Ano I - Número 38 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Câmara aprova projeto e autoriza prefeitura assinar contrato de concessão com a Sabesp Na última sessão do ano, na terça-feira, os vereadores votaram e aprovaram em reunião extraordinária o Projeto de Lei n°144/2013, que autoriza o Poder Público municipal assinar contrato com a Sabesp e celebrar convênio com a Arsesp. Página 3
COMUNICADO
O novo contrato estabelece metas como o aumento dos índices de tratamento de esgoto e água encanada para áreas consideradas regularizadas
Vereadores encerram ano legislativo; presidência faz balanço positivo dos trabalhos em 2013
O
s vereadores encerraram as atividades parlamentares na noite de terça-feira, com a última sessão do ano. Segundo a presidência da Casa de Leis, o saldo foi positivo, com a discussão e votação de vários projetos em benefício da população. Página 8
Comunicamos aos nossos leitores que este jornal voltará a circular somente no próximo dia 7 de fevereiro de 2014, quando do retorno dos trabalhos legislativos.
Orçamento para 2014 é aprovado com emenda que beneficia os funcionários públicos Os vereadores aprovaram, na terça-feira (10), orçamento para o exercício 2014. A proposta recebeu emenda que garante a valorização dos servidores municipais. Página 3
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Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
EXPEDIENTE
Utilidade Pública
40ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 148/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a revogação das Leis nº 3.087, de 15 de dezembro de 2010 e nº 3.090, de 14 de fevereiro de 2011, que disciplina a pintura dos prédios públicos e daqueles locados pela municipalidade.
Telefones úteis Água e esgoto
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PROJETO DE LEI Nº 149/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Autoriza o Poder Executivo a homologar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Mairiporã.
Associação comercial
4419-0922 / 4419-2642
Autopista Fernão Dias
0800 2830381
PROJETO DE LEI Nº 150/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cultura do Município de Mairiporã e dá outras providências.
Biblioteca Municipal
PROJETO DE LEI Nº 151/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a criação do Fundo pró Cultura do Município de Mairiporã e dá outras providências.
Câmara Municipal
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - Dispõe sobre a outorga do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Senhor Benedito Ferreira.
Casa da Agricultura
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 15/2013 - EDIO DE OLIVEIRA SOUSA - À Secretaria de Captação de Recursos e Relações Institucionais.
Conselho Tutelar
ORDEM DO DIA
40ª REUNIÃO ORDINÁRIA
4419-4287
Bombeiros 193 4419-0800
Cartório eleitoral
4604-2836 / 4419-2651 4604-2545
Ciretran 4419-3883 4604-2345
Delegacia Mairiporã
4604-2230 / 4419-3980
Delegacia Terra Preta
4486-1947 / 4486-5599
Energia Elétrica
0800-7010102
PROJETO DE LEI Nº 101/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mairiporã para o exercício Financeiro de 2014.
ETM - Empresa de Transportes Mairiporã
0800-7721234
Fórum de Mairiporã
4419-0553
EMENDA Nº 38/2013 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PL 101/2013.
Hospital e Maternidade
4419-4422
PROJETO DE LEI Nº 121/2013 - RICARDO VIEIRA DA SILVA - Institui a “Semana Municipal de Incentivos à Doação de Medula Óssea” e dá outras providências. EMENDA Nº 39/2013 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 AO PL 121/2013. PROJETO DE LEI Nº 125/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - Institui a “Semana Municipal do Servidor Público” e dá outras providências.
OAB
4604-2621 / 4419-2971
Polícia Militar - 2ª Cia.
4604-2080
Polícia Rodoviária Federal
2485-8978
Prefeitura 4419-8000 Pronto Socorro
4604-2390
Regional Serra da Cantareira
4485-5730
Rodoviária 4419-3940 Secretaria Municipal do Meio Ambiente Subprefeitura de Terra Preta
CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo
Tel. (11) 4419-0800 www.camaramairipora.sp.gov.br
4604-2321 4486-1950 / 4486-1953
UBS Mairiporã
4419-7101
UBS Terra Preta
4486-1554
MESA DIRETORA
Vereadores
Essio Minozzi Jr. (PR) - Presidente Marco Antonio Ribeiro Santos (PSDB) - Vice-presidente Juvenildo de Oliveira Dantas - Nil (PV) - 1º Secretário Osvaldo Loureiro Filho (PSD) - 2º Secretário
Alexandre dos Santos (PPS), Édio de Oliveira Sousa (PRB), Marcio Alexandre Emidio de Oliveira (PSD), Marcos Pinto Barbosa (PV), Rafael Tadeu Martin (PSDB), Ricardo Vieira da Silva (PSDB), Valdeci Fernandes (PV), Valdeci Moreno de Sousa Lopes (PTB) e Walid Ali Hamid (PSC).
Diretores: José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico, Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa, Marcelo Cardoso Kvint - Diretor Financeiro, Rubens Sigueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos e Rosemary Alves Bueno Silva - Diretora de Contabilidade. O Jornal Oficial da Câmara Municipal de Mairiporã (Decreto Legislativo nº 103/2013) é uma publicação da Câmara Municipal de Mairiporã, editado sob a responsabilidade da Mesa Diretora através da Coordenadoria de Comunicação. Circula semanalmente com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem: 3.000 exemplares. Os exemplares podem
ser encontrados em repartições públicas de âmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados na Câmara Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista responsável: Antonio Wagner Aze vedo - MTB: 33.780. Matrícula: nº 17 - Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.
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Câmara aprova projeto e autoriza prefeitura assinar contrato de concessão com a Sabesp Na última sessão do ano, na terça-feira, os vereadores votaram e aprovaram em reunião extraordinária o Projeto de Lei n°144/2013, que autoriza o Poder Público municipal a celebrar convênio de cooperação e contrato de programa com o Estado, a agência reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp). O PL também autoriza a celebração de contrato com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que em síntese dá início a uma nova concessão com a estatal para exploração dos serviços de água e esgoto por mais 30 anos. O texto aprovado garante à Arsesp o direito de fiscalizar o futuro contrato com a SABESP.
Implantação de um Parque Linear à margem da represa Paiva Castro, é parte do novo contrato
O governo defende a renovação do convênio, alegando que o novo contrato estabelece metas de atendimento e qualidade para a estatal, como o aumento dos índices de tratamento de esgoto e abastecimento de água para áreas
consideradas regularizadas. A futura concessão, segundo a prefeitura, também garante ao município contrapartidas financeiras que podem chegar a R$ 30 milhões. O montante seria pago pela Sabesp como compensação
pelo direito de explorar os serviços de água e esgoto em Mairiporã. O projeto aprovado pela Câmara irá à sanção do Executivo nos próximos dias. A expectativa é que o prefeito assine o novo convênio no início do próximo ano.
Orçamento para 2014 é aprovado com emenda que beneficia os funcionários públicos Os vereadores aprovaram, na terça-feira (10), Projeto de Lei 101/2013, de autoria do Poder Executivo, que estima receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. A receita estimada para o próximo ano é de R$ 186,2 milhões, valor 6% maior em relação ao Orçamento Municipal atual que é de R$ 175,6 milhões. A Cultura foi o setor da administração pública que teve o maior crescimento (67%), seguido do Desporto e Lazer, com aumento de 64% e Segurança Pública com 59%. A proposta também permite o remanejamento de 30% do orçamento do
próximo ano, sem a necessidade de aprovação pelo Legislativo.
ORDEM DO DIA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Emenda – A proposta orçamentária recebeu apenas uma emenda, proposta pela Presidência da Casa, que garante a valorização dos servidores municipais através de concessão de vantagens ou aumento real de salário, além do reajuste anual da inflação. A emenda, aditiva, autoriza o Executivo a aumentar despesa com pessoal, desde que respeitados os limites e as vedações previstos em Lei Complementar, e se houver prévia dotação orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 144/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ – Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, a ARSESP e a SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica; e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 149/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Autoriza o Poder Executivo a homologar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Mairiporã. PROJETO DE LEI Nº 150/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cultura do Município de Mairiporã e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 151/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a criação do Fundo pró Cultura do Município de Mairiporã e dá outras providências.
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Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
TRABALHOS LEGISLATIVOS
Sessão ordinária, terça-feira, 10 de dezembro
INDICAÇÕES MARCO ANTONIO RIBEIRO SANTOS
MARCOS PINTO BARBOSA
RAFAEL TADEU MARTIN
INDICAÇÃO Nº 1.250/2013
INDICAÇÃO Nº 1.252/2013
INDICAÇÃO Nº 1.255/2013
Solicitou ao Prefeito, possibilidade de limpar a área verde situada na Rua Vicente de Carvalho, Vila Ipanema.
Solicitou ao Prefeito, contatar o responsável pelo Parque Residencial Reserva da Serra, para que seja feito uma vistoria na vazão dos tubos do córrego.
Solicitou ao Prefeito, a possibilidade de instalação de luminárias na Estrada do Rio Acima, da Vila Davi até a Vila São José.
INDICAÇÃO Nº 1.251/2013 Solicitou ao Prefeito, possibilidade de colocar uma placa “Proibido Jogar Lixo” na Rua Vicente de Carvalho, Vila Ipanema.
INDICAÇÃO Nº 1.253/2013 Solicitou ao Prefeito, capina e limpeza na Es-trada Municipal, Bairro Capoavinha. INDICAÇÃO Nº 1.254/2013
RICARDO VIEIRA DA SILVA INDICAÇÃO Nº 1.258/2013 Solicitou ao Prefeito, fiscalizar as empresas prestadoras de serviços públicos a notificarem residências e comércios sobre a execução de serviços, bem como o prazo para o início e término das obras. INDICAÇÃO Nº 1.259/2013 Solicitou ao Prefeito, possibilidade de limpeza das caixas de captação de águas pluviais (bueiros) no centro da cidade. INDICAÇÃO Nº 1.260/2013 Solicitou ao Prefeito, construção de uma pista de atletismo no entorno do Estádio Municipal Laudemiro Oliveira Nascimento.
Solicitou ao Prefeito, asfalto na Rua Primeiro de Maio, Rua Vinte e Cinco de Dezembro e Rua São Judas Tadeu.
JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS INDICAÇÃO Nº 1.261/2013 Solicitou ao Prefeito, a possibilidade dos serviços de patrolamento e cascalhamento na Rua Antero de Quental e na via popularmente conhecida como Rua Félix Camarão, ambas no Loteamento Jardim da Serra, Bairro Luiz Fagundes e na via conhecida como Estrada da Mata Fria, Bairro Mata Fria. INDICAÇÃO Nº 1.262/2013 Solicitou ao Prefeito, a possibilidade de realizar serviços de capina e limpeza no escadão do Jardim Pinheiral. INDICAÇÃO Nº 1.263/2013 Solicitou ao Prefeito, a possibilidade de concretar ou asfaltar a Rua Maranhão, Loteamento Hortolândia, Bairro Mata Fria.
INDICAÇÃO Nº 1.256/2013 Solicitou ao Prefeito, a possibilidade de reforma do parquinho da E.M. Ramira Félix da Silva, localizada na Estrada da Concremix s/nº, São Vicente. INDICAÇÃO Nº 1.257/2013 Solicitou ao Prefeito, a possibilidade de instalação de placas indicando área escolar na E.M. Ramira Félix da Silva, localizada na Estrada da Concremix, s/nº, São Vicente.
WALID ALI HAMID INDICAÇÃO Nº 1.264/2013 Solicitou ao Prefeito, renovação de luminárias na Rua XV de Novembro, Centro. INDICAÇÃO Nº 1.265/2013 Solicitou ao Prefeito, melhoria do sinal da operadora Vivo no Bairro Pedra Vermelha.
ALEXANDRE DOS SANTOS INDICAÇÃO Nº 1.266/2013 Solicitou ao Prefeito, limpeza geral na Escola Municipal desativada do Bairro Guavirutuva. INDICAÇÃO Nº 1.267/2013 Solicitou ao Prefeito, limpeza geral no Posto de Saúde do Bairro Tapera Grande. INDICAÇÃO Nº 1.268/2013 Solicitou ao Prefeito, limpeza geral do Posto de Saúde do Bairro Guavirutuva.
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TRABALHOS LEGISLATIVOS
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Sessão ordinária, terça-feira, 10 de dezembro
INDICAÇÕES OSVALDO LOUREIRO FILHO
MARCIO ALEXANDRE E. DE OLIVEIRA
VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES
INDICAÇÃO Nº 1.269/2013
INDICAÇÃO Nº 1.270/2013
INDICAÇÃO Nº 1272/2013
Solicitou ao Prefeito, patrolar e cascalhar a Rua Projetada Oito, Rua Projetada Onze e Rua Maria Cordeiro da Silva (antiga Rua Projetada 12), todas na Vila São José.
Solicitou ao Prefeito, implantação de dois redutores de velocidade (lombada) na Estrada da Santa Inês, próximo a entrada do Loteamento Irara Branca.
Solicitou ao Prefeito, implantar uma lombada na Rua Hakuji Yokomizo, altura do nº 450, Jardim Nippon, Terra Preta.
EDIO DE OLIVEIRA SOUSA INDICAÇÃO Nº 1.275/2013 Solicitou ao Prefeito, limpeza e roçada das imediações da Etec e da Escola Municipal Nakamure Kikue Aiacyda, Jardim São Francisco I, Terra Preta.
INDICAÇÃO Nº 1.271/2013 Solicitou ao Prefeito, instalação de tubulação, bem como limpeza dos bueiros de águas pluviais nas Ruas Rachid Alves e Carlos Saad, no Jardim Irara Branca I.
ESSIO MINOZZI JUNIOR INDICAÇÃO Nº 1.278/2013
INDICAÇÃO Nº 1.276/2013 Solicitou ao Prefeito, contatar o DER, promo-ver pintura da faixa central de divisão de sentido da Estrada do Rio Acima (SP 08), desde a Vila Sabesp até a estrada que dá acesso ao Cinco Lagos.
ria Antonina.
Solicitou ao Prefeito, colocação de sete luminárias na Estrada Norberto Antônio de Moraes, altura do nº 3.084, até a entrada de acesso ao Jardim Ma-
INDICAÇÃO Nº 1.277/2013
INDICAÇÃO Nº 1.279/2013
Solicitou ao Prefeito, colocar placa indicativa de existência de faixa de pedestres em frente ao supermercado Ipanema, na Rua Pietro Petri, Terra Preta.
Solicitou ao Prefeito, patrolamento e cascalhamento na Estrada Municipal, no entroncamento com a Estrada do Pirucaia. INDICAÇÃO Nº 1.280/2013 Solicitou ao Prefeito, contatar a E.T.M., possibilidade de implantar, dentro do horário integral, saídas com intervalo de tempo de meia em meia hora na linha Divisa-São Paulo.
INDICAÇÃO Nº 1.273/2013 Solicitou ao Prefeito, estudos para que se faça coberturas em todos os pontos de ônibus no Bairro Terra Preta. INDICAÇÃO Nº 1.274/2013 Solicitou ao Prefeito, estudos no sentido de reativar o sistema de emergência da Policlínica de Terra Preta.
VALDECI FERNANDES INDICAÇÃO Nº 1.281/2013 Solicitou ao Prefeito, realizar limpeza e capina no Bairro Capoa vinha, reinterando a indicação nº 988/2013. INDICAÇÃO Nº 1.282/2013 Solicitou ao Prefeito, patrolamento e cascalhamento na Rua José Rodrigues de Camargo, nº 3, do Bairro Santa Inês. INDICAÇÃO Nº 1.283/2013 Solicitou ao Prefeito, limpeza e capina na Rua Benedita Alves da Silva, ao lado do nº 1, Lavapés.
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Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Vereadores aprovam Plano de Gestão de Resíduos Sólidos A Câmara aprovou terça-feira (10), por unanimidade, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O texto dispõe sobre princípios, procedimentos e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos da cidade e estabelece regras ao gerenciamento integrado, incluindo a gestão e a prestação dos serviços. O Plano, que foi elaborado
gem de Mairiporã, estabelecer uma política voltada aos catadores, além do gerenciamento adequado dos resíduos da construção civil. A elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é condição necessária para os municípios terem acesso aos recursos da União, destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. O projeto de lei do Executivo agora segue para a sanção do prefeito.
pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Mairiporã), foi discutido em audiências públicas e estabelece diretrizes para a questão do tratamento e destinação do lixo aqui gerado. As principais metas da lei de resíduos são reduzir o volume do lixo produzido, por meio da reciclagem, incentivar a criação da Cooperativa de Trabalho e Produção de Recicla-
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 26º BPM/M
2ª CIA PM
( 4604-2080 - e-mail: 26bpmm2cia@policiamilitar.sp.gov.br
Fone: 190
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MAIRIPORÃ ( 4604-2230 - e-mail: delpolmairipora@gmail.com
Fone: 147
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA — MAIRIPORÃ
ESTUPRO Na atualidade a maioria dos estupros e abusos sexuais, são intrafamiliares, ou seja, ocorrem dentro de casa onde as crianças e adolescentes são abusadas sexualmente por pessoas que convivem com ela.
1. Estupro Artigo 213 do Código Penal, o crime de estupro se caracteriza pela conduta de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, com a mesma pena de
outrora (reclusão de 6 a 10 anos). Assim, para a configuração do estupro basta que uma pessoa (homem ou mulher) obrigue outra (homem ou mulher) a com ela praticar qualquer ato libidinoso (conjunção carnal, coito anal, felação etc.).
2. Estupro de vulnerável A nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, com pena de reclusão de 8 a 15 anos, que se caracteriza pela prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos (217-A, “caput”), ou com pessoa
(de qualquer idade) que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento, ou não pode oferecer resistência.
ALGUNS FATORES QUE AJUDAM A IDENTIFICAR SE A CRIANÇA ESTÁ SOFRENDO ALGUM TIPO DE ABUSO q A criança se mostra agitada ou incomodada de permanecer no mesmo local com uma determinada pessoa. q Tem desejo repentino de se manter isolada, evitando contato com amiguinhos e familiares. q Apresenta alterações de comportamento, apetite e sono. q Tem medo desproporcional de fazer exame.
DISQUE DENÚNCIA: 181
Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
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CONCURSO PÚBLICO
Polícia Civil de São Paulo abre 447 vagas para perito criminal A Polícia Civil do Estado de São Paulo abriu concurso visando preencher 447 vagas para perito criminal de 3ª classe. Do total, 23 oportunidades, cerca de 5%, são reservadas a portadores de deficiências. O processo seletivo só será válido para profissionais com nível superior das seguintes áreas: análise de sistemas, arquitetura e urbanismo, biologia, biomedicina, biotecnologia, ciências da computação, ciências físicas e biomoleculares, ciências moleculares, contabilidade, direito, enfermagem, engenharia, estatística, farmácia e farmácia bioquímica, física, fonoaudiologia, geografia, geologia, informática, matemática, medicina, veterinária, museologia, nutrição, odontologia, química e sistemas e tecnologia da informação. Além disso, é preciso ter carteira de habilitação na categoria B. A zonas de atuação dos profissionais serão as seguintes: Araçatuba (22), Bauru (55), Campinas (69), Presidente Prudente (23), Ribeirão Preto (46), Santos (29), São José
dos Campos (43), São José do Rio Preto (29), Sorocaba (38) e capital e Grande São Paulo (93). As inscrições abriram na última segunda-feira, dia 9, e segue até 13 de janeiro de 2014 no site www. vunesp.com.br, ou presencialmente, nos postos dos infocentros do Programa Acessa São Paulo. A taxa de inscrição é de R$ 63,92. A jornada de trabalho para perito criminal de 3ª classe é 40 horas semanais e a remuneração inicial corresponde a R$ 7.516,02; essa importância soma os valores de salário base e de RETP, gratificação pelo Regime Especial de Trabalho da Polícia. O processo seletivo incluirá as fases de avaliação preambular, testes de aptidão psicológica e física, investigação social e análise de títulos. A primeira etapa está marcada para 16 de fevereiro. Para mais informações, acesse o edital do concurso no endereço eletrônico: http://jcconcursos.uol.com. br/arquivos/pdf/SP_Policia_Civil_perito_edital_retificado_ed_1724.pdf
PREVISÃO DO TEMPO FONTE: INPE Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
Hoje (13/12) Amanhã (14/12)
Nebulosidade
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Máxima Mínima 25°C 18°C
Parcialmente Nublado 25°C 18°C POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Domingo (15/12)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Nebulosidade
25°C 18°C
Segunda-feira (16/12)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Nebulosidade
23°C 18°C
Terça-feira (17/12)
Parcialmente Nublado 26°C 15°C
Quarta-feira (18/12)
Parcialmente Nublado 27°C 16°C
Quinta-feira (19/12)
Parcialmente Nublado 29°C 17°C
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5% POSSIBILIDADE DE CHUVA 5% POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
EDITAL DE RESOLUÇÃO Nº 43 DE 2013 Altera o art. 66 da Resolução nº 7, de 19 de dezembro de 1996 – Regimento Interno e dá outras providências. (Autor: Vereador Walid Ali Hamid) O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica do Município e da alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, a seguinte Resolução: Art. 1º Fica modificada a palavra “seis” para “sete” constante do caput do art. 66, passando a ter a seguinte redação: “Art. 66. As Comissões Permanentes são sete, compostas cada uma de três membros, no mínimo, com as seguintes denominações:” Art. 2º Fica criado o inciso VII ao art. 66, com a seguinte denominação: I – ... II – ... III – ... IV – ... V – ... VI – ... “VII – Desenvolvimento Econômico e Turismo.” Art. 3º Fica criado o inciso VII ao art. 68, com a seguinte redação: “Art. 68. É da competência específica: I - ... II – ... III - ... IV – ... V – ... VI - ... VII – da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo: a) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas ao desenvolvimento econômico e social sustentável, em especial sobre: 1. políticas que estimulem o desenvolvimento econômico e social sustentável, focando o binômio empregado e empregador; 2. os procedimentos burocráticos, visando criar políticas com fulcro em agilizar e informatizar os processos de fiscalização, para facilitar a implantação de novas empresas no Município; 3. que visem o desenvolvimento econômico e social do Município, cujo objetivo seja o de melhorar e competitividade das empresas, principalmente as geradoras de emprego, renda, tecnologia e produtoras de bens com alto valor agregado; 4. a criação de escolas técnicas municipais para qualificação de mão-de-obra especializada, visando suprir as necessidades da indústria e do comércio; 5. realização de convênios com escolas especializadas em diversos setores produtivos como SENAC e SEBRAE; 6. realização de convênios junto ao terceiro setor ou entes públicos para a implantação de escolas técnicas estaduais, visando formar profissionais para absorver as demandas do mercado local; 7. difusão do empreendedorismo, incentivando a abertura de novos negócios, a integração das micro e pequenas empresas com as de grande porte e o apoio ao trabalho individual autônomo, associado ao cooperado. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ESSIO MINOZZI JUNIOR - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, em 5 de dezembro de 2013. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA Diretora Administrativa. JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico.
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Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Câmara encerra ano legislativo e apresenta balanço positivo com a divulgação dos trabalhos parlamentares Ao longo do ano foram apresentadas 1.283 indicações, que são proposituras de solicitação de obras e serviços, encaminhadas ao Poder Executivo
O Legislativo de Mairiporã encerrou as atividades parlamentares na noite de terça-feira, com a última sessão ordinária do ano. Segundo a presidência da Casa de Leis, o saldo foi positivo, com a discussão e votação de projetos de autoria do Executivo, projetos de resolução que modificaram o Regimento Interno da Câmara, a instalação de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), trabalhos realizados em benefício da população. De acordo com informações da Coordenadoria de Comunicação da Câmara, em 2013 foram 11 audiên-
cias públicas que contemplaram os mais diversos segmentos da administração pública municipal: saúde, habitação, água e saneamento básico, segurança, educação, com ampla discussão de propostas importantes para a governabilidade do município, casos do Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano de Resíduos Sólidos (PRS), dentre outros. Ao longo do primeiro ano de gestão foram apresentadas 1.283 indicações, que são proposituras de solicitação de obras e serviços,
encaminhadas ao Poder Executivo; 148 projetos de lei e 20 de leis complementares, dos quais 88 viraram lei; 39 emendas a projetos de lei, 30 atos legislativos e 43 moções de homenagem a pessoas e instituições. Mídia - Neste ano a mídia legislativa teve destaque, com a criação da imprensa oficial (Jornal Câmara Mairiporã e Você), em que são publicados os atos oficiais e os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores; a TV Câmara, que desde 2009 transmite ao vivo as sessões ordinárias das terças-feiras, passou a exibir
um compacto dos trabalhos, através da ‘Vídeo Câmara’; reformulação do site oficial, com um maior número de informações e atualização das leis, que podem ser acessadas pelas comunidades, e a inclusão do portal da transparência e a instalação da Ouvidoria, um canal aberto aos reclamos da população.