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PGJ ...CORREIOS... IMPRESSO FECHADO PODE SER ABERTO PELA ECT
Informativo da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais - Ano X - n.º 194 - dezembro de 2010
Alceu Torres inicia segundo mandato como procurador-geral de Justiça
Eleito pela maioria dos membros do Ministério Público de Minas Gerais, Alceu Torres foi nomeado pelo governador Antonio Anastasia e entrou em exercício em cerimônia realizada no dia 7 de dezembro. Nesta edição, veja a cobertura completa da eleição e posse do procurador-geral de Justiça. MPMG recebe o Innovare, o mais importante prêmio da Justiça brasileira, pelo ineditismo e pela eficiência da sua atuação na área ambiental. Página 11
Institucional Instalada a Promotoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas Meire Ana Terra
Durante 2010, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) intensificou a defesa do patrimônio público, inclusive com investimentos estruturais. Dois importantes exemplos são a criação do Núcleo de Ação Estratégica do Patrimônio Público (NAEPP), em setembro, e a instalação da Promotoria de Justiça Regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas - a primeira do gênero no Estado -, no mês de dezembro. Criada por ato do procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques (Resolução 74/2010), a Promotoria de Justiça funcionará na sede própria do MPMG em Montes Claros. Durante a cerimônia, o promotor de Justiça Paulo Márcio da Silva foi empossado coordenador da nova Promotoria. A nova unidade do MPMG está subordinada ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do patrimônio Público (CAOPP). Seu objetivo é prestar apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da região Norte do Estado de Minas Gerais, cujas atribuições estão elencadas na divisão constante da Resolução PGJ n.º 58, de 14 de setembro de 2010, que instituiu o NAEPP. Entre as autoridades presentes estavam o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques; o coordenador do CAOPP, procurador de Justiça Carlos André Mariani Bittencourt; o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Paulo de Tarso
Fotos: Leonardo Camargo
Cerimônia de instalação da Promotoria de Justiça Regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas
Morais Filho; o coordenador de Planejamento Institucional, promotor de Justiça Jairo Moreira Cruz; o coordenador das Promotorias de Justiça de Montes Claros, promotor de Justiça Felipe Gustavo Gonçalves Caires, e o membro do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio
Público (GEPP), promotor de Justiça Daniel de Sá Rodrigues, entre outros diversos membros do Ministério Público com atuação na região e representantes de organizações não governamentais e da Arquidiocese de Montes Claros.
Ações coordenadas no âmbito do Estado O procurador de Justiça Carlos André Mariani Bittencourt, coordenador do CAOPP, explica que o NAEPP surgiu para reunir todos os órgãos do Ministério Público que atuam na defesa do patrimônio público. “Trata-se de um colegiado criado para deliberar sobre as estratégias estaduais que envolvem a atuação da Instituição na área”, afirma. Além de definir metas e estratégias de âmbito estadual, que passam pelo crivo do colegiado, o núcleo promove a discussão de assuntos controversos que merecem deliberação coletiva. “O Ministério Público, no que diz respeito ao patrimônio público, está atuando de forma coesa, pois todos os órgãos envolvidos discutem previamente todas as ações de caráter estadual”, destaca o coordenador do CAOPP. Carlos André lembra ainda que, depois da
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criação o NAEPP, órgão deliberativo das políticas institucionais da área, o MPMG avançou ainda mais implantando a Promotoria Regional do Norte de Minas, região onde há grande volume de fatos envolvendo improbidade administrativa. A instalação e funcionamento da Promotoria Regional de Defesa do Patrimônio Público, segundo ele, não prejudica ou exclui a atuação do GEPP, órgão de apoio sediado na capital, composto dos promotores de Justiça Daniel de Sá Rodrigues, Ricardo Tadeu Linardi e Paula Ayres Lima. “Este grupo tem feito um trabalho grandioso. Nos últimos três anos e meio, analisou cerca de 500 Inquéritos Civis Públicos de Promotorias de Justiça do interior do Estado, com ajuizamento de 195 Ações Civis Públicas e 124 denúncias, em conjunto com os órgãos de execução solicitantes”, explica.
Procurador de Justiça Carlos André Bittencourt
posse Alceu José Torres Marques “Assumo a responsabilidade que se traduz no compromisso de bem servir. Bem servir a uma sociedade ávida por resultados” Alex Lanza
Em seu discurso de posse, Alceu José Torres Marques (foto) reafirmou seus compromissos com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), agradeceu a confiança nele depositada e ressaltou as prioridades da gestão que se inicia. Veja os principais trechos do pronunciamento do procurador-geral de Justiça.
combate à sonegação; na defesa dos direitos humanos; no direito das famílias e da educação e, principalmente, se assim me permitem, na tutela dos direitos da infância e da juventude, que, temos certeza, nos próximos anos, merecerá ainda maior atenção por parte de nossa administração.
MP Criminal
Campanhas anteriores
As cinco campanhas das quais participei me possibilitaram conhecer todas as comarcas e todos os colegas deste Estado. Mas, sobretudo, possibilitaram-me, ao longo dos anos, celebrar laços de amizade que hoje ultrapassam, e muito, a mera convivência cordial entre pessoas de uma instituição. Nesta enriquecedora experiência, a identidade de propósitos passou a ser o fator de delineamento das relações entre mim e minha classe, de modo a contribuir para que todos, indistintamente, passem a integrar este projeto, que é coletivo e merece ser compartilhado.
Experiência na AMMP
Na presidência da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), conheci a minha Instituição, em todas as suas acepções, convivi com verdadeiras lendas vivas do Ministério Público em todo o Brasil. Aprendi a importância do trabalho de articulação política como forma de preservação dos interesses sociais e coletivos. Conheci também a realidade da vida de nossos colegas aposentados e me encantei com a manutenção de seu compromisso com a Instituição que ajudaram a forjar, mesmo após o fim do vínculo laboral.
Eleição e nomeação
Nesta eleição, acabei encabeçando a lista tríplice com a aceitação de mais de 70% dos eleitores, sendo nomeado para a conclusão de um projeto que não é só meu, nem tampouco somente do Ministério Público, mas de toda sociedade! Ostento a circunstância de ser nomeado imediatamente, tão logo apresentada a lista tríplice ao senhor governador do Estado, que, em um simples telefonema, manifestou o compromisso com a independência da Instituição e renovou sua disposição em manter em alto nível - de sempre - o diálogo estabelecido não apenas com o procurador-geral de Justiça, mas com todos os nossos membros, em todas as comarcas do Estado. Esta escolha implica em responsabilidade não apenas para este procurador-geral, mas para todos os membros e servidores do
Ministério Público. Responsabilidade esta que se traduz no compromisso de bem servir. Bem servir a uma sociedade ávida por resultados e que precisa ver o reflexo da administração influenciar na melhoria de sua vida no cotidiano.
Planejamento e indicadores
Hoje, em Minas Gerais, na busca por essa eficiência, estamos trabalhando para implantar no nosso meio o planejamento estratégico e para modernizar nossos indicadores, como o Sistema de Registro Único, o SRU, e a central de custos, como forma de otimizar a gestão de nossos recursos materiais e até mesmo humanos.
Escola Pública Institucional
Estamos investindo na criação de uma Escola Pública institucional, no âmbito do Ministério Público, com o objetivo de capacitar cada vez mais nossos membros e servidores, notadamente no que diz respeito à nossa formação humanística, tendo em vista a característica social que buscamos imprimir ao nosso trabalho.
Avanço da atuação ministerial
E como não reconhecer o avanço da atuação de nossa Instituição, entre outras áreas, na defesa do meio ambiente, merecedora de prêmios, aqui e alhures, inclusive no exterior, porque eficiente, sabendo conciliar o direito do homem com um ambiente sadio, sem desconhecer os reflexos da economia na vida do cidadão, mormente em um Estado com vocação mineradora. E não tem sido diferente em outras áreas, como na complicada relação da defesa da saúde; dos direitos dos deficientes e idosos; no
Estamos traçando metas e objetivos para alavancar definitivamente a atuação do Ministério Público na esfera criminal, tanto no que diz respeito à nossa atividade processual tradicional, quanto no fomento da atuação investigativa, além de buscarmos participar mais verdadeiramente das estratégias de integração do sistema de defesa social. Assim, continuaremos os projetos que até aqui nos trouxeram, avançando na construção de nossas sedes e rodando o Estado com nosso Ministério Público Itinerante, agora com uma versão mais bem formatada.
Agradecimento aos adversários
Devo registrar meus cumprimentos aos adversários – apenas adversários -, Gisela Potério e Paulo Calmon, e agradecer-lhes pelo nível elevado com que se dispuseram a levar suas propostas aos colegas. Agora, superado o processo eleitoral, mais do que convidar, convoco-os a somar seus esforços e suas inteligências à nossa administração, lembrando a lição do poeta: “Vamos precisar de todo mundo. Um mais um é sempre mais que dois”!!!
Compromisso com a sociedade
À sociedade que me honra servir ratifico que estarei atento a tudo e a todos. Tenho consciência de minhas origens, simples e honestas, e delas não me afastarei. Sou um homem simples, de hábitos simples. Vou aos estádios e vejo o trabalho que se tem empreendido para o melhor atendimento do torcedor. Vou aos mercados e vejo preservado o respeito ao consumidor. Vejo crianças e adolescentes em progresso, mas lamentavelmente vejo-os também em situação de risco. Vejo prédios e ruas com atenção à acessibilidade. Alegra-me ver a autoestima sendo resgatada e a esperança brilhar nos olhos das pessoas que encontro. Mas o mais importante, e desde já rechaçando qualquer coloração político-partidária ou filosófica que se possa pretender dar às minhas palavras, vejo o Ministério Público de Minas Gerais cumprindo seu papel constitucional, participando integralmente deste processo. 3
posse Conselho Superior do Ministério Público toma posse em solenidade na PGJ Flávio Pena
Nova Câmara de Procuradores e Justiça
Cerimônia de posse dos membros do Conselho Superior do MPMG Fernanda Magalhães
Os membros do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais eleitos para o mandato de 2011 foram empossados nesta quarta-feira, 15 de dezembro, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Compuseram a mesa o procurador-geral de Justiça, membro nato e presidente do conselho, Alceu José Torres Marques; o corregedor-geral do Ministério Público e também membro nato do órgão, Márcio Heli de Andrade; o ouvidor do Ministério Público, Mauro Flávio Ferreira Brandão; o presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Rômulo de Carvalho Ferraz, e o secretário adjunto de Defesa Social, Robson Lucas da Silva. A cerimônia – O procurador de Justiça Paulo Roberto Moreira Cançado leu o termo de compromisso e, em seguida, titulares e suplentes assinaram o livro de posse. O procurador de Justiça Carlos André Mariani Bittencourt falou em nome dos novos integrantes do conselho. “Partilhamos de um sentimento comum: estamos especialmente gratificados por sermos merecedores da confiança de nossos pares e queremos fazer de nossa passagem pelo conselho algo de efetivamente positivo, que signifique um ganho para a Instituição 4
nas matérias afetas ao colegiado. Honrados com a confiança que nos foi depositada, resta-nos, humildemente, fazer o melhor que estiver ao nosso alcance, lutar pelo que consideramos correto e, sobretudo, respeitar as posições divergentes”. Na sequência, o corregedor-geral Márcio Heli de Andrade saudou os empossados em nome do Colégio de Procuradores de Justiça, e o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, encerrou a solenidade dando boas vindas aos novos membros do Conselho Superior, lembrando a relevância desse órgão. Integrantes do Conselho Tomaram posse como titulares os procuradores de Justiça Carlos André Mariani Bittencourt, Antônio Sérgio Tonet, Paulo Roberto Moreira Cançado, Antônio Sérgio Rocha de Paula, Gilvan Alves Franco, Antônio Joaquim Fernandes Neto, Nadja Kelly Pereira de Souza Miller, José Fernando Marreiros Sarabando e Camila de Fátima Gomes Teixeira. Como suplentes, foram empossados os procuradores de Justiça Arnaldo Alves Soares, Márcio Gomes de Souza, Geraldo de Faria Martins da Costa, Luis Carlos Martins Costa e Gilberto Augusto de Mendonça.
Conforme resultado da eleição realizada em novembro, serão empossados no dia 12 de janeiro os membros da Câmara de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. Dezessete candidatos participaram do processo eleitoral, dos quais dez foram escolhidos pela classe como membros titulares para um mandato de dois anos: Carlos Henrique Fleming Ceccon (80 votos), Ricardo Emanuel de Souza Mazzoni (72 ), José Alberto Sartório de Souza (69), Giovanni Mansur Solha Pantuzzo (69), Luiz Carlos Teles de Castro (65), Saulo de Tarso Paixão Maciel (58), Marco Antônio Lopes de Almeida (57), Arnaldo Gomes Ribeiro (55), Maria Angélica Said (54), Shirley Fenzi Bertão (52), Elias Paulo Cordeiro (50), Jackson Rafael Campomizzi (48), Gilberto Augusto de Mendonça (37), Mário César Motta (36), Denílson Feitoza Pacheco (33), Ronaldo César de Faria (30) e Luiz Carlos Martins Costa (24). Também foram indicados, dia 24 de novembro, como membros da Câmara de Procuradores de Justiça, os dez procuradores de Justiça mais antigos no cargo. A Comissão Eleitoral foi composta de três procuradores de Justiça - José Marreiros Sarabando (presidente), Camila de Fátima Gomes Teixeira e Carlos André Mariani Bittencourt -, indicados pelo presidente do Colégio de Procuradores, cujo ato de designação foi publicado juntamente com o ato da convocação do Órgão Colegiado. A Câmara de Procuradores de Justiça é o órgão que exerce algumas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, como a vigilância sobre o Ministério Público Estadual no desempenho de seus deveres funcionais, adotando as medidas cabíveis à eliminação dos erros e abusos, sem prejuízo das atribuições do corregedor-geral; propõe ao procurador-geral de Justiça criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas com o desempenho das funções institucionais; representa ao corregedor-geral acerca da instauração de processo disciplinar administrativo contra membro do Ministério Público e recomenda a realização de inspeções e correições. É composta do procurador-geral de Justiça, do corregedor-geral do Ministério Público — membros natos —, dos dez procuradores de Justiça mais antigos no cargo e de dez eleitos para mandato de dois anos pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Ministério Público de Minas empossa mais quatro procuradores de Justiça Flávio Pena
Nos últimos dois anos, tomaram posse cerca de 20 novos procuradores de Justiça, o que reforça a vontade da Instituição de ser cada vez mais atuante perante os tribunais. Solenidade
Foram empossados Adilson Nascimento, Elvézio de Carvalho Júnior, Arlindo Vieira Gabriel e José Antônio Baêta
A Segunda Instância do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) tem quatro novos representantes. Os procuradores de Justiça Arlindo Vieira Gabriel, José Antônio Baêta, Adílson Nascimento e Elvézio de Carvalho Júnior foram empossados no dia 16 de dezembro em cerimônia na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
Com os empossados o MPMG passa a contar agora com 124 procuradores de Justiça, que desempenham suas atividades junto aos Tribunais de Justiça, nas áreas cível e criminal e nas questões relativas aos direitos difusos e coletivos, acompanhando os julgamentos, interpondo recursos e manifestando-se em nome da Instituição, por meio de sustentação oral.
Os novos membros da Segunda Instância foram empossados pelo procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, perante a Câmara de Procuradores de Justiça no Salão dos Órgãos Colegiados Procurador de Justiça Hermano da Costa Val, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Falando em nome dos empossados, o agora procurador de Justiça José Antônio Baêta de Melo Cançado demonstrava grande alegria pela realização de um sonho. Para Arlindo Vieira Gabriel é uma recompensa por “muitos sacrifícios pessoais feitos ao longo da carreira”. Sacrifícios que foram recompensados no instante em que o procurador de Justiça Arlindo Vieira Gabriel assinou o termo de posse e exercício. Falando sobre os empossados, o procurador de Justiça Carlos André Mariano Bittencourt ressaltou a trajetória de todos eles e lembrou o caráter alegre da cerimônia. “O festivo dia de hoje tem significado especial. É a coroação de muitos anos de trabalho dedicados à Instituição.”
Tibúrcio Nogueira é homenageado pela AMMP Primeiro procurador-geral de Justiça eleito pela classe em Minas Gerais, Tibúrcio Nogueira Lima foi homenageado em novembro pela Associação Mineira do Ministério Público (AMMP). A cerimônia foi marcada por pronunciamentos de membros do Ministério Público de Minas Gerais, que ressaltaram a trajetória do procurador de Justiça aposentado. “Trago na alma e no coração de avô a eterna gratidão a Deus por haver guiado os meus passos profissionais para o honrado e glorioso Ministério Público mineiro”, afirmou Tibúrcio Nogueira Lima em seu discurso. Pernambucano, foi em Minas que Tibúrcio começou sua carreira como membro do Ministério Público, em 1967, quando foi aprovado em concurso público. A solenidade reuniu
procuradores e promotores de Justiça, entre eles ex-procuradores-gerais e ex-presidentes da AMMP, familiares e amigos do homenageado. O procurador de Justiça Nedens Ulisses Freire Vieira fez a saudação a Tibúrcio Nogueira Lima, destacando a iniciativa da AMMP em reconhecer e valorizar os grandes atributos pessoais e profissionais do ex-procurador-geral de Justiça, rendendo-lhe justas honrarias. O presidente da AMMP, Rômulo Ferraz, falou sobre a importância de Tibúrcio Nogueira Lima para o amadurecimento do Ministério Público e para as conquistas da Instituição pós-constituinte, especialmente por causa das dificuldades com o Executivo naquela época e das limitações orçamentárias.
Maria do Socorro Oliveira
Rômulo Ferraz entrega placa a Tibúrcio Nogueira
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posse Autoridades de Minas e do Brasil prestigiam a solenidade de entrada em exercício Flávio Pena Fotos: Alex Lanza
O procurador de Justiça Alceu José Torres Marques iniciou, no dia 7 de dezembro, o seu segundo mandato consecutivo à frente do cargo de procurador-geral de Justiça de Minas Gerais. Ele foi escolhido pelo governador Antonio Augusto Anastasia após ter sido o candidato mais votado pelos membros do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na lista tríplice. O início de suas funções como procurador-geral de Justiça para o biênio 2011/2012 foi marcado por uma solenidade em que estiveram presentes mais de 600 convidados.
Solenidade de posse na sede do governo de Minas
Durante o evento, a então procuradora-geral de Justiça Maria Odete Souto Pereira, que ocupou a função enquanto Marques concorria à reeleição, discursou para os presentes. Antes de reconduzir o procurador-geral de Justiça ao cargo, ela afirmou, diante do Colégio de Procuradores de Justiça, que a segunda gestão de Alceu José Torres Marques, com certeza, “alcançará os grandes e comuns objetivos institucionais, inerentes a um Ministério Público cada vez mais forte, independente e combativo”.
Procuradora de Justiça Maria Odete Souto Pereira
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Entrada das autoridades na abertura da cerimônia de posse realizada na Procuradoria-Geral de Justiça
O discurso de Alceu José Torres Marques, depois de ter sido reconduzido ao cargo de procurador-geral de Justiça, foi marcado por uma retrospectiva de sua carreira na Instituição, por uma análise sobre sua primeira gestão e também por uma projeção de estratégias para seu segundo mandato à frente do MPMG. “Deixo aqui o meu compromisso pessoal de ouvir todos para a construção de um Ministério Público mais forte, eficiente e humanizado”, destacou Marques. Ele disse ainda que o MPMG tem o compromisso de servir bem aos cidadãos e à sociedade. “Bem servir é servir bem a uma sociedade ávida por resultados, que precisa ver o trabalho da administração refletir na melhoria da vida cotidiana das pessoas”, avaliou. Para o procurador-geral de Justiça, a responsabilidade de cada integrante do Ministério Público deve estar além de propósitos ideológicos, filosóficos ou políticos. Marques destacou ainda quais são seus objetivos para o segundo mandato. “Espero concluir o que foi iniciado nos dois primeiros anos.” Entre as ações em desenvolvimento, estão a implantação de um Planejamento
Estratégico e de uma Escola Pública Institucional e também a otimização na gestão de recursos e de pessoas. Em seu discurso, Marques falou sobre as conquistas que o MPMG vem conseguindo em várias áreas, entre elas as de inclusão social e de meio ambiente. Ele falou ainda sobre as ações que estão sendo planejadas para a esfera criminal. “Estamos traçando metas e objetivos para alavancar a atuação no que diz respeito tanto à nossa atividade processual, quanto ao fomento da atuação investigativa”, disse. O governador de Minas Gerais, Antonio Augusto Anastasia, discursou na solenidade, destacando as qualidades de Marques. Em seu pronunciamento, ele também falou sobre o amadurecimento do MPMG, sobre a atuação socialmente engajada da Instituição e sobre o trabalho dos promotores de Justiça. “O Ministério Público é uma instituição que tem o seu reconhecimento mais forte nas pessoas simples, que enxergam no promotor de Justiça o defensor de seus direitos”, ressaltou. Ele afirmou ainda que os três Poderes, juntamente com o Ministério Público, têm que “lutar pelos menos favorecidos pela sorte”.
presenças Compuseram a mesa de honra a procuradora de Justiça Maria Odete Souto Pereira; o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques; o governador do Estado, Antonio Anastasia; o presidente da Assembleia Legislativa, Alberto Pinto Coelho; o 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, representando o seu presidente, desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa; o corregedor-geral do Ministério Público, Márcio Heli de Andrade; o ouvidor do Ministério Público, Mauro Flávio Ferreira Brandão; o conselheiro presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Wanderley Geraldo de Ávila; o procurador-geral de Justiça do Espírito Santo, Fernando Zardini, representando o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Achiles de Jesus Siquara Filho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, Luís Cláudio da Silva Chaves; o presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Rômulo de Carvalho Ferraz, e o chefe da 11ª Circunscrição de Serviço Militar (CSM), tenente-coronel Luiz Antônio Spelta.
Alex Lanza
Mesa solene: representantes do Ministério Público brasileiro e dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Marco Evangelista
Entre outras autoridades, compareceram à solenidade o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, Arlélio de Carvalho Lage; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, juiz Jadir Silva; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Luiz Moreira Gomes Júnior; o ouvidor do Ministério Público de Santa Catarina, Plínio César Moreira; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Paulo Roberto Sifuentes Costa; o juiz federal Jorge Gustavo Macedo Costa; a auditora-geral de Minas Gerais, Maria Celeste Morais Guimarães; o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado-geral Marco Antônio Monteiro de Castro; a defensora pública-geral de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, coronel Gilvam Almeida Sá; a presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Luzia Ferreira, e a procuradora-geral adjunta do Município, Cristiana Fortini.
Diversas autoridades prestigiaram a solenidade de posse do procurador-geral de Justiça
Marco Evangelista
Alex Lanza
Cerca de 600 pessoas participaram da solenidade na Procuradoria-Geral de Justiça
Alceu Torres tomou posse perante o Colégio de Procuradores e convidados
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institucional MPMG participa de evento do Banco Mundial nos Estados Unidos Divulgação
Presença brasileira no evento: promotor de Justiça Luciano Badini; presidente do STF, Cezar Peluso, e o procurador-geral de Justiça adjunto administrativo, Evandro Senra Delgado
Participações em eventos de repercussão internacional A Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais foi convidada a apresentar suas ações de combate ao comércio ilícito de bens culturais, representando o Brasil, em seminário internacional sobre o tema, em novembro, na capital do Equador. O evento reuniu órgãos de proteção ao patrimônio cultural da Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Itália, México, Peru e Venezuela. O promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda fez uma exposição sobre a forma de atuação da Promotoria Estadual, detalhando aspectos como o banco de dados sobre peças sacras desaparecidas e as operações que resultaram na apreensão de peças sacras comercializadas ilegalmente pela internet.
Andréa Vieira
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) participou de importante evento em Washington (EUA) em novembro: a Law, Justice and Development Week 2010, realizada nos prédios do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. Atendendo a convite deste último, estiveram presentes o procurador-geral de Justiça adjunto administrativo, Evandro Senra Delgado, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), promotor de Justiça Luciano Badini. As conferências foram transmitidas para vários países, como Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e Senegal, com tradução simultânea para os idiomas português, francês e inglês. A agenda do Banco Mundial incluiu também a participação dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler. “Tivemos a oportunidade de apresentar as diversas atividades realizadas pelo Ministério Público mineiro, que poderão servir de exemplo para as comunidades que acompanharam a transmissão. Surgiu, ainda, a intenção do Banco Mundial em firmar novos Termos de Cooperação Técnica (TCT) com o MPMG. Além disso, outras instituições manifestaram o interesse em conhecer de perto o nosso trabalho”, afirma o procurador-geral de Justiça adjunto Administrativo, Evandro Senra Delgado. Entre as organizações está a American Bar Association – Rule of Law Initiative (ABA Rule of Law Initiative), associação que tem firmado convênios com diversos órgãos públicos da América Latina para fins da defesa de direitos coletivos.
Parceria Em junho de 2009, o Banco Mundial firmou com o MPMG parceria inédita, que resultou em US$ 399,3 mil para investimento em sistemas de gestão ambiental e implementação de medidas específicas para aperfeiçoar o desempenho do Ministério Público nessa área. Os termos dessa parceria foram definidos durante a visita feita pela Missão do Banco Mundial à sede do Ministério Público mineiro em outubro de 2008. O TCT firmado com o Banco Mundial versa sobre o financiamento de dois trabalhos a serem realizados pelo MPMG: um no âmbito administrativo, referente ao trabalho desenvolvido pelos servidores (analistas e oficiais do Ministério Público), e outro referente ao fortalecimento da Instituição na defesa do meio ambiente. Divulgação
Vítimas de violência sexual A promotora de defesa da infância e da juventude em Itabirito, Cláudia de Oliveira Ignez, participou, no mês de novembro, em Brasília, do colóquio nacional O depoimento especial de crianças e adolescentes e o Sistema de Justiça Brasileiro. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Childhood Brasil, braço brasileiro da World Childhood Foundation (WCF), criado pela Rainha Sílvia, da Suécia, que indicou o nome de Cláudia Ignez. Também participaram do evento o coordenador de programas do Childhood Brasil, Itamar Gonçalves, geógrafo com especialização no combate à violência doméstica; a consultora da WCF, Paola Barbieri, e 180 juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e especialistas de vários países, que deliberaram sugerir práticas de tomada de depoimento capazes de evitar que crianças e adolescentes sejam vítimas e testemunhas de violência sexual, dentro da realidade do Sistema de Justiça Brasileiro. Evandro Senra Delgado durante reunião de trabalho em Washington
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integração Congresso promovido pelo CNMP reúne representantes do Ministério Público do Brasil Fernanda Magalhães
Representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) participaram do 1° Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, de 22 a 24 de novembro, em Brasília. O evento, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), teve como principais temas a governança institucional, a transparência e a comunicação pública. O congresso reuniu cerca de 350 participantes de todo o país, entre membros dos Ministérios Públicos e servidores das áreas de gestão, comunicação social e tecnologia da informação, com o objetivo de promover a troca de experiências e a busca de soluções para problemas comuns. Para o promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira, coordenador de Planejamento Institucional (Copli) do MPMG, que esteve no evento, “este congresso tem significativa importância para o Ministério Público brasileiro, porque possibilita a integração e a troca de experiências em busca das melhores práticas”. A programação incluiu atividades simultâneas para os três públicos de interesse. Os profissionais da área de gestão participaram de painéis sobre gestão de pessoas por competências, técnicas e importância do gerenciamento de projetos, gestão do orçamento, mecanismos de controle e transparência, além de minicurso sobre a metodologia de planejamento estratégico Balanced Scorecard (BSC). Um dos palestrantes foi o piloto do rali Paris-Dakar Klever Kolberg, que traçou paralelos entre as competições no deserto e o mundo das organizações públicas e privadas, com foco na importância do trabalho em equipe e do planejamento. Na área de comunicação social, as palestras e painéis abordaram temas como interatividade na comunicação digital, mecanismos de comunicação pública, dificuldades para falar com o público interno e relação entre a imprensa e o Ministério Público. Além disso, foi realizado o minicurso Planejamento de comunicação integrada e mensuração de resultados, com Gilceana Galerani, analista da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), graduada em Relações Públicas, especialista em Marketing e Propaganda e mestre em Ciências da Comunicação. Os congressistas da área de tecnologia da informação acompanharam os minicursos de Control Objectives for Information and related Technology (Cobit) e de Information Technology Infrastructure Library (Itil). Também participaram de vários painéis, como o ministrado por Wagner Araújo, diretor de Tecnologia da Informação (TI) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que falou sobre governança de TI na prática, com foco na prestação de contas.
Juliana Carvalho/CNMP
Representantes do MPMG reunidos no 1º Congresso de Gestão do Ministério Público em Brasília
Fórum Nacional de Gestão Os debates iniciados no congresso prosseguem no recém-criado Fórum Nacional de Gestão, com representantes da área de gestão de todos os MPs, e nos Comitês de Políticas de Comunicação (CPCOM-MP) e de Políticas de Tecnologia da Informação (CPTI-MP). Segundo o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a presença de todos os Ministérios Públicos na atividade demonstra que há uma preocupação crescente em aperfeiçoar a gestão, os mecanismos de controle e de transparência na Instituição. “Essa foi a primeira oportunidade que tivemos para discutir gestão no Ministério Público brasileiro. Daqui sairão insumos e ideias para que as pessoas que constroem o Ministério Público possam executar suas estratégias localmente, com foco no resultado. E, no caso do MP, resultado significa a promoção dos valores da Justiça e dos interesses coletivos.” Juliana Carvalho/CNMP
Congresso reuniu cerca de 350 participantes de várias regiões do Brasil
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MP resolutivo Sonegação fiscal: acordo inédito regulamenta mercado de software em Minas Neuza Cunha
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), celebrou Compromisso de Ajustamento inédito com a empresa Bematech S.A., com o objetivo de regularizar o mercado de softwares de gerenciamento e automação comercial. Para tanto, a empresa comprometeu-se a desenvolver um novo programa que atenda integralmente aos requisitos especificados na legislação vigente. No ano de 2009, foi constatada pela fiscalização fazendária estadual a existência de softwares comercializados pela C&S Sistemas Ltda., empresa incorporada pela Bematech S.A., que permitiam a realização de vendas de produtos farmacêuticos sem a emissão do respectivo cupom fiscal, possibilitando a prática da sonegação por parte dos usuários dos sistemas. Esse tipo de fraude, segundo informou o promotor de Justiça Renato Fróes Ferreira, ocorre em vários Estados do país, e tende a avançar ainda mais, tendo em vista a quantidade de empresas desenvolvedoras no mercado oferecendo produtos facilitadores da sonegação. A Bematech S.A., empresa de renome internacional, é líder de mercado, razão por que o acordo agora firmado vai contribuir para regularizar o segmento de softwares de automação comercial, facilitando, inclusive, o trabalho de fiscalização.
Renato Fróes comenta que, pelo acordo, a Bematech, além de obrigar-se a oferecer novo software isento de rotinas que geram registro de operações de venda de mercadorias sem a emissão do documento fiscal, fica obrigada a não mais comercializar os programas denominados Pharmacy Pro 6 e Pharmacy Loja, tendo ainda que fornecer ao Ministério Público, dentro do prazo 30 dias, a relação atualizada de todos os contribuintes usuários dos referidos sistemas no Estado de Minas Gerais. O promotor de Justiça disse que, até a implementação definitiva do novo sistema, a Bematech deverá, por qualquer meio hábil de comunicação, convocar os atuais usuários dos programas Pharmacy Pro 6 e Pharmacy Loja para promover sua imediata migração para o novo, de validade temporária e isento dos vícios apresentados nas versões ora proibidas. Ele lembra ainda que, em caso de resistência manifestada por qualquer cliente na substituição dos softwares, deverá a Bematech comunicar o fato ao Ministério Público, sem prejuízo do cancelamento do contrato do usuário. Consta também do ajuste que a empresa deverá encaminhar ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, manifestação subscrita por qualquer de seus diretores, informando todos os demais programas atualmente comercializados pela Bematech S.A., especificando, em relação a cada um deles, o ramo de atividade a que são
Giselle Borges
Promotor de Justiça Renato Fróes, do Caoet
dirigidos e os respectivos laudos técnicos de análise funcional que embasaram a aprovação/ homologação do produto perante a Secretaria Estadual da Fazenda. O acordo, esclarece o promotor de Justiça Renato Fróes, não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão público nem limita ou impede o exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, em especial a aplicação de sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, independentemente da firmação do compromisso.
Separação entre responsabilidade civil e penal O fato inédito desse caso foi separar a responsabilidade civil da penal, ou seja, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Bematech e uma ação criminal contra a C&S Sistemas Ltda., suspeita de fabricar e comercializar produto em desacordo com as normas legais regulamentares, viabilizando aos usuários controle paralelo de vendas. A Bematech deverá, por sua vez, sanar os vícios apontados nos produtos comercializados, privilegiando uma atuação preventiva do Ministério Público com evidentes efeitos pedagógicos. O acordo firmado com a Bematech S.A., uma das maiores empresas do ramo da América Latina, é pioneiro no país e considerado pela Secretaria de Estado da Fazenda como um verdadeiro marco
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no combate às fraudes em Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Revela ainda o perfil proativo da Instituição ministerial, especificamente do Caoet, cuja atuação tem priorizado a recuperação de ativos nas ações empreendidas. Além disso, a Receita Estadual passará a arrecadar mais com a ausência da sonegação fiscal, o que trará uma quantidade maior de benefícios para a população com aplicações nas áreas de saúde, educação, entre outras essenciais. Assinaram o TAC, pelo Ministério Público, os promotores de Justiça Rogério Filippetto de Oliveira e Renato Fróes Ferreira, e, pela Bematech S.A., o presidente Carlos Seara da Costa Pinto e o procurador Sérgio Ricardo Asaiag Ribeiro.
Ação penal O Caoet ajuizou no dia 18 de novembro, no Fórum da capital, ação criminal contra os representantes da empresa que desenvolveu o software, a C&S Sistemas Ltda. Eles estão sendo denunciados pelos crimes de formação de quadrilha e falsidade ideológica, previstos nos artigos 288 e 299, respectivamente, do Código Penal. E ainda por crimes contra a ordem econômica, previstos no art. 2º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90, que reza que constitui crime a divulgação de programas de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Innovare MPMG conquista o mais importante prêmio da Justiça brasileira Meire Ana Terra
O prêmio Innovare 2010 consagra o formato de atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por bacias hidrográficas. A premiação ocorreu no dia 3 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, e projeta nacionalmente a reorganização institucional, que contempla a atuação por bacia hidrográfica para proteção do meio ambiente natural, cultural e urbanístico. O Ministério Público mineiro foi o vencedor da categoria Ministério Público do Innovare, cujo tema este ano foi a desburocratização da Justiça. O prêmio foi entregue ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), promotor de Justiça Luciano Badini, pela ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha.
“O motivo maior de minha satisfação com o prêmio é a possibilidade de divulgarmos, em todo o país, uma experiência que deu certo em Minas. Espero que nosso exemplo estimule os demais Ministérios Públicos dos Estados e o da União a adequarem a sua atuação ao formato imposto pelo meio ambiente, pelas bacias hidrográficas ou ecossistemas, e que implementem estruturas temáticas destinadas à defesa do patrimônio histórico, bem como cultural do meio ambiente urbano”, afirma Luciano Badini. Para o coordenador do Caoma , o Innovare é um grande reconhecimento a todos os membros e servidores do Ministério Público mineiro que contribuíram e contribuem, com seus melhores esforços, para a construção de um novo Ministério Público Ambiental.
Fotos: Andréa Vieira
A ministra do STF Carmen Lúcia entrega o prêmio ao promotor de Justiça Luciano Badini
Dez anos de atuação pioneira O projeto de reorganização para atuação por bacia hidrográfica no que se refere à questão ambiental foi criado em 2001. Na época, foi realizada uma parceria pioneira entre o MPMG e o governo federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, para revitalização do Rio São Francisco. Já naquele momento houve a criação da Promotoria de Justiça do Rio São Francisco (PJSF). A ação dos promotores de Justiça passou a ser otimizada e uniforme, atentando especialmente para a proteção e recuperação das matas ciliares e áreas de recarga hídrica devastadas, das glebas degradadas pela mineração e reflorestamento irregulares, pela ocupação irregular do solo e pela poluição das águas por esgoto doméstico, efluentes industriais, agrotóxicos e mercúrio, além da captação clandestina de recursos hídricos. O sucesso do alcance social e ambiental do modelo da atuação da PJSF por bacia hidrográfica inspirou a sua ampliação em 2009 para outras regiões do Estado. De acordo com Badini, de 2006 para cá houve uma redução de 25% no prazo de conclusão dos Inquéritos Civis na área ambiental. Hoje são 24 mil procedimentos de meio ambiente, isto é, cerca de 42% do total de procedimentos do MPMG. Há uma solução negociada em cerca de 85% dos casos.
Márcio Thomaz Bastos e os promotores de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto e Luciano Badini
O ministro do STF Gilmar Mendes entre Luciano Badini e Alceu José Torres Marques
Coordenadorias Na estrutura do Caoma, há seis Coordenadorias Regionais: das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri, da Bacia do Rio Grande, da Bacia do Alto São Francisco, das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo de Minas, das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, das Bacias dos Rios Paracatu e Urucuia, sendo essas quatro últimas as que formam a PJSF. Tendo em vista a proteção do patrimônio cultural e da ordem urbanística, foram agregadas a essas coordenadorias duas Promotorias de Justiça temáticas:
a Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais (CPPC) e a Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo (PJMHU). Em 2011 as duas únicas regiões que ainda não possuem Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente passarão a ter, conforme compromisso firmado pelo procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres. São elas as bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande, no Triângulo Mineiro, e do Doce/Paraíba do Sul, localizada nas regiões Leste e Zona da Mata Mineira.
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Foto da Edição Éder Alencar
expediente Procurador-Geral de Justiça Alceu José Torres Marques Corregedor-Geral do Ministério Público Márcio Heli de Andrade Ouvidor do Ministério Público Mauro Flávio Ferreira Brandão Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Geraldo Flávio Vasques Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Evandro Manoel Senra Delgado Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional Waldemar Antônio de Arimateia
Fazer o bem faz bem. Com esse espírito de solidariedade, a equipe da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) envolveu mais de 50 pessoas (membros e servidores do Ministério Público mineiro) numa ação natalina para dar mais alegria aos pequenos da Casa do Caminho, uma das unidades do Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus, em Belo Horizonte. Brincadeiras, presentes e músicas foram levados pelos “padrinhos”, por meio de servidores fantasiados de personagens infantis e do Coral da Instituição.
Chefe de Gabinete Paulo de Tarso Morais Filho Secretário-Geral Paulo Roberto Moreira Cançado Coordenador de Planejamento Institucional Jairo Cruz Moreira Coordenador da Central de Atendimento às Promotorias de Justiça Flávio Alexandre Correa Maciel Diretor-Geral Fernando Antônio Faria Abreu
Editado pela Assessoria de Comunicação Social Núcleo de Imprensa / Procuradoria-Geral de Justiça Rua Dias Adorno, 367, 10º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.190-100 Tel.: 3330-8166 - Telefax: 3291-5530 e-mail: asscom@mp.mg.gov.br Internet: www.mp.mg.gov.br Projeto gráfico: Alessandro Paiva Edição: Andréa Vieira Revisão: Oliveira Marinho Diagramação: Alvarindo Batista Foto da capa: Alex Lanza Impressão: Delrey indústria gráfica & editora Tiragem: 1.400 exemplares
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