antes mesmo de iniciarem suas operações para se definirem medidas como caução para recuperação da área e compensação ambiental. “Hoje temos casos em que a empresa assina o TAC antes de ter a licença de operação do empreendimento, ou seja, o setor está refletindo sobre a necessidade de buscar a sustentabilidade”, afirma Carlos Eduardo.

Patrimônio preservado potencializa atrativos turísticos Os benefícios gerados por esses acordos não se restringem ao meio ambiente natural. No dia 8 de dezembro do ano passado, uma missa comemorativa marcou a entrega das obras de restauro da igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, em Conselheiro Lafaiete. A restauração foi fruto de um TAC firmado em abril de 2010 entre o MPMG, a paróquia de Nossa Senhora da Conceição, o Município de Conselheiro Lafaiete e a Gerdau Açominas, que assumiu o compromisso de custear integralmente o restauro da igreja. Segundo o promotor de Justiça Glauco Peregrino, “o acordo foi fruto de um trabalho feito pelo MPMG no Alto Paraopeba que consistiu em demonstrar para as empresas localizadas na região a importância de investir na restauração do patrimônio cultural, gerando benefícios para a comunidade e para as próprias empresas por meio da melhoria de sua imagem institucional”. Antes da restauração, a igreja ficou fechada por mais de quatro anos devido ao gravíssimo estado de deterioração de sua estrutura, fato atestado por técnicos da Central de Apoio Técnico

(Ceat) do MPMG. Os trabalhos de restauro, que começaram em julho de 2010, abrangeram aspectos estruturais, arquitetônicos e artísticos da edificação e de seus adornos. Na Semana do Ministério Público 2010, a promotora de Justiça Adriana Júlia de Souza apresentou outro caso emblemático de atuação do MPMG na preservação do patrimônio cultural de Minas. Em Pitangui, município mais antigo do Centro-Oeste de Minas, o MPMG propôs uma série de Ações Civis Públicas (ACPs) para a restauração de imóveis e para limite da circulação de veículos pesados no centro histórico da cidade, a fim de evitar danos ao conjunto arquitetônico tombado. No Estado brasileiro com o maior número de bens culturais protegidos, uma das funções do MPMG é zelar por essa riqueza artística, histórica e paisagística. Esse trabalho é feito em várias frentes: combate ao roubo e recuperação de peças sacras desaparecidas, preservação e recuperação de edificações com valor cultural e outras ações necessárias à proteção do nosso patrimônio cultural material e imaterial.

Semana do Ministério Público 2010

Paula Novais

Matriz de Nossa Senhora da Conceição, em Conselheiro Lafaiete, durante a restauração Fotos: divulgação

Exemplos de poluição visual e equipamentos irregulares de propaganda em São João del-Rei

Despoluição visual No ano passado, por exemplo, o MPMG fez um acordo com o Município de São João del-Rei que culminou na edição de um decreto municipal para regulamentar a colocação e a manutenção de engenhos de publicidade (placas, letreiros, faixas etc.) e toldos no centro histórico da cidade. O decreto estabeleceu as dimensões, as características e os materiais que poderiam ser utilizados. Um diagnóstico elaborado em 2008 pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pela Associação Brasileira das Operadoras de Turismo apontou a poluição visual no centro histórico de São João del-Rei como o principal ponto fraco da cidade. Após a edição do decreto, o MPMG expediu notificações para os comerciantes locais, advertindoos das consequências legais para o caso de descumprimento, o que gerou uma regularização voluntária de mais de 80% dos estabelecimentos. Segundo o coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, Marcos Paulo de Souza Miranda, “a cidade já começou a perceber as vantagens da despoluição, pois a retirada das propagandas irregulares evidenciou a beleza e a harmonia de antigas edificações dos séculos XVIII e XIX, potencializando os atrativos turísticos”. Os estabelecimentos tiveram seis meses para retirar os equipamentos irregulares, mas cerca de 200 persistiram com toldos, placas e faixas fora do padrão. Em relação a eles, foram propostas ACPs conduzidas pelo coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico e pelo promotor de Justiça de São João del-Rei Antônio Pedro da Silva Melo. Várias liminares já foram concedidas, determinando a retirada dos engenhos, sob pena de multa diária e interdição dos estabelecimentos.

MPMG mais perto do cidadão Iniciada em março de 2010, a primeira edição do projeto Ministério Público Itinerante, depois de percorrer cerca de 7 mil quilômetros e visitar 36 cidades, foi concluída com o retorno da carreta a Belo Horizonte em setembro daquele ano, durante a Semana do Ministério Público. Em 2011, a caravana visitou 66 cidades mineiras, percorrendo quase 10 mil quilômetros e atendendo mais de 30 mil cidadãos. O p ro j e t o , q u e e m d o i s anos percorreu cerca de cem municípios mineiros, atendendo aproximadamente 80 mil cidadãos, tem como objetivo divulgar a Instituição, suas funções e formas de acesso, e, consequentemente, promover uma aproximação com os cidadãos. Uma equipe de Belo Horizonte percorreu o Estado e, em cada cidade visitada, juntamente com promotores de Justiça e servidores locais, ofereceu à população orientações e atendimento em relação às áreas de atuação do Ministério Público, além de palestras e peças didáticas produzidas pelo Órgão. Es te ano f o i implant ado um modelo regional em que os promotores de Justiça podem visitar cidades da sua região com o apoio da Ouvidoria do MPMG, que coordena o projeto, organiza o calendário, disponibiliza infraestrutura e faz o contato com o Poder Público e com outras entidades participantes. De acordo com o idealizador do projeto, procurador de Justiça Mauro Flávio Ferreira Brandão, “as duas edições anteriores, além de seus objetivos específicos, ser viram para sensibilizar os promotores de Justiça quanto à necessidade de a Instituição estar mais presente onde a população sente sua ausência e, também, reafirmar a vocação institucional para o atendimento ao público”.

Fotos: Alex Lanza

Atendimento aos cidadãos em Uberlândia

Ministério Público Itinerante da Família em Passos

Estudantes participam do Ministério Público Itinerante em Sete Lagoas

Semana do Ministério Público 2010

Ainda segundo Mauro Flávio, “o modelo do projeto em 2012 visa ao engajamento voluntário dos promotores de Justiça com a identificação, por eles, das carências locais, o que permite uma intervenção mais eficiente para a efetividade dos direitos demandados. Nosso Estado possui grande diversidade social, econômica e cultural, e a atuação pontual atende às especificidades regionais. Há um ganho quanto à simplificação da logística e da estrutura, permitindo maior mobilidade da ação institucional e presença concomitante em vários pontos do Estado”. Além da regionalização, o Ministério Público Itinerante também ganhou, no final de 2011, uma versão temática. A Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias (CDDF), em parceria com a

Ouvidoria, deu início ao Ministério Público Itinerante de Família. O projeto consiste em levar atendimento e informação à população, com destaque para o Direito das Famílias. A guarda de crianças e de adolescentes, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, alienação parental e união homoafetiva são temas de palestras, orientações e audiências de conciliação. Para a promotora de Justiça Raquel Pacheco, coordenadora da CDDF, “o projeto visa promover a democratização da Justiça e a resolução pacífica dos conflitos, que devem ser o foco de todos que trabalham com as famílias”. Até meados deste ano, o Ministério Público Itinerante de Família já tinha estado no Barreiro, região de Belo Horizonte; em Passos, no Centro-Oeste de Minas, e em Juiz de Fora, na Zona da Mata.

Foto: Alex Lanza

Em Capelinha, projeto reuniu grande parte da população

2011

Semana do Ministério Público

Combate à criminalidade dá o tom da Semana do MP 2011 Tema foi abordado em setembro no ano passado; no entanto, está sempre na pauta da Instituição Por Eduardo Curi Fotos: Alex Lanza

O combate à violência e à criminalidade está no DNA do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Para celebrar essa vocação institucional, a Semana do Ministério Público 2011 abordou o tema Combate à violência e Cultura de paz. Entre os dias 19 e 23 de setembro, os membros da Instituição pararam para fazer uma reflexão do que estava sendo feito para diminuir a ocorrência de atos delituosos. Também foram materializadas ações que incrementam o combate à criminalidade, por parte da Instituição, com a apresentação de novos instrumentos de combate ao crime.

Um deles é a Resolução PGJ n.° 66/11, que prevê a criação, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, das Coordenadorias Regionais de Combate às Organizações Criminosas (CRCOCs), que têm como finalidade prestar apoio aos promotores de Justiça na identificação, prevenção e combate das atividades de organizações criminosas, das infrações contra a ordem econômica e tributária, bem como na proteção e defesa do patrimônio público. O c o o rd e n a d o r d e P l a n e j a m e n t o Institucional, Fabrício Marques Ferragini, explica que as CRCOCs fazem parte de um projeto maior, que tem quatro frentes de trabalho: a implantação das Coordenadorias e do Centro de Inteligência do Ministério Público, a capacitação no combate à criminalidade e a otimização dos fluxos de informações dentro do MPMG. “Isso tudo tem de ser visto de uma maneira harmoniosa e integrada, porque o resultado vai ser conjunto. Uma única frente bem-sucedida não vai trazer o

resultado à altura que a gente espera”, afirma o coordenador. Outro instrumento apresentado foi a Resolução PGJ n.° 67/11, que cria o Centro de Inteligência do MPMG (Cimp). O Órgão terá como função planejar, promover, coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades de inteligência e segurança da Instituição. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, com a criação dessa estrutura que atenderá a todas as áreas de atuação no Estado, o MPMG dá um passo importante no combate à criminalidade. Fabrício Marques explica que o Centro irá potencializar as estruturas já existentes no Ministério Público de Minas e funcionará em duas frentes, atuando na segurança institucional interna e na parte operacional. A Instituição já está buscando formas de financiamento para a implantação das estruturas, que poderão ter recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Assinatura das Resoluções durante a Semana do Ministério Público 2011

Estruturação constante

Antidrogas

O MPMG sempre acreditou na melhoria constante de sua estrutura de combate e prevenção à criminalidade. As áreas que cuidam dessa parte da atuação institucional vêm sendo estruturadas de forma a melhorar a eficácia institucional. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim) foi criado há 12 anos. O promotor de Justiça Joaquim José Miranda Júnior está na coordenação do Órgão desde 2007 e conta que, quando chegou, o Centro possuía uma equipe de quatro funcionários. Aos poucos, foi ganhando corpo e hoje conta com cerca de 30 pessoas, entre analistas, oficiais do Ministério Público e policiais cedidos. Um dos resultados dessa estruturação foi a criação da Promotoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos, que tem sido um modelo para os Ministérios Públicos de todo o Brasil.

A Coordenadoria Antidrogas também é outra estrutura criada para combater a criminalidade. Ela surgiu em 2010 com os objetivos de auxiliar as Promotorias de Justiça de Tóxicos e atuar na prevenção ao uso de drogas e na recuperação de usuários. O coordenador Jorge Tobias de Sousa diz que a complexidade da atuação do novo Órgão é inédita. “Não existe no Brasil nenhum órgão com atuação semelhante”, afirma. Apesar de ainda contar com uma equipe pequena, a Coordenadoria vem desenvolvendo atividades como o apoio à marcha antidrogas, realizada em junho, em Belo Horizonte, e a criação de um curso voltado para o recolhimento de provas no combate ao tráfico. Esse curso, que será oferecido a promotores de Justiça e policiais militares, foi, inclusive, cedido integralmente à Polícia Militar, que irá adotá-lo em seu curso de formação de oficiais.

Defesa da Ordem Econômica recupera ativos para o Estado O crime não vive apenas de violência física. A ordem econômica e tributária também pode ser fraudada e, nesse caso, não há sangue escorrendo, mas sim dinheiro público. O MPMG sempre esteve atento a isso e desde muito tempo vem montando uma estrutura robusta para combater a corrupção. Em 2003 foi criado o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa

da Ordem Econômica e Tributária (Caoet) para aprimorar a atuação institucional no combate a esse gênero de crime. Segundo o coordenador do Caoet, Evandro Manoel Senra Delgado, era necessária uma atuação especializada para combater crimes como fraudes em licitações e lavagem de dinheiro. Antes da criação do Centro, as irregularidades apuradas pela Receita Estadual eram encaminhadas

Leonardo Colombini assina Termo de Cooperação Técnica pela Secretaria de Estado de Fazenda

Semana do Ministério Público 2011

diretamente às Promotorias de Justiça criminais. No entanto, detectou-se a necessidade de mais união entre as atuações da Receita e do Ministério Público, levando à criação do Centro e das Promotorias especializadas. “A questão de recuperação de ativos passou a ser não uma atuação isolada das instituições, mas uma política de Estado em Minas Gerais”, explica Evandro. Prova disso é o Termo de Cooperação Técnica (TCT) firmado entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado de Fazenda, durante a

Semana do MP 2011. O documento estabelece critérios e normas de ação conjunta para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária. Assinaram o TCT o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques; o coordenador do Caoet, procurador de Justiça Evandro Manoel Senra Delgado; o diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Rogério Filippetto de Oliveira, e o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima.

Parceria contra o crime fiscal O coordenador do Caoet e o diretor do Ceaf destacaram a importância dessa parceria para o combate aos crimes contra a ordem econômica e tributária. Para o secretário de Estado de Fazenda, “essa parceria se impõe como obrigatoriedade, sob pena de sucumbirmos ao crime organizado”. Ele também ressaltou as inúmeras ações bem-sucedidas já realizadas pelas duas instituições. A união entre as instituições trouxe diversos benefícios. Operações constantes resultaram em mais de R$ 4 bilhões de ativos recuperados para os cofres públicos. Essa recuperação é direta e indireta, pois quando algum esquema criminoso é desmontado, cessa-se o dano, normalizando-se a arrecadação.

Apresentação do Laboratório de Tecnologia de Combate à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD)

Além disso, vários sistemas estão incrementando o combate aos crimes fiscais. Um convênio com o Ministério da Justiça trouxe, em 2009, o Laboratório de Tecnologia de Combate à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD). Em seguida veio o Sistema de Monitoramento d e M o v i m e n t a ç õ e s Fi n a n c e i r a s ( S i m b a ) , método usado pelo Ministério Público Federal que agiliza o trabalho do promotor de Justiça ao entregar, de forma digital e automatizada, informações sobre a movimentação financeira de quem teve o sigilo bancário quebrado. Além disso, o MPMG irá receber sistemas análogos ao Simba, relativos às movimentações telefônica e fiscal.

Semana do Ministério Público 2011

Projeto inovador de combate a fraudes em licitações O Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (GEPP) também atua na defesa da ordem econômica. Na Semana do MP 2011 foi apresentado um projeto de rastreamento de fraudes em licitações, por meio do software I2. Com ele é possível detectar arranjos entre os licitantes que tentam fraudar certames em várias cidades. “Muitas vezes as fraudes ultrapassam os limites de um município ou até de uma comarca. Em várias ocasiões, também, as empresas são utilizadas para simplesmente embasar a contratação de outra. Há empresas que participam da licitação só para perder e dar cobertura à participação das outras”, explica o coordenador do GEPP, Daniel de Sá Rodrigues. Essa modalidade de ajuste fraudulento é muito difícil de ser detectada quando o trabalho de investigação é feito de forma isolada. Daniel conta que, formalmente, a licitação está correta: houve a publicação do instrumento convocatório,

Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público apresentaram o projeto

apareceram os interessados e as propostas foram entregues, saindo uma vencedora. A fraude se materializa em outro município ou comarca. Por isso foi necessário conduzir uma investigação que abrangesse licitações de todo o Estado. Inspirado em um trabalho realizado no Rio Grande do Norte, e com a parceria com o Ministério da Justiça, iniciou-se a coleta de dados que irá alimentar o banco de informações a ser analisado pelo software I2. Elegeram-se as licitações de obras públicas, que, segundo o coordenador do GEPP, são as mais suscetíveis a fraudes. Com a ajuda da Superintendência de Tecnologia da Informação, foi criado um sistema no portal do MPMG para que os prefeitos pudessem preencher as informações requisitadas. O trabalho de coleta de dados está em fase final, e em breve começará a investigação propriamente dita, com o cruzamento das informações.

Opinião

A Lei de Improbidade em 20 anos: fundamento ético do Estado pós-moderno Foto: Alex Lanza

Fernando Rodrigues Martins Mestre e doutor em Direito Civil pela PUC-SP Vice-presidente do Instituto de Direito Privado Professor adjunto de Direito Civil da Universidade Federal de Uberlândia Professor de pós-graduação da Universidade Federal de Uberlândia Promotor de Justiça em Minas Gerais Coordenador regional do Procon-MG - Triângulo Mineiro

Em 2 de julho, próximo passado, a Lei Federal n.º 8.429/92 completou seu vintenário de existência na constelação jurídica brasileira passando a regular de forma mais pormenorizada o preceito contido no art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Para tanto, a então incipiente legislação levou ao sepulcro a Lei Federal n.º 3.164/57 (que dispunha sobre o perdimento e sequestro de bens de agentes que se enriqueciam por influência ou abuso de cargo ou função de confiança) e a Lei Federal n.º 3.502/58 (regradora do conceito de servidor público e indicativa das normas fechadas de enriquecimento ilícito). 71

Cabe demonstrar que referida lei ainda não logrou alcançar o patamar de dignidade a ela reservado pela Constituição Federal: a defesa de direitos fundamentais de terceira geração”

Notórias diferenças foram percebidas entre as legislações revogadas e o preceito que se fazia por iniciar. Isso porque a Lei de Improbidade Administrativa trouxe como hipóteses de incidência não apenas o enriquecimento ilícito (conforme atribuições normativas anteriores), senão novas modalidades verificadas constantemente na esfera da Administração Pública: o dano ao patrimônio público e o desrespeito aos princípios da Administração Pública. Ademais, a relevante lei possibilita, entre os dispositivos de seus enunciados, além do perdimento do valor acrescido indevidamente e o ressarcimento integral do dano (também previstos na legislação anterior), penas de acentuado relevo na admoestação do agente ímprobo, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil. Ainda a Lei de Improbidade disciplina a matéria de forma inédita em relação à legislação ab-rogada: i) prescrição das sanções administrativas, mas não das ressarcitórias; ii) independência de declaração de improbidade frente à inexistência do dano ou aceitação de contas; iii) cautelar nominada e especialíssima não satisfativa para tutela ressarcitória: indisponibilidade; iv) ampla conexidade entre o processo disciplinar administrativo e processo judicial; v) exigência prévia de declaração de bens pelo agente público; vi) representação obrigatória de ofício ao Ministério Público pela autoridade administrativa quando houver improbidade lastreada em enriquecimento ilícito ou dano ao erário; vii) elasticidade ao conceito de agente público, com extensão de efeitos a particulares e sucessores. Bem se viu, no entanto, que a dogmática atuante também há vinte anos não se entusiasmou com as boas-novas trazidas pelo legislador. Basta ver que a grande maioria dos doutrinadores não tardou em cotejá-la à semelhança dos tipos penais existentes, inclusive ao ponto de aplicar-lhe hermenêutica idêntica (particularmente na clara exigência da prova incontestável da vontade subjetivada do administrador em lesar o erário). Ainda o pior: observou-se à época a mitigação do conceito de improbidade, simplificando-a como “imoralidade qualificada”. Enfim, deu-se início a discurso dogmático apenas no campo frio do Direito Administrativo e, de outro lado, silenciado restou o debate da utilidade da augusta lei no campo dos lindes constitucionais. Na pragmática (law in action), incontáveis ações propostas pelo principal legitimado, o Ministério Público, propiciaram efeitos consideráveis na experiência jurídica interna de controle da Administração Pública. Essas consequências foram bem apreciadas em três sendas: jurisprudencial, política e social. Na senda jurisprudencial abriu-se o caminho sobre: o conceito de improbidade; a necessidade de aplicação de penas em bloco ou separadamente; a legitimidade do Ministério Público; a interferência do

Poder Judiciário nos atos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo; a impossibilidade de se aplicar pena de perda de função na hipótese de o agente ser eleito; a necessidade de atuação. Na esfera política, o impacto foi terrivelmente acusado, porquanto se editou a Medida Provisória n.º 2.088-35 de 27.12.2000 com o objetivo de intimidar o Ministério Público na tomada de ações, acompanhada posteriormente pela astuta Lei n.º 10.628/2002, ensejadora de competência de exceção para os inúmeros réus demandados em instância singela, os quais, desejosos de tribunais de núcleos conservadores, faziam apologia à geral e irrestrita imunidade do poder (cf. crítica de Eduardo García de Enterría). A perspectiva social igualmente baseou-se em exemplos interessantes, com destaque ao aspecto de vigília aos agentes públicos, aos fiscais e aos juízes, na incursão ao discurso incômodo sobre a impunidade e, por fim, no surgimento de associações voltadas a constantes questionamentos e com objetivo de apresentação de projetos de leis populares. Há, portanto, experiência e cultura na aplicação dessa legislação com nítido reconhecimento do inerente caráter sistemático, porquanto vários elementos constituem o arcabouço histórico axiomático de sua inserção na realidade jurídica (normas, instituições, operadores, jurisprudência etc.). Pode-se dizer que a entrada no mundo jurídico da Lei Federal n.º 8.429/92, para além da conformação tão comum no campo do Direito Administrativo, se caracterizou pela transformação dos rumos da Administração Pública brasileira, como dito na paródia de Larenz sobre a interação entre a obrigação e a responsabilidade (a primeira é o leão; a segunda, os dentes do leão). No entanto, cabe demonstrar que referida lei ainda não logrou alcançar o patamar de dignidade a ela reservado pela Constituição Federal: a defesa de direitos fundamentais de terceira geração (patrimônio público e moralidade administrativa, conforme dispõe o inciso LXXIII do art. 5º do Texto Magno). Aqui a magnitude extrema da hermenêutica constitucional concede à Lei de Improbidade Administrativa a dimensão ética da qual o povo brasileiro é carente desde a colonização portuguesa. É justamente nesse modelo hermenêutico que a Lei Federal n.º 8.429/92 impede o aviltamento dos fundamentos mais valorosos da República (leia-se sociedade organizada culturalmente e inter-relacionada com o Estado, que somente é gestor da vontade popular e não detentor dessa vontade) pelas imperfeições tão vezeiras no âmbito da administração mitigada: pessoalidade, apadrinhamento, desvios, sucateamento, ineficiência e, sobretudo, a corrupção. É nessa última figura que se vê toda a movimentação transnacional firmada no giro

dos direitos humanos para a formatação de diálogos constitucionais conjuntos e unitários de padrões de eticidade no trato da coisa pública (Convenção Interamericana Contra a Corrupção). Afinal, a corrupção e sua coirmã, a impunidade: i) enfraquecem as instituições públicas e privadas; ii) deterioram a moral social; iii) atentam contra os Estados Democráticos de Direito; iv) distorcem as economias; v) desviam os recursos para os mais humildes (Cúpula Extraordinária das Américas de 13 de janeiro de 2004). Essa hermenêutica constitucional da Lei de Improbidade Administrativa é capaz de conceder excelentes chances de impactar profundamente a erva daninha das práticas corruptas. Guinda-se inicialmente pela utilização dos princípios constitucionais como normas de aplicação imediata, sem que haja sobreposição entre eles, mas ponderação e, nesse aspecto, convivência pacífica na solução da melhor decisão a ser tomada pela Administração Pública frente ao caso concreto. Mais que isso: a leitura constitucional permite investigar a existência ou não de improbidade antes na busca da finalidade administrativa consentânea com os direitos fundamentais, objetivo máximo dos Estados Democráticos, do que na análise estrutural de ação ou omissão do agente público mediante dolo ou culpa (consoante ainda entendem alguns bons doutrinadores). Nessa mesma linha de raciocínio, basta invocar o pensamento portenho de Bidart Campos quando explica sobre os deveres constitucionais que são tocados ao Estado. A não observância de tais deveres suscita inadimplemento constitucional passível das sanções pertinentes, invertendose a lógica do Direito Constitucional a favor do direito obrigacional gerador de responsabilidade do inadimplente. Afinal, quando se deixa de cumprir um dever que a Constituição manda cumprir ou se faz aquilo que a Constituição obriga a não fazer, aparece uma violação à Constituição e a sua supremacia. Exsurge neste sentido argumento sublime que exige a hermenêutica neoconstitucional de sobredita lei: a própria ineficácia da Constituição Federal proclamadora de valores essenciais na proteção da pessoa humana e na instrumentalização do Estado como operador dessa proteção, o que permite visualizar o risco constante não mais de atos ímprobos, senão de atividades ímprobas (redes, grupos, milícias, organizações, todas aptas a destruir cada tijolo axiomático no edifício constitucional) espalhadas nas mais diversas instituições (Congresso Nacional, governos federal e estadual, prefeituras, Assembleias, Câmaras Municipais, tribunais, procuradorias) e ao ponto de serem institucionalizadas. Logo, enquanto o Direito Administrativo, em sua gênese brasileira não codificada, se ocupou

Essa hermenêutica constitucional da Lei de Improbidade Administrativa é capaz de conceder excelentes chances de impactar profundamente a erva daninha das práticas corruptas”

por muito tempo da verificação da validade do ato administrativo (art. 2º da Lei Federal n.º 4.717/65), com posterior evolução para a análise de adequação do processo administrativo (Lei Federal n.º 9.784/99), a sindicabilidade que se põe agora é sistêmica, importando em franco diálogo das fontes normativas, particularmente através da Constituição Federal, conforme nos ensinou Gustav Radbruch com a necessária teoria hierárquica axiológica da validade a partir da ética. Há necessidade de reler e repensar dogmas e princípios que outrora abasteceram a Administração Pública num regime de exorbitância de posição jurídica para situá-la num espaço aberto, plural, dinâmico e complementário. E nesse ponto a ética merece ser visitada como aríete na defesa democrática da probidade (sempre intangível e necessária): vetor fundante da Administração Pública. Nas lições interessantes de E. Morin, é tranquilo para os administradores e agentes públicos, bem além da ética política, compreender-se a ética da responsabilidade (entre a gestão do Estado e a solidariedade com o cidadão), bem como essencial manter-se aos auspícios da ética da resistência na elevação do espírito contra as crueldades e desmandos, na certeza de que os governos probos representam a condição humana e não sua exceção. E o caminho que se segue parece promissor ante três disposições de extrema relevância na eticidade fundamental da Administração Pública. Inicialmente, refere-se ao cadastro de agentes ímprobos, assim reconhecidamente por sentença transitada em julgado, que o Conselho Nacional de Justiça criou. Impõe, neste aspecto, conhecimento geral de pessoas e entidades que defraudaram a confiança no enleio de assuntos públicos. Ainda a Lei Complementar n.º 135/10, de iniciativa popular, que representa um marco de prevenção aos prováveis danos que aqueles agentes públicos e políticos possam novamente cometer, considerando que outrora amesquinharam direitos fundamentais de elevada universalidade (moralidade e patrimônio público). Aqui, a relevância da Lei Ficha Limpa é tornar inelegível temporariamente aquele que não goza mais de confiança do ordenamento. Em termos de Administração Pública, trata-se de evitabilidade de dano, ao invés de reparabilidade (corte metodológico ex ante). Por fim, a Lei Federal n.º 12.527/11, que estabelece o dever de transparência da Administração Pública e forceja ampla cognoscibilidade dos assuntos públicos como forma de reiterada prestação de contas e acompanhamento popular: controle difuso e democrático da administração. A comemoração da Lei de Improbidade é apenas uma reflexão de sua extrema necessidade na consecução de direitos fundamentais a partir do bloco constitucional da eticidade: franco exercício do Direito Administrativo Constitucional!

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