Mala Direta Postal 9912234147/2009-DR/MG
PGJ ...CORREIOS... IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT
Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais - Ano X - n.º 196 - março de 2011
Ministério Público Itinerante de novo na estrada
Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, foi a primeira cidade a receber a carreta do Ministério Público Itinerante 2011. Nos dias 29 e 30 de março, a carreta ficou estacionada na praça Tiradentes, com atendimento das 9h às 17h. Além de receber atendimento, a população pôde assistir a palestras e obter orientações sobre temas relacionados às áreas de atuação do Ministério Público. Veja, na página 2, entrevista com o ouvidor do Ministério Público de Minas Gerais, Mauro Flávio Ferreira Brandão, sobre essa nova etapa do projeto.
MPMG fiscaliza programa Vaga Zero para reduzir déficit de leitos Pág. 4
Conquistas e desafios após cinco anos da Lei Maria da Penha Págs. 6 e 7
Torcidas organizadas dos clubes mineiros terão que se cadastrar Pág. 8
entrevista Ouvidor do MPMG fala sobre a segunda edição do projeto Ministério Público Itinerante O projeto Ministério Público Itinerante, lançado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 2010, estará novamente na estrada entre março e novembro deste ano. Nesta entrevista, o ouvidor do MPMG, procurador de Justiça Mauro Flávio Ferreira Brandão, fala sobre a segunda edição do projeto. Quais são as novidades do projeto para 2011? Basicamente, o projeto será o mesmo, mas este ano contamos com um tempo maior para planejamento e organização. Além da estrutura da carreta, da sala de aula e da bancada de atendimento, teremos duas novas tendas, que abrigarão estandes de áreas específicas. Também foram adquiridas, pela Procuradoria-Geral de Justiça, duas vans para transporte de pessoal e de material. Quais as áreas do MPMG participarão mais diretamente do projeto? No ano passado o CAO Saúde, o Procon e a Ouvidoria estiveram presentes em todas as visitas. Algumas outras áreas de atribuição se revezaram no decorrer do itinerário. Este ano, com o contato prévio feito com os CAOs, estes irão determinar as regiões nas quais querem participar e os temas que querem levar. Paralelamente a isso, na visita prévia que tenho feito aos municípios que serão visitados, tento extrair do Poder Público local quais são as suas áreas de interesse. Haverá parcerias com outros órgãos? Uma novidade será a participação do Sesc, que tem interesse em nos acompanhar para oferecer serviços de saúde. A Ouvidoria Geral do Estado foi parceira o ano passado e será esse ano de novo. Ela estará presente em todos os locais. E temos ainda, como parceira estratégica, a Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), que é quem consegue viabilizar a parte estrutural do projeto naquilo que o MPMG não consegue absorver em seu orçamento próprio. Como foram escolhidas as cidades que receberão o projeto? No ano passado optamos por mostrar o projeto, mostrar o Ministério Público, por isso passamos por grandes centros regionais e por cidades menores no curso desse roteiro. Este ano a intenção é atingir os municípios onde há uma carência da presença institucional. São comunidades que, pela ausência 2
de um promotor de Justiça titular, acabaram perdendo a referência da Instituição. Qual a importância da continuidade do Ministério Público Itinerante? Como projeto, ele surgiu da constatação da necessidade da presença institucional. Então fizemos um projeto de marketing institucional e de aproximação com o cidadão. O programa Ministério Público Itinerante já demonstrou que foi uma iniciativa acertada e deve permanecer como uma ação institucional mesmo. A população sentiu a nossa presença, procurou o MPMG, e isso refletiu demais no trabalho da Ouvidoria. Em 2009 tivemos 3.300 registros na Ouvidoria, em 2010 foram 6.000, ou seja, a procura dobrou apenas com a divulgação do MPMG no interior do Estado e com a apresentação da Ouvidoria como canal de comunicação que efetivamente é.
Alex Lanza
Mauro Flávio Ferreira Brandão
sedes próprias Mais 11 obras serão concluídas neste ano O projeto estruturador Sedes Próprias, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), deve concluir neste ano 11 obras em todo o Estado, prosseguindo com o propósito de dotar as Promotorias de Justiça de sedes exclusivas e independentes. O projeto proporciona aos membros e servidores condições de trabalho adequadas, contribui para um melhor acesso dos cidadãos aos promotores de Justiça e confere maior eficiência e racionalização de recursos à Instituição. Ademais, as sedes do Ministério Público mineiro refletem arquitetonicamente a relevância social própria do órgão como legítimo defensor da cidadania. As obras executadas pelo Núcleo Sedes Próprias atendem plenamente às normas de acessibilidade, importante instrumento de inclusão social. A equipe responsável pelo projeto conta com engenheiros e arquitetos devidamente qualificados, agora gerenciados pelo procurador-geral de Justiça adjunto administrativo, Carlos André Mariani Bittencourt, com a colaboração do promotor de Justiça Paulo César Vicente de Lima. Fotos: Sedes Próprias
Sede Própria de Conselheiro Lafaiete
Sede Própria de Nova Lima
Sede Própria de Diamantina
Obras previstas para 2011 Conselheiro Lafaiete A construção da sede será entregue no mês de abril. Em um terreno de aproximadamente 1.100 m2, desapropriado pela Procuradoria-Geral de Justiça e localizado na área central da cidade, está sendo construída a sede de dois andares. As novas instalações contam com 11 gabinetes, salas de apoio, 17 vagas de garagem cobertas, elevador, auditório com capacidade para 32 lugares e sala de reuniões. Nova Lima Em terreno doado pelo município em março de 2011, foram entregues as obras da sede do Ministério Público de Minas Gerais em Nova Lima. O edifício conta com dois andares que abrigam seis gabinetes, salas de apoio, sala de reuniões, auditório com capacidade para 49 lugares, 11 vagas de garagem cobertas e oito descobertas Conquista A Promotoria de Justiça do Município de Conquista está em construção em terreno cedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), localizado no centro da cidade, junto ao Fórum. A sede, de aproximadamente 80 m² de área construída, abrigará uma Promotoria de Justiça. Montes Claros A reforma da Promotoria de Justiça da Bacia do Rio São Francisco deve ficar pronta em maio de 2011. A sede, localizada na av. Cula Mangabeira, 355, Vila Guimarães, possui cerca de 590 m² de
área construída e conta com gabinete, miniauditório e salas de apoio. A Promotoria de Justiça da Bacia do Rio São Francisco será interligada à sede das Promotorias de Justiça da cidade, e as 11 novas vagas de garagem, compartilhadas entre os dois imóveis. BH – Ceaf Estão em curso as reformas do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), que fica localizado nos três primeiros andares do edifício Campomizzi, prevendo o acréscimo de duas salas de aula e a criação de salas de orientação e de professores, além de sala de reuniões equipada com recursos de áudio e vídeo automatizados e com capacidade para 62 pessoas. Cabe registrar que antes da reforma o CEAF ocupava apenas os dois primeiros andares do edifício. BH – Edifício Carlos Ferreira Brandão O edifício passou por reforma completa. Todos os 12 andares foram padronizados segundo o projeto arquitetônico Sedes Próprias. Os últimos detalhes da reforma devem ficar prontos em julho deste ano. Manga A reforma da sede das Promotorias de Justiça de Manga deve ser finalizada em julho deste ano. A sede, localizada na praça Costa e Silva, no centro da cidade, tem cerca de 330 m² e conta com quatro gabinetes e estrutura de apoio, além de quatro vagas de garagem cobertas.
Sete Lagoas A construção da sede deve ser entregue em junho de 2011. Em um terreno de cerca de 980 m², serão instalados 13 gabinetes, estrutura de apoio e auditório com capacidade para 30 pessoas. Além disso, a sede de dois andares contará com elevador e 12 vagas de garagem, sendo oito cobertas. Diamantina O casarão que abriga as Promotorias de Justiças da comarca e pertence ao conjunto histórico tombado de Diamantina passará por processo de restauração. Após a intervenção, a área construída terá aproximadamente 350 m², abrangendo cinco gabinetes com estrutura de apoio, cinco vagas de garagem e sala de reuniões. A reforma deve ser concluída em agosto deste ano. Barbacena A reforma da sede das Promotorias de Justiça de Barbacena deve ser finalizada em outubro deste ano. A sede, localizada na rua Dr. José Vilella Costa Pinto, no bairro das Mansões, terá cerca de 800 m² de área construída, contando com dez gabinetes, sala de reuniões, auditório e 14 vagas de garagem cobertas. Itabira A reforma da sede das Promotorias de Justiça de Itabira deve ser finalizada em novembro deste ano. A sede, localizada na avenida Martins da Costa, terá cerca de 350 m² de área construída num terreno de 705 m², contando com seis gabinetes com sua estrutura de apoio, sala de reuniões e seis vagas de garagem. 3
saúde Vaga Zero: política emergencial para salvar vidas MPMG fiscaliza aplicação do programa para reduzir o déficit de leitos nos hospitais de Minas Por FlávioPena e Rodrigo Macedo
Nos últimos anos, a falta de leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) na rede pública de saúde do Estado de Minas Gerais vem chamando a atenção do Ministério Público Estadual (MPE). Em entrevista concedida pelo promotor de Justiça Gilmar de Assis, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), ficou evidente a grave situação do déficit de leitos no Estado, levando o MPE a elaborar um parecer técnico-jurídico para orientar a atuação da Secretaria de Estado de Saúde. Foi constatado, por meio de um levantamento feito pelo CAO Saúde, um déficit de aproximadamente 420 leitos de UTI na rede pública de saúde de Minas Gerais. Conforme relata o promotor de Justiça Gilmar de Assis, devido a essa falta de leitos, muitos pacientes em estado grave acabam esperando por atendimento durante vários dias em locais inadequados, o que confere uma ameaça à saúde dessas pessoas. “O que vem ocorrendo na prática é que esses pacientes ficam aguardando em local não adequado, às vezes correndo risco de vida, porque precisam, com urgência ou emergência, de acesso a um leito de UTI.” A ausência desses leitos no Sistema Único de Saúde (SUS) implica intervenção judicial do MPE, de defensores públicos ou até mesmo de advogados particulares que buscam, por meio da Justiça, atendimento integral aos pacientes, para que possam ter sua integridade física preservada. Esse fato fez com que a Secretaria de Estado de Saúde, atendendo a um parecer do CAO Saúde, emitisse uma deliberação que ficou conhecida como Vaga Zero, para que os médicos coordenadores da rede pública de saúde providenciem, em tempo hábil, a compra de leitos de UTI para os pacientes que se encontram em situação de emergência ou urgência. O parecer técnico-jurídico, elaborado em 2009 pelo CAO Saúde, define como devem proceder os médicos reguladores diante de uma situação de Vaga Zero. “A compra dos leitos segue esse parecer e também uma ordem de prioridade estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde. Primeiro, busca-se a compra 4
Alex Lanza
Gilmar de Assis fala do parecer técnico elaborado pelo MPMG para orientar a Secretaria de Saúde
de leitos em entidades filantrópicas contratadas pelo SUS. Não sendo possível, deve-se procurar em entidades privadas contratadas pelo SUS. Caso também não haja possibilidade, o médico coordenador deve comprar o leito de uma entidade privada que não tenha vínculo com o Sistema Único de Saúde”, explicou o coordenador do CAO Saúde. Além disso, a Secretaria de Estado de Saúde estabelece que os médicos reguladores devem procurar alocar o paciente o mais próximo possível da cidade onde este se encontra, visando a um menor custo de transporte e ainda maior agilidade no socorro. Mas, segundo o coordenador do CAO Saúde, o que se vem constatando é uma falta de atuação desses médicos reguladores. “Queremos que, diante do Vaga Zero, sem que haja necessidade de atuação do Ministério Público, de advogado ou da Defensoria Pública, o médico crie uma rotina, usando seu poder de polícia sanitária para comprar esses leitos de acordo com os critérios definidos pela política pública”, afirma o promotor de Justiça Gilmar de Assis.
Gilmar de Assis relata ainda os custos da política do Vaga Zero, reconhecendo que não é uma política fácil de se implementar em razão do valor. “As diárias de um leito de UTI custam em média R$ 1.500,00, mas, ao mesmo tempo, acho que a questão financeira não pode ser obstáculo para avançarmos nessa estratégia de salvar vidas”, disse. Ainda segundo o promotor de Justiça, o ideal seria que as medidas emergenciais do Vaga Zero não fossem necessárias. “Mas o não equacionamento da oferta e da demanda dos leitos fez com que adotássemos essa medida. Estamos dialogando com o Estado para que essa situação não persista e também para que possamos avançar na aquisição de leitos próprios, evitando essa oneração com a compra de leitos do setor privado”, concluiu. O CAO Saúde, segundo informou Gilmar de Assis, vem orientando os promotores de Justiça de Defesa da Saúde nas comarcas do Estado sobre a necessidade de, antes de judicializar contra o Estado para garantir vagas, pedirem o cumprimento dessa nota técnica n.º 26 pelos hospitais.
institucional Empossados 38 promotores de Justiça substitutos Trinta e oito promotores de Justiça substitutos aprovados no 50° Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) tomaram posse no dia 14 de março, em solenidade presidida pelo procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques. Alex Lanza
Posse se deu em sessão solene da Câmara de Procuradores de Justiça, realizada no Salão dos Órgãos Colegiados
Foram empossados os promotores de Justiça substitutos: Alice de Mello Vilela, Ana Paula Resende Dornellas, André Cardoso Cavalcanti, Andressa Isabelle Ferreira Barreto, Bianca Reis D’Ávila Faria, Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro, Célio Dimas Esteves Ruas, Clara Maria Hoehne Sepúlveda, Cristiano César Pimenta Dayrell da Cunha, Cristina Ferreira Labarrere Nascimento, Daniel Castro e Melo, Daniel Ribeiro Costa, Danielle Cristina Barral de Queiroz, Diego Prux, Fábio Roberto Machado, Fernando Centeno Dutra, Gabriel Marson Junqueira, Guilherme Bacelar Patrício de Assis, Guilherme de Sá Meneghin, Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, João Paulo Alvarenga Brant, Kelly Maria de Araújo, Luciano Sotero Santiago, Marcelo Mata Machado Leite Pereira, Marina Brandão Povoa, Michel Heleno Totte Vieira, Paulo Maurício Simão Filho, Rodrigo Ladeira de Araújo Abreu, Samuel de Castro Barbosa Melo, Sérgio Álvares Contagem, Shermila Peres Dhingra, Sílvio dos Reis Sales Pádua, Sophia Sousa de Mesquita David, Tânia Nagib Abou Haidar, Thiago Augusto Vale Lauria, Vitor Barbosa Valpuesta e Viviane Andrade Campos.
Procuradoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos completa dez anos e é institucionalizada Criada há dez anos, em sessão conjunta das Procuradorias de Justiça Cível junto ao Tribunal de Justiça e ao então Tribunal de Alçada, a Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos comemorou, no dia 21 de março, dez anos de atuação, e a aprovação, pela Câmara de Procuradores de Justiça, da resolução que reestrutura esse órgão, separando-o da Procuradoria de Justiça Cível. A Resolução n.º 22, que institucionaliza a Procuradoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos, foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, também no dia 21. Inicialmente, o órgão era composto dois procuradores de Justiça e um servidor. Hoje, conta com nove procuradores de Justiça, oito servidores e 13 estagiários. Pela resolução, a Procuradoria será integrada por 15 cargos de procurador de Justiça e por servidores auxiliares necessários ao desempenho das funções que a ela
Alex Lanza
Coordenadora da Procuradoria, Gisela Potério
forem cometidas por lei. A resolução prevê ainda que os sete procuradores de Justiça titulares da Procuradoria de Justiça Cível na especialização Ação Civil Pública e Ação Popular integrarão o Órgão, e que os cargos remanescentes serão instalados de acordo com a necessidade do serviço e providos observando-se o critério da antiguidade na instância. A Procuradoria será dirigida, no âmbito administrativo, por procuradores de Justiça
designados pelo procurador-geral de Justiça para a função de coordenador e subcoordenador, pelo prazo de seis meses. Dar voz ao MPMG - Durante a cerimônia o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, ressaltou a importância do Órgão para o Ministério Público. A solenidade, segundo ele, é emblemática para a Instituição, reforçando o respaldo dado pela Câmara de Procuradores. “A regulamentação da Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos vem revigorar a voz do Ministério Público na atuação como órgão defensor da sociedade”, afirmou. A coordenadora da Procuradoria de Justiça Especializada em Direitos Difusos e Coletivos, procuradora de Justiça, Gisela Potério Santos Saldanha, por sua vez, destacou a atuação da Procuradoria como um marco vanguardista em todos os Ministérios Públicos do país. Durante sua fala, a procuradora de Justiça, relembrou a criação do òrgão e agradeceu a todos que contribuem de alguma forma para o desenvolvimento deste Órgão. 5
mulher Cinco anos da Lei Maria da Penha incentivam campanha nacional, pesquisas e outras manifestações Os cinco anos da Lei Maria da Penha trouxeram à imprensa inúmeras manifestações. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, no dia 8 de março, nas comemorações do Dia Internacional da Mulher, campanha nacional de divulgação da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006, que coíbe e pune a violência doméstica contra as mulheres) nas emissoras de TV pública. No total, quatro vídeos - cada um com cerca de um minuto de duração - que mostram a situação das mulheres na condição de vítima, bem como a aplicabilidade da lei e a punição aos agressores serão veiculados pela TV Justiça, TV Senado, TV Câmara e outras emissoras interessadas. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também assinou um protocolo no dia 16 de março para assegurar a máxima efetividade da Lei Maria da Penha, considerada um dos marcos da proteção à mulher no Brasil. O protocolo foi assinado pelo Ministério Público Federal, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), pela Secretaria de Reforma do Judiciário, pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. O protocolo visa aprimorar a proteção às mulheres em relação à violência familiar e doméstica e promover a punição penal dos ofensores, por meio da cooperação e desenvolvimento de ações integradas. Pelo documento, os órgãos vão promover o
intercâmbio de informações para garantir a efetividade do enfrentamento da violência doméstica e familiar. A própria Maria da Penha, que deu nome à referida lei, falou em emissora de TV sobre o preconceito ainda existente contra essa lei, sobre os principais desafios e principalmente sobre a morosidade do Judiciário nas decisões, acarretando prejuízos que podem até custar a vida das vítimas de agressão. A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, deputada federal licenciada Iriny Lopes (PTES) e redatora da Lei Maria da Penha, em entrevista concedida ao G1 no Dia Internacional da Mulher, afirmou que não há necessidade de mudar a Lei Maria da Penha. Para ela, o dispositivo legal precisa ser protegido. “É um instrumento fundamental e indispensável para o enfrentamento da violência praticada contra a mulher. A ONU elegeu a lei como uma das três melhores legislações de enfrentamento à violência no
mundo. O que temos é um debate dentro do Judiciário que precisa ser superado: a definição da constitucionalidade da lei para que as instâncias inferiores não fiquem debatendo isso e os julgamentos se tornem mais céleres”. Fontes: CNJ/CNMP/ PGR
MPMG considera que há grandes desafios pela frente Para o Ministério Público de Minas Gerais, as principais conquistas promovidas pela Lei Maria da Penha, segundo informou o coordenador da Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, promotor de Justiça José Ricardo Souza Rodrigues, são a efetivação de medidas protetivas como forma de aumentar a garantia de proteção às vítimas de violência doméstica; maior conscientização da mulher sobre seus próprios direitos, tratamento diferenciado nos órgãos envolvidos com a violência doméstica e a criação de órgãos especializados nessa área. Entretanto, há ainda grandes desafios 6
pela frente, como a falta de implementação de todos os órgãos especializados, tal qual determina a lei, e, quanto aos já existentes, maior estrutura, mais pessoal especializado. Isso porque os órgãos, conforme constatou o promotor de Justiça, estão sobrecarregados com a demanda. Além disso, há que se ter uma mudança no contexto social. O promotor de Justiça reafirma ainda que a pouca estrutura dos órgãos públicos envolvidos na coibição e no tratamento judicial da violência doméstica são entraves efetivos para a atingir os fins previstos na Lei n.º 11.340/06. Contribui também, segundo ele, a dubiedade de certos institutos inscritos no
diploma legal regente da violência doméstica. Dessa forma, demandará tempo para que a lei ganhe efetividade. Em Minas, vários órgãos foram criados para dar efetividade à Lei Maria da Penha e, consequentemente, defender a mulher. A Promotoria de Justiça é um deles. Os outros são o Centro de Apoio a Vítimas da Violência (Caviv); o Centro de Apoio à Mulher de Belo Horizonte (Benvinda); a Delegacia Especializada em Crimes Contra Mulher; o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem); o Centro Risoleta Neves de Atendimento (Cerna); e varas Especializadas.
mulher Violência doméstica cresce, e a proteção legal também Medo e rigor da lei seguram denúncias Em 68% das respostas, o medo continua sendo a principal razão para evitar a exposição dos agressores. Para 64% das mulheres ouvidas pelo DataSenado, o fato de a vítima não poder mais retirar a queixa na delegacia faz com que a maioria das mulheres deixe de denunciar o agressor. Do total das entrevistadas, 57% declararam conhecer mulheres que já sofreram algum tipo de violência doméstica. A que mais se destaca é a violência física, citada por 78% das pessoas ouvidas pela pesquisa. Em segundo lugar aparece a violência moral, com 28%, praticamente empatada com a violência psicológica (27%).
Álcool e ciúme são as principais causas Entre os motivos de agressão mais citados, espontaneamente, pelas mulheres que afirmaram já ter sofrido algum tipo de violência, estão o uso de álcool e o ciúme, ambos com 27% cada. Os principais responsáveis pelas agressões, segundo as vítimas, foram os maridos ou os companheiros (66% dos casos). Quase a totalidade das entrevistadas (96%) entende que a Lei Maria da Penha deve valer também para ex-namorado, ex-marido ou ex-companheiro. A maioria das mulheres agredidas (67%) afirma não conviver mais com o agressor. Mas uma parte significativa, 32%, ainda convive. E destas, segundo a pesquisa, 18% continuam a sofrer agressões. Entre aquelas que disseram ainda viver com o agressor e ainda ser vítimas de violência doméstica, 40% afirmaram ser agredidas raramente, mas 20% revelaram sofrer ataques diários.
Mais informação e denúncias O nível de conhecimento das mulheres sobre a Lei Maria da Penha cresceu 15% nos dois últimos anos, alcançando 98%. O levantamento também constatou que a esmagadora maioria das entrevistadas (81%) não pensaria duas vezes para denunciar um ato de agressão cometido contra uma mulher. Desse montante, 63% ainda procurariam uma delegacia de polícia comum, enquanto 24% dariam preferência à delegacia da mulher. Quem usou os serviços da delegacia especializada gostou do atendimento (54% acharam ótimo/bom e 24% regular).
Quase um terço ainda sofre calada
O Senado lançou pesquisa nacional do DataSenado (setor da Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública do Senado) concluída no final de fevereiro, da qual 66% das mulheres acham que a violência doméstica e familiar contra o gênero feminino aumentou, ao mesmo tempo que a maioria (60%) entende que a proteção está melhor após a criação da Lei Maria da Penha. O levantamento sobre violência doméstica contra a mulher já tem tradição no programa de trabalho do DataSenado, que fez a primeira pesquisa sobre o tema em 2005. A cada dois anos o estudo se repete. Em sua quarta versão, os resultados de 2011 indicam que o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha cresceu nos dois últimos anos: 98% disseram já ter ouvido falar na lei, contra 83% em 2009. Foram feitas 1.352 entrevistas apenas com mulheres em 119 municípios, incluídas todas as capitais e o DF. SXC.hu
A pesquisa também procurou avaliar o limite da mulher agredida. Os resultados são: 36% disseram ter procurado ajuda na primeira agressão, mas 29% confessaram não ter procurado qualquer ajuda; 24% pediram ajuda após a terceira agressão, 5% na segunda e 5% preferiram não responder. Quando questionadas sobre o que fizeram após a última agressão, nada menos que 23% das mulheres ouvidas disseram não ter feito nada. As razões para essa atitude, segundo elas, são: 31% decidiram não fazer nada, preocupadas com a criação dos filhos; 20% por medo de vingança do agressor; 12% por vergonha da violência sofrida; 12% por acharem que seria a última vez; 5% por dependência financeira; 3% por acharem que não haveria punição e 17% citaram outros motivos.
Fonte: Agência Senado
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esporte Programa Torcida Legal facilita cadastramento de organizadas em Minas Por Alex Lanza
O Ministério do Esporte (ME) irá viabilizar o cadastramento das torcidas organizadas em Minas Gerais por meio do Programa Torcida Legal, que prevê um controle de acesso nos estádios mais rígido, monitoramento por imagens e identificador de pessoas. Essa garantia foi dada pelo coordenador-geral do ME, Helvécio Eustáquio de Araújo, durante reunião realizada no dia 24 de março na Procuradoria-Geral de Justiça com membros do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e representantes das torcidas organizadas do Atlético e do Cruzeiro. Helvécio afirmou que as torcidas organizadas serão informadas sobre o período de cadastramento. “Nossa ideia é ficar em Belo Horizonte durante dois meses para que o cadastramento dos torcedores possa ser concluído. O ME fornecerá todo o suporte necessário para cadastrar as organizadas”, disse o coordenador do ME. Ele acrescentou ainda que o Ministério dos Esportes vai dar esse suporte e um voto de confiança para que o torcedor faça a sua parte. “Porém, é preciso a contrapartida por parte das organizadas. Elas precisam assumir o compromisso de engajamento no combate à violência dentro e fora dos estádios”, destacou Helvécio de Araújo. Alex Lanza
Torcidas rivais lado a lado durante reunião
Presenças
Estiveram presentes também na reunião o assessor de Relações Institucionais do ME, Luciano Portilho Mattos; a coordenadora da Assessoria de Futebol do ME, Sarah Carvalho; o conselheiro estadual de Direitos Humanos Rodrigo Castilho Ribeiro e representantes das torcidas organizadas do Atlético e do Cruzeiro. 8
Fotos: Alex Lanza
Representantes do Ministério do Esporte e do Ministério Público em reunião na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas
Minas antecipa Em Minas Gerais, conforme prevê o Estatuto do Torcedor, as torcidas organizadas já foram orientadas a realizar o cadastro de seus integrantes. O Ministério Público do Estado de Minas propôs, em abril de 2009, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga as torcidas organizadas a seguirem o que determina o Estatuto do Torcedor. Alegando falta de recursos e disponibilidade para realizar o cadastramento de seus integrantes, as organizadas não cumpriram o TAC até o momento. Os responsáveis pelas torcidas informaram que o cadastramento já foi iniciado, porém não está concluído. De acordo com o coordenador-geral do ME, esse cadastro iniciado pelas torcidas em Minas Gerais será aproveitado. Os dados dos torcedores serão importados para o banco de dados do Ministério do Esporte. Para o procurador de Justiça José Antônio Baeta e para o promotor de Justiça Edson Antenor, presentes à reunião, o cadastramento dos torcedores, além de ser um procedimento previsto pela Lei n.º 10.671, trará muitos benefícios para as torcidas organizadas. A partir do momento em que estiverem consolidadas, com CNPJ e com os torcedores devidamente cadastrados, elas ganharão força. As organizadas terão, por exemplo, a possibilidade de propor, via advogado, uma Ação Civil Pública (ACP) para buscar seus
direitos: melhorias nos estádios e no acesso às praças esportivas, entre outros benefícios.
Sobre o programa Aprovado em 2009, o Programa Torcida Legal surgiu do diálogo com o Ministério da Justiça, Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O principal objetivo do Torcida Legal é diminuir a violência entre os torcedores. O programa prevê a instalação de câmeras dentro dos estádios e nas proximidades deles, para o monitoramento das torcidas, cadastramento obrigatório de todos os integrantes de torcidas organizadas, que, a partir da implantação do sistema, serão destinados a áreas exclusivas nos estádios e controle de acesso - identificação do torcedor no ato de compra do ingresso e no momento da sua entrada no estádio. A intenção é garantir que a pessoa que comprou a entrada seja a mesma que vai assistir ao jogo. O cartão servirá para a identificação do torcedor em qualquer estádio do país. A finalidade é implantar o sistema em todos os estádios utilizados nas Séries A e B do Campeonato Brasileiro. A tendência é que o projeto seja concluído antes do início da Copa das Confederações de 2013, que será realizada no Brasil.
cidadania Idoso com Dignidade e MP Acessível são metas aprovadas pelo CNPG para 2011 O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) empossou a nova secretária-geral do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), promotora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Porto, e os novos coordenadores das Comissões Permanentes do GNDH. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está representado no grupo pela promotora de Justiça Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick como coordenadora da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idoso (COPEPPDI). A reunião foi realizada no Estado do Ceará. O procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, esteve presente na reunião. Para ele o trabalho realizado na área de defesa da pessoa com deficiência e idoso é de inestimável importância para os rumos que se pretende para o MPMG, porque rompe fronteiras e leva a tutela jurídica para uma parcela da sociedade cada vez mais abrangente. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (CAO-PPDI) do MPMG, promotora de Justiça Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick, apresentou ao CNPG as metas e os
trabalhos realizados pela comissão em 2010. Duas metas foram aprovadas pelo conselho. A primeira, Idoso com Dignidade, tem como objetivo a fiscalização das instituições de longa permanência. Foi elaborado pela comissão um auto de fiscalização em unidade de atendimento a idosos em forma de relatório padrão. Ele poderá ser aplicado por todos os promotores de Justiça do Brasil. Com isso será possível uma apuração sobre os serviços prestados aos idosos institucionalizados. Sugeriu-se que essa meta seja incluída nos Planos Gerais de Atuação dos Ministérios Públicos. Uma estatística nacional da realidade do atendimento a idosos no Brasil será apresentada pelo próprio CNPG. Para a segunda meta, MP Acessível, segundo Maria Elmira, sugeriu-se a criação de comissão permanente de acessibilidade no âmbito de cada Ministério Público, com a finalidade de formar uma equipe multidisciplinar para o trato da questão em todos os seus aspectos, tais como: site acessível; acessibilidade arquitetônica nas Promotorias de Justiça, com observação das normas da ABNT; acessibilidade atitudinal (para garantia de respeito e combate ao preconceito); capacitação de servidores do Ministério Público em Libras. E para tratar da acessibilidade em geral, reunião com servidores com deficiência; adoção
O procurador-geral de Justiça, Alceu Torres, destacou a atuação do MPMG na defesa da pessoa com deficiência e idoso
Fotos: Joaquim Albuquerque/PGJ-CE
Promotora de Justiça Maria Elmira Dick coordena o COPEPPDI
da postura de só se construir, reformar ou alugar edificações que garantam a acessibilidade em suas dependências; nomeação dos candidatos com deficiência aprovados em concurso público para as vagas reservadas, conforme preceitua o artigo 37, § 1º, do Decreto n.º 3.298/99, que regulamenta a Lei n.º 7.853/89 (Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), entre outros temas. Na ocasião, a promotora de Justiça Maria Elmira exibiu o vídeo da Campanha de Valorização da Pessoa Idosa, protagonizada pelo cantor Zezé di Camargo e promovida pelo Governo do Estado de Minas Gerais e pelo Serviço de Assistência Social (Servas) para ilustrar a importância dos trabalhos da comissão. Ela destacou que o MPMG é parceiro do Governo do Estado nessa campanha. Os outros coordenadores são: Marco Antônio Teixeira (PR), da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (Copeds); Soraya Nóbrega Escorel (PB), da Comissão Permanente da Infância, Juventude e Educação (Copeije); Fábio Lourenço (PR), da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, e Lindinalva Rodrigues Dalla Costa (MT), da Comissão de Violência Doméstica. 9
para ler Dimas Messias lança obras de Direito de Família Nesta edição, destacamos três livros sobre o Direito Civil, especialmente sobre o Direito de Família, publicados pelo promotor de Justiça em Lavras Dimas Messias de Carvalho através da Editora Del Rey. O primeiro, intitulado Adoção e guarda, possui 176 páginas, está de acordo com a Nova Lei de Adoção e contém o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizado. Nesta obra, o autor trata dos dois importantes institutos do Direito de Família com a experiência de professor e representante do Ministério Público. Analisando percucientemente as Leis n.os 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 12.010/2009 (Nova Lei de Adoção), cuida detalhadamente dos requisitos e consequências da adoção e das pessoas que podem adotar. No tocante à guarda, o autor discorre sobre suas modalidades, sobre o direito de visitas e sobre a Síndrome da Alienação Parental. O volume traz, na íntegra, o ECA. Divórcio - Judicial e administrativo é o título da sua segunda publicação. Com 120 páginas, o livro traz os seguintes temas: sociedade e vínculo conjugal; separação jurídica, com base na Emenda Constitucional
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n.º 66/2010; divórcio judicial; partilha de bens; efeitos da separação de fato; culpa no Direito de Família; proteção da pessoa dos filhos; medidas cautelares; divórcio extrajudicial e guarda compartilhada. Direito de Família é também uma obra do promotor de Justiça Dimas Messias de Carvalho e já se encontra na segunda edição, atualizada, revista e ampliada. A obra, de forma objetiva e didática, aborda os novos conceitos de família e as grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. O autor busca conciliar as diversas posições da doutrina com a aplicação prática, para auxiliar profissionais e professores em suas atividades, assim como alunos, para que compreendam com mais facilidade o Direito de Família. A obra compõe a Coleção Del Rey Direito Civil - volume VII. Dimas Messias de Carvalho é também professor de Direito de Família e Sucessões na Unifenas e na Unilavras; professor convidado em cursos preparatórios para concursos jurídicos e cursos de especialização e ainda leciona na Escola Superior do Ministério Público. É membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e possui outros livros publicados.
Promotor de Justiça lança o livro Curso de Direito Penal: Parte Geral
O promotor de Justiça em São João Nepomuceno Hélvio Simões Vidal acaba de lançar, pela Editora Juruá, do Paraná, o livro Curso de Direito Penal:Parte Geral. A obra, de 488 páginas, encontrase dividida em três partes. Na primeira, o promotor de Justiça apresenta o estudo dos princípios do Direito Penal e a evolução das ideias penais. Na segunda parte, analisa a teoria do delito e, na terceira, as teorias da pena criminal. No capítulo final, o autor analisa as implicações dos direitos humanos no Direito Penal e as possíveis implicações de uma justiça universal. O livro possui como horizonte teórico às dogmáticas alemãs e italianas contemporâneas e os avanços da criminologia. O promotor de Justiça Hélvio Simões Vidal é mestre em Direito (UGF-RJ), professor de Direito e Processo Penal das Faculdades Integradas Vianna Júnior (Juiz de Fora/MG) e professor do Curso de Especialização em Ciências Penais, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
foto da edição
Adeus a José Alencar Alex Lanza
Mineiro de Muriaé, José Alencar, que marcou a sua trajetória pública pela constante preocupação com a conduta honrada e ética, recebeu em 2005, quando ocupava os cargos de vice-presidente da República e ministro de Estado da Defesa, a Medalha do Mérito do Ministério Público de Minas Gerais Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos (foto). Ao saber de sua morte, em 29 de março, o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, em nome dos membros da Instituição e servidores, manifestou imenso pesar. Segundo ele, “um estadista que ficará na memória de todos os brasileiros como um perfeito exemplo de honradez, dignidade, coragem e dedicação às causas de Minas e do Brasil”. 11
publicações Edição comemorativa dos 20 anos do CDC O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) lançou uma edição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) em comemoração aos seus 20 anos. A publicação traz ainda uma relação com farta legislação consumerista mineira. São 56 leis que tratam de diferentes situações concretas nas relações diárias de consumo. A publicação foi produzida pelo Núcleo de Publicações da Assessoria de Comunicação Social (Asscom) do MPMG.
expediente Áreas de atuação descritas em pop cards
O Núcleo de Publicidade do Ministério Público de Minas Gerais produziu pop cards que tratam dos temas com maiores demandas no projeto Ministério Público Itinerante (MPI). Os temas são: defesa da saúde, do meio ambiente, da mulher, da infância e juventude, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, das famílias, do patrimônio público e dos direitos do consumidor. No verso, os postais publicitários explicam um pouco da atuação de cada uma dessas áreas especializadas do Ministério Público. O material será distribuído durante as visitas da carreta do MPI aos municípios que receberão o projeto neste ano.
Caoma lança guia de informações ambientais O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo (Caoma) lançou recentemente um Guia Prático de requisição de informações ambientais, que apresenta os aspectos principais do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), dos órgãos estaduais que o constituem e das atribuições de cada um deles. O material, produzido pelo Núcleo de Publicidade do Ministério Público de Minas Gerais, tem como objetivo auxiliar os promotores de Justiça na requisição de informações ao Sisema, tendo em vista a instrução de Inquéritos Civis e de procedimentos administrativos destinados à tutela ambiental. A Cartilha encontra-se disponível no site do Caoma.
Procurador-Geral de Justiça Alceu José Torres Marques Corregedor-Geral do Ministério Público Márcio Heli de Andrade Ouvidor do Ministério Público Mauro Flávio Ferreira Brandão Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Geraldo Flávio Vasques Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Carlos André Mariani Bittencourt Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional Waldemar Antônio de Arimateia Chefe de Gabinete Paulo de Tarso Morais Filho Secretário-Geral Roberto Heleno de Castro Júnior Diretor-Geral Fernando Antônio Faria Abreu
Editado pela Assessoria de Comunicação Social Núcleo de Imprensa / Procuradoria-Geral de Justiça Rua Dias Adorno, 367, 10º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.190-100 Tel.: 3330-8166 - Telefax: 3291-5530 e-mail: asscom@mp.mg.gov.br Internet: www.mp.mg.gov.br Projeto gráfico: Alessandro Paiva Edição: Neuza Cunha Revisão: Ana Paula Rocha e Oliveira Marinho Diagramação: Alvarindo Batista Foto da capa: Alex Lanza Impressão: Delrey indústria gráfica & editora Tiragem: 1.400 exemplares
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